Questões de Suspensão do Crédito Tributário com Gabarito (Comentado)

24Q669394 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Maurício recebeu em sua residência o carnê do IPVA do exercício de 2015, em 5 de janeiro daquele ano. A notificação foi acompanhada de opção de pagamento à vista, com vencimento em 26 de janeiro de 2015. Caso Maurício não realizasse o pagamento nesta data, seria automaticamente incluído na opção de parcelamento, com vencimento da primeira parcela em 26 de fevereiro de 2015 e das demais no mesmo dia dos cinco meses subsequentes, independentemente de sua anuência. Maurício não realizou o pagamento à vista nem o parcelado. Ao tentar vender seu veículo em 2020, identificou o débito e pagou as parcelas vencidas do IPVA de 2015, acrescidas de juros e multa, em 17 de fevereiro de 2020.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O pagamento foi devido, pois o parcelamento de ofício é meio apto a interromper e suspender o curso da prescrição do crédito tributário.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

26Q849162 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos, CPCON, 2020

Em vista do que dispõe o Código Tributário Nacional acerca das modalidades de suspensão do crédito tributário, é CORRETO o que se afirma em:

✂️ a) O depósito do montante integral do tributo não é modalidade de suspensão do crédito tributário.
✂️ b) Os casos de suspensão do crédito tributário arrolados pelo Código Tributário Nacional dispensam o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
✂️ c) Em qualquer caso, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas.
✂️ d) A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor.
✂️ e) A remissão é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

29Q134086 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 5a, FCC

Em matéria de extinção do crédito tributário, analise:

I. Ato pelo qual o credor, pela autoridade administrativa e autorizada por lei, dispensa graciosamente o devedor de pagar a dívida, ou seja, o perdão total ou parcial do débito.

II. Desaparecimento do direito de constituir o crédito tributário; de fazer o lançamento, de formar o título que autoriza a sua cobrança.

III. Faculdade, concessões mútuas que importe evitar ou terminar um litígio com a conseqüente extinção do crédito tributário.

Essas situações dizem respeito, respectivamente, aos institutos da

✂️ a) remissão, prescrição e moratória.
✂️ b) anistia, decadência e moratória.
✂️ c) transação, prescrição e compensação.
✂️ d) remissão, decadência e transação.
✂️ e) isenção, pagamento e transação.

32Q371110 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, FGV

O Fisco do estado “X” lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica “Y” para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas localizadas no referido estado. A empresa “Y” impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar.

Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.

✂️ a) Extinção do crédito tributário.
✂️ b) Exclusão de crédito tributário.
✂️ c) Constituição do crédito tributário.
✂️ d) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

34Q466139 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Advogado, COSANPA PA, FADESP, 2017

Sobre a suspensão do crédito tributário, pode-se afirmar que

✂️ a) as hipóteses previstas no Código Tributário Nacional são exemplificativas, podendo a legislação tributária municipal e estadual criar novas hipóteses.
✂️ b) a possibilidade de suspensão do crédito tributário, em caso de concessão de liminar, só é permitida em Mandado de Segurança em razão da natureza especial de seu processamento.
✂️ c) a suspensão do crédito tributário não impede sua constituição.
✂️ d) a ocorrência de suspensão do crédito tributário tem efeito impeditivo da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação fiscal, mas não suspende a contagem se ele já tiver tido início.

35Q178329 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

No que concerne à extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.

✂️ a) O vencimento do crédito tributário ocorre dez dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do cálculo do montante do tributo devido.
✂️ b) A lei pode autorizar a compensação de crédito tributário com créditos vencidos, líquidos e certos, possibilidade vedada para os vincendos.
✂️ c) De acordo com o STJ, a remissão de juros de mora insertos na composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário.
✂️ d) A concessão de medida liminar em mandado de segurança configura hipótese de extinção do crédito tributário.
✂️ e) Caso a legislação tributária não disponha a respeito do local de pagamento do tributo, ele deve ser efetuado na repartição competente do local da ocorrência do fato gerador.

37Q372243 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, FGV

A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda (“IRPJ”) e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação. Após regular adesão ao parcelamento e diante da inexistência de quaisquer outros débitos, a contribuinte apresentou requerimento para emissão da certidão.

Com base nessas informações, o Fisco deverá

✂️ a) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.
✂️ b) (indeferir o pedido, pois a certidão somente poderá ser emitida após o pagamento integral do tributo em atraso.
✂️ c) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
✂️ d) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de exclusão do crédito tributário.

39Q469266 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário

São hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

✂️ a) o depósito de seu montante integral e a concessão de medida liminar em mandado de segurança, exclusivamente.
✂️ b) o depósito de seu montante integral, a compensação e a concessão de liminar em mandado de segurança.
✂️ c) o depósito de seu montante integral, o parcelamento, a concessão de liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.
✂️ d) a interposição de reclamações ou recursos administrativos, a prescrição, a decadência e concessão de liminar em mandado de segurança.
✂️ e) a compensação, a transação, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a remissão e a transação.

Questões de Concursos Suspensão do Crédito Tributário

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