Questões de Concursos Teoria Geral da Responsabilidade Civil

Resolva questões de Teoria Geral da Responsabilidade Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

241Q416273 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Notarial, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF, CESPE CEBRASPE

Joãozinho e Paulinho, ambos com 16 anos de idade, empregados em uma indústria, sofreram, em setembro de 2003, um acidente no curso da jornada de trabalho, ao manejarem uma máquina para a qual não estavam habilitados a operar. O acidente levou Joãozinho à perda de um dos olhos, que foi substituído por uma prótese ocular para esconder a lesão sofrida. O laudo pericial concluiu que houve negligência do empregador em seu dever de vigilância.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

Provado o fato e as circunstâncias pessoais do acidentado, não há necessidade de prova objetiva do prejuízo para o reconhecimento em juízo do dano moral sofrido por Joãozinho, ou seja, não se exige prova do desconforto, da dor ou da aflição a que ele foi e é submetido, em decorrência do acidente.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

243Q421260 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES

O Código Civil prevê que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes.
✂️ b) Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, não são responsáveis pelos seus hóspedes, moradores e educandos.
✂️ c) O dono ou detentor do animal ressarcirá os danos por este causados, se não provar culpa da vítima ou de força maior.
✂️ d) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.
✂️ e) Não constitui ato ilícito a destruição da coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, com o que não pode o dono da coisa destruída assistir direito à indenização, mesmo que não tenha culpa do perigo.

246Q414580 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil

Sidney foi brutalmente violentado por Sérgio quando possuía oito anos de idade. Aos dezessete, ajuizou ação de indenização contra Sérgio, buscando compensação por danos morais. A pretensão de Sidney

✂️ a) está prescrita, pois o prazo, de 3 anos, por que não impedido, já havia se ultimado quando do ajuizamento da ação.
✂️ b) não está prescrita, pois as ações que versam sobre direitos da personalidade são imprescritíveis.
✂️ c) não está prescrita, pois o prazo, de 5 anos, não correu enquanto ele era absolutamente incapaz, iniciando a fluir ao se tornar maior de dezesseis anos, quando passou a poder ajuizar ação pessoalmente, embora representado.
✂️ d) não está prescrita, pois o prazo, de 3 anos, não correu enquanto ele era absolutamente incapaz, iniciando a fluir ao se tornar maior de dezesseis anos, quando passou a poder ajuizar ação pessoalmente, embora assistido.
✂️ e) está prescrita, pois o prazo, de 5 anos, por que não impedido, já havia se ultimado quando do ajuizamento da ação.

248Q415158 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

Fábio, com quinze anos de idade, dirigia embriagado e atropelou Flávia, com 23 anos de idade, tendo agido com culpa. Marco, pai de Fábio e dono do veículo, possuidor de capacidade plena, proibiu seu filho de dirigir a partir daquele momento, pois, antes, deixava a chave do carro à disposição de Fábio. Flávia, em decorrência do atropelamento, ficou paraplégica.

Com base na situação hipotética apresentada e considerando a legislação civil vigente relativa à responsabilidade civil por ato ilícito e obrigações solidárias, julgue os itens que se seguem.

Fábio e Marco são solidariamente responsáveis pelo dano causado a Flávia.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

249Q421711 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC

Ao arbitrar indenização decorrente de responsabilidade civil,

✂️ a) no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes, até ao fim da convalescença, excluídos os demais prejuízos que tenha sofrido.
✂️ b) o grau de culpa jamais interfere no valor da indenização.
✂️ c) se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, a qual deverá, necessariamente, ser paga mensal e periodicamente.
✂️ d) no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, a serem pagos até a morte dos alimentados.
✂️ e) se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, o juiz poderá reduzir o valor da indenização.

251Q419014 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

Pedro, trabalhador, é funcionário da empresa Y. Em determinada eventualidade, visando evitar um incêndio, Pedro destruiu um painel de energia responsável pela distribuição de energia elétrica na empresa, arremessando-o para longe por três vezes e atingindo um veículo estacionado em via pública, de propriedade de Jonas. De acordo com as disposições da legislação civil, sobre o tema responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Considerando que Jonas estivesse dentro do veículo, com seu consequente falecimento em razão do praticado por Pedro, o direito de exigir a reparação será transmitido aos herdeiros de Jonas.
✂️ b) Em eventual ação judicial indenizatória manejada pelo proprietário do veículo, poderá a empresa Y ser condenada na reparação pelos danos materiais, visto que é ela civilmente responsável por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
✂️ c) Em eventual ação judicial indenizatória manejada pelo proprietário do veículo, em que conste no polo passivo a empresa e Pedro, verificada a situação específica de inexistência de culpa da empresa empregadora, não poderá ela ser responsabilizada pelo ato praticado por Pedro.
✂️ d) Caso reste consignado que Pedro praticou ato dentro dos limites necessários, visando à remoção de perigo iminente, mesmo diante da destruição da coisa alheia, tal ato não será tratado como ilícito, mas sim como legítimo.
✂️ e) No caso da alternativa "D", caso a prática do ato exceda manifestamente os limites impostos para seu fim, poderá, sim, ser tratado como ato ilícito o montante excedente.

252Q414967 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, TJ MS, FADEMS

De acordo com o que dispõe a Lei nº 10.406/02 "pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei"; Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente

✂️ a) somente em linha reta até o terceiro grau.
✂️ b) em linha reta até o terceiro grau ou colateral até o segundo grau.
✂️ c) em linha reta ou colateral até o quarto grau.
✂️ d) somente colateral até o terceiro grau.
✂️ e) em linha reta até o quarto grau ou colateral até o terceiro grau.

253Q415612 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

Antônio, vivendo sob a guarda de seus pais aos dezessete anos de idade, tomou emprestada a bicicleta de sua mãe e, ao conduzi-la de forma imprudente no caminho para a escola, lesionou José, que ajuizou ação buscando a reparação de seus prejuízos.

Considerando essa situação hipotética à luz da disciplina da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Somente os pais de Antônio deverão responder pelos prejuízos causados a José, dado que os pais respondem pelos ilícitos praticados pelos filhos que estejam sob sua autoridade.
✂️ b) Os pais de Antônio poderão eximir-se da responsabilidade pela reparação do dano se comprovarem que não contribuíram culposamente para o seu surgimento.
✂️ c) Antônio responderá pela reparação do dano somente se seus responsáveis não tiverem a obrigação de reparar ou condições de fazê-lo.
✂️ d) No caso de Antônio responder pelo dano a reparação deverá ser integral, conforme a regra geral da responsabilidade civil e indiferente à eventual limitação ou ao esgotamento de seu patrimônio.
✂️ e) Os pais de Antônio poderão eximir-se da responsabilidade pelo dano, se o emanciparem logo após o fato e antes de ajuizada a ação por José.

254Q418182 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCC

No trabalho intitulado Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e identificar as ações imprescritíveis (RT 300/7), Agnelo Amorim Filho exarou a seguinte conclusão:

I. Estão sujeitas à prescrição: todas as ações condenatórias e somente elas (arts. 177 e 178 do Código Civil);

II. Estão sujeitas à decadência (indiretamente), isto é, em virtude da decadência do direito a que correspondem: as ações constitutivas que têm prazo especial de exercício fixado em lei;

III. São perpétuas (imprescritíveis): a) as ações constitutivas que não têm prazo especial de exercício fixado em lei; e b) todas as ações declaratórias.

Admitindo-se a exatidão desse critério, é imprescritível

✂️ a) a pretensão de indenização por danos materiais e morais, assim como a de anulação de negócio jurídico em virtude de erro substancial, mas sujeita-se à decadência a ação que tenha por objeto o reconhecimento de simulação de um negócio jurídico.
✂️ b) a ação de anulação de negócio jurídico em virtude de erro substancial; sujeita-se à decadência a ação de indenização por danos materiais e morais e é prescritível a ação que tenha por objeto o reconhecimento de simulação de um negócio jurídico.
✂️ c) a pretensão de indenização por danos materiais e morais; sujeita-se à decadência a ação que tenha por objeto o reconhecimento de simulação de um negócio jurídico e é prescritível a ação de anulação de negócio jurídico em virtude de erro substancial.
✂️ d) a ação que tenha por objeto o reconhecimento de simulação de um negócio jurídico; sujeita-se à decadência o direito de pleitear a anulação de negócio jurídico em virtude de erro substancial e é prescritível a pretensão de indenização por danos materiais e morais.
✂️ e) tanto a ação que tenha por objeto o reconhecimento de simulação de um negócio jurídico como a em que se pretende a anulação de negócio jurídico por erro substancial, mas prescreve a pretensão de indenização por danos materiais e morais.

256Q415309 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Defensor Público, DPE SP, FCC

Com relação à reparação civil, considere as seguintes assertivas:

I. Os incapazes respondem pelos prejuízos que causarem a outrem com a totalidade de seus bens.

II. Os incapazes respondem pelos prejuízos que causarem se os seus responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de recursos suficientes.

III. A indenização de danos causados por incapazes deverá ser equitativa e poderá não ter lugar se privá-los, bem como às pessoas que dele dependerem, do necessário para viver com dignidade.

IV. A indenização dos prejuízos que os incapazes causarem a outrem deverá ter por medida a extensão do dano, isto é, deverá ser proporcional.

V. Pelo prejuízo advindo em acidente automobilístico causado por ação de menor emancipado e com economia própria, a responsabilidade será solidária com os pais e com o proprietário do veículo.

Estão corretas SOMENTE

✂️ a) I e IV.
✂️ b) I, IV e V.
✂️ c) II, III e V.
✂️ d) II, IV e V
✂️ e) III e IV.

257Q419431 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC

Em ação penal promovida pelo Ministério Público, Paulo foi definitivamente condenado à pena de um mês de detenção pela prática de crime de dano, por ter dolosamente destruído aparelho celular pertencente a Regina. Em seguida, Regina ajuizou contra Paulo ação de indenização por perdas e danos por conta desse mesmo fato. Nessa ação, de acordo com o Código Civil,

✂️ a) não se poderá mais questionar sobre a existência do fato, mas será admitida a contestação sobre a sua autoria, pois a responsabilidade civil é independente da criminal.
✂️ b) não se poderá mais questionar sobre a existência do fato nem sobre a sua autoria, pois a responsabilidade civil é dependente e subordinada à criminal.
✂️ c) poderá se questionar tanto sobre a existência do fato quanto sobre sua autoria, pois a responsabilidade civil é independente da criminal.
✂️ d) não se poderá mais questionar sobre a existência do fato nem sobre sua autoria, em que pese a responsabilidade civil seja independente da criminal.
✂️ e) poderá se questionar tanto sobre a existência do fato quanto sobre sua autoria, em que pese a responsabilidade civil seja dependente e subordinada à criminal.

258Q414849 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Auxiliar Judiciário, TRT 24a, FCC

As questões de números 26 a 30 referem-se à Lei no 8.112, de 11/12/1990.

A obrigação de reparar o dano

✂️ a) é personalíssima e não se estende em nenhuma hipótese aos sucessores do servidor.
✂️ b) estende-se aos sucessores e contra eles será executada até o limite do valor da herança recebida.
✂️ c) estende-se aos sucessores e contra eles será executada ainda que exceda o valor da herança recebida.
✂️ d) estende-se aos sucessores do servidor somente se for decorrente de ato comissivo doloso.
✂️ e) estende-se aos sucessores do servidor somente se for decorrente de ato omissivo ou comissivo culposo.

260Q422135 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Administrador, IPHAN, IADES

A responsabilidade civil deriva do descumprimento de uma norma preexistente, contratual ou legal, impondo ao infrator a obrigação de indenizar. Pressupõe uma relação jurídica entre, no mínimo, duas pessoas: a que sofreu um prejuízo e a que deve repará-lo. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Aquele que, apenas por ação, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, não se estendendo esse entendimento às pessoas jurídicas.
✂️ b) O incapaz, em qualquer hipótese, responderá pelos prejuízos que causar, pois a obrigação de indenizar recairá sobre o próprio patrimônio.
✂️ c) O caminhoneiro que, por imprudência no trânsito, colidir com um veículo, causando-lhe danos, não comete ato ilícito, mas sim infração penal de trânsito.
✂️ d) O direito de exigir reparação não deve passar da pessoa que sofreu o dano; por isso, não pode alcançar a herança, mas a obrigação de prestá-la pode ser transmitida com a herança.
✂️ e) Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou que forem lançados em lugar indevido.

Questões de Concursos Teoria Geral da Responsabilidade Civil

Resolva questões de Teoria Geral da Responsabilidade Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

241Q416273 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Notarial, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF, CESPE CEBRASPE

242Q414802 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

243Q421260 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES

244Q416489 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, TST, CESPE CEBRASPE

245Q419413 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE