Questões de Concursos: TST

51 Q440769 | Direito Constitucional, TST, Advogado, CEMIGTelecom MG

Com base na Constituição Federal, em relação à competência da Justiça do Trabalho, analise as alternativas abaixo:

I. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça.

II. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; bem como as ações oriundas da relação de trabalho, excluídos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III. Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

É CORRETO apenas o que se afirma em

a) I e II.
b) III.
c) I, II e III.
d) II e III.

52 Q443446 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

De acordo com as normas constitucionais, a Justiça do Trabalho

a) é competente para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, exceto quando a relação de trabalho, regida por legislação trabalhista, for firmada por entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) é competente para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
c) não é competente para julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, ainda quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
d) não é competente para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
e) não é competente para processar e julgar ações civis públicas, ainda que tenham por objeto o cumprimento de normas aplicáveis às relações de trabalho.

53 Q430178 | Direito Constitucional, TST, Técnico Judiciário, TRT 1a, FCC

Quanto à composição e funcionamento da Justiça do Trabalho, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

a) o Tribunal Superior do Trabalho é composto por dezessete ministros escolhidos entre brasileiros com mais de trinta anos e menos de sessenta e cinco anos.
b) os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, onze juízes escolhidos entre brasileiros com mais de trinta anos e menos de sessenta e cinco anos.
c) as Varas do Trabalho funcionarão com a presença de um Juiz do Trabalho que será seu presidente e dois vogais ou classistas, sendo um representante dos empregadores e outro dos empregados.
d) a lei criará Varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí- la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça do Estado.
e) os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

54 Q445608 | Direito Constitucional, TST, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC

O art. 114 da Constituição Federal define a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que envolvam as matérias a seguir arroladas, conforme jurisprudência do STF, EXCETO

a) ações relacionadas à abusividade do movimento paredista de servidor público, pouco importando a sujeição ao regime jurídico celetista ou estatutário.
b) controvérsias instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado e integrantes da Administração indireta e seus empregados, cuja relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, compreendendo, inclusive, a fase précontratual.
c) controvérsias relativas ao depósito do FGTS ajuizadas contra órgãos da Administração pública por empregado que ingressou no serviço público antes da Constituição Federal de 1988, sem prestar concurso público.
d) controvérsias sobre a percepção de vantagens trabalhistas no período anterior à transformação do regime jurídico celetista para o estatutário.
e) ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho ajuizadas pelos sucessores do trabalhador contra o antigo empregador do de cujus.

58 Q442837 | Direito Constitucional, TST, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

A Constituição Federal do Brasil e a Consolidação das Leis do Trabalho possuem normas que disciplinam a competência da Justiça do Trabalho. À luz destas regras é correto afirmar que

a) compete à Justiça Comum dirimir conflitos de representação sindical envolvendo sindicatos.
b) a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar habeas corpus e habeas data.
c) as ações anulatórias de multas administrativas impostas por agente fiscal da Delegacia Regional do Trabalho serão processadas e julgadas na Justiça Federal.
d) a competência dos Juízos de Direito, quando investidos na Administração da Justiça do Trabalho é mais restrita em relação do que aquela atribuída às Varas do Trabalho.
e) compete às Varas do Trabalho julgar a ação envolvendo trabalhador portuário e o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO decorrente da relação de trabalho.

Prepare-se para a prova com questões de concursos públicos: TST. Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF grátis!

51 Q440769 | Direito Constitucional, TST, Advogado, CEMIGTelecom MG

52 Q443446 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

53 Q430178 | Direito Constitucional, TST, Técnico Judiciário, TRT 1a, FCC

54 Q445608 | Direito Constitucional, TST, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC

55 Q444171 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TST, CESPE CEBRASPE

56 Q437831 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

57 Q428736 | Direito Constitucional, TST, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

58 Q442837 | Direito Constitucional, TST, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

59 Q426511 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 17a Região, CESPE CEBRASPE

60 Q430963 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC