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162Q167909 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

A respeito da nota promissória, do cheque e da duplicata, assinale a opção correta.

✂️ a) O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.
✂️ b) Enquanto o cheque é uma ordem de pagamento à vista, a duplicata e a nota promissória não podem ser emitidas à vista.
✂️ c) A nota promissória, o cheque e a duplicata são títulos causais.
✂️ d) Não é lícito ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou antes da data do vencimento.
✂️ e) Para ser admitido o endosso de uma nota promissória, é necessária a previsão expressa da cláusula “à ordem”.

163Q225371 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Nota promissória emitida em branco, cujo preenchimento se deu antes do vencimento estipulado pelas partes e da apresentação para o resgate, possuindo no momento de sua emissão apenas a assinatura do emitente, é válida e eficaz, se não houve excesso ao completá-la.
✂️ b) O aceite qualificado pode resultar de mera alteração da data relativa ao vencimento da letra de câmbio, cuja concordância obriga o aceitante nos exatos termos da prorrogação ajustada e dá o direito ao tomador de exigir o referido título naquele prazo.
✂️ c) O endosso mandato admite que sejam invocadas as exceções pessoais que o devedor teria contra o endossante, sendo que este tipo de mandato não se extingue com a incapacidade do mandatário; entretanto, só permite que se faça um novo endosso mandato.
✂️ d) O protesto necessário tem o efeito de evitar o perecimento de algum direito, provando tanto o descumprimento da obrigação quanto a impontualidade do devedor, mas não pode se dar quando da recusa da letra emitida para o aceite.
✂️ e) O aval é uma garantia fidejussória, cuja obrigação cambiaria constituída é solidária, autônoma, direta e pessoal, presumindo-se que foi dado em favor do sacador na falta de indicação.

165Q162926 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Auditor, TCM RJ, FGV

Assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) O comprador poderá deixar de aceitar a duplicata por motivo de avaria ou não-recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco; vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados; divergência nos prazos ou nos preços ajustados.
✂️ b) A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.
✂️ c) Uma nota promissória pode ser sacada à vista, a um certo termo de vista, a um certo termo de data e pagável num dia fixado, com vencimentos diferentes e sucessivos.
✂️ d) O avalista do título de crédito tem direito de regresso para cobrar o valor pago em face de qualquer obrigado anterior, em razão da solidariedade do direito cambiário.
✂️ e) O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo.

166Q210921 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Especialista em Regulação Direito, ANP, CESGRANRIO

Quanto aos títulos de crédito, apresentam-se as afirmações abaixo.

I - O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título, sendo, nesse caso, necessário conter a data e a assinatura do avalista.
II - A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
III - O título de crédito deve conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.
IV - Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso e a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas.
V - Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.

Estão corretas APENAS as afirmações

✂️ a) I e II
✂️ b) III e IV
✂️ c) I, II e V
✂️ d) I, II, IV e V
✂️ e) II, III, IV e V

167Q225690 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Procurador, BACEN, FCC

Na operação de financiamento da atividade industrial efetuada através de cédula de crédito industrial,

✂️ a) o tomador do crédito deverá aplicar o valor do financiamento na atividade industrial descrita no contrato, sujeitando-se à fiscalização pela própria instituição financeira concedente do financiamento quanto ao adequado emprego da quantia financiada.
✂️ b) a cédula deverá ser registrada no cartório de registro de títulos e documentos do local da sede da tomadora para que tenha validade contra terceiros.
✂️ c) o tomador deve ser necessariamente pessoa jurídica, sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada, dedicada à atividade industrial considerada essencial para o desenvolvimento da região em que se situa.
✂️ d) a taxa dos juros remuneratórios é limitada a 12% (doze por cento) ao ano, sem possibilidade de capitalização.
✂️ e) o banco concedente do financiamento não poderá exigir garantias reais, tendo em vista os benefícios processuais que já lhe são concedidos para a execução do crédito relativo a esse tipo de financiamento.

172Q1042782 | Direito Empresarial Comercial, Títulos de Crédito, Juiz Substituto, TJ MT, FGV, 2024

Dentre os títulos de crédito criados pela Lei nº 11.076/2004 e vinculados ao agronegócio, está o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA). Trata-se de título nominativo, de livre negociação e representativo de promessa de pagamento em dinheiro.
Outra característica do CDCA é o fato de que:

✂️ a) sua emissão é exclusiva de sociedades limitadas ou cooperativas dedicadas às atividades agropecuárias ou de comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos agropecuários, florestais, aquícolas e extrativos;
✂️ b) o valor do título não pode exceder o valor total dos direitos creditórios do agronegócio a ele vinculados;
✂️ c) se trata de título executivo extrajudicial se protestado por falta de pagamento perante o tabelionato de registro de protestos;
✂️ d) o emitente responde pelo pagamento em dinheiro perante os beneficiários originários e endossatários, sendo equiparado ao emitente da nota promissória, como obrigado principal;
✂️ e) o título confere propriedade fiduciária ao beneficiário sobre os direitos creditórios a eles vinculados, independentemente de convenção, desde que haja registro do título perante o oficial de registro de títulos e documentos.

173Q1054961 | Direito Empresarial Comercial, Títulos de Crédito, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Joaquim emitiu um cheque no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor este indicado por extenso no campo próprio, mas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), indicado no campo dos algarismos. O título foi emitido em razão de uma compra e venda mercantil realizada na empresa E, pelo mesmo valor indicado no campo dos algarismos (cinco mil reais). A empresa E transmitiu o cheque ao fornecedor F, terceiro de boa-fé, como forma de pagamento parcial de suas obrigações. O fornecedor F, por sua vez, cruzou o cheque e apostou endosso no título, ressalvando sua obrigação cambial apenas em relação a 50% do crédito, transmitindo-o, em seguida, a terceiros. Quanto às obrigações cambiais em questão, analise as afirmativas a seguir.
I. O portador do cheque, diante de informações divergentes a respeito da quantia a ser paga, no campo de algarismos e no campo por extenso, deverá se ater sempre à menor quantia dentre elas, para fazer valer o seu crédito. II. O endosso realizado pelo “fornecedor F” limita sua obrigação cambial, de forma que o endossatário se torna credor de apenas de 50% do valor do título. III. O fato de o “fornecedor F” ter cruzado o cheque não o impede de transmiti-lo por endosso. IV. A causa debendi pode ser utilizada como óbice para pagamento da quantia expressa no cheque, perante o credor de boa-fé.
Assinale a alternativa correta.

✂️ a) As afirmativas I e III estão corretas.
✂️ b) Apenas a afirmativa IV está correta.
✂️ c) As afirmativas II e III estão corretas.
✂️ d) As afirmativas I, II e IV estão incorretas.

175Q1031967 | Direito Empresarial Comercial, Títulos de Crédito, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

Supermercados Madagascar Ltda. emitiu cheque pagável na praça de Laguna, também praça de emissão. O beneficiário, Hortifruti Ponteio Ltda., endossou o cheque para Rosa.
A emissão do cheque se deu no dia 12 de novembro de 2024 e o endosso, no dia 04 de janeiro de 2025. No mesmo dia, houve a apresentação do cheque ao sacado, devolvido em razão de não provisão de fundos na conta-corrente do emitente.
Em relação à cobrança do cheque pelo endossatário em face do emitente, é correto afirmar que:

✂️ a) cabe ação executiva em face do emitente, ainda que o cheque tenha sido apresentado após o decurso do prazo legal, em razão de não ter ainda expirado o prazo prescricional;
✂️ b) o endossatário não poderá ajuizar ação de execução para a cobrança do cheque nem em face do emitente nem em face do endossante diante da perda do prazo legal de apresentação;
✂️ c) cabe ação executiva em face do emitente e do endossante, ainda que o cheque tenha sido apresentado após o decurso do prazo legal, em razão de não ter ainda expirado o prazo prescricional;
✂️ d) cabe ação monitória apenas em face do emitente, pois verificou-se a prescrição da pretensão à execução do cheque com a perda do prazo de apresentação, tanto perante o emitente quanto perante o endossante;
✂️ e) o endossatário poderá ajuizar ação de execução para a cobrança do cheque tanto em face do emitente quanto em face do endossante em razão da apresentação tempestiva a pagamento.

176Q1031971 | Direito Empresarial Comercial, Títulos de Crédito, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

Em embargos à execução ajuizados pelo executado de Cédula de Produto Rural (CPR) com Liquidação Financeira sem garantia cedular, foram alegados como matéria de defesa:
(i) inexequibilidade do título, pois a causa de sua emissão foi a comercialização de insumos agrícolas pelo emitente, hipótese de cabimento exclusivo de CPR de liquidação física;
(ii) invalidade da cláusula de correção do principal pela variação cambial, que substituiu a atualização monetária; e
(iii) impossibilidade de fixação de taxa de juros flutuantes, devendo ser aplicada a taxa de juros fixa.

Considerando-se a legislação aplicável, é correto afirmar que:

✂️ a) são procedentes todas as alegações, pois a CPR com liquidação física é a única modalidade cabível de emissão em decorrência da comercialização de insumos agrícolas pelo emitente; não é válida a cláusula de variação cambial como substitutiva à atualização monetária, bem como a taxa de juros flutuante é vedada em razão de a taxa de juros ser fixa;
✂️ b) são procedentes as alegações quanto à cláusula de variação cambial, que não pode substituir a atualização monetária, e à taxa de juros, que deve ser fixa; porém, a CPR com liquidação financeira é a única modalidade cabível de emissão em decorrência da comercialização de insumos agrícolas pelo emitente;
✂️ c) apenas a alegação quanto à taxa de juros é procedente, pois ela não pode ser flutuante; a CPR com liquidação financeira é a única modalidade cabível de emissão em decorrência da comercialização de insumos agrícolas pelo emitente; é válida a cláusula de variação cambial como substitutiva à atualização monetária;
✂️ d) são improcedentes todas as alegações, pois a CPR com liquidação financeira é a única modalidade cabível de emissão em decorrência da comercialização de insumos agrícolas pelo emitente; é válida a cláusula de variação cambial, bem como a taxa de juros pode ser flutuante;
✂️ e) apenas a alegação quanto à cláusula de variação cambial é procedente, pois ela não pode substituir a atualização monetária; a CPR com liquidação financeira é a única modalidade cabível de emissão em decorrência da comercialização de insumos agrícolas pelo emitente, e a taxa de juros pode ser flutuante.

177Q1033811 | Direito Empresarial Comercial, Títulos de Crédito, Concurso XXXVIII, MPE RJ, FGV, 2025

Maria, membro do Ministério Público com exercício na Promotoria de Defesa do Consumidor, recebeu denúncias de irregularidades de investidores que se sentiram lesados com a emissão de notas comerciais em oferta privada por parte da sociedade Móveis Renascença Ltda.
As denúncias apontam o descumprimento das normas legais sobre a nota comercial, tais como:

I. a utilização como valor mobiliário;
II. a emissão por parte de sociedade limitada;
III. a previsão de conversão dos títulos em quotas do capital social;
IV. a deliberação sobre a emissão aprovada pela assembleia dos sócios por quórum de mais de três quartos do capital; e
V. se o termo de emissão previu que a alteração das características dos títulos dependerá de aprovação da maioria simples dos titulares de notas comerciais em circulação, presentes em assembleia especial.

De todos os aspectos apontados, assinale a opção que indica o único que afronta a lei.

✂️ a) O V, pois a alteração das características dos títulos sempre dependerá de aprovação da maioria absoluta dos titulares de notas comerciais em circulação.
✂️ b) O II, pois a nota comercial é título de emissão privativa de sociedades anônimas e sociedades cooperativas que tenham por atividade a produção, a comercialização, o beneficiamento ou a industrialização de produtos ou insumos agropecuários ou de máquinas e implementos usados na atividade agropecuária.
✂️ c) A liquidação judicial por parte do Ministério Público não se aplica às sociedades simples, sendo cabível apenas para as sociedades anônimas e para as sociedades limitadas cujo contrato tenha regência supletiva pela Lei das Sociedades por Ações. A hipótese legal consiste na continuidade da sociedade irregularmente, após o decurso do prazo de duração e depende de provocação do órgão ministerial por qualquer dos sócios.
✂️ d) Tratando-se de sociedade cooperativa que tenha a autorização para funcionar cancelada ou tenha paralisado suas atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias, se a dissolução não for promovida voluntariamente, o órgão ministerial deverá requerer a liquidação judicial no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for comunicado pela autoridade competente para conceder autorização de funcionamento à cooperativa.
✂️ e) A liquidação da companhia, aberta ou fechada, será processada judicialmente em caso de extinção da autorização para funcionar, a pedido do Ministério Público, à vista de comunicação da autoridade competente, se a companhia, nos 30 (trinta) dias subsequentes à dissolução, não iniciar a liquidação ou se, após iniciá-la, interrompê-la por igual prazo.

178Q1069473 | Direito Empresarial Comercial, Títulos de Crédito, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

Assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Duplicata é título de crédito causal que encontra origem em contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços.
✂️ b) Se o credor não realizar o protesto por falta de aceite ou por não devolução do título, ainda assim poderá realizar o protesto por falta de pagamento.
✂️ c) Nos contratos de compra e venda mercantil, o devedor poderá deixar de aceitar a duplicata: por avaria ou não-recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco; por vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados; e por divergência nos prazos ou nos preços ajustados.
✂️ d) Nos contratos de prestação de serviços, o devedor poderá deixar de aceitar a duplicata: quando não houver correspondência com os serviços efetivamente contratados; por vícios ou defeitos na qualidade dos serviços prestados, devidamente comprovados; e por divergência de prazos ou nos preços ajustados.
✂️ e) A duplicata não se configura como título executivo extrajudicial.

