Questões de Concursos Taxas

É uma espécie de tributo. É sempre vinculado a uma prestação de serviço estatal. Deve ser cobrada de forma que onere só a quem efetivamente faz uso do serviço ou o tem à sua disposição. Tal tributo somente será cobrado se possível a quantificação, seja por estimativa ou por outra medida, o seu uso potencial ou real. O texto trata de

Se a instituição financeira pagar juros reais de 30% no período considerado, então o montante, ao final desse período, será inferior a R$ 6.400,00.

Considerando-se, no âmbito brasileiro, a redução da taxa básica de juros (taxa aparente) para 9,25% ao ano em junho de 2009, e projetando-se a inflação em 4,5% ao ano para 2009, é correto afirmar que a taxa real de juros no país para 2009 será inferior a 4,3% ao ano.

De acordo com o CTN, em seu art. 77, as taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. A partir dessa definição, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. O estado do Espírito Santo editou uma lei discriminando os serviços notariais e apresentado uma tabela de remuneração por esses serviços. O valor da escritura de compra e venda de imóvel foi fixado com base no valor do bem envolvido na transação.

Nessa situação, ante o fato de que as custas e os emolumentos têm a natureza jurídica de taxa, não há qualquer vedação constitucional ou legal na fixação do valor cobrado pela escritura de compra e venda de imóvel, uma vez que o estado do Espírito Santo tem autonomia para fixar os valores dos serviços por ele prestados.

Relativamente à distinção entre taxa e preço público, julgue o item seguinte.

Enquanto determinado aeroporto for administrado pela INFRAERO, a taxa de embarque que o consumidor pagar classificar-se-á como uma taxa, no sentido de espécie tributária; se for transferida a administração do citado aeroporto para concessionário privado, o referido pagamento passará a ter natureza jurídica de preço público.

A taxa e o preço público se caracterizam por:

Duas pessoas fi zeram uma aplicação fi nanceira. A pessoa "A" aplicou R$ 100.000,00, à taxa efetiva de juros de 0,5% a. m. e a pessoa "B" aplicou R$ 50.000,00, à taxa nominal de 6% a. a. Em ambos os casos as capitalizações são mensais e os juros serão pagos junto com o principal. Ao fi nal de 1 (um) ano podemos afi rmar que:

Indique abaixo a situação NÃO sujeita à incidência das taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa

De acordo com o Código Tributário Nacional e com o Processo Administrativo Fiscal aplicável aos créditos tributários da União, julgue os itens a seguir.

No cálculo do valor de taxa, é correto adotar um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral similitude entre uma base e outra.

Leia com atenção as afirmativas abaixo.

I. O Município Feliz criou a taxa de instalação industrial a ser cobrada das indústrias que se instalassem na zona industrial por ele criada. Para incentivar a instalação de fábricas naquele distrito industrial, previu a lei ordinária municipal, que a taxa somente seria devida quando se iniciasse a produção, e seria de 1% do valor dos produtos que saíssem do estabelecimento.

II. O Município Fim do Mundo criou a taxa de iluminação pública cuja base de cálculo para maior justiça fiscal foi graduada segundo a capacidade econômica do contribuinte, que fora aferida tomando como parâmetro o consumo da energia elétrica.

III. O Município Esperança instituiu, pelo exercício do poder de polícia sobre zoneamento de atividades, a taxa de localização de estabelecimentos bancários, que incidirá à módica alíquota de 1 milésimo por cento do valor dos empréstimos concedidos pelos bancos aos contribuintes.

Assinale a alternativa CORRETA, que, corresponde, respectivamente, a situação jurídica dessas três taxas:

O município de Vitória–ES pretende instituir taxa que vise remunerar os serviços de limpeza e coleta de lixo na cidade, como logradouros públicos, estradas, praças, parques, praias etc. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A referida taxa enquadra-se no conceito de taxa de serviços, que somente poderá ser cobrada pelo efetivo serviço de limpeza e coleta de lixo da cidade.

Relativamente às taxas, é incorreto afirmar:

Uma aplicação financeira realizada durante um ano gerou uma rentabilidade de 14%, sabendo-se que nesse período a inflação foi de 5%, qual foi o ganho real obtido?

Em determinada cidade nordestina, certa concessionária presta serviço público de esgoto. Contudo, o poder público local permite o uso de fossas nas residências, desde que atendam a requisitos preestabelecidos pelo município.

Na hipótese, a remuneração do serviço público de esgoto dá-se por taxa.

Analise as assertivas que se seguem.

I. É legal a cobrança de taxa pelo serviço de iluminação pública, tendo em vista ser tal serviço específico e divisível.

II. Podem ser cobrados no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou os seguintes tributos, não obedecendo, portanto, ao princípio da anterioridade tributária: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF);

III. Os Estados e Municípios não podem instituir mais impostos além daqueles previstos na Constituição Republicana de 1988. Porém, a União pode instituir novos impostos, desde que estes sejam não cumulativos e instituídos mediante lei complementar.

IV. A Igreja do Reino dos Fiéis possui um terreno que aluga como estacionamento. O lucro obtido com o aluguel é investido integralmente em suas atividades religiosas. Apesar disso, o fisco municipal cobrou da igreja o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU. Inconformada com a cobrança, a Igreja ingressou no judiciário com uma ação anulatória de débito fiscal contra o fisco municipal referido, com o fim de anular o lançamento do IPTU. De acordo com a Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que o juiz deve dar razão ao fisco municipal e manter o lançamento efetuado, tendo em vista que o imóvel da igreja não é alcançado pela imunidade constitucional dos templos religiosos.

V. É possível instituir e majorar impostos por medida provisória. Porém, salvo em alguns casos previstos na Constituição de 1988, essa medidasó produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

Se uma aplicação de R$ 10.000,00 pelo período de um ano produzir juros no valor de R$ 3.200,00, e se a inflação nesse período for de 20%, então a taxa de juros real da aplicação nesse período será inferior a 11%.