Questões de Concursos TST

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42Q445586 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Relativamente aos Tribunais e Juízes do Trabalho, como órgãos do Poder Judiciário, a Constituição Federal estabelece que

✂️ a) a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Justiça do Trabalho cabe ao Conselho Nacional de Justiça, cujas decisões terão efeito vinculante.
✂️ b) compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangendo a apreciação de causas que envolvam o Poder Público e seus servidores, vinculados por relação estatutária.
✂️ c) os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos por, no máximo, sete juízes recrutados obrigatoriamente na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República.
✂️ d) as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho são de competência da Justiça Federal.
✂️ e) compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

43Q444297 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

No que concerne aos Tribunais e Juízes do Trabalho, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) as decisões do Conselho Superior da Justiça do Trabalho terão efeito vinculante.
✂️ b) a lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-las aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
✂️ c) os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ d) os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
✂️ e) em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

44Q444815 | Direito Constitucional, TST, Analista Jurídico, HRTN RN

?De plano, destaca-se que o fundamento da competência - em razão da matéria e da pessoa - da justiça do Trabalho reside no Art. 114 da CF, mas é com a promulgação da Emenda Constitucional Nº 45, publicada no Diário Oficial de 31.12.2004, que houve significativa ampliação da competência da Justiça do Trabalho? (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. Editora Saraiva.).

Portanto, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, EXCETO:

✂️ a) As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
✂️ b) As ações oriundas da relação de trabalho do servidor estatutário no âmbito da Administração Pública.
✂️ c) As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
✂️ d) As ações que envolvam o exercício do direito de greve.

46Q448347 | Direito Constitucional, TST, Técnico Judiciário, TRT 11a, FCC

Adalberto tem 55 anos, reputação ilibada e é advogado bastante conceituado na área de Direito do Trabalho há quinze anos. Porém, sempre desejou fazer parte do Tribunal Superior do Trabalho, mas sem a intenção de prestar concurso para a magistratura. Adalberto descobriu, ao consultar a Constituição Federal, que há a possibilidade de realizar seu sonho, pois, além dos membros oriundos da magistratura de carreira, o Tribunal Superior do Trabalho, observado o disposto na Constituição Federal, é composto por

✂️ a) um terço dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício.
✂️ b) um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício.
✂️ c) um quinto dentre advogados com mais de oito anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de oito anos de efetivo exercício.
✂️ d) um terço dentre advogados com mais de oito anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de oito anos de efetivo exercício.
✂️ e) um terço dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, não fazendo parte, dessa fração de um terço, os membros do Ministério Público do Trabalho.

48Q433617 | Direito Constitucional, TST, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação às competências da justiça do trabalho.

✂️ a) Os juízes dos TRTs, salvo motivo justificado, serão eleitos por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
✂️ b) A lei criará varas da justiça do trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-las aos juízes de direito da justiça estadual, com recurso para o respectivo tribunal de justiça.
✂️ c) O Conselho Superior da Justiça do Trabalho funcionará junto aos TRTs.
✂️ d) A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho funcionará junto ao CNJ.
✂️ e) É competência originária dos TRFs processar e julgar, ressalvada a competência da justiça eleitoral, os juízes da justiça do trabalho, nos crimes de responsabilidade e comuns.

50Q444374 | Direito Constitucional, TST, Técnico Judiciário, TRT 1a, FCC

Nos termos das previsões da Constituição Federal e da Consolidação das Leis do Trabalho, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

✂️ a) as demandas que envolvam as questões relativas aos benefícios da Previdência Social, sendo partes o trabalhador e o INSS.
✂️ b) as contas prestadas anualmente pelo Ministro do Trabalho e Emprego, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
✂️ c) originalmente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
✂️ d) os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.
✂️ e) as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho.

52Q449385 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Glade almeja o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região. Assim, está estudando para prestar a prova do concurso público em questão. Dentre os tópicos estudados, Glade está com dúvidas a respeito da nomeação dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho e decide consultar sua colega de estudos, Minerva. As estudantes concluem corretamente que, de que acordo com a Constituição Federal, os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, serão nomeados pelo Presidente da República após aprovação

✂️ a) pela maioria simples do Congresso Nacional.
✂️ b) pela maioria simples do Senado Federal.
✂️ c) pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
✂️ d) pela maioria absoluta do Senado Federal.
✂️ e) por 1/3 dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho

53Q436782 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

No que se refere aos Tribunais e Juízes do Trabalho, é correto afirmar:

✂️ a) Cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira, bem como exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
✂️ b) Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
✂️ c) Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, nove juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
✂️ d) São órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, as Juntas de Conciliação e Julgamento e os Juízes do Trabalho.
✂️ e) O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

54Q442837 | Direito Constitucional, TST, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

A Constituição Federal do Brasil e a Consolidação das Leis do Trabalho possuem normas que disciplinam a competência da Justiça do Trabalho. À luz destas regras é correto afirmar que

✂️ a) compete à Justiça Comum dirimir conflitos de representação sindical envolvendo sindicatos.
✂️ b) a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar habeas corpus e habeas data.
✂️ c) as ações anulatórias de multas administrativas impostas por agente fiscal da Delegacia Regional do Trabalho serão processadas e julgadas na Justiça Federal.
✂️ d) a competência dos Juízos de Direito, quando investidos na Administração da Justiça do Trabalho é mais restrita em relação do que aquela atribuída às Varas do Trabalho.
✂️ e) compete às Varas do Trabalho julgar a ação envolvendo trabalhador portuário e o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO decorrente da relação de trabalho.

55Q443446 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

De acordo com as normas constitucionais, a Justiça do Trabalho

✂️ a) é competente para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, exceto quando a relação de trabalho, regida por legislação trabalhista, for firmada por entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ b) é competente para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
✂️ c) não é competente para julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, ainda quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
✂️ d) não é competente para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
✂️ e) não é competente para processar e julgar ações civis públicas, ainda que tenham por objeto o cumprimento de normas aplicáveis às relações de trabalho.

56Q438627 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Considere:

I. Ações declaratórias de vínculo jurídico e sindical entre sindicato e federação.

II. Ação de cobrança executiva envolvendo a contribuição sindical.

III. Ação regressiva ajuizada pelo INSS em face de empregador que tenha causado acidente de trabalho ante a sua negligência no cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho.

IV. Ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Compete a Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas

✂️ a) I, II e IV, apenas.
✂️ b) I, II, III e IV.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I e IV, apenas.

57Q440769 | Direito Constitucional, TST, Advogado, CEMIG

Com base na Constituição Federal, em relação à competência da Justiça do Trabalho, analise as alternativas abaixo:

I. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça.

II. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; bem como as ações oriundas da relação de trabalho, excluídos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III. Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

É CORRETO apenas o que se afirma em

✂️ a) I e II.
✂️ b) III.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) II e III.

58Q445608 | Direito Constitucional, TST, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC

O art. 114 da Constituição Federal define a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que envolvam as matérias a seguir arroladas, conforme jurisprudência do STF, EXCETO

✂️ a) ações relacionadas à abusividade do movimento paredista de servidor público, pouco importando a sujeição ao regime jurídico celetista ou estatutário.
✂️ b) controvérsias instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado e integrantes da Administração indireta e seus empregados, cuja relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, compreendendo, inclusive, a fase précontratual.
✂️ c) controvérsias relativas ao depósito do FGTS ajuizadas contra órgãos da Administração pública por empregado que ingressou no serviço público antes da Constituição Federal de 1988, sem prestar concurso público.
✂️ d) controvérsias sobre a percepção de vantagens trabalhistas no período anterior à transformação do regime jurídico celetista para o estatutário.
✂️ e) ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho ajuizadas pelos sucessores do trabalhador contra o antigo empregador do de cujus.

59Q423954 | Direito Constitucional, TST

Acerca da Justiça do Trabalho, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
✂️ b) Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
✂️ c) Compete à Justiça do Trabalho, processar e julgar a execução de ofício da contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a receita ou o faturamento, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.
✂️ d) O Conselho Superior da Justiça do Trabalho é órgão da Justiça do Trabalho, cabendolhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões não terão efeito vinculante.
✂️ e) Compete à Justiça do Trabalho, processar e julgar os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista e o Superior Tribunal de Justiça.

60Q427324 | Direito Constitucional, TST, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

Considere a situação de um empregado público de empresa pública federal, prestadora de serviços públicos, que tenha sido demitido por justa causa e, por discordar do fundamento da demissão, tenha ingressado na justiça do trabalho com reclamação trabalhista, pleiteando verbas rescisórias, já que estaria submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com relação a essa situação e acerca da organização administrativa da União e da sua administração indireta, julgue os itens seguintes.

A referida reclamação trabalhista deverá ser julgada pela justiça federal, e não pela justiça do trabalho.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado