Início Questões de Concursos Teoria Geral do Direito Civil Resolva questões de Teoria Geral do Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Teoria Geral do Direito Civil Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 101Q415499 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juíz Estadual, TJ MG, FUNDEP UFMGNo que tange ao negócio jurídico anulável, marque a afirmativa CORRETA. ✂️ a) A anulabilidade não tem efeito antes de julgada, mas pode se pronunciada, de ofício, a favor terceiros prejudicados. ✂️ b) O negócio jurídico anulável, assim como o negócio jurídico nulo, não pode ser confirmado pelas partes. ✂️ c) A anulação do negócio jurídico somente pode ser alegada pelas pessoas afetadas pelo negócio jurídico e em benefício de quem se anula o ato. ✂️ d) Na hipótese de negócio jurídico praticado por agente relativamente incapaz, a sanção é destinada a proteger o interesse público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 102Q420902 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN, 2018A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB traz regras quanto à vigência e eficácia das leis, conflito de leis no tempo e no espaço, dentre outras. Quanto às disposições da referida lei, analise as afirmativas a seguir. I. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. II. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. III. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. IV. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Em relação à LINDB estão corretas as afirmativas ✂️ a) I, II, III e IV. ✂️ b) I, II e III, apenas. ✂️ c) I, III e IV, apenas. ✂️ d) II, III e IV, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 103Q416021 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, MPE PA, NCESobre o negócio jurídico é correto afirmar: ✂️ a) A escritura pública sempre é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 50 (cinqüenta) vezes o salário mínimo vigente no país. ✂️ b) São nulos de pleno direito os negócios jurídicos em que as declarações de vontade emanarem de erro acidental que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. ✂️ c) Configura-se o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga à manifestação desproporcional ao valor da prestação oposta. ✂️ d) É anulável o negócio jurídico quando o motivo determinante para ambas as partes for ilícito. ✂️ e) O testamento é um típico exemplo de negócio jurídico unilateral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 104Q416871 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Oficial de Justiça, TJ CE, CESPE CEBRASPEQuanto à vigência da lei, à capacidade e ao direito sucessório, julgue os próximos itens. A derrogação é a supressão total da lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 105Q419990 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta, em relação à classificação e à eficácia das leis no tempo e no espaço. ✂️ a) Quanto à eficácia da lei no espaço, no Brasil se adota o princípio da territorialidade moderada, que permite, em alguns casos, que lei estrangeira seja aplicada dentro de território brasileiro. ✂️ b) De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em regra, a lei revogada é restaurada quando a lei revogadora perde a vigência. ✂️ c) Por ser o direito civil ramo do direito privado, impera o princípio da autonomia de vontade, de forma que as partes podem, de comum acordo, afastar a imperatividade das leis denominadas cogentes. ✂️ d) A lei entra em vigor somente depois de transcorrido o prazo da vacatio legis, e não com sua publicação em órgão oficial. ✂️ e) Dado o princípio da continuidade, a lei terá vigência enquanto outra não a modificar ou revogar, podendo a revogação ocorrer pela derrogação, que é a supressão integral da lei, ou pela ab-rogação, quando a supressão é apenas parcial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 106Q419577 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Estagiário, TJ PE, SUSTENTEDAS ALTERNATIVAS ABAIXO, é correto afirmar: I - Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. II - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Salvo no caso do menor nascer com alguma deficiência física ou mental. III - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo. IV - Os viciados em tóxicos, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. ✂️ a) Todas as alternativas estão erradas. ✂️ b) Todas as alternativas estão corretas. ✂️ c) Apenas a alternativa I esta correta. ✂️ d) As alternativas I e III estão corretas. ✂️ e) As alternativas I, II e IV estão incorretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 107Q418825 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPECom relação à vigência das leis, às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens, julgue os itens subsequentes. Caso determinada lei tivesse sido publicada no dia doze de fevereiro — sexta-feira —, o prazo de vacatio legis começaria a fluir no dia quinze de fevereiro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 108Q418407 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017Roger, suíço radicado no Brasil há muitos anos, faleceu em sua casa no Rio Grande do Sul, deixando duas filhas e um filho, todos maiores de idade. Suas filhas residem no Brasil, mas o filho se mudara para a Suíça antes mesmo do falecimento de Roger, lá residindo. Roger possuía diversos bens espalhados pelo sul do Brasil e uma propriedade no norte da Suíça. Com referência à sucessão de Roger, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Se o inventário de Roger for processado no Brasil, sua sucessão deverá ser regulada pela lei suíça, que é a lei de nacionalidade de Roger. ✂️ b) A capacidade do filho de Roger para sucedê-lo será regulada pela lei suíça. ✂️ c) Se Roger tivesse deixado testamento, seria aplicada, quanto à sua forma, a lei da nacionalidade dele, independentemente de onde houvesse sido lavrado. ✂️ d) O inventário de Roger não poderá ser processado no Brasil, em razão de existirem bens no estrangeiro a partilhar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 109Q422767 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, CESPE CEBRASPECom base na Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens que se seguem. Diante de uma omissão legislativa, o juiz deve decidir o caso de acordo com a analogia, a equidade e os princípios gerais de direito, no entanto, ante a lacuna de lei, é dada ao magistrado a faculdade de se eximir do julgamento da lide. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 110Q420591 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAFNo Brasil, os instrumentos de cooperação jurídica internacional ✂️ a) são a carta rogatória e a homologação de sentença estrangeira (conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil). ✂️ b) são a homologação de sentença estrangeira, a carta rogatória e a extradição (conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil). ✂️ c) são o auxílio direto, a homologação de sentença estrangeira, a carta rogatória e a extradição (mesmo que estes não estejam todos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil). ✂️ d) eram a carta rogatória e a homologação de sentença estrangeira. Atualmente é apenas a rogatória, uma vez que após o Protocolo de Las Lenãs do Mercosul a homologação de sentença estrangeira, no Brasil, se dá por meio da carta rogatória. ✂️ e) resumem-se hoje ao auxílio direto, que substitui todos os outros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 111Q421962 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, Metrô SP, FCCChristian, empresário alemão, vivia há anos no Brasil com sua esposa brasileira e filhos brasileiros. Faleceu em trágico acidente aéreo, deixando diversos bens no Brasil. A sucessão dos bens situados no Brasil, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, será regulada ✂️ a) pela lei brasileira ou pela lei pessoal dos pais do de cujus, caso esta última seja mais favorável. ✂️ b) obrigatoriamente pela lei brasileira. ✂️ c) obrigatoriamente pela lei pessoal do de cujus. ✂️ d) obrigatoriamente pela lei pessoal dos pais do de cujus. ✂️ e) pela lei brasileira ou pela lei pessoal do de cujus, caso esta última seja mais favorável. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 112Q419195 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TJ AP, FCCA lei começa a vigorar, salvo disposição em contrário, ✂️ a) trinta dias depois de publicada, mas com eficácia plena durante a vacatio legis. ✂️ b) quarenta e cinco dias depois de promulgada, não produzindo efeitos enquanto não estiver efetiva mente em vigor. ✂️ c) quarenta e cinco dias depois de publicada, não produzindo efeitos enquanto não estiver efetiva mente em vigor. ✂️ d) quarenta e cinco dias depois de publicada, mas com eficácia plena durante a vacatio legis. ✂️ e) quarenta e cinco dias depois de promulgada, mas com eficácia plena durante a vacatio legis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 113Q417924 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito CivilJosé cumpriu todos os requisitos para a aposentação, inclusive o temporal. Contudo, apesar de poder se aposentar, optou por continuar trabalhando. Passado algum tempo, entrou em vigência lei que ampliou o prazo necessário à aposentação. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, referida lei possui efeito ✂️ a) retroativo e atingirá José, tendo em vista que o interesse público se sobrepõe sobre o particular. ✂️ b) imediato, e atingirá José, que possuía mera faculdade jurídica a se aposenta no prazo da lei anterior. ✂️ c) imediato, e atingirá José, que possuía mera expectativa de direito a se aposentar no prazo da lei anterior. ✂️ d) imediato, porém não atingirá José, porque a lei nova não revoga a anterior quando há direitos adquiridos a serem resguardados. ✂️ e) imediato, porém não atingirá José, que tem direito adquirido a se aposentar no prazo da lei anterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 114Q417719 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAFAssinale a opção errônea. ✂️ a) A hermenêutica é a teoria científica da arte de interpretar. ✂️ b) A técnica interpretativa lógica pretende desvendar o sentido e o alcance da norma, mediante seu estudo, por meio de raciocínios lógicos, analisando os períodos da lei e combinando-os entre si, com o escopo de atingir perfeita compatibilidade. ✂️ c) Para integrar a lacuna o juiz recorre, preliminarmente, à analogia, que consiste em aplicar a um caso não previsto de modo direto ou específi co por uma norma jurídica uma norma que prevê hipótese distinta, mas semelhante ao caso não contemplado. ✂️ d) A derrogação é a supressão total da norma anterior e a ab-rogação torna sem efeito uma parte da norma. ✂️ e) O juiz só decidirá por eqüidade nos casos previstos em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 115Q418543 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 18a, FCCA lei nova tem efeito imediato ✂️ a) mas, em regra, não revoga a lei anterior. ✂️ b) e atinge as situações em curso, mesmo que configurem direito adquirido. ✂️ c) e se projeta inclusive sobre o ato jurídico perfeito, a menos que este tenha sido objeto de sentença transitada em julgado. ✂️ d) mas não é obrigatória para a pessoa que desconhecer o seu conteúdo. ✂️ e) mas deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 116Q420159 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPEA respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir. O princípio da irretroatividade da lei nova se aplica às leis de ordem pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 117Q420831 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SCAnalise as proposições abaixo: I. Tem-se por ineficaz as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível. II. Subordinando-se a existência do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa. III. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é vedado praticar os atos destinados a conservá-lo. IV. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. ✂️ a) Todas as proposições estão incorretas. ✂️ b) As proposições III e IV estão incorretas. ✂️ c) As proposições I, II e IV estão incorretas. ✂️ d) As proposições II e IV estão incorretas. ✂️ e) As proposições I, II e III estão incorretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 118Q418832 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, IFRN, FUNCERNSegundo o Decreto-Lei n.º 4.657 de 1942, também conhecido como a Lei de Introdução ao Código Civil, ✂️ a) será aplicada, para qualificar e reger as obrigações, em regra, a lei do país em que se constituírem. ✂️ b) a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliados os herdeiros. ✂️ c) será executada, no Brasil, a sentença proferida no estrangeiro, desde que tenha sido proferida por juiz competente, ainda que não esteja traduzida. ✂️ d) a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei brasileira, se houver algum brasileiro envolvido em situação criminosa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 119Q422449 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE SP, FCC, 2017André adquiriu um terreno onde pretendia construir uma fábrica de tintas. Na época da aquisição, não havia lei impedindo esta atividade na região em que se localizava o terreno. Passado o tempo, porém, antes de André iniciar qualquer construção, sobreveio lei impedindo o desenvolvimento de atividades industriais naquela área, por razões ambientais. A lei tem efeito ✂️ a) imediato e atinge André, que não tem direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento. ✂️ b) retroativo e atinge André, por tratar de questão de ordem pública. ✂️ c) imediato, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento. ✂️ d) retroativo, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento. ✂️ e) retroativo mas não atinge André, por tratar de direito disponível. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 120Q422722 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPEConsiderando as relações entre política e direito bem como os princípios gerais do direito, assinale a opção correta. ✂️ a) O fenômeno da judicialização da política coincide com o surgimento do controle de constitucionalidade no Brasil, ou seja, com a promulgação da CF de 1891. ✂️ b) A judicialização da política decorre da tensão entre o Poder Legislativo e Poder Judiciário, restando ao Poder Executivo o papel de mediador de tal conflito. ✂️ c) Os princípios gerais do direito, considerados sucedâneos dos princípios constitucionais fundamentais, podem, ainda, ser considerados sinônimos destes, vistos que são entendidos como permissivos para a livre criação jurisprudencial do direito. ✂️ d) O direito tem relação tão estreita com o poder que seu estudo, muitas vezes, reduz-se às relações de poder, o que acarreta uma politização absoluta, autoritária e, em certos casos, totalitária do direito, que passa à condição de uma espécie de disfarce da política e mero instrumento do poder político. ✂️ e) Os princípios omnivalentes, tal como o princípio da causalidade, essencial às ciências naturais, não se estendem a todos os campos do conhecimento. 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101Q415499 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juíz Estadual, TJ MG, FUNDEP UFMGNo que tange ao negócio jurídico anulável, marque a afirmativa CORRETA. ✂️ a) A anulabilidade não tem efeito antes de julgada, mas pode se pronunciada, de ofício, a favor terceiros prejudicados. ✂️ b) O negócio jurídico anulável, assim como o negócio jurídico nulo, não pode ser confirmado pelas partes. ✂️ c) A anulação do negócio jurídico somente pode ser alegada pelas pessoas afetadas pelo negócio jurídico e em benefício de quem se anula o ato. ✂️ d) Na hipótese de negócio jurídico praticado por agente relativamente incapaz, a sanção é destinada a proteger o interesse público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
102Q420902 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN, 2018A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB traz regras quanto à vigência e eficácia das leis, conflito de leis no tempo e no espaço, dentre outras. Quanto às disposições da referida lei, analise as afirmativas a seguir. I. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. II. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. III. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. IV. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Em relação à LINDB estão corretas as afirmativas ✂️ a) I, II, III e IV. ✂️ b) I, II e III, apenas. ✂️ c) I, III e IV, apenas. ✂️ d) II, III e IV, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
103Q416021 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, MPE PA, NCESobre o negócio jurídico é correto afirmar: ✂️ a) A escritura pública sempre é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 50 (cinqüenta) vezes o salário mínimo vigente no país. ✂️ b) São nulos de pleno direito os negócios jurídicos em que as declarações de vontade emanarem de erro acidental que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. ✂️ c) Configura-se o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga à manifestação desproporcional ao valor da prestação oposta. ✂️ d) É anulável o negócio jurídico quando o motivo determinante para ambas as partes for ilícito. ✂️ e) O testamento é um típico exemplo de negócio jurídico unilateral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
104Q416871 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Oficial de Justiça, TJ CE, CESPE CEBRASPEQuanto à vigência da lei, à capacidade e ao direito sucessório, julgue os próximos itens. A derrogação é a supressão total da lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
105Q419990 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta, em relação à classificação e à eficácia das leis no tempo e no espaço. ✂️ a) Quanto à eficácia da lei no espaço, no Brasil se adota o princípio da territorialidade moderada, que permite, em alguns casos, que lei estrangeira seja aplicada dentro de território brasileiro. ✂️ b) De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em regra, a lei revogada é restaurada quando a lei revogadora perde a vigência. ✂️ c) Por ser o direito civil ramo do direito privado, impera o princípio da autonomia de vontade, de forma que as partes podem, de comum acordo, afastar a imperatividade das leis denominadas cogentes. ✂️ d) A lei entra em vigor somente depois de transcorrido o prazo da vacatio legis, e não com sua publicação em órgão oficial. ✂️ e) Dado o princípio da continuidade, a lei terá vigência enquanto outra não a modificar ou revogar, podendo a revogação ocorrer pela derrogação, que é a supressão integral da lei, ou pela ab-rogação, quando a supressão é apenas parcial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
106Q419577 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Estagiário, TJ PE, SUSTENTEDAS ALTERNATIVAS ABAIXO, é correto afirmar: I - Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. II - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Salvo no caso do menor nascer com alguma deficiência física ou mental. III - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo. IV - Os viciados em tóxicos, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. ✂️ a) Todas as alternativas estão erradas. ✂️ b) Todas as alternativas estão corretas. ✂️ c) Apenas a alternativa I esta correta. ✂️ d) As alternativas I e III estão corretas. ✂️ e) As alternativas I, II e IV estão incorretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
107Q418825 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPECom relação à vigência das leis, às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens, julgue os itens subsequentes. Caso determinada lei tivesse sido publicada no dia doze de fevereiro — sexta-feira —, o prazo de vacatio legis começaria a fluir no dia quinze de fevereiro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
108Q418407 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017Roger, suíço radicado no Brasil há muitos anos, faleceu em sua casa no Rio Grande do Sul, deixando duas filhas e um filho, todos maiores de idade. Suas filhas residem no Brasil, mas o filho se mudara para a Suíça antes mesmo do falecimento de Roger, lá residindo. Roger possuía diversos bens espalhados pelo sul do Brasil e uma propriedade no norte da Suíça. Com referência à sucessão de Roger, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Se o inventário de Roger for processado no Brasil, sua sucessão deverá ser regulada pela lei suíça, que é a lei de nacionalidade de Roger. ✂️ b) A capacidade do filho de Roger para sucedê-lo será regulada pela lei suíça. ✂️ c) Se Roger tivesse deixado testamento, seria aplicada, quanto à sua forma, a lei da nacionalidade dele, independentemente de onde houvesse sido lavrado. ✂️ d) O inventário de Roger não poderá ser processado no Brasil, em razão de existirem bens no estrangeiro a partilhar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
109Q422767 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, CESPE CEBRASPECom base na Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens que se seguem. Diante de uma omissão legislativa, o juiz deve decidir o caso de acordo com a analogia, a equidade e os princípios gerais de direito, no entanto, ante a lacuna de lei, é dada ao magistrado a faculdade de se eximir do julgamento da lide. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
110Q420591 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAFNo Brasil, os instrumentos de cooperação jurídica internacional ✂️ a) são a carta rogatória e a homologação de sentença estrangeira (conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil). ✂️ b) são a homologação de sentença estrangeira, a carta rogatória e a extradição (conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil). ✂️ c) são o auxílio direto, a homologação de sentença estrangeira, a carta rogatória e a extradição (mesmo que estes não estejam todos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil). ✂️ d) eram a carta rogatória e a homologação de sentença estrangeira. Atualmente é apenas a rogatória, uma vez que após o Protocolo de Las Lenãs do Mercosul a homologação de sentença estrangeira, no Brasil, se dá por meio da carta rogatória. ✂️ e) resumem-se hoje ao auxílio direto, que substitui todos os outros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
111Q421962 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, Metrô SP, FCCChristian, empresário alemão, vivia há anos no Brasil com sua esposa brasileira e filhos brasileiros. Faleceu em trágico acidente aéreo, deixando diversos bens no Brasil. A sucessão dos bens situados no Brasil, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, será regulada ✂️ a) pela lei brasileira ou pela lei pessoal dos pais do de cujus, caso esta última seja mais favorável. ✂️ b) obrigatoriamente pela lei brasileira. ✂️ c) obrigatoriamente pela lei pessoal do de cujus. ✂️ d) obrigatoriamente pela lei pessoal dos pais do de cujus. ✂️ e) pela lei brasileira ou pela lei pessoal do de cujus, caso esta última seja mais favorável. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
112Q419195 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TJ AP, FCCA lei começa a vigorar, salvo disposição em contrário, ✂️ a) trinta dias depois de publicada, mas com eficácia plena durante a vacatio legis. ✂️ b) quarenta e cinco dias depois de promulgada, não produzindo efeitos enquanto não estiver efetiva mente em vigor. ✂️ c) quarenta e cinco dias depois de publicada, não produzindo efeitos enquanto não estiver efetiva mente em vigor. ✂️ d) quarenta e cinco dias depois de publicada, mas com eficácia plena durante a vacatio legis. ✂️ e) quarenta e cinco dias depois de promulgada, mas com eficácia plena durante a vacatio legis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
113Q417924 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito CivilJosé cumpriu todos os requisitos para a aposentação, inclusive o temporal. Contudo, apesar de poder se aposentar, optou por continuar trabalhando. Passado algum tempo, entrou em vigência lei que ampliou o prazo necessário à aposentação. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, referida lei possui efeito ✂️ a) retroativo e atingirá José, tendo em vista que o interesse público se sobrepõe sobre o particular. ✂️ b) imediato, e atingirá José, que possuía mera faculdade jurídica a se aposenta no prazo da lei anterior. ✂️ c) imediato, e atingirá José, que possuía mera expectativa de direito a se aposentar no prazo da lei anterior. ✂️ d) imediato, porém não atingirá José, porque a lei nova não revoga a anterior quando há direitos adquiridos a serem resguardados. ✂️ e) imediato, porém não atingirá José, que tem direito adquirido a se aposentar no prazo da lei anterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
114Q417719 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAFAssinale a opção errônea. ✂️ a) A hermenêutica é a teoria científica da arte de interpretar. ✂️ b) A técnica interpretativa lógica pretende desvendar o sentido e o alcance da norma, mediante seu estudo, por meio de raciocínios lógicos, analisando os períodos da lei e combinando-os entre si, com o escopo de atingir perfeita compatibilidade. ✂️ c) Para integrar a lacuna o juiz recorre, preliminarmente, à analogia, que consiste em aplicar a um caso não previsto de modo direto ou específi co por uma norma jurídica uma norma que prevê hipótese distinta, mas semelhante ao caso não contemplado. ✂️ d) A derrogação é a supressão total da norma anterior e a ab-rogação torna sem efeito uma parte da norma. ✂️ e) O juiz só decidirá por eqüidade nos casos previstos em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
115Q418543 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 18a, FCCA lei nova tem efeito imediato ✂️ a) mas, em regra, não revoga a lei anterior. ✂️ b) e atinge as situações em curso, mesmo que configurem direito adquirido. ✂️ c) e se projeta inclusive sobre o ato jurídico perfeito, a menos que este tenha sido objeto de sentença transitada em julgado. ✂️ d) mas não é obrigatória para a pessoa que desconhecer o seu conteúdo. ✂️ e) mas deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
116Q420159 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPEA respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir. O princípio da irretroatividade da lei nova se aplica às leis de ordem pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
117Q420831 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SCAnalise as proposições abaixo: I. Tem-se por ineficaz as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível. II. Subordinando-se a existência do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa. III. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é vedado praticar os atos destinados a conservá-lo. IV. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. ✂️ a) Todas as proposições estão incorretas. ✂️ b) As proposições III e IV estão incorretas. ✂️ c) As proposições I, II e IV estão incorretas. ✂️ d) As proposições II e IV estão incorretas. ✂️ e) As proposições I, II e III estão incorretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
118Q418832 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, IFRN, FUNCERNSegundo o Decreto-Lei n.º 4.657 de 1942, também conhecido como a Lei de Introdução ao Código Civil, ✂️ a) será aplicada, para qualificar e reger as obrigações, em regra, a lei do país em que se constituírem. ✂️ b) a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliados os herdeiros. ✂️ c) será executada, no Brasil, a sentença proferida no estrangeiro, desde que tenha sido proferida por juiz competente, ainda que não esteja traduzida. ✂️ d) a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei brasileira, se houver algum brasileiro envolvido em situação criminosa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
119Q422449 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE SP, FCC, 2017André adquiriu um terreno onde pretendia construir uma fábrica de tintas. Na época da aquisição, não havia lei impedindo esta atividade na região em que se localizava o terreno. Passado o tempo, porém, antes de André iniciar qualquer construção, sobreveio lei impedindo o desenvolvimento de atividades industriais naquela área, por razões ambientais. A lei tem efeito ✂️ a) imediato e atinge André, que não tem direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento. ✂️ b) retroativo e atinge André, por tratar de questão de ordem pública. ✂️ c) imediato, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento. ✂️ d) retroativo, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento. ✂️ e) retroativo mas não atinge André, por tratar de direito disponível. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
120Q422722 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPEConsiderando as relações entre política e direito bem como os princípios gerais do direito, assinale a opção correta. ✂️ a) O fenômeno da judicialização da política coincide com o surgimento do controle de constitucionalidade no Brasil, ou seja, com a promulgação da CF de 1891. ✂️ b) A judicialização da política decorre da tensão entre o Poder Legislativo e Poder Judiciário, restando ao Poder Executivo o papel de mediador de tal conflito. ✂️ c) Os princípios gerais do direito, considerados sucedâneos dos princípios constitucionais fundamentais, podem, ainda, ser considerados sinônimos destes, vistos que são entendidos como permissivos para a livre criação jurisprudencial do direito. ✂️ d) O direito tem relação tão estreita com o poder que seu estudo, muitas vezes, reduz-se às relações de poder, o que acarreta uma politização absoluta, autoritária e, em certos casos, totalitária do direito, que passa à condição de uma espécie de disfarce da política e mero instrumento do poder político. ✂️ e) Os princípios omnivalentes, tal como o princípio da causalidade, essencial às ciências naturais, não se estendem a todos os campos do conhecimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro