Início Questões de Concursos Suspensão do Crédito Tributário Resolva questões de Suspensão do Crédito Tributário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Suspensão do Crédito Tributário Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 81Q371160 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, FGV, 2018Devido à crise que vem atingindo o Estado Y, seu governador, após examinar as principais reclamações dos contribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou débitos de IPVA iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) na época da publicação. Além disso, sancionou lei prorrogando o prazo para pagamento dos débitos de IPVA já vencidos. Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica os institutos tributários utilizados pelo governo, respectivamente. ✂️ a) Remissão e isenção. ✂️ b) Moratória e anistia. ✂️ c) Remissão e moratória. ✂️ d) Isenção e moratória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 82Q372323 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, FGVJosé dos Anjos ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto afirmar que ✂️ a) o depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade da ação ajuizada por José dos Anjos. ✂️ b) o depósito do montante objeto de discussão judicial poderá ser levantado caso José dos Santos tenha seu pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro grau. ✂️ c) o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa. ✂️ d) caso o contribuinte saia vencido, caberá à Fazenda promover execução fiscal para fins de receber o crédito que lhe é devido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 83Q466165 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, ANATEL, CESPE CEBRASPEConforme as normas gerais de direito tributário a respeito da extinção do crédito tributário, julgue os itens que se seguem. A administração pública poderá, por meio de protesto judicial, interromper a prescrição da cobrança de um crédito tributário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 84Q468250 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPEAcerca da suspensão e da extinção do crédito tributário, julgue os itens a seguir à luz do CTN. Por meio do instituto da transação tributária, é possível a suspensão do crédito tributário em benefício do contribuinte. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 85Q471094 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, AOCP, 2020São causas de suspensão do crédito tributário: ✂️ a) moratória e parcelamento. ✂️ b) parcelamento e remissão. ✂️ c) medida liminar em mandado de segurança e transação. ✂️ d) moratória e decisão administrativa irreformável. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 86Q469207 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP ConcursosSobre as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, assinale a assertiva correta. ✂️ a) A moratória somente poderá ser concedida em caráter geral. ✂️ b) A confissão de dívida, acompanhada do pedido de parcelamento é causa interruptiva da prescrição. ✂️ c) Não constituído o crédito tributário, não poderá o contribuinte proceder ao depósito. ✂️ d) Impugnado administrativamente o crédito tributário, não poderá o contribuinte intentar ação judicial. ✂️ e) É vedada a concessão de medidas liminares suspensivas do crédito tributário em ação de mandado de segurança. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 87Q467674 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Procurador Jurídico, FUSAR RJ, FEC UFFÉ a modalidade de suspensão do crédito tributário: ✂️ a) remissão. ✂️ b) compensação. ✂️ c) moratória. ✂️ d) transação. ✂️ e) conversão de depósitoemrenda. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 88Q467903 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJGA suspensão da exigibilidade do crédito tributário com o depósito integral acarreta: ✂️ a) a continuidade do procedimento, até a notificação de cobrança amigável, mas impede a judicial, se realizado no transcurso do lançamento ✂️ b) o impedimento à inscrição como dívida ativa, se realizado posteriormente à constituição definitiva do crédito ✂️ c) o final do lançamento, mas impede a constituição do crédito tributário, se antecipadamente ultimado ✂️ d) a paralisação do procedimento administrativo do lançamento, se previamente realizado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 89Q470600 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCCA suspensão da exigibilidade do crédito tributário I. autoriza a emissão de certidão positiva com efeito de negativa. II. autoriza a emissão de certidão negativa de débitos. III. dispensa o cumprimento das obrigações acessórias. IV. não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e III. ✂️ c) I e IV. ✂️ d) II e III. ✂️ e) II e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 90Q370709 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, FGVUm empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual é administrador participar de uma licitação, sendo certo que, para tal, terá que apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de débitos fiscais com o governo federal. Ele informa que a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda não foi apreciada pelo órgão competente.Considerando apenas os dados apresentados,é correto afirmar que a sociedade ✂️ a) não poderá participar da licitação, pela existência de crédito tributário vencido e não pago ✂️ b) poderá participar da licitação, pois o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa. ✂️ c) poderá participar da licitação somente após a defesa administrativa ser analisada ✂️ d) somente poderá participar da licitação se depositar o valor do crédito tributário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 91Q114932 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCCTício obteve o parcelamento de débito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Enquanto pendente o pagamento do crédito, Tício ✂️ a) não estará dispensado do cumprimento das obrigações assessórias relacionadas à obrigação principal cujo crédito esteja suspenso. ✂️ b) terá direito à certidão negativa de débitos tributários. ✂️ c) estará dispensado do cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso. ✂️ d) poderá sujeitar-se à Execução Fiscal diante da não suspensão da prescrição. ✂️ e) terá direito à certidão positiva de débitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 92Q467735 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE CEBRASPEA suspensão da exigibilidade do crédito tributário é circunstância que justifica a entrega de certidão positiva com efeito de negativa, em favor do contribuinte e, nos termos do CTN, é resultado ✂️ a) do recolhimento integral do débito, sob condição suspensiva. ✂️ b) do recolhimento da quantia que o contribuinte reputa devida, sob condição resolutiva. ✂️ c) de remissão parcial do crédito, por meio de lei específica, que deve estipular as condições para a fruição do benefício. ✂️ d) do reconhecimento da prescrição, por parte da autoridade administrativa. ✂️ e) de concessão de medida liminar em mandado de segurança, requerida pelo contribuinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 93Q470329 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Analista Financeiro, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPECom base na suspensão e extinção do crédito tributário, julgue os itens abaixo. Tendo o contribuinte suspendido a exigibilidade do crédito tributário mediante depósito da quantia litigiosa, tem ele direito à respectiva restituição - mesmo que vencido na ação -, desde que, antes do procedimento da conversão em renda, o débito tenha sido cancelado por via legislativa, concessiva de remissão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 94Q152453 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE A respeito da extinção do crédito tributário, julgue o item que segue.O parcelamento requerido pelo contribuinte depois de transcorrido o prazo prescricional não restabelece a exigibilidade do crédito tributário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 95Q466425 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Analista de Administração Pública, Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPEO art. 151 do Código Tributário Nacional elenca as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o art. 156 elenca as causas de extinção. Considerando essa informação, julgue os itens seguintes. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dá ensejo à expedição de certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa de débito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 96Q466479 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributárioEm face do que está previsto no Código Tributário Nacional a respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é CORRETO afirmar que ✂️ a) a concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito tributário acrescido de juros de mora e impondo-se penalidades, tenha ou não havido dolo ou simulação. ✂️ b) a concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito tributário acrescido de juros de mora e também, se tiver ocorrido dolo ou simulação, se impondo penalidades. ✂️ c) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias por parte do beneficiado, mas não de terceiros que sejam responsáveis pela retenção do tributo. ✂️ d) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias por parte do beneficiado e também de terceiros que sejam responsáveis pela retenção do tributo. ✂️ e) nenhuma das alternativas anteriores está correta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 97Q234683 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE Considerando a concessão, por lei, de parcelamento de débitos tributários e a aplicação das regras da moratória à concessão do parcelamento, assinale a opção correta ✂️ a) Caso o tributo devido seja o ICMS, o parcelamento deve ser autorizado por convênio firmado entre os estados e o Distrito Federal no âmbito do CONFAZ, antes da edição da lei de concessão do parcelamento ✂️ b) Por estar previsto em lei complementar federal, o parcelamento, causa de suspensão do crédito tributário, não pode ser concedido em âmbito estadual ✂️ c) O parcelamento poderá ser concedido a contribuinte que tenha praticado conduta fraudulenta contra o fisco, dada a aplicação das regras da moratória ✂️ d) A moratória, por ser causa de extinção do crédito tributário, não pode servir de base para a concessão do parcelamento. ✂️ e) O parcelamento pode ser concedido por lei específica ordinária estadual, ainda que se contrariem as regras previstas na lei complementar federal, dada a competência tributária exclusiva dos entes da Federação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 98Q467334 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAFAssinale, entre as opções abaixo, a única opção que não dá início ao processo fiscal. ✂️ a) Auto de infração. ✂️ b) Reclamação em caso de lançamento de ofício sem aplicação de penalidade. ✂️ c) Pedido de restituição de tributo feito pelo sujeito passivo, indeferido pela administração tributária. ✂️ d) Indeferimento, pela Fazenda Municipal, de petição do sujeito passivo, que espontaneamente requeira pagamento de tributos, nos casos previstos na legislação tributária. ✂️ e) Lançamento de ofício sem aplicação de penalidade, exceto a multa de mora. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 99Q467004 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Analista Financeiro, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPECom base na suspensão e extinção do crédito tributário, julgue os itens abaixo. A remissão é uma modalidade de extinção do crédito tributário estabelecida por lei que autorize a autoridade administrativa a concedê-la, mediante despacho fundamentado, não gerando tal despacho direito adquirido. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 100Q157022 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR Assinale a alternativa correta. ✂️ a) A prescrição se suspende, para todos os efeitos de direito, com a inscrição em dívida ativa, por cento e oitenta dias ou até a distribuição da execução fiscal. ✂️ b) No caso do juiz suspender o curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, correrá o prazo de prescrição. ✂️ c) A constituição definitiva do crédito não se opera com o pedido de parcelamento, haja vista a inexistência de previsão expressa no CTN. ✂️ d) A prescrição do crédito tributário, segundo jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, somente se conta, no caso da dívida tributária do IR, após a Declaração de Ajuste Anual. 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81Q371160 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, FGV, 2018Devido à crise que vem atingindo o Estado Y, seu governador, após examinar as principais reclamações dos contribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou débitos de IPVA iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) na época da publicação. Além disso, sancionou lei prorrogando o prazo para pagamento dos débitos de IPVA já vencidos. Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica os institutos tributários utilizados pelo governo, respectivamente. ✂️ a) Remissão e isenção. ✂️ b) Moratória e anistia. ✂️ c) Remissão e moratória. ✂️ d) Isenção e moratória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
82Q372323 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, FGVJosé dos Anjos ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto afirmar que ✂️ a) o depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade da ação ajuizada por José dos Anjos. ✂️ b) o depósito do montante objeto de discussão judicial poderá ser levantado caso José dos Santos tenha seu pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro grau. ✂️ c) o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa. ✂️ d) caso o contribuinte saia vencido, caberá à Fazenda promover execução fiscal para fins de receber o crédito que lhe é devido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
83Q466165 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, ANATEL, CESPE CEBRASPEConforme as normas gerais de direito tributário a respeito da extinção do crédito tributário, julgue os itens que se seguem. A administração pública poderá, por meio de protesto judicial, interromper a prescrição da cobrança de um crédito tributário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
84Q468250 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPEAcerca da suspensão e da extinção do crédito tributário, julgue os itens a seguir à luz do CTN. Por meio do instituto da transação tributária, é possível a suspensão do crédito tributário em benefício do contribuinte. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
85Q471094 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, AOCP, 2020São causas de suspensão do crédito tributário: ✂️ a) moratória e parcelamento. ✂️ b) parcelamento e remissão. ✂️ c) medida liminar em mandado de segurança e transação. ✂️ d) moratória e decisão administrativa irreformável. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
86Q469207 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP ConcursosSobre as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, assinale a assertiva correta. ✂️ a) A moratória somente poderá ser concedida em caráter geral. ✂️ b) A confissão de dívida, acompanhada do pedido de parcelamento é causa interruptiva da prescrição. ✂️ c) Não constituído o crédito tributário, não poderá o contribuinte proceder ao depósito. ✂️ d) Impugnado administrativamente o crédito tributário, não poderá o contribuinte intentar ação judicial. ✂️ e) É vedada a concessão de medidas liminares suspensivas do crédito tributário em ação de mandado de segurança. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
87Q467674 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Procurador Jurídico, FUSAR RJ, FEC UFFÉ a modalidade de suspensão do crédito tributário: ✂️ a) remissão. ✂️ b) compensação. ✂️ c) moratória. ✂️ d) transação. ✂️ e) conversão de depósitoemrenda. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
88Q467903 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJGA suspensão da exigibilidade do crédito tributário com o depósito integral acarreta: ✂️ a) a continuidade do procedimento, até a notificação de cobrança amigável, mas impede a judicial, se realizado no transcurso do lançamento ✂️ b) o impedimento à inscrição como dívida ativa, se realizado posteriormente à constituição definitiva do crédito ✂️ c) o final do lançamento, mas impede a constituição do crédito tributário, se antecipadamente ultimado ✂️ d) a paralisação do procedimento administrativo do lançamento, se previamente realizado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
89Q470600 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCCA suspensão da exigibilidade do crédito tributário I. autoriza a emissão de certidão positiva com efeito de negativa. II. autoriza a emissão de certidão negativa de débitos. III. dispensa o cumprimento das obrigações acessórias. IV. não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e III. ✂️ c) I e IV. ✂️ d) II e III. ✂️ e) II e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
90Q370709 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, FGVUm empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual é administrador participar de uma licitação, sendo certo que, para tal, terá que apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de débitos fiscais com o governo federal. Ele informa que a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda não foi apreciada pelo órgão competente.Considerando apenas os dados apresentados,é correto afirmar que a sociedade ✂️ a) não poderá participar da licitação, pela existência de crédito tributário vencido e não pago ✂️ b) poderá participar da licitação, pois o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa. ✂️ c) poderá participar da licitação somente após a defesa administrativa ser analisada ✂️ d) somente poderá participar da licitação se depositar o valor do crédito tributário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
91Q114932 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCCTício obteve o parcelamento de débito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Enquanto pendente o pagamento do crédito, Tício ✂️ a) não estará dispensado do cumprimento das obrigações assessórias relacionadas à obrigação principal cujo crédito esteja suspenso. ✂️ b) terá direito à certidão negativa de débitos tributários. ✂️ c) estará dispensado do cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso. ✂️ d) poderá sujeitar-se à Execução Fiscal diante da não suspensão da prescrição. ✂️ e) terá direito à certidão positiva de débitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
92Q467735 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE CEBRASPEA suspensão da exigibilidade do crédito tributário é circunstância que justifica a entrega de certidão positiva com efeito de negativa, em favor do contribuinte e, nos termos do CTN, é resultado ✂️ a) do recolhimento integral do débito, sob condição suspensiva. ✂️ b) do recolhimento da quantia que o contribuinte reputa devida, sob condição resolutiva. ✂️ c) de remissão parcial do crédito, por meio de lei específica, que deve estipular as condições para a fruição do benefício. ✂️ d) do reconhecimento da prescrição, por parte da autoridade administrativa. ✂️ e) de concessão de medida liminar em mandado de segurança, requerida pelo contribuinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
93Q470329 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Analista Financeiro, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPECom base na suspensão e extinção do crédito tributário, julgue os itens abaixo. Tendo o contribuinte suspendido a exigibilidade do crédito tributário mediante depósito da quantia litigiosa, tem ele direito à respectiva restituição - mesmo que vencido na ação -, desde que, antes do procedimento da conversão em renda, o débito tenha sido cancelado por via legislativa, concessiva de remissão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
94Q152453 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE A respeito da extinção do crédito tributário, julgue o item que segue.O parcelamento requerido pelo contribuinte depois de transcorrido o prazo prescricional não restabelece a exigibilidade do crédito tributário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
95Q466425 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Analista de Administração Pública, Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPEO art. 151 do Código Tributário Nacional elenca as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o art. 156 elenca as causas de extinção. Considerando essa informação, julgue os itens seguintes. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dá ensejo à expedição de certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa de débito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
96Q466479 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributárioEm face do que está previsto no Código Tributário Nacional a respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é CORRETO afirmar que ✂️ a) a concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito tributário acrescido de juros de mora e impondo-se penalidades, tenha ou não havido dolo ou simulação. ✂️ b) a concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito tributário acrescido de juros de mora e também, se tiver ocorrido dolo ou simulação, se impondo penalidades. ✂️ c) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias por parte do beneficiado, mas não de terceiros que sejam responsáveis pela retenção do tributo. ✂️ d) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias por parte do beneficiado e também de terceiros que sejam responsáveis pela retenção do tributo. ✂️ e) nenhuma das alternativas anteriores está correta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
97Q234683 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE Considerando a concessão, por lei, de parcelamento de débitos tributários e a aplicação das regras da moratória à concessão do parcelamento, assinale a opção correta ✂️ a) Caso o tributo devido seja o ICMS, o parcelamento deve ser autorizado por convênio firmado entre os estados e o Distrito Federal no âmbito do CONFAZ, antes da edição da lei de concessão do parcelamento ✂️ b) Por estar previsto em lei complementar federal, o parcelamento, causa de suspensão do crédito tributário, não pode ser concedido em âmbito estadual ✂️ c) O parcelamento poderá ser concedido a contribuinte que tenha praticado conduta fraudulenta contra o fisco, dada a aplicação das regras da moratória ✂️ d) A moratória, por ser causa de extinção do crédito tributário, não pode servir de base para a concessão do parcelamento. ✂️ e) O parcelamento pode ser concedido por lei específica ordinária estadual, ainda que se contrariem as regras previstas na lei complementar federal, dada a competência tributária exclusiva dos entes da Federação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
98Q467334 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAFAssinale, entre as opções abaixo, a única opção que não dá início ao processo fiscal. ✂️ a) Auto de infração. ✂️ b) Reclamação em caso de lançamento de ofício sem aplicação de penalidade. ✂️ c) Pedido de restituição de tributo feito pelo sujeito passivo, indeferido pela administração tributária. ✂️ d) Indeferimento, pela Fazenda Municipal, de petição do sujeito passivo, que espontaneamente requeira pagamento de tributos, nos casos previstos na legislação tributária. ✂️ e) Lançamento de ofício sem aplicação de penalidade, exceto a multa de mora. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
99Q467004 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Analista Financeiro, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPECom base na suspensão e extinção do crédito tributário, julgue os itens abaixo. A remissão é uma modalidade de extinção do crédito tributário estabelecida por lei que autorize a autoridade administrativa a concedê-la, mediante despacho fundamentado, não gerando tal despacho direito adquirido. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
100Q157022 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR Assinale a alternativa correta. ✂️ a) A prescrição se suspende, para todos os efeitos de direito, com a inscrição em dívida ativa, por cento e oitenta dias ou até a distribuição da execução fiscal. ✂️ b) No caso do juiz suspender o curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, correrá o prazo de prescrição. ✂️ c) A constituição definitiva do crédito não se opera com o pedido de parcelamento, haja vista a inexistência de previsão expressa no CTN. ✂️ d) A prescrição do crédito tributário, segundo jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, somente se conta, no caso da dívida tributária do IR, após a Declaração de Ajuste Anual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro