Questões de Concursos Teoria Geral da Responsabilidade Civil

A Empresa Rápido celebrou contrato de transporte para a cidade de Porto Seguro com 58 pessoas. Durante o percurso da viagem, o ônibus da empresa, dirigido por Jorge, devido a súbita falha dos freios, colidiu com um caminhão que transportava eletrodomésticos para as Lojas Mais. O acidente causou lesões em alguns passageiros, que pretendem ajuizar ação para reparação dos danos sofridos.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem quanto à responsabilidade civil.

A súbita falha no sistema de frenagem do ônibus configura o que a doutrina e a jurisprudência têm denominado fortuito interno, que não exonera a Empresa Rápido do dever de indenizar os danos sofridos pelos passageiros.

Julgue os itens subseqüentes.

A indenização deve ser medida pela extensão do dano. Todavia, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz pode reduzir, equitativamente, o valor da indenização.

João, menor impúbere, de sete anos de idade, jogou voluntariamente um carrinho de brinquedo do alto do 14.º andar do prédio onde mora com a mãe Joana. Ao cair, o carrinho danificou o veículo de Arthur, que estava estacionado em local apropriado.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando as disposições vigentes a respeito de responsabilidade civil no Código Civil.

Com base no Código Civil, julgue os itens a seguir, a respeito de personalidade civil, capacidade jurídica e direitos da personalidade.

É possível a intervenção judicial visando a cessação de ameaça ou lesão a direito da personalidade ou mesmo visando a reclamação de perdas e danos.

Julgue os itens de 66 a 69 que versam sobre direito civil.

O Código Civil adota fórmula expressa para definir abuso de direito, colocando-o na categoria de ato ilícito, assim considerado quando o titular de um direito, ao exercê-lo, excede os limites manifestamente impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes e, nessa situação, o ato é contrário ao direito e ocasiona responsabilidade do agente pelos danos causados.

Márcio e sua esposa, residentes em Brasília, diante das suas férias no fim do último ano, adquiriram dois bilhetes de passagem de ida e volta para a cidade de Teresina, junto à empresa de transporte coletivo rodoviário X. Como houve atraso de mais de 10 horas no embarque, Márcio e sua esposa resolveram ingressar com ação de indenização, buscando a reparação de danos morais e materiais. Acerca da situação hipotética acima apresentada, julgue os itens subseqüentes.

Na situação em apreço, por falta de prazo previsto em lei específica, a ação de reparação de danos contra a concessionária de serviço público prescreverá em três anos, conforme dispõe o Código Civil.

Quando efetuava a travessia de uma avenida localizada nas proximidades de sua residência, Roberto, com 11 anos de idade, foi atropelado por um ônibus de transporte coletivo de propriedade da empresa Direção Ltda., dirigido por um dos seus prepostos. Restou provado que o atropelamento ocasionou graves lesões corporais e deformidade permanente na vítima bem como que o acidente não ocorreu por culpa exclusiva da vítima.

Diante da situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

Em caso de indenização proveniente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem sobre o valor da condenação desde a data do acidente.

Caso um indivíduo tenha se envolvido, no dia 30 de janeiro de 2013, quarta-feira, em um acidente de trânsito que lhe causou danos materiais e morais, a data da prescrição do direito de pedir indenização ao responsável pelo acidente será

Segundo o Código Civil, sobre a responsabilidade civil, é correto afirmar que