Questões de Concursos Teoria Geral da Responsabilidade Civil

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142Q418661 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador do Município de Manaus de 3a Classe, Procuradoria Geral do Município Manaus AM, CESPE CEBRASPE, 2018

Lucas — vítima de importante perda de discernimento em razão de grave doença degenerativa em estágio avançado —, devidamente representado por sua filha e curadora Maria, ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais contra determinada instituição financeira, sustentando que foram realizados saques indevidos em sua conta-corrente com a utilização de um cartão magnético clonado por terceiros. Durante a instrução processual, foi comprovado que os fatos alegados na petição inicial eram verdadeiros.

Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STJ,

Lucas não faz jus ao recebimento de indenização por dano moral, tendo em vista não estar conscientemente sujeito a dor ou sofrimento psíquico devido à significativa perda de discernimento.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

144Q418872 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com o Código Civil, a possibilidade legal de redução equitativa da indenização pelo juiz é aplicável às hipóteses de responsabilidade subjetiva e objetiva.
✂️ b) Se houver concorrência de culpas e danos a ambas as partes, cada qual deve arcar com seus respectivos prejuízos.
✂️ c) Nos termos explicitados no Código Civil, a gradação de culpa possui relevância para a configuração do ato ilícito.
✂️ d) Segundo a atual orientação do STJ, a reparação pela lesão extrapatrimonial deve seguir o método denominado bifásico na aferição do valor da indenização.
✂️ e) Conforme jurisprudência prevalente do STJ, a cobrança indevida já traz em si a ilicitude, bastando a prova de que se deu por meio judicial para se impor a devolução em dobro, prevista no Código Civil.

145Q422201 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, TRT 7a, FCC

A respeito da responsabilidade civil, considere:

I. A concorrência culposa da vítima para o evento danoso não altera o montante da indenização devida, pois no Direito Civil não há compensação de culpas.

II. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

III. O direito de exigir a reparação é personalíssimo e, se não exercido em vida, não se transmite com a herança.

É correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) II.

146Q420932 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Na atividade médica, a responsabilidade civil do profissional liberal

✂️ a) é, em regra, apurada com base na responsabilidade objetiva e examinada em todos os casos como obrigação de meio e não de resultado.
✂️ b) é apurada com base na culpa e é aquela sempre considerada obrigação de resultado.
✂️ c) é, em regra, apurada com base na responsabilidade subjetiva e examinada em todos os casos como obrigação de meio e não de resultado.
✂️ d) é, em regra, apurada com base na responsabilidade subjetiva e examinada como obrigação de meio, excepcionalmente examinando-se como obrigação de resultado.
✂️ e) é, em regra, apurada com base na responsabilidade objetiva e examinada como obrigação de meio e, circunstancialmente, como obrigação de resultado.

147Q419812 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

Em transporte gratuito de pessoa, a responsabilidade civil do transportador é regulada pela seguinte regra, extraída da lei e da jurisprudência:

✂️ a) No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.
✂️ b) O transportador não responde em nenhuma hipótese pelos danos causados à pessoa transportada, mas responde pelos danos causados à sua bagagem, salvo motivo de força maior ou fortuito interno.
✂️ c) Subordina-se às normas do contrato de transporte aquele realizado gratuitamente por amizade ou cortesia.
✂️ d) Não se considera gratuito o transporte apenas se o transportador receber remuneração em dinheiro, não desnaturando a gratuidade o recebimento de vantagem indireta, como o pagamento de pedágio e alimentação do transportador.
✂️ e) É vedado o transporte de menores desacompanhados dos pais ou responsáveis, sujeitando essa infração à responsabilidade objetiva do transportador.

148Q417490 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil

Maria ajuíza ação de responsabilidade civil em face da Transportadora Rodoviária Gira Mundo, alegando, em resumo, que caminhava pelo acostamento da Rodovia Porto Velho-Vilhena e, pensando estar sendo perseguida por um desconhecido, correu para a pista de rolamento, onde transitam os veículos, quando foi colhida pelo motorista do caminhão de propriedade da Ré. Afirma que o acidente ocorreu porque trafegava o veículo em velocidade muito superior à permitida naquele local e, por isso, não conseguiu nem desviar e nem frear a tempo de impedir a colisão. Defende-se a empresa apresentando laudo pericial do local, feito por perito oficial, apontando que o caminhão trafegava a 80 km por hora no momento do acidente, portanto, dentro do limite de velocidade permitido, descartando qualquer responsabilidade do motorista na produção do evento. Em réplica, insiste a Autora na condenação, alegando que é desnecessária a prova da culpa do motorista. Considerando os dados fornecidos pelo problema, o pedido será julgado:

✂️ a) procedente, pois cuida-se de responsabilidade objetiva, que não permite em nenhuma hipótese o afastamento do dever de indenizar, se comprovada a ocorrência do evento danoso;
✂️ b) improcedente, pois não se admite a condenação na obrigação de reparar o dano se não se prova a culpa do agente causador, pois a hipótese é de responsabilidade objetiva integral;
✂️ c) improcedente, ante a ausência de nexo causal entre a conduta do motorista do caminhão e o prejuízo sofrido pela vítima;
✂️ d) procedente, porque a hipótese é de responsabilidade subjetiva e restou provada a culpa do condutor do caminhão;
✂️ e) improcedente, porque mesmo na hipótese de responsabilidade objetiva é indispensável a comprovação da imprudência, negligência ou imperícia daquele que causou o dano.

149Q421456 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG

Considerando o instituto da responsabilidade civil no Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. Partindo do pressuposto de que a indenização se mede pela extensão do dano, no caso de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz poderá reduzir, equitativamente, a indenização.

II. Os credores de indenização por dano por morte fixada na forma de pensão mensal têm o direito de exigir que o causador do ilícito pague de uma só vez todo o valor correspondente.

III. A indenização por ofensa à liberdade pessoal (cárcere privado, prisão por queixa, denúncia falsa e de má-fé, além da prisão ilegal) fica condicionada à prova de prejuízo material.

IV. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu absoluta ou relativamente incapaz

Estão CORRETAS as afirmativas

✂️ a) III e IV apenas.
✂️ b) I e IV apenas.
✂️ c) II e III apenas.
✂️ d) I e II apenas.

150Q418701 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

O dano causado a outrem, decorrente de ato ilícito, implica o dever de reparação civil mediante indenização. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) O grau de culpa do ofensor não pode constituir critério para se fixar a indenização patrimonial.
✂️ b) No que se refere a danos materiais, a obrigação de indenizar e o direito de se obter indenização não se transmitem com a herança.
✂️ c) A obrigação de indenizar não pode decorrer da responsabilidade civil objetiva.
✂️ d) Para se definir a indenização pelo evento danoso, deve-se considerar se a vítima concorreu ou não, culposamente, para a ocorrência do dano.
✂️ e) A decisão, no juízo criminal, quanto à existência do fato ou quanto a sua autoria é irrelevante para a indenização civil.

151Q420091 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Advogado, excluir, FGV, 2018

Lúcio, comodante, celebrou contrato de comodato com Pedro, comodatário, no dia 1º de outubro de 2016, pelo prazo de dois meses. O objeto era um carro da marca Y no valor de R$ 30.000,00. A devolução do bem deveria ser feita na cidade Alfa, domicílio do comodante, em 1º de dezembro de 2016. Pedro, no entanto, não devolveu o bem na data marcada e resolveu viajar com amigos para o litoral até a virada do ano. Em 1º de janeiro de 2017, desabou um violento temporal sobre a cidade Alfa, e Pedro, ao voltar da viagem, encontra o carro destruído. Com base nos fatos narrados, sobre a posição de Lúcio, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Fará jus a perdas e danos, visto que Pedro não devolveu o carro na data prevista.
✂️ b) Nada receberá, pois o perecimento se deu em razão de fato fortuito ou de força maior.
✂️ c) Não terá direito a perdas e danos, pois cedeu o uso do bem a Pedro.
✂️ d) Receberá 50% do valor do bem, pois, por fato inimputável a Pedro, o bem não foi devolvido.

152Q417680 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil

Suzana contratou um engenheiro para elaborar o projeto de construção da edícula de sua casa. A realização da obra foi feita por empreitada. Concluída a construção, passados três meses, percebe que a parede lateral está rachada. No que tange à responsabilidade do engenheiro, assinale a alternativa correta:

✂️ a) sua responsabilidade é objetiva.
✂️ b) responde o engenheiro independentemente da existência de culpa.
✂️ c) sua responsabilidade é subjetiva com culpa presumida.
✂️ d) sua responsabilidade será apurada mediante a verificação da culpa.
✂️ e) só responde o engenheiro pelos danos causados por imperícia, ou seja, pela falta de cuidado técnico.

154Q420089 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT

Leia as afirmações.

I. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

II. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

III. A responsabilidade civil objetiva depende do nexo causal, do dano e da culpa do agente a qual deve ser apurada.

É correto o que se afirma em

✂️ a) II, apenas.
✂️ b) III, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

156Q422159 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Técnico Judiciário, TJ PE, FCC

Artur mora sozinho em um edifício residencial com vinte unidades. Seu apartamento possui grades nas janelas e terraço envidraçado. Ontem, ele foi trabalhar, permanecendo no apartamento apenas sua empregada doméstica diarista. Quando retornou do trabalho, sua rua estava interditada tendo em vista que havia sido lançado um vaso de flores de uma das janelas do edifício em que ele reside, acarretando a morte de um pedestre. Artur, preocupado com o ocorrido, consultou sua advogada e foi corretamente informado de que ele

✂️ a) não possui responsabilidade civil, uma vez que, conforme previsto na lei, o envidraçamento de seu terraço é fato excludente de responsabilidade.
✂️ b) só possui responsabilidade civil pelo ocorrido se tiver concorrido culposamente para a ocorrência do evento.
✂️ c) não possui responsabilidade civil, tendo em vista que a sua ausência do local dos acontecimentos exclui por si só a sua responsabilidade.
✂️ d) possui responsabilidade civil pelo acontecimento apenas se for comprovado que na sua unidade habitacional estava presente sua empregada doméstica na hora em que ocorreram os fatos.
✂️ e) possui responsabilidade civil pelo acontecido independentemente da existência de culpa de sua parte.

158Q415272 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil

A exploração e operação de determinado aeroporto foi transferida pelo governo federal para um consórcio de empresas pelo prazo de vinte anos. Em determinado dia, durante a vigência da execução desse serviço público pelo consórcio, uma passageira sofreu um acidente grave em esteira rolante do aeroporto, a qual se encontrava em manutenção devidamente sinalizada. A passageira, por estar enviando mensagem no aparelho celular, não observou a sinalização relativa à manutenção da esteira.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue os itens subsequentes.

Caso se comprove que o acidente decorreu de culpa exclusiva da passageira, o consórcio de empresas não responderá civilmente pelo acidente.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

160Q419659 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

João abasteceu seu automóvel com gasolina adquirida no “Autoposto Bom e Barato”. Porém, por defeito de produção da gasolina, seu carro veio a explodir, disso advindo a perda total do veículo. Além disso, Paulo, que passava ao lado do carro no momento da explosão, foi atingido, sofrendo perda da audição. Considerando esse caso, analise as seguintes proposições: I. A responsabilidade do produtor da gasolina é objetiva em relação a João e a Paulo. II. Paulo não pode ser considerado consumidor, por não ter adquirido nem utilizado o produto. III. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados em decorrência do defeito da gasolina. IV. João responde subsidiariamente ao produtor da gasolina pelos danos causados a Paulo, nos termos das normas do Código de Defesa do Consumidor. V. Se comprovada a alta periculosidade do produto, poderá ser imposta ao seu produtor multa civil de até um milhão de vezes o Bônus do Tesouro Nacional, na ação proposta por qualquer dos legitimados à defesa do consumidor em juízo, de acordo com a gravidade e proporção do dano e situação econômica do responsável. Está correto APENAS o que se afirma em

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e V.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) IV e V.