Questões de Taxas com Gabarito (Comentado)

221Q267238 | Direito Tributário, Taxas, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

Em relação aos diversos institutos de Direito Tributário, assinale a opção correta.

✂️ a) As taxas podem ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, sendo inconstitucional a cobrança de taxa exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
✂️ b) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de afirmar a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, motivo pelo qual não há razão para falar-se em direito à imunidade por prazo indeterminado para as entidades beneficentes de assistência social em relação às contribuições sociais.
✂️ c) As contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação e nem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
✂️ d) O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido da necessidade de lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais.

222Q204523 | Matemática, Taxas, Escriturário, Banco do Brasil, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Texto IV questões de 18 a 20

BB Crédito Informática

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equipamentos easy box, cable modem e telefones celulares com
tecnologia WAP.

10 Limites de financiamento:

< até o limite de crédito/prestação informado no seu extrato
e(ou) na sua agenda financeira.
13 < o valor do crédito poderá variar entre R$ 200,00

A taxa mensal de juros cobrada no financiamento é a taxa proporcional equivalente à taxa nominal de 54,65% ao ano.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

224Q469059 | Direito Tributário, Taxas

Relativamente à taxa de fiscalização dos mercados de seguro, de capitalização e da previdência privada aberta, instituída pela Lei nº 7.944, de 20 de dezembro de 1989, é correto afirmar que

✂️ a) constitui fato gerador da referida Taxa a utilização potencial dos serviços postos à disposição dos contribuintes pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
✂️ b) são contribuintes da Taxa os beneficiários dos serviços prestados pelos estabelecimentos de seguro, de capitalização e de previdência privada aberta.
✂️ c) é indevida, considerando que a citada Lei nº 7.944, de 1989, é inconstitucional, por estabelecer como fato gerador do tributo atividade própria da iniciativa privada.
✂️ d) será recolhida anualmente de uma só vez, até o último dia útil do primeiro decênio do mês de dezembro.
✂️ e) o respectivo fato gerador é constituído pelo exercício do poder de polícia atribuído por lei à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

227Q189488 | Direito Tributário, Taxas, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Foi instituída, por parte do Estado, cobrança obrigatória para renovação da licença para funcionamento do estabelecimento comercial, a fim de verificar as condições sanitárias dos estabelecimentos. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A respectiva cobrança é preço público, em razão do serviço prestado.
✂️ b) A cobrança instituída tem fundamento no poder de polícia do ente da federação e, portanto, trata-se de taxa.
✂️ c) O valor cobrado tem natureza de imposto, por ser obrigatório o serviço prestado.
✂️ d) Os estados não têm competência para instituir cobrança obrigatória de valor para fiscalizar as condições sanitárias dos estabelecimentos comerciais.
✂️ e) Trata-se de taxa de serviço imposta em função de que a utilização do serviço público é efetiva ou potencial.

230Q924600 | Direito Tributário, Taxas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado.

A lei ordinária em questão é

✂️ a) integralmente inválida, pois lei ordinária não pode alterar lei complementar
✂️ b) parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da base de cálculo, pois a modificação da alíquota só seria possível por meio de lei complementar.
✂️ c) parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar.
✂️ d) integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar

231Q923051 | Direito Tributário, Taxas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinado Estado, localizado na Região Norte do país, instituiu, mediante lei específica, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nessa linha, com base na competência tributária prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo respectivo estadomembro da Federação é

✂️ a) constitucional, sendo possível sua cobrança com base nas regras constitucionais em vigor.
✂️ b) inconstitucional, por ser o referido tributo de competência tributária da União Federal.
✂️ c) inconstitucional, por ser o referido tributo de competência do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ d) inconstitucional, visto que somente lei complementar poderá instituir o referido tributo.

Questões de Concursos Taxas

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221Q267238 | Direito Tributário, Taxas, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

222Q204523 | Matemática, Taxas, Escriturário, Banco do Brasil, CESPE CEBRASPE

223Q467190 | Direito Tributário, Taxas, Técnico Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

224Q469059 | Direito Tributário, Taxas

225Q145391 | Matemática, Taxas, Analista Judiciário Contabilidade, TJ AP, FCC

226Q470224 | Direito Tributário, Taxas, Técnico Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

227Q189488 | Direito Tributário, Taxas, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

228Q466616 | Direito Tributário, Taxas, Técnico em Fiscalização, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPE

229Q467648 | Direito Tributário, Taxas

230Q924600 | Direito Tributário, Taxas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

231Q923051 | Direito Tributário, Taxas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

232Q465966 | Direito Tributário, Taxas, Auditor do Estado, SECONT ES, CESPE CEBRASPE

233Q1043353 | Atuária, Taxas, Especialidade Ciências Atuariais, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024