Questões de Concursos Teoria Geral da Responsabilidade Civil

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61Q414545 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil

João trafegava com seu veículo com velocidade incompatível para o local e avançou o sinal vermelho. José, que atravessava normalmente na faixa de pedestre, foi atropelado por João, sofrendo vários ferimentos. Para se recuperar, José, trabalhador autônomo, teve que ficar internado por 10 dias, sem possibilidade de trabalhar, além de ter ficado com várias cicatrizes no corpo. Em virtude do ocorrido, José ajuizou ação, pleiteando danos morais, estéticos e materiais. Com base na situação acima, assinale a alternativa correta.

✂️ a) José não poderá receber a indenização na forma pleiteada, já que o dano moral e o dano estético são inacumuláveis. Assim, terá direito apenas ao dano moral, em razão do sofrimento e das cicatrizes, e ao dano material, em razão do tempo que ficou sem trabalhar.
✂️ b) José terá direito apenas ao dano moral, já que o tempo que ficou sem trabalhar é considerado lucros cessantes, os quais não foram expressamente requeridos, e não podem ser concedidos. Quanto ao dano estético, esse é inacumulável com o dano moral, já estando incluído neste.
✂️ c) José terá direito a receber a indenização na forma pleiteada: o dano moral em razão das lesões e do sofrimento por ele sentido, o dano material em virtude do tempo que ficou sem trabalhar e o dano estético em razão das cicatrizes com que ficou.
✂️ d) José terá direito apenas ao dano moral, em razão do sofrimento, e ao dano estético, em razão das cicatrizes. Quanto ao tempo em que ficou sem trabalhar, isso se traduz em lucros cessantes, que não foram pedidos, não podendo ser concedidos.

62Q418821 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017

Carlos, proprietário de um terreno, concedeu a Pedro, mediante escritura pública registrada, o direito de cultivar esse terreno pelo período de três anos.

Nessa situação hipotética, de acordo com o que dispõe o Código Civil,

✂️ a) em caso de falecimento de Pedro, o direito poderá ser transferido a seus herdeiros ou a terceiros.
✂️ b) Carlos poderá alienar o direito de cultivo durante o prazo estipulado, mas não poderá alienar o imóvel objeto da concessão.
✂️ c) Pedro poderá fazer obra no subsolo para guardar em depósito os insumos destinados à plantação.
✂️ d) caso o imóvel seja desapropriado, Pedro também fará jus à indenização.
✂️ e) Carlos continuará obrigado ao pagamento dos tributos que incidirem sobre o terreno.

63Q419959 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Um hacker invadiu o sistema de uma instituição financeira e desviou o saldo das contas e aplicações de algumas contas. Na sequência, alguns clientes acionaram judicialmente o banco postulando a reparação dos danos materiais e morais. Diante do ocorrido, assinale a opção CORRETA.

✂️ a) Foram julgadas totalmente procedentes todas as ações em que foi demonstrado o dano decorrente do episódio, pois incidia, no caso, a responsabilidade objetiva fundada no risco da atividade normalmente praticada pela instituição financeira.
✂️ b) Todas as ações foram julgadas totalmente improcedentes, pois a instituição financeira comprovou que o desvio tinha ocorrido por ação praticada por terceiro estranho ao seu quadro de funcionários, não podendo ela ser responsabilizada sem culpa (art. 927, caput, CC).
✂️ c) Todas as ações foram julgadas improcedentes, mediante o acolhimento da excludente de responsabilidade objetiva do caso fortuito, consistente na invasão de seu sistema pelo hacker.
✂️ d) Com base na responsabilidade objetiva, a instituição financeira foi condenada a reparar os danos materiais e morais sofridos pela cliente Janete dos Corais com o episódio, embora ela, antes da ação do hacker, já registrasse saldo negativo na sua conta.

64Q418259 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Marcelo exerce, com habitualidade, atividade que, por sua natureza, implica risco para os direitos de outrem. Se desta atividade advier dano, Marcelo responderá de maneira

✂️ a) subjetiva, não sendo necessária a comprovação do elemento culpa, mas se exigindo, em regra, a existência de nexo de causalidade.
✂️ b) subjetiva, a qual exige, em regra, a comprovação de nexo de causalidade e culpa.
✂️ c) objetiva, não sendo necessária, em regra, a comprovação dos elementos culpa ou nexo de causalidade.
✂️ d) objetiva, não sendo necessária a comprovação do elemento culpa, mas se exigindo, em regra, a existência de nexo de causalidade.
✂️ e) objetiva, a qual exige, em regra, a comprovação de nexo de causalidade e culpa.

65Q419071 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Advogado, UEC CE, FUNECE, 2017

No que concerne à indenização por responsabilidade civil, é correto afirmar que

✂️ a) se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
✂️ b) se o ofendido não puder provar prejuízo material, não cabe ao juiz fixar o valor da indenização.
✂️ c) havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, resta prejudicada a obrigação de indenizar.
✂️ d) no caso de homicídio, a indenização consiste, somente, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família, e na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

67Q420293 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Victor pediu a Jussara, sua empregada doméstica, que fosse ao mercado comprar mantimentos e passasse na lotérica para apostar na mega-sena com os seus números da sorte, pois estava acumulada em R$ 30.000.000,00. Após realizar as compras, Jussara voltou para casa e, no caminho, encontrou uma amiga e acabou esquecendo de fazer a aposta. No dia seguinte, ao chegar ao trabalho, soube que os números sorteados na mega-sena foram exatamente aqueles que ela deixou de apostar. Despedida por justa causa, Jussara sentiu-se injustiçada e ingressou com uma ação trabalhista. Em contraditório, Victor contestou e apresentou reconvenção, pleiteando indenização pela omissão de sua ex-empregada. O caso trata de

✂️ a) excludente de responsabilidade civil pelo caso fortuito, uma vez que Jussara encontrou com uma amiga ao acaso e viu-se impossibilitada de apostar.
✂️ b) responsabilidade civil subjetiva, haja vista os danos emergentes produzidos pela conduta de Jussara.
✂️ c) responsabilidade civil subjetiva, haja vista os lucros cessantes produzidos pela conduta de Jussara.
✂️ d) responsabilidade civil subjetiva pela perda de uma chance de Victor diante da omissão de Jussara.
✂️ e) responsabilidade civil objetiva, haja vista a irrelevância jurídica da conduta culposa de Jussara.

68Q418945 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Delegado de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

João, menor impúbere, de sete anos de idade, jogou voluntariamente um carrinho de brinquedo do alto do 14.º andar do prédio onde mora com a mãe Joana. Ao cair, o carrinho danificou o veículo de Arthur, que estava estacionado em local apropriado.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando as disposições vigentes a respeito de responsabilidade civil no Código Civil.

✂️ a) O dever de reparar o dano provocado por João não alcança Joana, já que não há como provar sua culpa em relação à atitude do filho.
✂️ b) Embora a responsabilidade de Joana seja objetiva, seu patrimônio somente será atingido se João não tiver patrimônio próprio ou se este for insuficiente para reparar o prejuízo causado a Arthur.
✂️ c) Caso seja provada a culpa de João, a mãe, Joana, responderá objetivamente pelos danos causados pelo filho.
✂️ d) A responsabilidade civil de João é objetiva.
✂️ e) A mãe de João tem responsabilidade subjetiva em relação ao dano causado no veículo de Arthur.

69Q422415 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, VUNESP

João vendeu seu automóvel a Maria em 14 de setembro de 2012, mas esta não registrou a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito. Maria, em 12 de agosto de 2013, colidiu este automóvel com o de José, causando-lhe avarias, assim como o ferindo gravemente, o que acarretou cicatrizes permanentes e a incapacidade para trabalhar durante 90 dias. Diante desses fatos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) João será o único a responder pela integralidade dos danos, moral, estético e material.
✂️ b) João será o único a responder, mas apenas pelos danos materiais, que incluem os lucros cessantes.
✂️ c) João e Maria responderão solidariamente pela integralidade dos danos, moral, estético e material.
✂️ d) João e Maria responderão subsidiariamente pela integralidade dos danos, moral, estético e material.
✂️ e) Maria será a única a responder pela integralidade dos danos, moral, estético e material.

70Q418354 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, 2017

Marília celebrou com Cristiano, seu vizinho, contrato de compra e venda de um piano, pelo qual ele lhe pagou a importância de R$ 1.000,00. No contrato, ajustaram que Marília entregaria o piano a Cristiano em data certa. Antes da tradição da coisa, mas depois de vencido o prazo para que ela fosse entregue a Cristiano, houve uma inesperada enchente, que inundou a casa de Marília e destruiu o piano. De acordo com o Código Civil, Marília, que estava em mora,

✂️ a) não responde pela impossibilidade da prestação, eis que decorrente de caso fortuito.
✂️ b) responde pela impossibilidade da prestação, mesmo se provar isenção de culpa.
✂️ c) não responde pela impossibilidade da prestação, eis que decorrente de força maior.
✂️ d) responde pela impossibilidade da prestação, mesmo se provar que o dano sobreviria ainda que a obrigação fosse oportunamente desempenhada.
✂️ e) responde pela impossibilidade da prestação, salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda que a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

71Q421524 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Defensor Público, DPE PR, FCC, 2017

Sobre dano moral, é correto afirmar:

✂️ a) A natureza de reparação dos danos morais, e não de ressarcimento, é o que justifica a não incidência de imposto de renda sobre o valor recebido a título de compensação por tal espécie de dano.
✂️ b) Como indenização por dano moral, não é possível, por exemplo, que uma vítima obtenha direito de resposta em caso de atentado contra honra praticado por veículo de comunicação, sendo possível apenas o recebimento de quantia em dinheiro.
✂️ c) O descumprimento de um contrato não gera dano moral, ainda que envolvido valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988.
✂️ d) O dano moral indenizável pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis, como dor ou sofrimento, por isso não se pode falar em dano moral da pessoa jurídica.
✂️ e) A quantificação por danos morais está sujeita a tabelamento e a valores fixos.

72Q420389 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Escrivão de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

Um condenado faleceu e deixou como herança R$ 30.000 para seu filho, seu único herdeiro. Contudo, a sentença criminal pela qual o falecido foi condenado, além de determinar a pena privativa de liberdade, cumprida parcialmente em razão da morte, determinava a reparação do dano causado, no valor de R$ 50.000.

Nessa situação hipotética, a obrigação de reparar o dano poderá ser

✂️ a) estendida ao herdeiro, que deverá saldá-la até o limite do patrimônio transferido.
✂️ b) extinta, pois se trata de pena personalíssima e intransferível.
✂️ c) executada contra o herdeiro pelo valor integral previsto na sentença, se ficar provado que ele renunciou à herança para fraudar credores.
✂️ d) anulada, bem como extinta a pena privativa de liberdade.
✂️ e) transferida ao herdeiro, que deverá saldá-la no valor integral previsto na sentença de condenação de seu pai.

73Q420929 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE, 2017

Jonatas adquiriu de Carlos, mediante contrato de compra e venda, um veículo usado de alto valor, cujos acessórios eram de valor insignificante. Seis meses após a aquisição do bem, Jonatas perdeu a propriedade do veículo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, em processo movido por José contra Carlos.

No que se refere a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A perda da propriedade somente dos acessórios do veículo abre a possibilidade de Jonatas optar pela rescisão do contrato entabulado com Carlos.
✂️ b) Jonatas poderá demandar Carlos pela perda do veículo, requerer a restituição do valor pago pelo bem e dos honorários do seu advogado, ainda que fique comprovado que, desde a assinatura do contrato, ele sabia que o veículo era objeto de disputa judicial.
✂️ c) Carlos deverá responder, em favor de Jonatas, pela perda da propriedade do veículo, já que essa responsabilidade somente não subsistiria se Jonatas tivesse adquirido o veículo em hasta pública.
✂️ d) Jonatas, sem conhecer o risco da perda, terá o direito de receber o valor que pagou pelo veículo, ainda que haja cláusula expressa no contrato que exclua qualquer responsabilização pela perda.
✂️ e) Caso um meliante desconhecido pratique furto das quatro rodas do veículo no dia anterior à entrega do carro a José, Jonatas não terá o direito de receber o valor integral que pagou pelo carro.

74Q417589 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil

Sobre a responsabilidade civil, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

✂️ a) A responsabilidade do Estado é objetiva, fundamentada pela teoria do risco administrativo.
✂️ b) Não há necessidade de comprovação da culpa ou do dolo do agente, bastando a relação de causalidade entre a atividade administrativa e o dano sofrido.
✂️ c) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão por danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
✂️ d) No Brasil, adotou-se a responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade "teoria do risco administrativo". Assim, é correto dizer que a indenização será devida, independentemente, da comprovação do dano.
✂️ e) A teoria do risco administrativo permite afastar a responsabilidade do Estado nos casos de exclusão do nexo causal fato exclusivo da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior, ou seja, se o Estado não deu causa a esse dano, inexistirá a relação de causa e efeito entre a atividade e o dano.

75Q416004 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Administrativo, TCE RR, ESAG

Em relação à responsabilidade civil, assinale a correta:

✂️ a) A indenização deverá corresponder à extensão do dano, somente podendo ser minorada quando houver o abatimento por culpa concorrente.
✂️ b) A responsabilidade civil do dono do animal será afastada se este comprovar que não agiu com culpa, tomando todos os cuidados na vigilância do animal.
✂️ c) Aquele que casou dano a outrem pela destruição ou deterioração de coisa alheia a fim de remover perigo iminente deverá indenizar o dono da coisa se este não deu causa ao perigo.
✂️ d) O fabricante, o produtor, o construtor nacional ou estrangeiro, o importador e o comerciante respondem solidariamente, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelo fato do produto.

76Q418579 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE, 2018

Situação hipotética: Ao sair de uma festa, João sentiu-se mal e foi levado ao hospital. O médico que estava de plantão fez uso de medicamento injetável à base de penicilina em João, e o liberou a seguir, sem ter a devida cautela de informar aos familiares de João a respeito dos riscos que poderiam advir do remédio ministrado. O hospital não cuidou para que João permanecesse por mais tempo internado para observação e pronto atendimento no caso de alguma reação adversa. Ao chegar em casa, João morreu em decorrência de um choque anafilático causado pelo medicamento. A família de João acionou o poder judiciário buscando indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais em função da responsabilidade civil do médico, do hospital e da farmácia que forneceu o medicamento à base de pencilina. A respeito dos fatos narrados; pode-se afirmar:

✂️ a) É incabível a responsabilização da farmácia pela venda do medicamento, à vista da prescrição médica, pois ausente nexo de causalidade.
✂️ b) A falha no dever de informar do médico no que diz respeito ao esclarecimento ao paciente e seus familiares dos riscos que poderiam advir do uso do medicamento não é causa suficiente para provocar sua responsabilização civil.
✂️ c) Mesmo que o profissional farmacêutico atue de acordo com os preceitos éticos, legais e nos ditames da prescrição médica, haverá o dever de indenizar em razão da responsabilidade ser objetiva.
✂️ d) Caso o fornecimento do medicamento pelo farmacêutico fosse diverso do prescrito pelo medico, não caberia responsabilização do profissional de farmácia pois sua responsabilidade é subjetiva.
✂️ e) O hospital, enquanto pessoa jurídica, será responsabilizado desde que comprovado seu dolo.

77Q421354 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

Alessandra, ao passar ao lado do prédio em que se encontra estabelecido o Condomínio do Edifício Praia Bonita, é atingida por um carrinho de brinquedo, proveniente do alto da edificação. Ao olhar para cima, vê crianças saindo da janela do apartamento 502, mas não pode afirmar ao certo de onde veio o objeto.

Nessas circunstâncias, responde pelos danos sofridos por Alessandra:

✂️ a) o síndico do condomínio;
✂️ b) o morador do apartamento 502;
✂️ c) o responsável pelas crianças do apartamento 502;
✂️ d) ninguém, pois inimputáveis os prováveis autores do dano;
✂️ e) o condomínio.

78Q421996 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Auditor de Controle Externo, TCM GO, FCC

No direito brasileiro, a responsabilidade civil é

✂️ a) sempre subjetiva, com a necessidade de comprovação de imprudência, negligência ou imperícia, além do nexo causal e dano.
✂️ b) objetiva, em regra, na modalidade de risco atividade, configurando-se independentemente de culpa.
✂️ c) subjetiva, em regra, implicando a necessidade de prova da ação ou omissão voluntária, nexo causal, culpa e dano.
✂️ d) é sempre objetiva, na modalidade de risco criado ou risco atividade, sem necessidade de demonstração de imprudência, negligência ou imperícia.
✂️ e) tanto subjetiva como objetiva, nesse último caso enquadrando-se a responsabilidade do profissional liberal e dos fornecedores de produtos e serviços.

79Q422462 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC, 2017

Em uma pequena comunidade, em que todas as construções foram erguidas com a instalação de portas de madeira de alto custo, Nero, ali residente, soltou, em plena época de festejos juninos, um balão que caiu sobre a casa de Antônio, incendiando-a por completo. Entre as casas de Antônio e de João, ficava a de Pedro, que foi alcançada pelo fogo. João, para evitar o alastramento das chamas e o eventual acometimento da morada de sua família, derrubou, a machadadas, a porta da casa de Pedro e, ali dentro, conseguiu debelar o incêndio e evitou maiores prejuízos, removendo perigo iminente. Restou constatado que, pelas circunstâncias, a conduta de João foi necessária e não excedeu os limites do indispensável para a remoção do perigo. Diante de tal cenário, com relação aos estragos ocasionados à porta da casa de Pedro, este

✂️ a) poderá obter indenização de Antônio, com fundamento no direito de vizinhança, ou de Nero, por culpa deste.
✂️ b) poderá obter indenização de João, apesar de este não ter praticado ato ilícito, ou de Nero, cabendo a João ação regressiva contra este.
✂️ c) poderá obter indenização de João, com fundamento na prática de ato ilícito por este, ou de Nero.
✂️ d) não fará jus à indenização de João, pois este agiu em estado de necessidade, nem à indenização de Antônio.
✂️ e) poderá obter indenização de João, apesar de este não ter praticado ato ilícito, cabendo a João ação regressiva contra Antônio e Nero.

80Q415051 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil

Em razão de morte de policial militar, o Estado de São Paulo, por força de lei estadual, inicia processo administrativo para pagamento de indenização, no valor de R$ 200.000,00, aos “herdeiros na forma da lei”. O extinto, solteiro, foi morto por um de seus dois filhos, a mando do crime organizado. O homicida, que teve sua indignidade declarada por sentença transitada em julgado, tem 1 filho menor. Nesse caso, a indenização é devida

✂️ a) ao filho inocente do falecido e ao filho do indigno, que recebe por cabeça.
✂️ b) exclusivamente ao filho inocente do falecido, pois a cota-parte do indigno acresce à do outro herdeiro de mesma classe.
✂️ c) aos dois filhos do falecido, depositando-se a cota- -parte do indigno em conta judicial, para posterior levantamento por seu filho quando completar a maioridade.
✂️ d) ao filho inocente do falecido e ao filho do indigno, que recebe por estirpe.
✂️ e) ao filho inocente, na proporção da metade do valor da indenização, podendo a Administração reter a outra metade por ausência de credor legítimo.