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Questões de Concursos Teoria Geral da Responsabilidade Civil

Resolva questões de Teoria Geral da Responsabilidade Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


282Q416501 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador Jurídico I, Prefeitura de Rio Branco AC, CESPE CEBRASPE

Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir. O inadimplemento contratual se presume culposo e acarreta a responsabilidade de indenizar os prejuízos causados ao credor. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios é o da data da citação do réu para responder a ação de reparação de danos.
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283Q420627 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

Adolescente, dirigindo veículo automotor, provoca acidente que causa danos a outro veículo. Sobre obrigação pela reparação civil, dispõe a lei que ela recai, sem prejuízo de outros responsáveis, sobre

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284Q415528 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista de Controle Externo ACE, TCU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, que versam sobre responsabilidade civil.

Considere a seguinte situação hipotética. Manoel agrediu covardemente Joaquim, quase levando-o à morte. As seqüelas foram graves e afastaram a vítima do trabalho por seis meses. Tempos depois, ao propor ação indenizatória pelos danos sofridos, já estava em curso uma ação penal contra Manoel por tentativa de homicídio. Nessa situação, ciente do fato, o juízo cível deverá obrigatoriamente suspender o andamento da ação de reparação de danos até que seja proferido o julgamento pelo juízo criminal, a fim de evitar a ocorrência de decisões conflitantes.

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285Q420958 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

Após sofrer acidente automobilístico, Márcio, então com 20 anos de idade, passa outros 25 anos em estado de coma. Ao se recuperar, já aos 45 anos de idade, Márcio
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286Q415367 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Advogado de Empresa, BNDES, VUNESP

A responsabilidade civil emerge do ato ilícito, nos termos do artigo 159, do Código Civil. Dentre outros, pode-se mencionar, como pressuposto do ato ilícito,

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287Q421277 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

As empresas e os empresários individuais respondem
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288Q420789 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Auditor, TCE RN, CESPE CEBRASPE

Considerando determinada situação de agressão física de que tenha resultado incapacidade laboral, julgue os itens subsequentes. Para efeito de indenização por danos materiais, a vítima pode exigir o pagamento dos lucros cessantes e das despesas com o tratamento médico até o fim de sua convalescença, além de pensão correspondente à remuneração pelo trabalho para o qual se inabilitou.
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289Q415949 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Consultor Jurídico, Secretaria de Estado da Saúde PA, CESPE CEBRASPE

Em relação à disciplina da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.

Na indenização decorrente de homicídio, o autor do crime deve arcar com o pagamento das despesas com o tratamento funeral da vítima e com a prestação de alimentos às pessoas a quem o falecido devia, levando-se sempre em conta que a vítima viveria até 65 anos.

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290Q422481 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Espírito Santo, CESPE CEBRASPE

Com referência à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessária a comprovação da negligência na atuação estatal, ou seja, a prova da omissão do Estado, em que pese o dever legalmente imposto de agir, além do dano e do nexo causal entre ambos.

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291Q418154 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil PA, CESPE CEBRASPE

Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção incorreta.
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292Q418437 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

No Direito Civil Brasileiro, por regra, a Responsabilidade Civil daquele que provoca dano a outrem é subjetiva, exigindo-se, pois, além da prova do nexo causal, a prova da negligência, da imprudência ou da imperícia. Sobre a temática, anote a opção correta.
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293Q415404 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 11a Região, FCC

Instrução: Nas questões de números 38 a 40, assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Responsabilidade civil:

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294Q419820 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

Dadas as afirmativas seguintes, sobre responsabilidade civil, 

I. O fator culpa é desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objetiva.

II. São pressupostos da responsabilidade objetiva: o fato administrativo, o dano e o nexo causal.

III. Quando o fato administrativo é comissivo, podem os danos ser gerados por conduta culposa ou não.

IV. A responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, somente existe quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa.

verifica-se que estão corretas

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295Q422162 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

No tocante à responsabilidade civil, julgue os itens seguintes. Suponha que Antônio seja atropelado por José e sofra em decorrência do acidente, danos materiais. Nessa situação, se comprovada culpa exclusiva de Antônio, não lhe será devida a indenização oriunda do seguro obrigatório (DPVAT).
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296Q419107 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC

Anastácio foi contratado para a função de auxiliar administrativo na sociedade empresária X, cujo objeto social é a venda de artigos desportivos. Em determinada tarde, Anastácio foi designado a transportar, do banco para a sede da empresa, valores que seriam utilizados para o pagamento dos empregados. No referido trajeto, Anastácio foi vítima de latrocínio, tendo sido apurado que o assassino, Brutus, que era colega de trabalho da vítima, estava em horário de serviço e praticou o delito por conhecer as circunstâncias inseguras e o momento em que ocorreria o transporte. Diante de tais fatos, segundo entendimento predominante do STJ e do TST, caso os herdeiros de Anastácio, antes de ocorrida a prescrição, ajuízem ação de reparação e compensação por danos materiais e morais em face da sociedade empresária X,
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297Q415418 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador do Estado de 3a Classe, Procuradoria Geral do Estado AM, CESPE CEBRASPE

Com referência à responsabilidade civil, julgue os itens a seguir. Na responsabilidade subsidiária, uma das pessoas tem o débito originário e a outra tem apenas a responsabilidade por esse débito. Por isso, existe uma preferência na ordem de excussão: primeiro são demandados os bens do devedor; não tendo sido encontrados ou sendo eles insuficientes, inicia-se a excussão por toda a dívida de bens do responsável em caráter subsidiário.
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298Q414690 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Advogado, Secretaria de Estado de Gestão Administrativa AC, CESPE CEBRASPE

Quanto à responsabilidade civil, julgue os itens subseqüentes.

Presume-se a responsabilidade do dono ou do detentor de animal pelos danos que este venha a causar a terceiros. A presunção só é ilidível pela prova, a ser produzida pelo dono ou pelo detentor do animal, de que o dano adveio de culpa da vítima ou de caso fortuito.

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299Q414710 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

Quanto à responsabilidade civil, julgue os itens subseqüentes.

Na responsabilidade civil por ato ilícito, não se admite a cumulação da indenização por danos moral e estético, ainda que decorrentes do mesmo fato ou de causalidade múltipla ou, ainda, quando tiverem causas autônomas, pois o fundamento do dano moral é o próprio dano estético, que geraria, assim, uma dupla condenação pelo mesmo fato.

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300Q417855 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Advogado, Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará PA, CESPE CEBRASPE

Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir. Não se admite a cumulação de indenização por danos morais e estéticos, em parcelas quantificáveis autonomamente, decorrentes do mesmo fato, por configurar indevida incidência duplicada sobre a mesma coisa, porque, no dano estético, está compreendido o dano moral.
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