Questões de Concursos TST

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142Q431328 | Direito Constitucional, TST, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

Em 2004, a Emenda Constitucional 45/2004 alterou a competência da Justiça do Trabalho. Entre elas, se pode destacar a competência para:

✂️ a) envolvendo crimes contra a organização do trabalho;
✂️ b) julgamento de ações de indenização por dano moral propostas por empregado, tenham ou não relação com a relação de trabalho;
✂️ c) execução das contribuições sociais previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir;
✂️ d) julgamento de ações envolvendo servidores estatutários;
✂️ e) julgamento de ações envolvendo contribuições de órgãos de regulamentação profissional.

143Q427293 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC

A escoha de magistrado para integrar o Tribunal Superior do Trabalho depende de

✂️ a) inclusão em lista tríplice elaborada pelos Ministros do TST, segundo os critérios de antiguidade e merecimento, escolha e aprovação pelo Órgão Especial do TST.
✂️ b) inclusão em lista tríplice elaborada pelos Ministros ddo TST, escolha e aprovação pelo STF.
✂️ c) inclusão em lista tríplice elaborada pelo Ministros do TST, escolha e nomeação pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado.
✂️ d) livre escolha do Presidente da República e aprovação pelo Congresso Nacional.
✂️ e) indicação do Órgão Especial do TST, aprovação do Ministério Público do Trabalho, escolha e nomeação pelo Presidente da República.

145Q431020 | Direito Constitucional, TST, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC

O sindicato dos bancários de determinado Município anunciou para o quinto dia útil do mês a paralisação das atividades de atendimento ao público e serviços internos, como forma de protesto pela melhoria das condições de trabalho da categoria que representa. Uma instituição financeira privada, visando assegurar o livre acesso de funcionários e clientes a suas agências localizadas naquele Município, em dia usualmente de grande movimento, pretende ajuizar ação de natureza possessória, em caráter preventivo, para que o sindicato se abstenha de praticar atos de esbulho e turbação contra a posse de suas agências bancárias e de impedir o ingresso de clientes e funcionários nessas localidades. Nesse caso, a competência para processar e julgar a causa é

✂️ a) da Justiça comum federal, em virtude da existência de interesse da União, a quem compete fiscalizar a atividade financeira.
✂️ b) da Justiça comum estadual, por se tratar de situação em que não há elemento vinculado à matéria ou a quaisquer das partes que determine o deslocamento da competência para a Justiça federal, comum ou especializada.
✂️ c) da Justiça do Trabalho, por se tratar de causa que envolve o exercício do direito de greve, em decorrência do qual a ação possessória seria ajuizada.
✂️ d) do Superior Tribunal de Justiça, por envolver conflito de competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos.
✂️ e) do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de situação em relação à qual há divergência entre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o do Tribunal Superior do Trabalho.

146Q423672 | Direito Constitucional, TST

O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de

✂️ a) no mínimo sete Ministros, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos.
✂️ b) no mínimo trinta Ministros nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de cinquenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
✂️ c) vinte e cinco Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
✂️ d) vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
✂️ e) quinze Ministros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal.

147Q441184 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Constituição Federal. Órgão da fiscalização das relações de trabalho impôs penalidade administrativa a determinado Estado da Federação por infração à legislação trabalhista aplicável aos seus empregados públicos. A penalidade administrativa por infração às relações de trabalho

✂️ a) não pode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça do Trabalho julgar ação com vista à desconstituição da penalidade.
✂️ b) não pode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça do Estado julgar ação com vista à desconstituição da penalidade.
✂️ c) pode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça Federal comum julgar ação com vista à desconstituição da penalidade.
✂️ d) pode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça do Trabalho julgar ação com vista à desconstituição da penalidade.
✂️ e) pode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça do Estado julgar ação com vista à desconstituição da penalidade.

149Q432546 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a opção correta a respeito da estabilidade da gestante e da licença-maternidade.

✂️ a) Se a admissão da gestante se deu mediante contrato de trabalho por prazo determinado, a empregada não tem direito à estabilidade provisória.
✂️ b) Caso o empregador desconheça o estado gravídico da gestante, ela não terá direito à indenização decorrente da estabilidade após a cessação do auxílio-doença acidentário.
✂️ c) A CF prevê duração de cento e oitenta dias para a licença gestante.
✂️ d) Dada a garantia de emprego à gestante, ela pode ser reintegrada mesmo após dois anos da extinção do contrato de trabalho.
✂️ e) Passado o período de estabilidade, garantem-se à gestante os salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, mas não a reintegração.

150Q445663 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Sobre o Tribunal Superior do Trabalho (TST),

✂️ a) compõe-se de 27 Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
✂️ b) a indicação, pelo Tribunal Superior do Trabalho, de Desembargadores do Trabalho, membros do Ministério Público do Trabalho e Advogados, para comporem o Tribunal, far-se-á em lista sêxtupla.
✂️ c) a Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho são cargos de direção do Tribunal, preenchidos mediante eleição em que concorrem os Ministros mais antigos da Corte, em número correspondente ao total dos cargos de direção, separadamente e também nessa ordem, sendo permitida a reeleição a qualquer dos cargos.
✂️ d) o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho serão eleitos por 4 anos, mediante escrutínio secreto e pelo voto da maioria absoluta, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se nos 60 dias antecedentes ao término dos mandatos anteriores, e tomarão posse em sessão solene, na data marcada pelo Tribunal Pleno.
✂️ e) compete ao mesmo conciliar e julgar, na forma da lei, em grau originário ou recursal ordinário ou extraordinário, as demandas individuais e os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais, os conflitos de direito sindical, assim como outras controvérsias decorrentes de relação de trabalho, e os litígios relativos ao cumprimento de suas próprias decisões, de laudos arbitrais e de convenções e acordos coletivos.

151Q433304 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

Em relação à Justiça do Trabalho, é certo que

✂️ a) o Conselho Superior da Justiça do Trabalho exerce, dentre outras funções, a supervisão orçamentária, como órgão central do sistema e com decisões de efeito vinculante, e funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ b) o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e sete Ministros escolhidos entre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, indicados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
✂️ c) as Escolas de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho funcionarão junto aos respectivos Tribunais Regionais do Trabalho, cuja direção será supervisionada pelo Conselho Nacional de Justiça.
✂️ d) o quinto constitucional, formado por juízes do Trabalho, advogados que atuam na área trabalhista e membros do Ministério Público do Trabalho, é próprio dos Tribunais Regionais do Trabalho, não sendo aplicável ao Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ e) os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de no mínimo onze juízes, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos, indicados pelo Tribunal Superior do Trabalho.

152Q442379 | Direito Constitucional, TST, Técnico Judiciário, TRT 11a, FCC

O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo

✂️ a) Presidente da República, após aprovação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
✂️ b) Congresso Nacional, após aprovação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Presidente da República.
✂️ c) Congresso Nacional, após a aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
✂️ d) Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
✂️ e) Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

153Q425772 | Direito Constitucional, TST

É correto afirmar que:

✂️ a) de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, não abrangendo os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União.
✂️ b) de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangendo apenas os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União.
✂️ c) de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União.
✂️ d) de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangendo os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União e do Distrito Federal, competindo à Justiça Comum conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre os entes da administração pública direta e indireta dos Estados e Municípios.
✂️ e) de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangendo os entes da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal e dos Estados, competindo à Justiça Federal conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos envolvendo os entes de direito público externo.

156Q444382 | Direito Constitucional, TST, Técnico Judiciário, TRT 18a, FCC

Sobre os Tribunais e Juízes do Trabalho, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
✂️ b) Os Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho que comporão o Tribunal Superior do Trabalho são oriundos da magistratura da carreira e indicados pelo Presidente da República.
✂️ c) A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-las aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
✂️ d) Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
✂️ e) Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

157Q445310 | Direito Constitucional, TST, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC

Dois sindicatos distintos, ambos com base territorial no município de São Paulo, consideram-se legítimos representantes de uma determinada categoria profissional, invocando o direito de atuar em nome dessa, em questões judiciais e administrativas. Considerando o disposto na Constituição Federal, o conflito entre os sindicatos em questão poderá ser resolvido mediante

✂️ a) propositura de ação perante a Justiça federal, com a finalidade de ver declarado o legítimo representante da categoria.
✂️ b) celebração de acordo entre os sindicatos envolvidos na disputa, por meio do qual seja pactuado que ambos são legítimos representantes da categoria, desde que no acordo fiquem delimitadas com precisão as áreas do município que representarão as bases territoriais de cada uma das entidades contendentes.
✂️ c) propositura de ação perante a Justiça do Trabalho com a finalidade de ver declarado o legítimo representante da categoria.
✂️ d) livre escolha dos empregadores dos integrantes da categoria profissional em questão, que poderão decidir com qual das entidades em disputa desejarão negociar, vedada no entanto a negociação de um único empregador com dois sindicatos distintos que possuam a mesma base territorial.
✂️ e) edição de lei específica que defina o legítimo representante da categoria em questão, bem como sua base territorial.

159Q438301 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente

✂️ a) da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
✂️ b) do Congresso Nacional, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
✂️ c) do Supremo Tribunal Federal, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
✂️ d) da República, após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
✂️ e) do Supremo Tribunal Federal, após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

Questões de Concursos TST

Resolva questões de TST comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

141Q443079 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 5a Região, CESPE CEBRASPE

142Q431328 | Direito Constitucional, TST, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

143Q427293 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC

144Q443007 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

145Q431020 | Direito Constitucional, TST, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC

146Q423672 | Direito Constitucional, TST

147Q441184 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

148Q434081 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, STF, CESPE CEBRASPE

149Q432546 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

150Q445663 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

151Q433304 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

152Q442379 | Direito Constitucional, TST, Técnico Judiciário, TRT 11a, FCC

153Q425772 | Direito Constitucional, TST

154Q432744 | Direito Constitucional, TST, Procurador, SEAD SE, CESPE CEBRASPE

155Q428161 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 5a, CESPE CEBRASPE

156Q444382 | Direito Constitucional, TST, Técnico Judiciário, TRT 18a, FCC

157Q445310 | Direito Constitucional, TST, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC

158Q424188 | Direito Constitucional, TST

159Q438301 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

160Q439198 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE