Questões de Concursos - TRFs e Juízes Federais

24 Q445923 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Promotor Substituto, MPE RR, 2017

Assinalei a alternativa correta:

✂️ a) Ressalvados os impedimentos de ordem infraconstitucional, não há óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça na função de confiança, no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração.
✂️ b) O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao auxílio-doença, ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.
✂️ c) Estende-se ao estrangeiro, ainda que em situação irregular, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal, caso idoso ou portador de necessidades especiais, que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
✂️ d) É defeso ao Magistrado, que entender que o Segurado faz jus a benefício distinto daquele requerido na inicial, encaminhar o feito ao juízo competente para examinar a possibilidade de concessão de outra benesse de cunho previdenciário.
✂️ e) Compete à Justiça Federal julgar ação ajuizada por viúva de segurado, aposentado em razão de acidente de trabalho, na qual se pede ao INSS a concessão da respectiva pensão, desde que não haja discussão, próxima ou remota, do acidente de trabalho.

25 Q439363 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Técnico Judiciário, TRT 9a, FCC

De acordo com a Constituição Federal, NÃO se inclui na competência dos juízes federais o processamento e julgamento de

✂️ a) disputas sobre direitos indígenas.
✂️ b) crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
✂️ c) crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no país, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.
✂️ d) conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao respectivo Tribunal Regional Federal.
✂️ e) causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

26 Q432458 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Empresa privada ajuizou ação possessória perante a Justiça Comum, objetivando a obtenção de decisão judicial que determinasse que seus trabalhadores desocupassem o edifício sede da empresa, utilizado pelos empregados durante movimento grevista. O Juiz de primeiro grau entendeu ser competente para a causa, julgando o pedido procedente. Considerando o texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação possessória

✂️ a) não poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, podendo a sentença ser impugnada apenas mediante a interposição do recurso cabível, mas não por reclamação constitucional.
✂️ b) não poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, podendo a sentença ser impugnada mediante reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo da interposição do recurso cabível.
✂️ c) não poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, podendo a sentença ser impugnada mediante reclamação ao Tribunal ao qual está vinculado o Juiz de primeiro grau, sem prejuízo da interposição do recurso cabível.
✂️ d) poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, uma vez que a relação jurídica que ensejou a ação judicial é de direito civil e não de direito do trabalho.
✂️ e) poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, uma vez que a ação possessória, ainda que ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve, não se insere no âmbito de competência da Justiça do Trabalho.

27 Q445976 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC, 2017

Para o processamento de uma demanda criminal é essencial o respeito incondicional às normas de competência, fato que enseja a aplicação do princípio do juiz natural no caso concreto. A respeito do tema, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O juiz criminal estadual é a autoridade competente para julgamento de crime cometido no interior de aeronave estacionada em área sob sua jurisdição
✂️ b) Caberá ao Supremo Tribunal Federal o processamento e julgamento de demanda criminal em que figura como réu Governador de Estado
✂️ c) Compete à Justiça Federal o julgamento de todos os crimes cometidos por estrangeiros
✂️ d) O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para homologar a sentença penal condenatória expedida no estrangeiro
✂️ e) Os Tribunais Regionais Federais são responsáveis pelo julgamento dos membros dos Ministérios Públicos dos respectivos Estados em que estiverem instalados

28 Q444703 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC, 2017

Sobre o Poder Judiciário, a Constituição Federal de 1988 estabelece que compete

✂️ a) originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.
✂️ b) à Justiça Federal processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
✂️ c) ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, ação em que mais da metade dos membros de determinado Tribunal Regional do Trabalho estejam impedidos.
✂️ d) aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
✂️ e) ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais quando concessiva a decisão.

Questões de Concursos TRFs e Juízes Federais

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21 Q441327 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista Judiciário, STF, CESPE CEBRASPE

22 Q438363 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPR

23 Q428617 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

24 Q445923 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Promotor Substituto, MPE RR, 2017

25 Q439363 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Técnico Judiciário, TRT 9a, FCC

26 Q432458 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

27 Q445976 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC, 2017

28 Q444703 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC, 2017

29 Q438396 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

30 Q448147 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 1a Região, CESPE CEBRASPE, 2017