Questões de Concursos TRFs e Juízes Federais

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21Q430740 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Auxiliar de Secretaria, MPE MS, FADEMS

Conforme estabelece a Constituição Federal é CORRETO afirmar que:

Compete aos Tribunais Regionais Federais, processar e julgar, originariamente:

✂️ a) as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
✂️ b) as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
✂️ c) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
✂️ d) os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.
✂️ e) as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

22Q445923 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Promotor Substituto, MPE RR, 2017

Assinalei a alternativa correta:

✂️ a) Ressalvados os impedimentos de ordem infraconstitucional, não há óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça na função de confiança, no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração.
✂️ b) O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao auxílio-doença, ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.
✂️ c) Estende-se ao estrangeiro, ainda que em situação irregular, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal, caso idoso ou portador de necessidades especiais, que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
✂️ d) É defeso ao Magistrado, que entender que o Segurado faz jus a benefício distinto daquele requerido na inicial, encaminhar o feito ao juízo competente para examinar a possibilidade de concessão de outra benesse de cunho previdenciário.
✂️ e) Compete à Justiça Federal julgar ação ajuizada por viúva de segurado, aposentado em razão de acidente de trabalho, na qual se pede ao INSS a concessão da respectiva pensão, desde que não haja discussão, próxima ou remota, do acidente de trabalho.

25Q439363 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Técnico Judiciário, TRT 9a, FCC

De acordo com a Constituição Federal, NÃO se inclui na competência dos juízes federais o processamento e julgamento de

✂️ a) disputas sobre direitos indígenas.
✂️ b) crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
✂️ c) crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no país, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.
✂️ d) conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao respectivo Tribunal Regional Federal.
✂️ e) causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

26Q445976 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC, 2017

Para o processamento de uma demanda criminal é essencial o respeito incondicional às normas de competência, fato que enseja a aplicação do princípio do juiz natural no caso concreto. A respeito do tema, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O juiz criminal estadual é a autoridade competente para julgamento de crime cometido no interior de aeronave estacionada em área sob sua jurisdição
✂️ b) Caberá ao Supremo Tribunal Federal o processamento e julgamento de demanda criminal em que figura como réu Governador de Estado
✂️ c) Compete à Justiça Federal o julgamento de todos os crimes cometidos por estrangeiros
✂️ d) O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para homologar a sentença penal condenatória expedida no estrangeiro
✂️ e) Os Tribunais Regionais Federais são responsáveis pelo julgamento dos membros dos Ministérios Públicos dos respectivos Estados em que estiverem instalados

28Q432458 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Empresa privada ajuizou ação possessória perante a Justiça Comum, objetivando a obtenção de decisão judicial que determinasse que seus trabalhadores desocupassem o edifício sede da empresa, utilizado pelos empregados durante movimento grevista. O Juiz de primeiro grau entendeu ser competente para a causa, julgando o pedido procedente. Considerando o texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação possessória

✂️ a) não poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, podendo a sentença ser impugnada apenas mediante a interposição do recurso cabível, mas não por reclamação constitucional.
✂️ b) não poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, podendo a sentença ser impugnada mediante reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo da interposição do recurso cabível.
✂️ c) não poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, podendo a sentença ser impugnada mediante reclamação ao Tribunal ao qual está vinculado o Juiz de primeiro grau, sem prejuízo da interposição do recurso cabível.
✂️ d) poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, uma vez que a relação jurídica que ensejou a ação judicial é de direito civil e não de direito do trabalho.
✂️ e) poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, uma vez que a ação possessória, ainda que ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve, não se insere no âmbito de competência da Justiça do Trabalho.

30Q440440 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Juiz Federal Substituto, TRF 4a

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Compete à Justiça Federal processar e julgar contravenções penais comprovadamente praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades.

II. A Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de autoridade militar da aeronáutica consistente em aplicação de penalidade disciplinar imposta a militar que lhe seja hierarquicamente subordinado.

III. Compete ao Tribunal de Justiça, a que seja hierarquicamente vinculado o juiz de direito, processar e julgar a ação penal em que se impute a esse mesmo magistrado sonegação de tributo federal.

✂️ a) Está correta apenas a assertiva I.
✂️ b) Está correta apenas a assertiva III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ e) Nenhuma assertiva está correta.

31Q447133 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, 2017

De acordo com a Constituição Federal, eventual ação de indenização movida por particular em virtude de acidente de trânsito ocorrido em Recife, envolvendo veículo de propriedade da União Federal, deve ser ajuizada perante juízes

✂️ a) federais, aos quais compete processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
✂️ b) estaduais, aos quais compete processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
✂️ c) federais, aos quais compete processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto, apenas, as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
✂️ d) estaduais, aos quais compete processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto, apenas, as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
✂️ e) federais, aos quais compete processar e julgar todas as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré ou oponente.

32Q444703 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC, 2017

Sobre o Poder Judiciário, a Constituição Federal de 1988 estabelece que compete

✂️ a) originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.
✂️ b) à Justiça Federal processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
✂️ c) ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, ação em que mais da metade dos membros de determinado Tribunal Regional do Trabalho estejam impedidos.
✂️ d) aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
✂️ e) ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais quando concessiva a decisão.

33Q446120 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

De acordo com o STF, eventual ajuizamento de ação judicial proposta em razão da demora na expedição de diploma de conclusão de curso em instituição privada de ensino superior deverá ser processada e julgada pela justiça

✂️ a) estadual, se a instituição for mantida por pessoas de direito privado.
✂️ b) estadual, porquanto não há interesse da União.
✂️ c) federal, ainda que a instituição seja privada.
✂️ d) federal, desde que haja repasse de verba federal para a instituição.
✂️ e) estadual, se a instituição for administrada por pessoas de direito privado.

35Q435088 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE

Acerca do tribunal regional federal (TRF), assinale a opção correta.

✂️ a) A nomeação de juiz do quinto constitucional para o TRF é um ato administrativo composto, de cuja formação participam o tribunal e o presidente da República.
✂️ b) Quando do preenchimento de vaga oriunda do quinto constitucional em um TRF, se a classe do Ministério Público estiver em inferioridade na composição do Tribunal, inverterse- á a situação, de modo que a classe do Ministério Público que se achava em inferioridade passará a ter situação de superioridade numérica sobre a classe dos Advogados, atendendo-se, assim, ao princípio constitucional da paridade entre as classes da advocacia e do Ministério Público.
✂️ c) Para cômputo dos cinco anos de exercício na magistratura federal, para fins de promoção para o TRF, não se computam os anos de exercício no cargo de juiz substituto.
✂️ d) O TRF não pode realizar audiências e demais funções da atividade jurisdicional de modo itinerante.

36Q434072 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE, SET RN, ESAF

Sobre os princípios fundamentais e a organização dos Poderes na Constituição Brasileira, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.

✂️ a) A fixação dos subsídios dos Ministros de Estado é feita por meio de lei, cuja iniciativa é privativa do presidente da República, em razão do princípio de separação dos poderes.
✂️ b) A medida provisória que implique majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, não se aplicando essa regra, ao imposto de renda.
✂️ c) Caso sejam declarados vagos os cargos de presidente e vice-presidente da República, durante o penúltimo ano dos seus mandatos, serão realizadas, antecipadamente, as eleições que ocorreriam no último ano do mandato, cabendo aos eleitos completar o período de mandato de seus antecessores
✂️ d) A competência para julgar ação proposta por empresa pública federal contra massa falida de empresa privada será da justiça federal, desde que essa ação não pleiteie a falência ou a quebra da empresa privada, nas hipóteses reguladas em lei específica.
✂️ e) A legitimidade ativa do Ministério Público para a propositura de ação civil pública com vistas à proteção do meio ambiente, impede, por expressa determinação constitucional, a legitimação de terceiros para a propositura dessa ação.

38Q424300 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais

Rubens, brasileiro naturalizado, tem 34 anos e é advogado de notório saber jurídico e reputação ilibada, exercendo efetivamente a advocacia há mais de dez anos. Walter, brasileiro nato, tem 30 anos de idade e exerce o cargo de Juiz Federal há quatro anos. Ambos pretendem integrar o Tribunal Regional Federal - TRF da região em que atuam. Considerados apenas esses elementos, à luz da Constituição Federal, os requisitos para tanto são preenchidos por

✂️ a) Rubens, pois é brasileiro, tem mais de 30 anos e os Tribunais Regionais Federais são compostos por um quinto dentre advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira; assim como por Walter, pois é brasileiro, tem mais de 30 anos e já foi aprovado no período probatório para o exercício do cargo de Juiz Federal.
✂️ b) Walter, apenas, pois é brasileiro, tem mais de 30 anos e já foi aprovado no período probatório para o exercício do cargo de Juiz Federal. Rubens não poderia compor o TRF por ser brasileiro naturalizado.
✂️ c) Rubens, apenas, pois é brasileiro, tem mais de 30 anos e os Tribunais Regionais Federais são compostos por um quinto dentre advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira. Walter não poderia compor o TRF, neste momento, pois exerce o cargo de Juiz Federal há menos de cinco anos.
✂️ d) nenhum dos dois, neste momento, por não terem atingido a idade mínima de 35 anos.
✂️ e) Rubens, apenas, pois é brasileiro, tem mais de 30 anos e os Tribunais Regionais Federais são compostos por um terço dentre advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Estadual com mais de cinco anos de carreira. Walter não poderia compor o TRF, neste momento, pois exerce o cargo de Juiz Federal há menos de cinco anos.

Questões de Concursos TRFs e Juízes Federais

Resolva questões de TRFs e Juízes Federais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

21Q430740 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Auxiliar de Secretaria, MPE MS, FADEMS

22Q445923 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Promotor Substituto, MPE RR, 2017

23Q438363 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPR

24Q441327 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista Judiciário, STF, CESPE CEBRASPE

25Q439363 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Técnico Judiciário, TRT 9a, FCC

26Q445976 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC, 2017

27Q448147 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 1a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

28Q432458 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

29Q430933 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

30Q440440 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Juiz Federal Substituto, TRF 4a

31Q447133 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, 2017

32Q444703 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC, 2017

33Q446120 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

34Q438396 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

35Q435088 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE

36Q434072 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE, SET RN, ESAF

37Q433171 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Procurador Federal da Segunda Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

38Q424300 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais

39Q425691 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista Judiciário, TRF 3a, VUNESP

40Q438747 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista Técnico, Secretaria da Administração do Estado TO, CESGRANRIO