179Q1056678 | Direito Empresarial Comercial, Títulos de Crédito, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

O Banco Boa Praça concedeu financiamento de R$ 100.000,00 a João, por meio da emissão, em 01/12/2020, de Cédula de Crédito Bancário, avalizada pela empresa “João da Silva Ltda.”, na qual restou estabelecido que o valor devido teria que ser pago em dez parcelas mensais, a partir de 01/12/2021 de R$ 10.000,00 cada (montante principal), acrescidas de correção monetária calculada pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) e juros remuneratórios de 15,5% ao ano, com capitalização. Foi incluída, ainda, cláusula de vencimento antecipado do título, em caso de inadimplência de qualquer parcela, situação em que incidiriam juros moratórios de 1% ao mês, além de multa moratória de 2% sobre o valor total devido. Em 01/06/2021, a Cédula foi transferida à empresa “Business Ltda”, por meio de endosso em preto. Considerando que João pagou a primeira parcela da Cédula em 01/12/2021, mas inadimpliu a parcela vencida em 01/01/2022, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A “Business Ltda.”, por não ser instituição financeira, apenas pode mover ação de cobrança visando à prolação de sentença que reconheça seu direito de recebimento do crédito contra João e contra a empresa avalista.
✂️ b) Uma vez que a Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido exclusivamente por instituições financeiras, o endosso em favor da “Business Ltda.” não tem validade e eficácia perante terceiros, razão pela qual apenas o Banco Boa Praça poderia ajuizar ação de execução contra João e a empresa avalista.
✂️ c) A “Business Ltda.” pode ajuizar ação de execução contra João e a empresa avalista, visando cobrar o valor das parcelas vencidas e vincendas, em razão da aplicação da cláusula de vencimento antecipado, com cobrança apenas dos juros moratórios de 1% ao mês e da multa moratória de 2% sobre o montante do principal inadimplido.
✂️ d) Mesmo não sendo instituição financeira ou entidade equiparada, a “Business Ltda.” pode ajuizar ação de execução contra João e a avalista, a partir de 02/01/2022, cobrando o valor total das parcelas inadimplidas, com a inclusão de correção monetária, calculada pelo IGP-M, juros remuneratórios capitalizados de 15,5% ao ano, juros de mora de 1% ao mês e multa moratória, nos termos previstos na Cédula de Crédito Bancário.

180Q1069114 | Direito Empresarial Comercial, Títulos de Crédito, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

O empresário individual ou a sociedade empresária que tenha por objeto a exploração de armazéns gerais, com finalidade de guardar e conservar mercadorias emitirá, quando pedido pelo depositante, títulos denominados warrant e conhecimento de depósito. A esse respeito, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o conhecimento de depósito e o warrant são títulos que devem ser emitidos simultaneamente pelo depositário, podendo ser transmitidos unidos ou separadamente, mediante endosso.
✂️ b) o warrant é título de crédito que confere direito de penhor sobre a mercadoria depositada em armazém geral.
✂️ c) o conhecimento de depósito não pode ser penhorado ou arrestado por dívidas do portador.
✂️ d) ao portador do conhecimento de depósito é permitido retirar a mercadoria antes do vencimento da dívida constante do warrant, consignando o armazém geral o principal e juros até o vencimento e pagando os impostos fiscais, armazenagens vencidas e mais despesas.
✂️ e) ao portador do warrant que, em tempo útil, não promover o protesto por falta de pagamento, ou que, dentro de dez dias, contados da data do instrumento de protesto, não vender a mercadoria, conservará tão somente ação contra o primeiro endossante do warrant e contra os endossantes do conhecimento de depósito.

Questões de Concursos Títulos de Crédito

Resolva questões de Títulos de Crédito comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

161Q190004 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

162Q167909 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

163Q225371 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

164Q223413 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Professor Direito, IFB, CESPE CEBRASPE

165Q162926 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Auditor, TCM RJ, FGV

166Q210921 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Especialista em Regulação Direito, ANP, CESGRANRIO

167Q225690 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Procurador, BACEN, FCC

168Q223699 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

169Q225721 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Professor Direito, IFB, CESPE CEBRASPE

170Q211451 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Fiscal de Rendas, SMF RJ, ESAF

171Q922258 | Direito Comercial, Títulos de crédito, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP