Questões de Concursos TRFs e Juízes Federais

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82Q441630 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

Sobre organização dos poderes e funções essenciais à Justiça, assinale a única opção correta (Justiça Federal e Ministério Público).

✂️ a) As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária da Justiça Federal onde tiver domicílio a outra parte.
✂️ b) Quando, por ausência de vara do juízo federal no domicílio do segurado, uma ação proposta pelo Instituto Nacional de Seguridade Social contra um segurado for processada e julgada na justiça estadual, o recurso cabível deverá ser interposto junto ao Tribunal de Justiça estadual.
✂️ c) São princípios institucionais do Ministério Público, previstos no texto constitucional, a unidade, a indivisibilidade, a autonomia decisória e a independência funcional.
✂️ d) O membro do Ministério Público adquire vitaliciedade após dois anos de exercício e só poderá perder o cargo por decisão transitada em julgado do Conselho Nacional do Ministério Público, assegurada a ampla defesa.
✂️ e) É vedado ao membro do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.

86Q427628 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

Os juízes federais

✂️ a) julgam as causas em que a União é interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, inclusive as de falência e de acidentes de trabalho.
✂️ b) gozam das garantias da estabilidade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, após um ano de efetivo exercício.
✂️ c) podem exercer advocacia no juízo do qual tenham se afastado em virtude de aposentadoria, desde que decorridos três anos do afastamento.
✂️ d) julgam os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado e dos Tribunais de Contas da União.
✂️ e) podem exercer atividade político-partidária, nas hipóteses previstas em lei.

88Q424021 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais

Ângela, segurada da Previdência Social, residente e domiciliada na comarca X, pretende ajuizar uma demanda contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando uma revisão de seus benefícios previdenciários. A comarca X possui vara única da Justiça estadual, mas não é sede de vara federal. Contudo, a comarca vizinha Y é sede de vara da justiça federal, com competência sobre as comarcas X, Y e Z. Considerando a situação exposta, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A ação poderá ser ajuizada na Justiça estadual, perante a vara única da comarca X, cabendo eventual recurso ao Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
✂️ b) A ação deverá ser ajuizada na Vara Federal da comarca vizinha Y, que é sede de vara federal com jurisdição sobre a comarca X.
✂️ c) A ação poderá ser ajuizada na Justiça estadual, perante a vara única da comarca X, cabendo eventual recurso ao Tribunal de Justiça do Estado.
✂️ d) A ação deverá ser proposta diretamente no Tribunal Regional Federal que abrange o estado onde se localiza a comarca X, em razão da matéria ser competência originária desse Tribunal.

89Q430753 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, onze juizes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
✂️ b) Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jusdicionado à justiça em todas as fases do processo.
✂️ c) Aos juizes federais compete julgar causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União.
✂️ d) São órgãos da Justiça Federal os Tribunais Regionais Federais, os Juizes Federais e o Conselho Nacional de Justiça.
✂️ e) Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, as causas relativas a hipóteses de grave violação de direitos humanos.

92Q433189 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Procurador, Prefeitura de Fraiburgo SC, FEPESE

Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

✂️ a) O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e sete Ministros.
✂️ b) Aos juízes federais compete processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas.
✂️ c) Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.
✂️ d) às cartas rogatórias.
✂️ e) São órgãos da Justiça do Trabalho o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Juízes do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho.

94Q423596 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista Judiciário, TST, CESPE CEBRASPE

O tribunal regional federal (TRF) de determinada região, por meio de uma resolução administrativa, concedeu gratificação de natureza salarial extensiva a todos os seus servidores.

O Ministério Público (MP) questionou o TRF acerca da constitucionalidade da medida, além de comunicar o ocorrido ao Tribunal de Contas da União (TCU). Diante desse fato, o TRF decidiu suspender o pagamento da referida gratificação.

O sindicato dos servidores do TRF, legalmente constituído e em funcionamento havia mais de um ano, impetrou mandado de segurança coletivo contra a suspensão do pagamento da gratificação. Em entrevista à imprensa, o presidente do sindicato declarou que iria, ainda, requerer ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma afirmação da constitucionalidade da gratificação.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O sindicato dos servidores do tribunal é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados e para propor, perante o STF, ação declaratória de constitucionalidade da resolução administrativa citada.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

96Q424237 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista Judiciário, TST, CESPE CEBRASPE

O tribunal regional federal (TRF) de determinada região, por meio de uma resolução administrativa, concedeu gratificação de natureza salarial extensiva a todos os seus servidores.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A resolução administrativa do TRF que concedeu vantagem de natureza salarial à generalidade de seus servidores padeceu de vício de inconstitucionalidade, uma vez que implicou desrespeito à exigência constitucional de que tal matéria fosse submetida à reserva de lei.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

97Q433767 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

Relativamente à jurisdição e à competência, com base no entendimento sumulado pelo STJ, assinale a opção correta.

✂️ a) É da competência da justiça militar julgar o servidor militar por abuso de autoridade praticado em serviço.
✂️ b) A justiça federal tem competência para julgar os crimes cometidos por servidor público federal em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, mas não, para os crimes praticados contra o referido servidor, ainda que relacionados ao exercício da função.
✂️ c) Compete ao STJ decidir conflito de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
✂️ d) Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
✂️ e) A regra expressa no art. 78, inciso II, alínea “a”, do CPP aplica-se aos crimes conexos de competência federal e estadual, preponderando a competência da jurisdição à qual couber o julgamento da infração punida com a pena mais grave.

98Q430252 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE

Acerca da seleção dos advogados que podem ser indicados para compor tribunal regional eleitoral (TRE), assinale a opção correta.

✂️ a) A OAB não tem direito subjetivo de participar do procedimento de indicação pelo tribunal de justiça da lista que será encaminhada ao presidente da República para escolha de juiz do TRE.
✂️ b) Deve ser entendido como um silêncio eloqüente o fato de a Constituição Federal não mencionar expressamente que os juízes do TRE oriundos da advocacia precisam ter 10 anos de exercício da atividade profissional.
✂️ c) Pode figurar na lista tríplice para escolha de nome na vaga de advogado, para composição de um TRE um magistrado aposentado há pouco tempo e que já tenha inscrição na OAB.
✂️ d) Cada TRE contará com cinco juízes oriundos da classe dos advogados, como forma de obedecer à regra do quinto constitucional.

99Q439233 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC

Dentre outras, NÃO é competência dos juízes federais, processar e julgar

✂️ a) contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
✂️ b) causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
✂️ c) mandado de segurança e habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados casos de competência dos tribunais federais.
✂️ d) disputa sobre direitos indígenas.
✂️ e) causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização.

100Q441067 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Auditor, TCE CE, FCC

Dentre outras, é competência dos Tribunais Regionais, processar e julgar, originariamente,

✂️ a) o crime político praticado por Prefeitos Municipais e Vereadores sem relação com o período eleitoral.
✂️ b) as causas em que forem partes organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa domiciliada no País.
✂️ c) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
✂️ d) os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
✂️ e) os habeas corpus quando o coator ou paciente for membros dos Tribunais de Contas dos Estados.

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81Q426703 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

82Q441630 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

83Q423459 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais

84Q436446 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Técnico I, MCTI, CESPE CEBRASPE

85Q428324 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista, MPU, CESPE CEBRASPE

86Q427628 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

87Q442512 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Advogado, FMS PI, NUCEPE

88Q424021 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais

89Q430753 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSA

90Q433444 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Defensor Público da União, DPU, CESPE CEBRASPE

91Q442869 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Juiz de Direito Substituto, TRT 23a, TRT 23a Região