Questões de TST com Gabarito (Comentado)

163Q425924 | Direito Constitucional, TST, FUNCAB

De acordo com a Constituição Federal e o entendimento jurisprudencial dominante sobre a competência da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

✂️ a) Compete à Justiça do Trabalho julgar direito de greve de policiais civis estaduais.
✂️ b) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
✂️ c) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que envolvam direitos funcionais de servidores públicos estatutários estaduais, municipais ou distritais, e compete à Justiça Federal processar e julgar estas mesmas ações, quando o servidor público envolvido for federal.
✂️ d) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os crimes contra as relações de trabalho.
✂️ e) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização decorrentes de acidente do trabalho propostas após a promulgação da EC 45/2004, mantendo na Justiça Comum as ações que nesta já tramitavam por ocasião da promulgação da mencionada emenda, sem no entanto terem sido sentenciadas.

164Q425979 | Direito Constitucional, TST, Técnico Judiciário, TST, FCC

Muriel é Ministro do Tribunal Superior do Trabalho desde o ano de 2009. Muriel trabalha na corte juntamente com outros

✂️ a) vinte e seis Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
✂️ b) dezesseis Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 60 anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria simples do Senado Federal.
✂️ c) dezesseis Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
✂️ d) vinte e seis Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 60 anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
✂️ e) vinte e seis Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 60 anos de idade, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria simples do Congresso Nacional.

165Q437334 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Vigia noturno pretende promover ação judicial em face do Consulado-Geral de determinado Estado estrangeiro em São Paulo, com vistas à obtenção do reconhecimento do vínculo trabalhista e direitos daí decorrentes, em relação aos três últimos anos, durante os quais prestou serviços ao órgão em questão. Nesta hipótese, a Justiça do Trabalho é

✂️ a) incompetente para o processamento e julgamento da demanda, já que Estado estrangeiro não se submete à jurisdição trabalhista brasileira.
✂️ b) competente para o processamento e julgamento da demanda, mas incompetente para promover a futura execução do julgado, uma vez que Estado estrangeiro goza de imunidade de jurisdição relativa, mas de execução absoluta.
✂️ c) competente para o processamento e julgamento da demanda, bem como para promover a futura execução do julgado, em relação a todo o período a ser reclamado.
✂️ d) incompetente para o processamento e julgamento da demanda, mas competente para promover a futura execução do julgado, uma vez que Estado estrangeiro goza de imunidade de jurisdição absoluta, mas de execução relativa.
✂️ e) competente para o processamento e julgamento da demanda, bem como para promover a futura execução do julgado, embora parte do pedido já esteja prescrito.

172Q426029 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC

A competência em razão da matéria dos órgãos da Justiça do Trabalho abrange

✂️ a) dissídios envolvendo revisão de pensão por morte de segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social.
✂️ b) ação coletiva objetivando indenização por danos coletivos, envolvendo servidor público estatutário e o município.
✂️ c) ações relativas à penalidade administrativa imposta por agente de fiscalização das relações de trabalho ao empregador.
✂️ d) lides relativas a acidentes de trabalho envolvendo o trabalhador e o Instituto Nacional de Seguridade Social.
✂️ e) litígios relativos à recuperação judicial ou falência de empresas privadas ou sociedades de economia mista.

173Q437849 | Direito Constitucional, TST, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

Nos termos do art. 111-A, § 2o, da Constituição, cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema. A falta do diploma legal requerido pelo preceito constitucional

✂️ a) enseja o cabimento de mandado de injunção contra o Congresso Nacional perante o Supremo Tribunal Federal, limitada sua decisão a dar ciência ao Poder Legislativo para a adoção das providências necessárias.
✂️ b) enseja o cabimento de mandado de injunção contra o Congresso Nacional perante o Supremo Tribunal Federal, autorizando-o, como genuína Corte Constitucional, a superar, em sua decisão, a omissão inconstitucional mediante suplementação normativa de caráter extraordinário.
✂️ c) autoriza o exercício de função normativa extraordinária pelo Tribunal Superior do Trabalho para disciplinar a matéria.
✂️ d) não impede o pleno funcionamento do Conselho, pois cuida-se de norma constitucional de eficácia contida, que confere à lei função meramente restritiva da eficácia do comando normativo-constitucional.
✂️ e) enseja o cabimento de mandado de injunção contra o Congresso Nacional perante o Supremo Tribunal Federal, limitada sua decisão a definir prazo ao Poder Legislativo para que adote as providências necessárias, sob pena de autorizar, após seu exaurimento, o pleno funcionamento do Conselho.

175Q436434 | Direito Constitucional, TST, VUNESP

Com o advento da Emenda Constitucional n.º 45 de 2004, alterou-se a competência material da Justiça do Trabalho. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nas ações acidentárias derivadas de acidente de trabalho promovidas pelo trabalhador segurado em face do INSS, é competente a Justiça do Trabalho.
✂️ b) Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, em nenhuma hipótese, são de competência da Justiça do Trabalho.
✂️ c) Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Estado interessado poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
✂️ d) As ações sobre representação sindical, apenas entre sindicatos e trabalhadores, são de competência da Justiça do Trabalho.
✂️ e) As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho são da competência da Justiça do Trabalho.

178Q447295 | Direito Constitucional, TST, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

Suponha que o Presidente da República encaminhe projeto de lei à Câmara dos Deputados que prevê (i) a criação de um Tribunal Regional do Trabalho; (ii) o aumento do número de membros dos Tribunais Regionais do Trabalho e (iii) o aumento da remuneração dos servidores integrantes de serviços auxiliares do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando as normas constitucionais que tratam sobre a iniciativa para a apresentação de projetos de lei, a proposição legislativa em comento

✂️ a) encontra-se em conformidade com a Constituição Federal, uma vez que o Presidente da República tem iniciativa legislativa para apresentar projeto de lei que disponha sobre todos os temas que são objeto da proposta, ainda que o Tribunal Superior do Trabalho também possa apresentar projeto de lei sobre a mesma matéria.
✂️ b) é incompatível com a Constituição Federal no que toca a todos os temas nela tratados, uma vez que apenas poderiam ser objeto de proposta do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ c) é incompatível com a Constituição Federal apenas no que toca ao aumento de remuneração dos servidores integrantes de serviços auxiliares do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que essa matéria somente pode ser objeto de proposta do próprio Tribunal.
✂️ d) é incompatível com a Constituição Federal apenas no que toca ao aumento do número de membros dos Tribunais Regionais do Trabalho, uma vez que essa matéria somente pode ser objeto de proposta do Tribunal Regional do Trabalho nela interessado diretamente.
✂️ e) é incompatível com a Constituição Federal apenas no que toca à criação de um Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que essa matéria somente pode ser objeto de proposta do Tribunal Superior do Trabalho.

179Q436308 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 16a, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética acerca da organização sindical, da negociação coletiva e do direito de greve, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Diante dos baixos níveis remuneratórios praticados pelos bancos, os empregados vinculados a esse segmento empresarial resolveram paralisar as suas atividades, por tempo indeterminado, buscando a implementação de padrões salariais mais dignos. Nessa situação, é correto afirmar que o insucesso das negociações coletivas pode levar qualquer dos representantes das categorias, isoladamente, ao ajuizamento de dissídio coletivo perante a justiça do trabalho, que deverá arbitrar, compulsoriamente, o mérito do conflito.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos TST

Resolva questões de TST comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

161Q443059 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 10a Região, CESPE CEBRASPE

162Q430519 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 5a Região, CESPE CEBRASPE

163Q425924 | Direito Constitucional, TST, FUNCAB

164Q425979 | Direito Constitucional, TST, Técnico Judiciário, TST, FCC

165Q437334 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

166Q432486 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TST, CESPE CEBRASPE

167Q430518 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

168Q442594 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

169Q443443 | Direito Constitucional, TST, Técnico Judiciário, TRT 2a, FCC

170Q437902 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

171Q430123 | Direito Constitucional, TST, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

172Q426029 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC

173Q437849 | Direito Constitucional, TST, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

174Q443528 | Direito Constitucional, TST, Técnico Judiciário, TRT 11a, FCC

175Q436434 | Direito Constitucional, TST, VUNESP

176Q433877 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

177Q437304 | Direito Constitucional, TST, Técnico Judiciário, TST, FCC

178Q447295 | Direito Constitucional, TST, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

179Q436308 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 16a, CESPE CEBRASPE

180Q427230 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC