Questões de Concursos Teoria Geral da Responsabilidade Civil

Dadas as afirmativas seguintes, sobre responsabilidade civil, 

I. O fator culpa é desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objetiva.

II. São pressupostos da responsabilidade objetiva: o fato administrativo, o dano e o nexo causal.

III. Quando o fato administrativo é comissivo, podem os danos ser gerados por conduta culposa ou não.

IV. A responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, somente existe quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa.

verifica-se que estão corretas

Segundo o Código Civil, sobre a responsabilidade civil, é correto afirmar que

O empregador ou comitente, por ato lesivo de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício de trabalho que lhes competir ou em razão dele,

Com relação a direito civil, Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código de Defesa do Consumidor, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade civil decorrente do abuso de direito independe da culpa, sendo a indenização medida pela extensão do dano.

A pretensão de reparação civil prescreve em:

Acerca de capacidade, negócio jurídico, obrigações, contratos e responsabilidade civil, julgue os seguintes itens.

A responsabilidade civil não depende de apuração na esfera criminal.

No Título IX do Código Civil Brasileiro, que cuida da responsabilidade civil, tem-se que

Tendo, ainda, o direito civil como parâmetro, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. Em ação ajuizada contra determinada empresa, por meio da qual se pretendia reparação de danos, o advogado constituído para a defesa da ré perdeu o prazo para a contestação, tendo a empresa sido condenada à revelia. Nesse caso, a responsabilização civil do advogado perante a empresa demandada dar-se-á nos termos da teoria da perda de uma chance (perte d’une chance), que dá suporte à responsabilização objetiva do agente causador do prejuízo pelos danos emergentes ou lucros cessantes.

Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens subsecutivos.

Caso o paciente morra em decorrência de ter recebido tratamento médico inadequado, a teoria da perda de uma chance poderá ser utilizada como critério de apuração da responsabilidade civil por erro médico, de acordo com entendimento do STJ.

Acerca da disciplina da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

A firma Varejista Camargo, que costumeiramente vende bens, vendeu a Lima um computador da marca Mishiba, que vinha sendo exposto a intempéries cotidianamente. Lima convidou Júlio para jogarem juntos no novo computador. Procurou o manual de instruções de instalação do produto e verificou que este não havia sido fornecido pelo fabricante. Mesmo assim, ligou o computador, que explodiu. Júlio foi ferido e teve seu rosto totalmente queimado.

Por ter sido a compra realizada por Lima, Júlio não tem direito de pedir indenização.

Considere as afirmativas abaixo sobre responsabilidade civil.

I. É responsável pela reparação civil, desde que comprovada a culpa de sua parte, o empregador pelos atos praticados pelos seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

II. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

III. O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por ele causado, se não comprovar culpa da vítima ou força maior.

IV. Aquele que ressarcir o dano causado por seu descendente relativamente incapaz poderá reaver o que houver pago daquele por quem pagou.

É correto o que se afirma APENAS

Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens subseqüentes.

Ocorrendo furto de um veículo estacionado na garagem de um prédio em condomínio, responderá este pelos prejuízos sofridos pelo condômino, se assumiu expressamente em sua convenção a obrigação de indenizar os danos sofridos pelos condôminos, decorrentes de atos ilícitos ocorridos nas áreas comuns do prédio.