Questões de Concursos Suspensão do Crédito Tributário

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83Q371160 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, FGV, 2018

Devido à crise que vem atingindo o Estado Y, seu governador, após examinar as principais reclamações dos contribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou débitos de IPVA iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) na época da publicação. Além disso, sancionou lei prorrogando o prazo para pagamento dos débitos de IPVA já vencidos.

Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica os institutos tributários utilizados pelo governo, respectivamente.

✂️ a) Remissão e isenção.
✂️ b) Moratória e anistia.
✂️ c) Remissão e moratória.
✂️ d) Isenção e moratória.

84Q469207 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

Sobre as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, assinale a assertiva correta.

✂️ a) A moratória somente poderá ser concedida em caráter geral.
✂️ b) A confissão de dívida, acompanhada do pedido de parcelamento é causa interruptiva da prescrição.
✂️ c) Não constituído o crédito tributário, não poderá o contribuinte proceder ao depósito.
✂️ d) Impugnado administrativamente o crédito tributário, não poderá o contribuinte intentar ação judicial.
✂️ e) É vedada a concessão de medidas liminares suspensivas do crédito tributário em ação de mandado de segurança.

89Q370709 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, FGV

Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual é administrador participar de uma licitação, sendo certo que, para tal, terá que apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de débitos fiscais com o governo federal. Ele informa que a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda não foi apreciada pelo órgão competente.

Considerando apenas os dados apresentados,é correto afirmar que a sociedade

✂️ a) não poderá participar da licitação, pela existência de crédito tributário vencido e não pago
✂️ b) poderá participar da licitação, pois o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa.
✂️ c) poderá participar da licitação somente após a defesa administrativa ser analisada
✂️ d) somente poderá participar da licitação se depositar o valor do crédito tributário.

90Q234683 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Considerando a concessão, por lei, de parcelamento de débitos tributários e a aplicação das regras da moratória à concessão do parcelamento, assinale a opção correta

✂️ a) Caso o tributo devido seja o ICMS, o parcelamento deve ser autorizado por convênio firmado entre os estados e o Distrito Federal no âmbito do CONFAZ, antes da edição da lei de concessão do parcelamento
✂️ b) Por estar previsto em lei complementar federal, o parcelamento, causa de suspensão do crédito tributário, não pode ser concedido em âmbito estadual
✂️ c) O parcelamento poderá ser concedido a contribuinte que tenha praticado conduta fraudulenta contra o fisco, dada a aplicação das regras da moratória
✂️ d) A moratória, por ser causa de extinção do crédito tributário, não pode servir de base para a concessão do parcelamento.
✂️ e) O parcelamento pode ser concedido por lei específica ordinária estadual, ainda que se contrariem as regras previstas na lei complementar federal, dada a competência tributária exclusiva dos entes da Federação.

91Q466479 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário

Em face do que está previsto no Código Tributário Nacional a respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é CORRETO afirmar que

✂️ a) a concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito tributário acrescido de juros de mora e impondo-se penalidades, tenha ou não havido dolo ou simulação.
✂️ b) a concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito tributário acrescido de juros de mora e também, se tiver ocorrido dolo ou simulação, se impondo penalidades.
✂️ c) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias por parte do beneficiado, mas não de terceiros que sejam responsáveis pela retenção do tributo.
✂️ d) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias por parte do beneficiado e também de terceiros que sejam responsáveis pela retenção do tributo.
✂️ e) nenhuma das alternativas anteriores está correta.

92Q467334 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Assinale, entre as opções abaixo, a única opção que não dá início ao processo fiscal.

✂️ a) Auto de infração.
✂️ b) Reclamação em caso de lançamento de ofício sem aplicação de penalidade.
✂️ c) Pedido de restituição de tributo feito pelo sujeito passivo, indeferido pela administração tributária.
✂️ d) Indeferimento, pela Fazenda Municipal, de petição do sujeito passivo, que espontaneamente requeira pagamento de tributos, nos casos previstos na legislação tributária.
✂️ e) Lançamento de ofício sem aplicação de penalidade, exceto a multa de mora.

95Q114932 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Tício obteve o parcelamento de débito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Enquanto pendente o pagamento do crédito, Tício

✂️ a) não estará dispensado do cumprimento das obrigações assessórias relacionadas à obrigação principal cujo crédito esteja suspenso.
✂️ b) terá direito à certidão negativa de débitos tributários.
✂️ c) estará dispensado do cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso.
✂️ d) poderá sujeitar-se à Execução Fiscal diante da não suspensão da prescrição.
✂️ e) terá direito à certidão positiva de débitos.

96Q469014 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Campinas SP, IMES

Das assertivas abaixo, assinale a correta:

✂️ a) A competência dos Estados para legislar sobre direito tributário estende-se aos Municípios, quando lhes atenda às peculiaridades.
✂️ b) Sobrevindo vendo lei federal sobre normas gerais de direito tributário, a lei estadual tributária tem sua eficácia suspensa, no que aquela lhe for contrária.
✂️ c) Existindo norma geral da União sobre matéria tributária, os Estados ficam impedidos de legislar supletivamente a respeito.
✂️ d) Os Estados exercerão a competência legislativa plena sobre normas gerais de direito tributário, para atender a suas peculiaridades, ainda que exista lei federal sobre a matéria.
✂️ e) A competência da União para legislar sobre direito tributário não está sujeita a qualquer limitação.

97Q467735 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE CEBRASPE

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é circunstância que justifica a entrega de certidão positiva com efeito de negativa, em favor do contribuinte e, nos termos do CTN, é resultado

✂️ a) do recolhimento integral do débito, sob condição suspensiva.
✂️ b) do recolhimento da quantia que o contribuinte reputa devida, sob condição resolutiva.
✂️ c) de remissão parcial do crédito, por meio de lei específica, que deve estipular as condições para a fruição do benefício.
✂️ d) do reconhecimento da prescrição, por parte da autoridade administrativa.
✂️ e) de concessão de medida liminar em mandado de segurança, requerida pelo contribuinte.

98Q224049 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Nos termos do disposto na Lei Estadual n^o 12.799/08, o registro do devedor no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL, decorrente de débito tributário vencido e não pago, será suspenso no caso de

✂️ a) comprovação da regularização da pendência que deu causa à inclusão.
✂️ b) oposição de embargos à execução fiscal ajuizada para cobrança do crédito motivador da inclusão do registro no CADIN.
✂️ c) garantia em bens livres, ofertados à penhora e aceitos na execução fiscal ajuizada para cobrança do crédito motivador da inclusão do registro no CADIN.
✂️ d) pagamento em parcelas mensais e consecutivas, nos termos da legislação pertinente.
✂️ e) protocolo de pedido administrativo de retificação da guia de recolhimento que foi feito de forma equivocada causador da inclusão no cadastro.

99Q468179 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

O comércio de Santa Catarina, em virtude das enchentes e dos consequentes desastres ocorridos na região, está requerendo ao estado que prorrogue o prazo para pagamento do ICMS já vencido, parcelando o valor em determinado período sem cobrança de juros de mora. Nessa situação, o atendimento do pleito caracterizará o instituto

✂️ a) da isenção, uma vez que não se pagará o tributo no prazo devido.
✂️ b) da moratória, pois haverá a dilatação de prazo para o pagamento do tributo devido.
✂️ c) do parcelamento, uma vez que a dívida já estava vencida.
✂️ d) da transação, por meio da qual será viabilizado o pagamento da dívida vencida.
✂️ e) da remissão da dívida, uma vez que esta será paga após o seu vencimento.

100Q157022 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A prescrição se suspende, para todos os efeitos de direito, com a inscrição em dívida ativa, por cento e oitenta dias ou até a distribuição da execução fiscal.
✂️ b) No caso do juiz suspender o curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, correrá o prazo de prescrição.
✂️ c) A constituição definitiva do crédito não se opera com o pedido de parcelamento, haja vista a inexistência de previsão expressa no CTN.
✂️ d) A prescrição do crédito tributário, segundo jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, somente se conta, no caso da dívida tributária do IR, após a Declaração de Ajuste Anual.

Questões de Concursos Suspensão do Crédito Tributário

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81Q468250 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE, 2017

82Q471094 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, AOCP, 2020

83Q371160 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, FGV, 2018

84Q469207 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

85Q470600 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

86Q467903 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJG

87Q467879 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP

88Q466425 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Analista de Administração Pública, Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE