Questões de Concursos Teoria Geral da Responsabilidade Civil

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181Q419576 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS

Sobre a disciplina da Responsabilidade Civil no Código Civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
✂️ b) A responsabilidade civil é dependente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
✂️ c) O dono, ou detentor, do animal deve ressarcir o dano por este causado, exceto exclusivamente em caso de força maior.
✂️ d) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.
✂️ e) Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

184Q420155 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista, CRbio, VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil de indenizar, no âmbito da relação civil paritária.

✂️ a) Pela teoria da responsabilidade civil objetiva, há responsabilidade civil de indenizar mesmo que inexistente nexo causal entre o ato ilícito e o dano suportado.
✂️ b) Aquele que danifica bem de terceiro, com o fim de remover perigo iminente (não causado pelo terceiro prejudicado), fica exonerado do dever de indenizar.
✂️ c) Pela legislação brasileira, é proibida a estipulação de cláusula limitativa do dever de indenizar.
✂️ d) Aplica-se a responsabilidade civil subjetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo agente implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
✂️ e) Mede-se a indenização pela extensão do dano, mas, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, admite-se a redução equitativa da indenização.

185Q420481 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Considere que o motorista particular de Pedro, ao ultrapassar sinal vermelho, tenha atropelado Carla, que, em consequência do atropelamento, sofreu ferimentos dos quais decorreram danos materiais. Nessa situação hipotética, Pedro

✂️ a) poderá não responder pelos danos, se provar que o motorista agiu infringindo a lei.
✂️ b) responderá por culpa presumida, já que o motorista é considerado um instrumento seu.
✂️ c) responderá por culpa in eligendo.
✂️ d) responderá pelo risco ínsito à atividade desempenhada pelo motorista.
✂️ e) responderá pelos danos, se comprovada a culpa do motorista.

186Q421088 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Quanto à responsabilidade do transportador de pessoas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É ilícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
✂️ b) Responde pelos danos causados às pessoas transportadas, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
✂️ c) A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro é elidida por culpa de terceiro.
✂️ d) Subordina-se às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia.
✂️ e) A bagagem deverá estar caracterizada pela sua natureza, valor, peso e quantidade para ser indenizada.

188Q420987 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista, Conselho Regional de Enfermagem RS, Instituto Quadrix, 2018

Quanto à responsabilidade civil e à obrigação de indenizar, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) No caso de os pais ressarcirem a terceiro prejudicado os danos causados pelos seus filhos incapazes, eles poderão reaver, futuramente, de seus descendentes, o que houver sido pago.
✂️ b) O empregador responde civilmente pelos atos de seus empregados quando praticados no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele.
✂️ c) A pessoa que habitar determinado prédio será responsável, na esfera cível, pelos danos provenientes das coisas que dele forem lançadas em lugar indevido.
✂️ d) O dono de cachorro ressarcirá o dano por este causado se não provar força maior ou que a vítima agiu de forma culposa.
✂️ e) Apesar de a responsabilidade civil ser independente da criminal, quando a existência do fato for decidida no juízo criminal, tal questão não poderá ser rediscutida no juízo cível.

189Q414589 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Se o ato danoso for praticado em estado de necessidade, não configura ato ilícito e nem assegura à vítima o direito à indenização pelos prejuízos sofridos, porque o estado de necessidade é excludente da responsabilidade civil.
✂️ b) Exclui-se a responsabilidade do transportador quando for provado que o dano causado à vítima decorreu de fato de terceiro que, agindo culposamente, provocou o acidente. Nessa hipótese, o transportador será excluído, pelo juiz, da relação processual, e o terceiro será condenado ao pagamento da indenização devida à vítima.
✂️ c) O proprietário ou aquele que habitar o prédio, ou parte dele, responde objetivamente pelos danos que advierem de sua ruína, provenientes da falta de reparos indispensáveis à remoção daquele perigo.
✂️ d) Exclui-se a responsabilidade objetiva nos casos em que não há nexo causal entre a atividade normalmente desenvolvida pelo autor e o dano, ou seja, quando a causa do dano decorre de culpa exclusiva da vítima, no fato de terceiro equiparável a força maior, ou caso fortuito.

191Q420336 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

Acidente de veículo vitimou criança de 10 anos de idade, causando-lhe danos materiais e morais. Ao completar 18 anos, a vítima decidiu ajuizar ação de reparação civil. Considerando-se que o acidente ocorreu sob a vigência do Código Civil atual, tal pretensão

✂️ a) não está prescrita, pois o caso retrata hipótese de decadência.
✂️ b) está prescrita, pois já se passaram mais de 3 anos da data do fato.
✂️ c) está prescrita, pois já se passaram mais de 5 anos da data do fato.
✂️ d) não está prescrita, pois a vítima era absolutamente incapaz no momento do fato.
✂️ e) não está prescrita, pois o fato é imprescritível.

192Q420717 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

No que concerne à responsabilidade civil, assinale a opção correta.

✂️ a) O antigo proprietário de veículo alienado somente será solidariamente responsável por dano resultante de acidente que envolva o veículo no caso de ausência de registro da transferência.
✂️ b) Sendo objetiva a responsabilidade dos pais em relação aos filhos menores, caso um adolescente menor de dezesseis anos de idade cause, no período de aulas, dano a aluno da escola onde estuda, têm os pais o dever de indenizá-lo, isentando-se de responsabilidade a escola.
✂️ c) Para a vítima de acidente de carro provocado por motorista menor de dezoito anos de idade sem habilitação haver a indenização dos pais do motorista, basta a comprovação da culpa in vigilando dos pais.
✂️ d) Não havendo, entre locadora e locatário, relação de preposição, uma locadora de veículos não responde pelos danos causados pelo locatário quando da utilização de um veículo.
✂️ e) A responsabilidade do proprietário de veículo automotor é solidária à do indivíduo que tome o veículo emprestado e, conduzindo-o, cause danos a terceiros.

196Q417585 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Notarial, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF, CESPE CEBRASPE

Joãozinho e Paulinho, ambos com 16 anos de idade, empregados em uma indústria, sofreram, em setembro de 2003, um acidente no curso da jornada de trabalho, ao manejarem uma máquina para a qual não estavam habilitados a operar. O acidente levou Joãozinho à perda de um dos olhos, que foi substituído por uma prótese ocular para esconder a lesão sofrida. O laudo pericial concluiu que houve negligência do empregador em seu dever de vigilância.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

Em uma eventual ação fundada na responsabilidade civil comum, de natureza subjetiva, promovida por Joãozinho contra o empregador, com vista a se ressarcir integralmente dos danos sofridos, cumpre a Joãozinho comprovar, entre outros elementos, a culpa do empregador no acidente.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

197Q416081 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

A respeito da responsabilidade civil e da obrigação por atos ilícitos, assinale a opção correta.

✂️ a) O desvio de atribuições por parte do empregado, por si só, não exonera o patrão do dever de indenizar.
✂️ b) O inadimplemento contratual, dada a sua natureza, é incompatível com o dano moral.
✂️ c) De acordo com a jurisprudência do STJ, a absolvição criminal por insuficiência de provas gera dano moral.
✂️ d) Os pais não possuem legitimidade concorrente com o filho para pleitear indenização por danos morais quando este sobrevive ao sinistro.
✂️ e) O dono de prédio locado possui responsabilidade subsidiária por coisas que dele caiam e causem dano a terceiros.

198Q417935 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil

No que se refere à Responsabilidade Civil, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
✂️ b) A responsabilidade civil pelo fato do animal dependerá da prova da culpa do detentor.
✂️ c) A indenização calcula-se de acordo com a intensidade da culpa.
✂️ d) O empregador só responde pelos danos causados por seu empregado, no exercício do trabalho que a ele competir, se ficar provada sua culpa in eligendo.
✂️ e) A responsabilidade civil é vinculada à responsabilidade penal. Assim, só haverá obrigação de indenizar, quando coincidir com um tipo penal e houver condenação.

199Q420590 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador Jurídico, Prefeitura de Liberato Salzano RS, FUNDATEC

Em relação à responsabilidade civil constante no Código Civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A responsabilidade civil é dependente da criminal. Por essa razão, não se pode questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.
✂️ b) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.
✂️ c) Se a vítima tiver concorrido dolosamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de seu dolo em confronto com a do autor do dano.
✂️ d) A indenização mede-se pela extensão do dano.
✂️ e) Os pais são irresponsáveis pela reparação civil pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

200Q418352 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, FGV

Anderson comprou um veículo usado de Cláudio pelo preço de trinta mil reais. Convencionaram que parte do valor seria pago de forma parcelada e que a transferência perante o DETRAN somente seria feita após o pagamento integral do preço, não obstante a entrega do bem tenha ocorrido imediatamente após a celebração do contrato. Acontece que, nesse período, antes do pagamento integral do preço e da transferência do bem para o nome do adquirente, Anderson, utilizando o veículo para trabalhar, por imprudência, perdeu o controle do carro e atropelou uma pessoa que caminhava pela calçada. Verifica-se na hipótese que

✂️ a) há responsabilidade civil exclusiva de Cláudio, já que continua sendo o proprietário do veículo.
✂️ b) há responsabilidade civil solidária de Anderson e Cláudio, podendo Cláudio exercer o direito regressivo posteriormente perante Anderson.
✂️ c) há responsabilidade civil exclusiva de Anderson, já que o veículo não mais pertence a Cláudio.
✂️ d) há responsabilidade civil exclusiva de Anderson, embora o veículo ainda pertença a Cláudio.
✂️ e) há responsabilidade civil de Cláudio, por ser o proprietário do veículo, e de Anderson, por ter atropelado a vítima, mas a obrigação não é solidária.

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181Q419576 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS

182Q418813 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE

183Q415779 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Advogado, MC, CESPE CEBRASPE