Questões de Concursos Teoria Geral da Prova

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21Q166275 | , Teoria geral da prova, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Em relação à prova, considere:

I. Somente os fatos jurídicos, os fatos simples e os fatos positivos podem ser objeto da prova, negativos. não podendo sê-lo os fatos

II. Quanto à forma, isto é, modalidade ou maneira pela qual se apresentam em juízo, as provas podem ser orais, documentais ou materiais.

III. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório; a isso denomina-se prova emprestada.

IV. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II , III e IV.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I e III.
✂️ e) I, II e III.

22Q1035637 | Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Antônio demandou em face de Maria pretendendo comprovar a extensão de um dano material. Requereu, ao juiz da causa desse processo, a admissão da prova pericial que fora produzida em um processo anterior, no qual ele havia demandado em face de José.
A atividade probatória realizada no primeiro processo concluiu pela existência do dano e mensurou sua dimensão, com efetivo contraditório entre as partes.
Nesse cenário, quanto à produção da prova emprestada nesse segundo processo, o magistrado agirá corretamente se:

✂️ a) indeferir, pois cabe a José juntá-la diretamente ao processo;
✂️ b) indeferir, uma vez que não se admite prova atípica no processo;
✂️ c) indeferir, pois violaria o princípio do contraditório;
✂️ d) deferir, uma vez que foi respeitado o princípio do devido processo legal;
✂️ e) deferir, e ingressará no processo como prova pericial.

23Q173985 | Direito Processual Penal, Teoria geral da prova, Defensor Público, DPE SP, FCC

assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Disciplina da prova no processo penal.

✂️ a) Desistindo o Ministério Público das testemunhas arroladas porque estas não foram localizadas na fase judicial, o magistrado poderá condenar o acusado com base nos depoimentos de inquérito porque a prova colhida na investigação se tornou irrepetível.
✂️ b) O juiz que recebeu a denúncia com base em prova posteriormente declarada ilícita não pode ser o mesmo a prolatar a sentença, sob pena de nulidade.
✂️ c) A reforma parcial do código de processo penal permitiu que a prova ilícita por derivação seja considerada válida para a condenação quando obtida através de fonte independente ou quando, por raciocínio hipotético, sua descoberta teria sido inevitável.
✂️ d) No processo penal, é inadmissível uma condenação quando a prova da autoria é feita exclusivamente por indícios.
✂️ e) Considerando a repartição do ônus da prova, para que se alcance uma absolvição, à defesa incumbe a prova da alegação de ter agido o réu em situação que exclua a ilicitude da conduta.

24Q923199 | Direito Processual Penal, Teoria geral da prova, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da prova no processo penal.

✂️ a) A prova, ainda que produzida por iniciativa de uma das partes, pertence ao processo e pode ser utilizada por todos os participantes da relação processual, destinando-se à apuração da verdade dos fatos alegados.
✂️ b) O sistema da livre convicção, adotado majoritariamente no processo penal brasileiro, com fundamento na Constituição Federal, significa a permissão dada ao juiz para decidir a causa de acordo com seu livre entendimento, devendo o magistrado, no entanto, cuidar de fundamentá-lo, nos autos, e buscar persuadir as partes e a comunidade em abstrato.
✂️ c) O sistema da persuasão racional é o que prevalece no tribunal do júri.
✂️ d) O juiz fica adstrito ao laudo pericial, não podendo decidir, de acordo com sua convicção, a matéria que lhe é apresentada.

25Q224509 | , Teoria geral da prova, Procurador, PGE MT, FCC

Segundo disposições do novo Código de Processo Civil sobre o direito probatório,

✂️ a) as partes podem, independentemente da natureza do direito em disputa, antes ou durante o processo, convencionar a forma de distribuição do ônus da prova de forma diversa da estabelecida pela lei, desde que sejam capazes para a celebração do negócio jurídico processual.
✂️ b) a nova legislação abandonou completamente o modelo de distribuição estática do ônus da prova, contemplada pela legislação revogada, que atribuía o ônus da prova ao autor em relação aos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu com relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, passando a existir uma distribuição judicial do ônus da prova para cada demanda.
✂️ c) a nova legislação prevê expressamente a possibilidade de produção antecipada da prova ainda que não haja situação de urgência que justifique tal antecipação, desde que a prova seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução do litígio ou o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.
✂️ d) a lei não assegura expressamente à parte o direito de não produzir prova contra si própria, mas tal aplicação decorre dos princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa e do devido processo legal.
✂️ e) a ata notarial e as declarações prestadas por meio de escritura pública têm eficácia probatória não somente da declaração, como também do fato declarado, que se presume verdadeiro, salvo se existir prova em sentido contrário.

27Q1044912 | Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, Especialidade Direito, PGM RJ, FGV, 2025

Analise a narrativa a seguir, considerando o princípio da cooperação processual e a possibilidade de inversão do ônus da prova no processo civil brasileiro.
Em ação de responsabilidade civil por defeito em produto eletrônico, o consumidor alegou que o equipamento apresentou falhas após três meses de uso. A empresa fabricante, em contestação, afirmou que o defeito se deve a mau uso, mas não apresentou laudo técnico. O juiz, considerando a vulnerabilidade técnica do consumidor e a maior capacidade probatória da empresa, redistribuiu o ônus da prova, fixando-o na pessoa da empresa ré.
Com base no relato, assinale a afirmativa correta a respeito da redistribuição do ônus da prova.

✂️ a) A redistribuição só pode ser feita a requerimento da parte autora.
✂️ b) O juiz não pode redistribuir o ônus da prova, pois isso viola o princípio da inércia.
✂️ c) A redistribuição é legal, mas só produz efeitos após sentença.
✂️ d) A redistribuição é válida e pode ser feita de ofício, desde que fundamentada e antes da sentença.
✂️ e) A redistribuição depende de contradita prévia do Ministério Público.

28Q990000 | Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, Advogado, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

Em uma ação judicial envolvendo uma briga de vizinhos, foi alegado pela parte demandante que teria sofrido danos morais devido a ofensas proferidas pelo vizinho. Durante o julgamento, a parte demandante não conseguiu comprovar a prática de qualquer ato pelo réu que justificasse a reparação por danos morais.

Qual é a responsabilidade da parte demandante em relação à comprovação do dano moral?

✂️ a) A parte demandante não possui responsabilidade pela comprovação do dano moral, pois ela é a parte que alega ter sido prejudicada;
✂️ b) A parte demandante deve comprovar apenas que houve uma briga entre vizinhos, cabendo ao réu o ônus de provar que suas supostas ofensas não causaram danos morais;
✂️ c) A parte demandante tem o ônus de provar que as alegadas ofensas do vizinho resultaram em danos morais, conforme estabelecido na legislação processual;
✂️ d) A parte demandante não precisa comprovar o dano moral, pois a simples alegação de ofensas já é suficiente para a reparação;
✂️ e) A parte demandante não pode ser responsabilizada pela comprovação do dano moral, pois a doutrina e jurisprudência majoritária não exige essa prova em casos de brigas de vizinhos.

29Q964403 | Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Considerando as regras do Código de Processo Civil de 2015:

I. É possível sentença de mérito que resolva parcialmente a lide, prosseguindo o processo quanto à parcela não resolvida, sendo a decisão impugnável por agravo de instrumento.

II. O rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de 15 dias da decisão de saneamento, se escrita, ou na própria solenidade, se o saneamento for em audiência.

III. O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pelo Ministério Público caso seu representante, injustificadamente, não compareça à audiência de instrução.

IV. A distribuição do ônus da prova é dinâmica, fixada em princípio no próprio Código, mas podendo ser alterada pelo juiz diante de peculiaridades da causa relacionadas à excessiva dificuldade de cumprir o encargo segundo a regra geral.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
✂️ d) Estão corretas todas as assertivas.
✂️ e) Nenhuma assertiva está correta.

30Q1035774 | Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

Joana, Thiago e Marina debatiam a respeito da teoria geral da prova no processo civil. Joana, inicialmente, afirmou que os fatos notórios dependem de prova. Thiago, por sua vez, aduziu que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Marina, por fim, asseverou que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Sobre o caso acima, é correto dizer que:

✂️ a) Joana, Thiago e Marina estão corretos em suas colocações.
✂️ b) apenas Joana e Thiago estão corretos em suas colocações.
✂️ c) apenas Thiago e Marina estão corretos em suas colocações.
✂️ d) apenas Thiago está correto em sua colocação.
✂️ e) apenas Marina está correta em sua colocação.

31Q1062739 | Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, Tributação, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2025

O Código de Processo Civil adota, como regra geral, a teoria da distribuição

✂️ a) estática do ônus da prova, mas o STJ admite a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova para preservar o direito da parte que teria dificuldade excessiva na produção da prova ou nos casos em que a outra parte tenha maior facilidade de obtenção de prova do fato contrário.
✂️ b) dinâmica do ônus da prova, mas o STJ admite a aplicação da teoria da distribuição estática do ônus da prova para preservar o direito da parte que teria dificuldade excessiva na produção da prova ou nos casos em que a outra parte tenha maior facilidade de obtenção de prova do fato contrário.
✂️ c) estática do ônus da prova, não sendo admitida pelo STJ a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova.
✂️ d) volátil do ônus da prova, mas o STJ admite a aplicação da teoria da distribuição estática para preservar o direito da parte que teria dificuldade excessiva na produção da prova ou nos casos em que a outra parte tenha maior facilidade de obtenção de prova do fato contrário.
✂️ e) dinâmica do ônus da prova, não sendo admitida pelo STJ a aplicação da teoria da distribuição estática do ônus da prova.

32Q973980 | Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com as disposições do CPC acerca de direito probatório, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao final da produção antecipada de provas, deverá ser emitido pronunciamento judicial sobre a ocorrência do fato que se pretende provar, bem como sobre suas eventuais consequências jurídicas.
✂️ b) Durante a produção de prova pericial, os assistentes técnicos que atuam no processo estão sujeitos às hipóteses de impedimento ou suspeição previstas no CPC.
✂️ c) Ao magistrado é facultado inverter o ônus da prova na sentença, se ficar demonstrada excessiva dificuldade para que determinada parte cumpra seu encargo probatório.
✂️ d) O magistrado é autorizado a alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito.
✂️ e) Ao participar do processo como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público somente poderá requerer a produção de provas se houver a concordância de alguma das partes do processo.

33Q1017912 | Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, Delegado de Polícia Civil, PCCE, CESPE CEBRASPE, 2025

No que diz respeito às provas no direito processual civil, assinale a opção correta.

✂️ a) A confissão judicial, espontânea ou provocada, a depender das circunstâncias em que emitida, pode fazer prova contra o confitente e os litisconsortes.
✂️ b) É nula perícia elaborada por perito médico não especialista na área de conhecimento da perícia.
✂️ c) No procedimento de produção antecipada de prova, a previsão expressa do CPC de que não se admitirá defesa ou recurso não comporta interpretação meramente literal, sob pena de se incorrer em grave ofensa ao correlato princípio processual, à ampla defesa, à isonomia e ao devido processo legal.
✂️ d) Equipara-se às regras de experiência comum o conhecimento técnico ou científico do magistrado, o qual pode, com base nisso, dispensar a realização de perícia para avaliar bem imóvel objeto de penhora.
✂️ e) O juiz não pode atribuir o ônus da prova de modo diverso do previsto em lei na hipótese de excessiva dificuldade da parte de cumprir o encargo.

34Q1017914 | Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, Delegado de Polícia Civil, PCCE, CESPE CEBRASPE, 2025

No que diz respeito a provas em espécie, assinale a opção correta de acordo com o CPC.

✂️ a) O juiz somente pode indeferir a prova pericial quando a prova do fato não depender de conhecimento técnico especial ou quando a verificação da prova for impraticável.
✂️ b) A confissão é irrevogável e somente pode ser anulada se decorrer de coação.
✂️ c) Nos casos de impugnação da autenticidade de prova documental, o ônus da prova caberá àquele que impugnou a sua autenticidade.
✂️ d) Vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.
✂️ e) Em regra, a confissão é indivisível, admitindo-se, entretanto, a sua cisão quando o confitente aduzir fatos novos capazes de constituir fundamento de defesa de direito material.

35Q1044778 | Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, Auditor de Controle Externo Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

Rafael ajuizou ação em face de Antônio, na qual pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos materiais, sustentando que seu imóvel sofreu avarias em razão do desabamento de propriedade irregularmente construída por Antônio.
Na decisão de saneamento e organização do processo, o juízo, de ofício, determinou a inversão do ônus da prova para impor ao réu o ônus de demonstrar a regularidade da construção, entendendo que Antônio teria melhor condição de se desincumbir do referido ônus.
Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:

✂️ a) o Magistrado agiu incorretamente, pois o ônus da prova do fato constitutivo do direito é taxativamente do autor, sendo vedada a inversão do referido ônus.
✂️ b) o Magistrado, com efeito, atuou de forma equivocada, pois a inversão do ônus da prova somente é cabível nas ações envolvendo relações de consumo.
✂️ c) a redistribuição do ônus da prova é cabível na hipótese narrada, pois há maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por parte do réu.
✂️ d) não há nulidade no caso, sendo possível ao Juiz inverter o ônus da prova até a sentença.
✂️ e) em que pese a possibilidade de inversão do ônus da prova, essa dependeria necessariamente de requerimento das partes, vedada a iniciativa de ofício do magistrado.

36Q1034801 | Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, Procurador Municipal, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

Regina, consumidora, ajuizou ação indenizatória em face do Mercado Delta, sustentando que o réu lhe vendeu um pacote de carne impróprio para consumo.
Em sede de saneamento, diante das peculiaridades da causa em razão da maior facilidade do réu em cumprir ônus probatório, o Juízo determinou a inversão do ônus da prova, impondo ao réu o ônus de comprovar que o produto vendido era adequado para consumo.
Tomando tal caso como premissa, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É descabida a inversão do ônus da prova, em razão de tal ônus ser atribuído integral e exclusivamente ao autor.
✂️ b) As razões do Juízo para determinar a inversão do ônus da prova são plausíveis, sendo válida a atribuição do ônus probatório ao Mercado Delta.
✂️ c) A inversão do ônus da prova não seria cabível no caso concreto, em razão de as razões apontadas pelo Juízo não serem suficientes para permitir tal inversão.
✂️ d) Além da inversão do ônus da prova por decisão judicial, Regina e o Mercado Delta poderão convencionar sobre tal distribuição, ainda que a convenção torne excessivamente difícil a uma das partes o exercício do direito.
✂️ e) É prescindível a inversão do ônus da prova nas ações que versem sobre relações de consumo, pois há presunção legal de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

37Q1042772 | Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, Juiz Substituto, TJ MT, FGV, 2024

No que se refere às provas, é correto afirmar que:

✂️ a) pode o juiz, diante das peculiaridades da causa, atribuir o ônus da prova de modo diverso do disciplinado em lei, por meio de decisão insuscetível de impugnação por qualquer via recursal típica;
✂️ b) podem as partes convencionar distribuição diversa do ônus da prova, desde que a convenção seja celebrada antes da instauração do processo;
✂️ c) cabe ao juiz determinar, a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, sendo-lhe vedado atuar ex officio nesse sentido;
✂️ d) pode o juiz determinar que a parte que alegue direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário lhe prove o teor e a vigência;
✂️ e) deve o juiz deferir a diligência requerida pela parte, ainda que conclua que ela é inútil, de modo a prevenir o feito contra futura arguição de nulidade por cerceamento de defesa.

38Q1029735 | Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, Juiz Substituto, TJ SE, FGV, 2025