Questões de Concursos TSE

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61Q448881 | Direito Constitucional, TSE, Analista Judiciário, TRE PR, FCC

Nos termos da Constituição Federal vigente, o Tribunal Superior Eleitoral - TSE:

I. é órgão da Justiça Eleitoral, da qual é instância máxima, não estando suas decisões sujeitas a recurso perante outro órgão do Judiciário.

II. compõe-se, no mínimo, de sete membros, dos quais dois escolhidos por nomeação do Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

III. possui três juízes escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, dentre Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos quais dois são eleitos, pelo próprio TSE, seu Presidente e Vice-Presidente.

IV. elegerá o Corregedor Eleitoral, pelo voto secreto, dentre os seus Ministros oriundos do Superior Tribunal de Justiça.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) II, III e IV.

63Q426621 | Direito Constitucional, TSE, Técnico Judiciário, TRE AP, CESPE CEBRASPE

Ainda acerca do tratamento constitucional aos tribunais e juízes eleitorais, assinale a opção correta.

✂️ a) Ressalvados os embargos de declaração, todas as decisões proferidas pelo TSE são irrecorríveis.
✂️ b) O cargo de corregedor eleitoral, no âmbito do TSE, deve ser exercido por um dos ministros oriundos do Superior Tribunal de Justiça, após eleição no âmbito daquele tribunal.
✂️ c) Os substitutos dos membros da justiça federal deverão ser escolhidos pelos próprios TREs.
✂️ d) Quando os TREs proferirem decisões contra disposição expressa na Constituição Federal ou em lei, não caberá recurso ao TSE, mas sim ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) Embora a organização e a competência da justiça eleitoral encontrem-se previstas taxativamente no texto constitucional, lei ordinária pode dispor sobre a matéria, de forma a ampliála ou reduzi-la.

65Q431991 | Direito Constitucional, TSE, Analista Judiciário, TRE RN, FCC

Os Tribunais Regionais Eleitorais são compostos por sete membros. Quatro deles são escolhidos mediante eleição secreta no âmbito do Tribunal de Justiça, sendo dois desembargadores e dois juízes de direito. Um é membro do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal ou, na ausência, um juiz federal escolhido pelo Tribunal respectivo. Os dois últimos membros são escolhidos pelo

✂️ a) Governador do Estado entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista da Ordem dos Advogados do Brasil, os quais devem ser aprovados pelo Senado Federal.
✂️ b) Governador do Estado entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista do Tribunal de Justiça, os quais devem ser aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado.
✂️ c) Presidente da República entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista do Tribunal de Justiça, os quais devem ser aprovados pelo Senado Federal.
✂️ d) Presidente da República entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista do Tribunal de Justiça.
✂️ e) Presidente da República entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista do Supremo Tribunal Federal.

66Q426381 | Direito Constitucional, TSE, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

A respeito de composição, competências e atribuições dos órgãos da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

✂️ a) Dois funcionários de uma mesma empresa privada podem integrar uma mesma junta eleitoral.
✂️ b) Servidores do Poder Executivo são impedidos de compor junta eleitoral.
✂️ c) Compete aos juízes criminais processar e julgar os crimes eleitorais cometidos por quaisquer indivíduos que já alcançaram a maioridade.
✂️ d) Aos tribunais regionais eleitorais compete dividir as zonas eleitorais em seções eleitorais.
✂️ e) O presidente do tribunal regional eleitoral nomeia os membros das juntas eleitorais somente após a aprovação dos nomes pelo tribunal regional eleitoral.

68Q443038 | Direito Constitucional, TSE, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que diz respeito a crimes eleitorais.

✂️ a) É da justiça eleitoral a competência para o julgamento de crime comum conexo a crime eleitoral.
✂️ b) O foro especial por prerrogativa da função aplica-se a exprefeito acusado da prática de crime eleitoral.
✂️ c) Aplicam-se aos crimes eleitorais praticados por meio da imprensa, do rádio ou da televisão a disciplina do CP e das leis penais extravagantes.
✂️ d) Para a tipificação do crime de corrupção eleitoral, exige-se que o eleitor venda seu voto.
✂️ e) Para a tipificação da captação ilícita de sufrágio, nome técnico da compra de voto, exige-se que a oferta do bem ao eleitor seja feita diretamente pelo candidato.

69Q441018 | Direito Constitucional, TSE, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação aos órgãos da justiça eleitoral.

✂️ a) A justiça eleitoral é composta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pelo TRE, na capital de cada estado e no DF, pelo Ministério Público Eleitoral e pelas juntas eleitorais.
✂️ b) Os ministros do TSE são escolhidos entre juízes do STF e do STJ e entre representantes da advocacia.
✂️ c) Por determinação legal, a sede do TSE é na capital da República e, por isso, a sua jurisdição encontra-se limitada ao DF.
✂️ d) O corregedor do TSE deve ser escolhido entre os ministros do STF.
✂️ e) O presidente do TSE deve ser escolhido entre ministros do STF e o vice-presidente, entre ministros do STJ.

70Q434555 | Direito Constitucional, TSE, Analista Judiciário, TRE RN, FCC

Embora integrante do Poder Judiciário, a Justiça Eleitoral possui algumas peculiaridades quando comparada com os demais ramos do Judiciário. Em tal sentido, são peculiaridades da Justiça Eleitoral:

✂️ a) Existência de procedimentos específicos; quadro próprio e permanente de juízes; exercício de função consultiva.
✂️ b) Princípio da temporalidade em relação ao quadro de juízes; exercício de função essencialmente administrativa e eventualmente jurisdicional; exigência de contraditório.
✂️ c) Existência de procedimentos específicos; capacidade interpretativa mediante Resoluções; função jurisdicional.
✂️ d) Exercício de função consultiva; princípio da temporalidade em relação ao quadro de juízes; capacidade interpretativa mediante Resoluções.
✂️ e) Exercício de função essencialmente administrativa e eventualmente jurisdicional; exigência de contraditório; quadro próprio e permanente de juízes.

71Q445123 | Direito Constitucional, TSE, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

Determinado Tribunal Regional Eleitoral, ao julgar recurso interposto contra sentença proferida por Juiz Eleitoral, exarou acórdão que, no entender da defesa do réu, era manifestamente contrário à Constituição da República de 1988.

Considerando a sistemática estabelecida na ordem jurídica, é correto afirmar que, estando preenchidos os demais requisitos exigidos, é possível a interposição de recurso

✂️ a) extraordinário, endereçado ao Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ b) constitucional, endereçado ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) extraordinário, endereçado ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) ordinário, endereçado ao Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ e) especial, endereçado ao Tribunal Superior Eleitoral.

72Q426473 | Direito Constitucional, TSE, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Com o propósito de coibir fraudes, o TSE pode determinar a revisão do eleitorado de uma zona eleitoral ou mesmo de um município inteiro. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) Na situação em apreço, o Poder Judiciário somente age mediante provocação, em razão do princípio da inércia do juiz.
✂️ b) Cabe exclusivamente ao Ministério Público Eleitoral provocar a ação judicial que determine a revisão do eleitorado.
✂️ c) É vedado ao tribunal eleitoral cancelar inscrição de eleitor que não se apresente à revisão, em face do princípio da presunção de inocência.
✂️ d) É descabida a revisão eleitoral em razão de transferência de eleitores.
✂️ e) O TSE deve determinar a revisão ou a correição, de ofício, quando o eleitorado for superior a 65% da população projetada para aquele ano pelo IBGE.

75Q440692 | Direito Constitucional, TSE, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

Anésio propôs Representação Eleitoral em face de Jeremias, ambos candidatos à prefeitura de Maceió. A Justiça eleitoral julgou improcedente a Representação e, então, Anésio recorreu ao Tribunal Regional Eleitoral. Em segunda instância, a decisão foi mantida. Assim, Anésio recorreu novamente, agora ao Tribunal Superior Eleitoral. A decisão do órgão máximo que constitui a Justiça Eleitoral reformou o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral, porém contrariou a Constituição Federal. Nessa situação,

✂️ a) cabe processo administrativo perante à junta eleitoral que analisará o voto do relator, podendo, caso entenda necessário, interpor recurso ao Tribunal Regional Eleitoral.
✂️ b) não cabe recurso da decisão do Tribunal Superior Eleitoral, pois as decisões proferidas por esse órgão são irrecorríveis, já que é o órgão superior da Justiça Eleitoral.
✂️ c) os autos devem retornar ao Tribunal Regional Eleitoral para que esse profira novo julgamento.
✂️ d) a decisão deve ser anulada, pois não pode haver decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral que contrarie a Constituição Federal.
✂️ e) cabe recurso da decisão do Tribunal Superior Eleitoral ao Supremo Tribunal Federal.

77Q444762 | Direito Constitucional, TSE, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Sindicato de servidores públicos estaduais de determinada categoria, em funcionamento há menos de um ano, pretende propor mandado de segurança para afastar a aplicação de edital de concurso público de promoção de servidores titulares de cargos públicos efetivos, por entender que os critérios de promoção adotados pela Administração pública violam princípios constitucionais. De acordo com as normas constitucionais, o sindicato

✂️ a) tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo perante a Justiça do Trabalho, competente para julgar a matéria.
✂️ b) tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo perante a Justiça Estadual, competente para julgar a matéria.
✂️ c) não tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo, por faltar-lhe o requisito de tempo mínimo de funcionamento, mas os servidores públicos prejudicados pelo edital poderão impetrar mandado de segurança individual perante a Justiça do Trabalho, competente para julgar a matéria.
✂️ d) não tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo, assegurado apenas às entidades de classe e às associações, mas os servidores públicos prejudicados pelo edital poderão impetrar mandado de segurança individual perante a Justiça Estadual, competente para julgar a matéria.
✂️ e) tem legitimidade para propor mandado de segurança individual perante a Justiça do Trabalho, competente para julgar a matéria.

78Q441519 | Direito Constitucional, TSE, Analista Judiciário, TRE RN, FCC

A respeito da composição dos órgãos da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que

✂️ a) o Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) o Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de cinco membros, sendo três por eleição e dois por nomeação do Presidente da República.
✂️ c) integram os Tribunais Regionais Eleitorais dois juízes escolhidos um dentre advogados e outro dentre membros do Ministério Público.
✂️ d) três integrantes do Tribunal Superior Eleitoral serão escolhidos pelo voto secreto entre advogados de notável saber jurídico.
✂️ e) os juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais serão escolhidos por livre nomeação do Governador de cada Estado e do Distrito Federal.

79Q448191 | Direito Constitucional, TSE, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

Roseli, acadêmica de Direito, estudando a competência da Justiça Eleitoral para a avaliação da faculdade, aprendeu que, de acordo com o Código Eleitoral, compete, exemplificativamente, ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente

✂️ a) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e Juízes Eleitorais de Estados diferentes e os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais.
✂️ b) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro do prazo de cento e vinte dias de decisão irrecorrível e os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais.
✂️ c) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e Juízes Eleitorais de Estados diferentes e a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador-Geral e aos funcionários da sua Secretaria.
✂️ d) a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador-Geral e aos funcionários da sua Secretaria e a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro do prazo de dois anos de decisão irrecorrível.
✂️ e) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro do prazo de dois anos de decisão irrecorrível e os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais.

80Q433108 | Direito Constitucional, TSE, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Acerca dos dois juízes nomeados pelo presidente da República entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados para a composição dos TREs, assinale a opção correta.

✂️ a) A lista sêxtupla, que deve ser enviada ao presidente da República, é organizada pelo tribunal de justiça indistintamente para ambas as vagas.
✂️ b) O Código Eleitoral não faz restrição a que nomes de magistrado ou de membro do Ministério Público aposentados no exercício da advocacia integrem a lista.
✂️ c) Recebidas as indicações, o presidente da República deve divulgar a lista em edital, podendo os partidos, no prazo de c inco dias, impugná-la com fundamento em incompatibilidade.
✂️ d) Respeitado o direito de recusa, previamente manifestado, deve-se considerar reconduzido, desde que o seu nome conste da lista, o juiz a quem não se der substituto, decorrido o prazo de 30 dias do recebimento da lista pelo presidente da República.
✂️ e) A Ordem dos Advogados do Brasil não participa do procedimento de indicação dos advogados para composição dos TREs, mas deve ser observada a exigência de 10 anos de efetiva atividade profissional, nos termos da Constituição Federal.