Questões de Concursos Teoria Geral da Responsabilidade Civil

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81Q419309 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

São responsáveis pela reparação civil:

I - Os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

II - O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

III - Os que, gratuita ou onerosamente, houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

✂️ a) Apenas a I está correta.
✂️ b) Apenas a II está correta.
✂️ c) Apenas III está correta.
✂️ d) Apenas I e II estão corretas.
✂️ e) Apenas II e III estão corretas.

82Q416280 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil

Mirtes gosta de decorar a janela de sua sala com vasos de plantas. A síndica do prédio em que Mirtes mora já advertiu a moradora do risco de queda dos vasos e de possível dano aos transeuntes e moradores do prédio. Num dia de forte ventania, os vasos de Mirtes caíram sobre os carros estacionados na rua, causando sérios prejuízos. Nesse caso, é correto afirmar que Mirtes

✂️ a) poderá alegar motivo de força maior e não deverá indenizar os lesados.
✂️ b) está isenta de responsabilidade, pois não teve a intenção de causar prejuízo.
✂️ c) somente deverá indenizar os lesados se tiver agido dolosamente.
✂️ d) deverá indenizar os lesados, pois é responsável pelo dano causado.

83Q414758 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil

Autor sofre acidente na empresa, quando teve mão atingida pela prensa. Perdeu o dedo indicador da mão direita. Pretende ingressar com ação judicial visando indenização. Neste sentido afirma-se que o autor:

✂️ a) Pode pedir indenização da empresa, mas precisa também definir se a mesma concorreu (culpa) para a ocorrência do acidente.
✂️ b) Pode ingressar com ação contra a empresa, não importando discutir o fato de estar ou não alcoolizado.
✂️ c) Pode ingressar com pedido de perícia administrativa visando benefício previdenciário, comum, pois, alega, o acidente ocorreu em virtude do trabalho.
✂️ d) Pode ingressar com ação contra o INSS, devendo neste caso discutir sobre a culpa ou não da empresa.

84Q419157 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

Saulo foi condenado criminalmente, por decisão transitada em julgado, em razão de lesões corporais causadas em Anderson, tendo sido reconhecidos, dentre outros elementos, a existência do fato e seu autor. Se Anderson ajuizar ação na esfera civil, Saulo

✂️ a) poderá questionar a existência do fato e sua autoria independentemente de qualquer requisito, tendo em vista que a responsabilidade civil é independente da criminal.
✂️ b) poderá questionar a existência do fato e sua autoria desde que, no juízo cível, apresente provas novas.
✂️ c) não poderá questionar a existência do fato nem sua autoria.
✂️ d) poderá questionar apenas a autoria do fato e desde que, no juízo cível, apresente provas novas.
✂️ e) poderá questionar apenas a existência do fato e desde que, no juízo cível, apresente provas novas.

87Q419172 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Com relação ao estudo do direito dos danos, analise as afirmativas a seguir.

I. O dano imaterial decorrente da prática de bulliyng, também chamado de assédio escolar, pode acarretar a responsabilidade civil dos genitores da criança que o pratica, assim como do estabelecimento de ensino.

II. Uma pessoa privada completamente de discernimento não pode sofrer dano moral por ofensa ao direito à imagem.

III. Se um objeto cai de uma janela de um apartamento edifício e não é possível identificar a unidade de onde o mesmo foi lançado, a vítima do dano pode demandar do condomínio, aplicando-se no caso a teoria da causalidade alternativa.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) II, somente.
✂️ b) III, somente.
✂️ c) I e II, somente.
✂️ d) I e III, somente.
✂️ e) I, II e III.

88Q418974 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

Um motorista alcoolizado abalroou por trás viatura da polícia militar que estava regularmente estacionada. Do acidente resultaram lesões em cidadão que estava retido dentro do compartimento traseiro do veículo. Esse cidadão então ajuizou ação de indenização por danos materiais contra o Estado, alegando responsabilidade objetiva. O procurador responsável pela contestação deixou de alegar culpa exclusiva de terceiro e não solicitou denunciação da lide. O corregedor determinou a apuração da responsabilidade do procurador, por entender que houve negligência na elaboração da defesa, por acreditar que seria útil à defesa do poder público alegar culpa exclusiva de terceiro na geração do acidente.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Foi correto o corregedor quanto ao entendimento de que seria útil à defesa do poder público alegar culpa exclusiva de terceiro na geração do acidente, uma vez que, provada, ela pode excluir ou atenuar o valor da indenização.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

89Q421093 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A usurpação indevida do tempo útil caracteriza dano moral indenizável.
✂️ b) O dano moral é presumido (re in ipsa) na violência praticada no âmbito doméstico ou familiar.
✂️ c) Afeito ao princípio da eticidade, o abuso de direito se distancia da importância do ato volitivo, bastando a desproporcionalidade no exercício da autonomia, que frustra a boa-fé objetiva, os bons costumes e a finalidade social da situação jurídica.
✂️ d) A mensuração da indenização pela extensão do dano tem pretensão punitiva à vista do grau do dolo ou da culpa do ofensor.

90Q421002 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador do Município de Manaus de 3a Classe, Procuradoria Geral do Município Manaus AM, CESPE CEBRASPE, 2018

Lucas — vítima de importante perda de discernimento em razão de grave doença degenerativa em estágio avançado —, devidamente representado por sua filha e curadora Maria, ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais contra determinada instituição financeira, sustentando que foram realizados saques indevidos em sua conta-corrente com a utilização de um cartão magnético clonado por terceiros. Durante a instrução processual, foi comprovado que os fatos alegados na petição inicial eram verdadeiros.

Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STJ,

como o ilícito foi praticado por terceiro, que clonou o cartão magnético e efetuou os saques, ficou configurado evento que rompeu o nexo causal, afastando a responsabilidade da instituição financeira.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

93Q419974 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

Em razão de fortes chuvas que ocasionaram inundação, os habitantes de certa área ribeirinha tiveram de depositar seus móveis e utensílios nos armazéns e galpões particulares que se situavam em lugares não atingidos pela calamidade. Esse depósito qualifica-se como

✂️ a) contrato inominado, por faltar disposição legal sobre ele, podendo ser gratuito ou oneroso.
✂️ b) voluntário e se presume gratuito, exceto se houver convenção em contrário.
✂️ c) necessário e se presume gratuito.
✂️ d) legal e sujeita o depositário que se recusar a devolver os bens, cessados os efeitos da calamidade, à prisão e ao ressarcimento dos prejuízos.
✂️ e) miserável, mas não se presume gratuito.

94Q420637 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

Lucas vende um cavalo a José e se obriga a entregá-lo na fazenda do comprador. A caminho da fazenda, porém, Lucas para em um bar e bebe quatro ou cinco cachaças com alguns amigos. Embriagado, sai em disparada pelas ruas da cidade e acidenta-se com o cavalo. Ao ver o cavalo com a pata dianteira quebrada, José

✂️ a) poderá exigir o equivalente ao que pagou pelo cavalo ou aceitá-lo no estado em que se encontra, com direito a reclamar, em ambos os casos, indenização por perdas e danos.
✂️ b) deverá, necessariamente, aceitar o cavalo, no estado em que se encontra, com direito a reclamar indenização por perdas e danos.
✂️ c) deverá, necessariamente, exigir o equivalente ao que pagou pelo cavalo, com direito a reclamar indenização por perdas e danos.
✂️ d) poderá exigir o equivalente ao que pagou pelo cavalo ou aceitá-lo no estado em que se encontra, com direito a reclamar, apenas na primeira hipótese, indenização por perdas e danos.
✂️ e) poderá exigir o equivalente ao que pagou pelo cavalo ou aceitá-lo no estado em que se encontra, com direito a reclamar, apenas na última hipótese, indenização por perdas e danos.

95Q422020 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC, 2017

A responsabilidade civil é matéria importante na disciplina do direito privado brasileiro. Acerca da temática, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os donos de hotéis são responsáveis pela reparação civil dos danos causados por seus hóspedes
✂️ b) O morador de apartamento não responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem
✂️ c) A responsabilidade civil dependente da criminal, sendo avaliada somente quando finalizada aquela
✂️ d) Sob nenhuma hipótese o incapaz responderá pelos prejuízos que causar
✂️ e) O dono reparará o dano causado por seu animal, mesmo na hipótese de culpa da vítima

97Q418944 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

O motorista de um supermercado, dirigindo veículo da em- presa e no horário de trabalho, envolveu-se em acidente, do qual resultou a morte de ocupante de outro veículo, mas foi absolvido na ação penal por insuficiência de pro- va. Sua culpa, entretanto, assim como os demais requi- sitos para a responsabilização civil, foram provados em ação indenizatória movida pelo cônjuge e filhos da vítima contra aquele motorista e seu empregador. Neste caso,

✂️ a) o motorista e seu empregador serão solidariamente responsáveis pela indenização.
✂️ b) somente o empregador será responsável pela inde- nização, porque o empregado foi absolvido no juízo criminal.
✂️ c) somente o motorista será responsável pela indeniza- ção, se o seu empregador provar que diligenciou na escolha do preposto e o vigiou, mas ambos serão solidariamente responsáveis se essa prova não for realizada.
✂️ d) o motorista e seu empregador serão conjuntamente responsáveis pela indenização, sendo subsidiária a responsabilidade do empregador.
✂️ e) não haverá obrigação de indenizar, porque a senten- ça penal absolutória eliminou a responsabilidade civil.

98Q420006 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

Marcos caminhava na rua em frente ao Edifício Roma quando, da janela de um dos apartamentos da frente do edifício, caiu uma torradeira elétrica, que o atingiu quando passava. Marcos sofreu fratura do braço direito, que foi diretamente atingido pelo objeto, e permaneceu seis semanas com o membro imobilizado, impossibilitado de trabalhar, até se recuperar plenamente do acidente. À luz do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O condomínio do Edifício Roma poderá vir a ser responsabilizado pelos danos causados a Marcos, com base na teoria da causalidade alternativa
✂️ b) Marcos apenas poderá cobrar indenização por danos materiais e morais do morador do apartamento do qual caiu o objeto, tendo que comprovar tal fato.
✂️ c) Marcos não poderá cobrar nenhuma indenização a título de danos materiais pelo acidente sofrido, pois não permaneceu com nenhuma incapacidade permanente.
✂️ d) Caso Marcos consiga identificar de qual janela caiu o objeto, o respectivo morador poderá alegar ausência de culpa ou dolo para se eximir de pagar qualquer indenização a ele.

99Q419862 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final, TJ PI, FCC

O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a

✂️ a) pagar o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
✂️ b) pagar ao devedor o dobro do que estiver cobrando.
✂️ c) esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.
✂️ d) esperar o tempo que faltava para o vencimento acrescido do prazo antecipado bem como pagar as custas.
✂️ e) pagar ao devedor o que estiver cobrando acrescido da multa de vinte por cento do débito atualizado.

100Q418133 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil

Tiago celebrou contrato de empreitada com a sociedade Obras Já Ltda. para a construção de piscina e duas quadras de esporte em sua casa de campo, pelo preço total de R$ 50.000,00. No contrato ficou estabelecido que a empreiteira seria responsável pelo fornecimento dos materiais necessários à execução da obra. Durante a obra, ocorreu uma enchente que alagou a região e parte do material a ser usado na obra foi destruída. A empreiteira, em razão disso, entrou em contato com Tiago cobrando um adicional de R$ 10.000,00 para adquirir os novos materiais necessários para terminar a obra.

Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Tiago não terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00, ainda que a destruição do material não tenha ocorrido por culpa do devedor.
✂️ b) Tiago não terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00, porém a empreiteira não está mais obrigada a terminar a obra, tendo em vista a ocorrência de um fato fortuito ou de força maior.
✂️ c) Tiago terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00, tendo em vista que a destruição do material não foi causada por um fato fortuito ou de força maior.
✂️ d) Tiago terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00 e a empreiteira não está mais obrigada a terminar a obra, ante a ocorrência de um caso fortuito ou de força maior.