Questões de Concursos Teoria Geral da Responsabilidade Civil

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281Q416011 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Joaquim, motorista de pessoa jurídica prestadora de serviço público, transportava documentos oficiais que necessitavam ser entregues com urgência. No trajeto, Joaquim, por imperícia e imprudência, envolveu-se em acidente de trânsito, no qual colidiu com veículo de particular.

Considerando a situação hipotética acima, assinale opção correta.

✂️ a) A responsabilidade civil será exclusiva de Joaquim, visto que agiu com imperícia e imprudência.
✂️ b) A Constituição Federal de 1988 (CF) adotou a responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade do risco integral, razão pela qual a pessoa jurídica deverá responder pelos danos.
✂️ c) Trata-se de hipótese que exclui o dever de indenizar, visto que Joaquim estava executando serviço público de natureza urgente.
✂️ d) A responsabilidade civil será da pessoa jurídica, na modalidade objetiva, com a possibilidade de direito de regresso contra o motorista.

284Q415528 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista de Controle Externo ACE, TCU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, que versam sobre responsabilidade civil.

Considere a seguinte situação hipotética. Manoel agrediu covardemente Joaquim, quase levando-o à morte. As seqüelas foram graves e afastaram a vítima do trabalho por seis meses. Tempos depois, ao propor ação indenizatória pelos danos sofridos, já estava em curso uma ação penal contra Manoel por tentativa de homicídio. Nessa situação, ciente do fato, o juízo cível deverá obrigatoriamente suspender o andamento da ação de reparação de danos até que seja proferido o julgamento pelo juízo criminal, a fim de evitar a ocorrência de decisões conflitantes.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

285Q415309 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Defensor Público, DPE SP, FCC

Com relação à reparação civil, considere as seguintes assertivas:

I. Os incapazes respondem pelos prejuízos que causarem a outrem com a totalidade de seus bens.

II. Os incapazes respondem pelos prejuízos que causarem se os seus responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de recursos suficientes.

III. A indenização de danos causados por incapazes deverá ser equitativa e poderá não ter lugar se privá-los, bem como às pessoas que dele dependerem, do necessário para viver com dignidade.

IV. A indenização dos prejuízos que os incapazes causarem a outrem deverá ter por medida a extensão do dano, isto é, deverá ser proporcional.

V. Pelo prejuízo advindo em acidente automobilístico causado por ação de menor emancipado e com economia própria, a responsabilidade será solidária com os pais e com o proprietário do veículo.

Estão corretas SOMENTE

✂️ a) I e IV.
✂️ b) I, IV e V.
✂️ c) II, III e V.
✂️ d) II, IV e V
✂️ e) III e IV.

287Q421277 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

As empresas e os empresários individuais respondem

✂️ a) apenas se houver culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
✂️ b) independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos colocados em circulação.
✂️ c) apenas se houver dolo ou culpa grave pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
✂️ d) objetivamente pelos produtos que fabricam e subjetivamente pelos que colocam em circulação.
✂️ e) objetivamente pelos produtos que fabricam ou colocam em circulação apenas quando houver relação de consumo, sendo que nas relações civis ou empresariais a responsabilidade será subjetiva.

289Q419470 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

José foi acusado de, dirigindo um veículo automotor, ter atropelado um pedestre e lhe causado ferimentos. No processo criminal relativo ao fato, foi decidido que José não foi o autor do fato, tendo a sentença criminal transitado em julgado. Nesse caso, na esfera civil, José

✂️ a) só poderá vir a ser responsabilizado pelos danos morais decorrentes do atropelamento.
✂️ b) poderá vir a ser responsabilizado pelos danos materiais e morais decorrentes do atropelamento porque a responsabilidade civil é independente da criminal.
✂️ c) não mais poderá ser responsabilizado pelos danos materiais e morais decorrentes do atropelamento.
✂️ d) poderá vir a ser responsabilizado pelos danos materiais decorrentes do atropelamento porque a sentença criminal não afastou a existência do fato.
✂️ e) poderá vir a ser responsabilizado pelos danos morais decorrentes do atropelamento porque a sentença criminal não afastou a existência do fato.

291Q420627 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

Adolescente, dirigindo veículo automotor, provoca acidente que causa danos a outro veículo. Sobre obrigação pela reparação civil, dispõe a lei que ela recai, sem prejuízo de outros responsáveis, sobre

✂️ a) o pai ou a mãe do adolescente, desde que ambos tenham o filho sob sua autoridade e companhia.
✂️ b) o adolescente, dependendo eventual responsabilização dos pais de prova suficiente de que agiram com culpa ou dolo no evento.
✂️ c) os detentores do poder familiar se a eles for aplicada, pelo juiz, medida pertinente aos pais ou responsável na mesma sentença que impuser ao adolescente obrigação de reparar o dano.
✂️ d) o próprio adolescente e, no caso de sua insolvência, sobre o patrimônio de seus pais no limite dos direitos sucessórios do filho.
✂️ e) o adolescente, ficando condicionada a exigibilidade da reparação ao advento da maioridade civil.

292Q421866 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

Dois Policiais Militares abordaram um adolescente que estava caminhando sozinho em via pública, sem qualquer indício de estar em situação flagrancial de ato infracional análogo a crime. Agindo com desnecessária agressividade física e moral, bem como com evidente arbitrariedade, os policiais revistaram o menor, o interrogaram e desferiram-lhe socos no rosto, tudo em movimentada avenida. Finda a abordagem, os militares estaduais liberaram o menor. Após orientação jurídica da Defensoria Pública, o menor ajuizou ação indenizatória com base na responsabilidade civil:

✂️ a) objetiva e direta dos Policiais Militares, que arcarão diretamente com a reparação pelos danos morais que causaram ao menor, mediante a comprovação de terem agido com dolo;
✂️ b) subjetiva e solidária dos Policiais Militares e do Estado, que arcarão com a reparação pelos danos morais causados ao menor, mediante a comprovação de terem agido com culpa ou dolo;
✂️ c) objetiva do Estado, que arcará com a reparação pelos danos morais causados pelos policiais ao menor, independentemente da comprovação de terem agido com dolo ou culpa, assegurado o direito de regresso em face dos agentes públicos;
✂️ d) objetiva do Estado, que arcará com a reparação pelos danos morais causados pelos policiais ao menor, mediante a comprovação de terem agido com dolo ou culpa, assegurado o direito de regresso em face dos agentes públicos;
✂️ e) subjetiva do Estado, que arcará com a reparação pelos danos morais causados pelos policiais ao menor, mediante a comprovação de terem agido com dolo ou culpa, assegurado o direito de regresso em face dos agentes públicos.

294Q415795 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Advogado, FUNDAC PB, CESPE CEBRASPE

A respeito das pessoas, das obrigações e da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem jurídica. Essa disposição permite afirmar que a personalidade é atributo exclusivo da pessoa natural.
✂️ b) Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações alternativas, não competindo ao credor proceder à escolha, a obrigação ficará extinta.
✂️ c) Nos últimos tempos, vem-se consolidando a chamada teoria do risco, que, sem afastar a aplicação da teoria da culpa, promove melhor cobertura a danos nos casos em que a teoria clássica da responsabilidade civil se revela insuficiente. Assim, a teoria do risco tem como pressuposto o exercício de atividade perigosa como fundamento da responsabilidade civil do agente.
✂️ d) Segundo dispõe o Código Civil vigente, comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos costumes. Assim, para tipificar o abuso de direito, será imprescindível a prova de que o agente agiu culposamente.

296Q418154 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil PA, CESPE CEBRASPE

Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A responsabilidade extracontratual, também chamada de aquiliana, baseia-se no dever de indenizar os danos causados decorrentes da prática de ato ilícito propriamente dito, consubstanciado em conduta humana positiva ou negativa de uma norma violadora do dever de cuidado.
✂️ b) O particular nomeado pelo juízo como depositário judicial deve ser considerado agente do Estado e se, agindo nessa qualidade, causar danos a terceiro, tal fato enseja a responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos da Constituição da República.
✂️ c) Caso seja demonstrada imprudência de vítima que tenha ingressado em residência particular e tenha sido atacada pelos cães de guarda do local, afasta-se o dever de indenizar do proprietário, pois a responsabilidade deste é presumida e, portanto, relativa.
✂️ d) A condenação criminal de motorista de empresa de ônibus, por dar causa a um grave acidente de trânsito, produz efeitos contra a pessoa jurídica, por esta responder solidariamente pela ação do seu preposto, pode a vítima executar a sentença penal condenatória no juízo cível contra o próprio motorista ou contra a empresa de ônibus, ou de qualquer outro coobrigado.

297Q419705 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

No que se refere à responsabilidade definida pelo Código Civil, considere: I. Os absolutamente incapazes podem ser passíveis de responsabilização civil, em determinadas circunstâncias previstas em lei. II. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. III. A indenização mede-se pela extensão do dano, mas se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. IV. Vigora como regra a responsabilidade objetiva e, subsidiariamente, a teoria do risco administrativo. V. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá- la não se transmitem com a herança. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III, IV e V.
✂️ b) I, II e V.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I, IV e V.

298Q414849 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Auxiliar Judiciário, TRT 24a, FCC

As questões de números 26 a 30 referem-se à Lei no 8.112, de 11/12/1990.

A obrigação de reparar o dano

✂️ a) é personalíssima e não se estende em nenhuma hipótese aos sucessores do servidor.
✂️ b) estende-se aos sucessores e contra eles será executada até o limite do valor da herança recebida.
✂️ c) estende-se aos sucessores e contra eles será executada ainda que exceda o valor da herança recebida.
✂️ d) estende-se aos sucessores do servidor somente se for decorrente de ato comissivo doloso.
✂️ e) estende-se aos sucessores do servidor somente se for decorrente de ato omissivo ou comissivo culposo.

Questões de Concursos Teoria Geral da Responsabilidade Civil

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281Q416011 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

282Q421649 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista de Planejamento, INPI, CESPE CEBRASPE

283Q422162 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

284Q415528 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista de Controle Externo ACE, TCU, CESPE CEBRASPE

285Q415309 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Defensor Público, DPE SP, FCC

286Q416590 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

287Q421277 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

288Q415949 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Consultor Jurídico, Secretaria de Estado da Saúde PA, CESPE CEBRASPE

289Q419470 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

290Q415418 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador do Estado de 3a Classe, Procuradoria Geral do Estado AM, CESPE CEBRASPE

291Q420627 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

292Q421866 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

293Q421934 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

294Q415795 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Advogado, FUNDAC PB, CESPE CEBRASPE

295Q419408 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

296Q418154 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil PA, CESPE CEBRASPE

297Q419705 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

298Q414849 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Auxiliar Judiciário, TRT 24a, FCC

299Q418189 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC

300Q419413 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE