Questões de Concursos Teoria Geral do Direito Civil

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121Q422449 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

André adquiriu um terreno onde pretendia construir uma fábrica de tintas. Na época da aquisição, não havia lei impedindo esta atividade na região em que se localizava o terreno. Passado o tempo, porém, antes de André iniciar qualquer construção, sobreveio lei impedindo o desenvolvimento de atividades industriais naquela área, por razões ambientais. A lei tem efeito

✂️ a) imediato e atinge André, que não tem direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.
✂️ b) retroativo e atinge André, por tratar de questão de ordem pública.
✂️ c) imediato, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.
✂️ d) retroativo, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.
✂️ e) retroativo mas não atinge André, por tratar de direito disponível.

123Q419990 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, em relação à classificação e à eficácia das leis no tempo e no espaço.

✂️ a) Quanto à eficácia da lei no espaço, no Brasil se adota o princípio da territorialidade moderada, que permite, em alguns casos, que lei estrangeira seja aplicada dentro de território brasileiro.
✂️ b) De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em regra, a lei revogada é restaurada quando a lei revogadora perde a vigência.
✂️ c) Por ser o direito civil ramo do direito privado, impera o princípio da autonomia de vontade, de forma que as partes podem, de comum acordo, afastar a imperatividade das leis denominadas cogentes.
✂️ d) A lei entra em vigor somente depois de transcorrido o prazo da vacatio legis, e não com sua publicação em órgão oficial.
✂️ e) Dado o princípio da continuidade, a lei terá vigência enquanto outra não a modificar ou revogar, podendo a revogação ocorrer pela derrogação, que é a supressão integral da lei, ou pela ab-rogação, quando a supressão é apenas parcial.

124Q417924 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil

José cumpriu todos os requisitos para a aposentação, inclusive o temporal. Contudo, apesar de poder se aposentar, optou por continuar trabalhando. Passado algum tempo, entrou em vigência lei que ampliou o prazo necessário à aposentação. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, referida lei possui efeito

✂️ a) retroativo e atingirá José, tendo em vista que o interesse público se sobrepõe sobre o particular.
✂️ b) imediato, e atingirá José, que possuía mera faculdade jurídica a se aposenta no prazo da lei anterior.
✂️ c) imediato, e atingirá José, que possuía mera expectativa de direito a se aposentar no prazo da lei anterior.
✂️ d) imediato, porém não atingirá José, porque a lei nova não revoga a anterior quando há direitos adquiridos a serem resguardados.
✂️ e) imediato, porém não atingirá José, que tem direito adquirido a se aposentar no prazo da lei anterior.

125Q420889 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Quanto aos direitos da personalidade, assinale a opção correta.

✂️ a) O direito à integridade física é um direito da personalidade absolutamente indisponível, que, por isso, não admite temperamentos.
✂️ b) Quando há violação dos direitos da personalidade, deve-se pedir indenização por perdas e danos, não sendo possível propositura de ação que faça cessar a lesão.
✂️ c) O ordenamento legal brasileiro não outorga proteção ao pseudônimo.
✂️ d) Os direitos da personalidade, via de regra, são intransmissíveis, ou seja, não podem ser transferidos à esfera jurídica de outrem.
✂️ e) A disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com fins científicos ou altruísticos, é perfeitamente válida e não admite posterior revogação.

126Q418922 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Considere que a Lei A, de vigência temporária, revogue expressamente a Lei B. Nesse caso, quando a lei A perder a vigência,

✂️ a) a lei B será automaticamente restaurada, já que a lei A é temporária e os seus efeitos, apenas suspensivos.
✂️ b) a lei B será automaticamente restaurada, já que não pode haver vácuo normativo.
✂️ c) a lei B não será restaurada, já que não se admite antinomia real.
✂️ d) a lei B não será restaurada, salvo disposição expressa nesse sentido.
✂️ e) a revogação será tida como ineficaz, porque não pode ser determinada por lei de vigência temporária.

128Q422705 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) No tocante aos regramentos do direito de família, adota-se o critério jus sanguinis na referida lei.
✂️ b) A sucessão de bens de estrangeiros situados no território brasileiro é disciplinada pela lei brasileira em favor do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo se a lei do país de origem do de cujus for-lhes mais favorável.
✂️ c) Ao confronto entre uma lei especial e outra lei geral e posterior dá-se o nome de antinomia de segundo grau.
✂️ d) Ocorre lacuna ontológica na lei quando existe texto legal para a solução do caso concreto, mas esse texto contraria os princípios que regem a própria justiça.
✂️ e) O juiz poderá decidir por equidade, mesmo sem previsão legal.

129Q422220 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, PGE SC, FEPESE

Com relação à Lei Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A lei revogada, automaticamente restaura seus efeitos, quando a lei revogadora perder a vigência.
✂️ b) A Lei de Introdução ao Código Civil é de aplicação restrita aos ramos do direito privado, em especial, ao Direito Civil.
✂️ c) A revogação de uma lei pode ser total (derrogação), pode ser parcial (ab-rogação), pode ser expressa (indicação do dispositivo legal revogado) ou tácita (incompatibilidade entre as leis antiga e nova).
✂️ d) O texto de lei já em vigor pode ser corrigido a qualquer momento, sem que as correções sejam caracterizadas lei nova.
✂️ e) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

133Q419891 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público, DPE PA, FCC

O envelhecimento é um direito personalíssimo e sua proteção um direito social, razão pela qual fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos, urbanos e semiurbanos, a toda pessoa com mais de

✂️ a) 65 anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
✂️ b) 60 anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
✂️ c) 65 anos, incluindo-se os serviços seletivos e especiais, ainda que prestados paralelamente aos serviços regulares.
✂️ d) 70 anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
✂️ e) 65 anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, mesmo quando inexistir serviços regulares.

134Q415799 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, MPE PA, NCE

É correto afirmar sobre os direitos da personalidade:

✂️ a) São intransferíveis e irrenunciáveis, mas seu exercício pode sofrer limitação voluntária.
✂️ b) Em se tratando de morto, têm legitimidade para requerer ação de indenização por perdas e danos, apenas qualquer parente em linha reta, se houver.
✂️ c) É válida, com objetivo altruístico, ou científico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
✂️ d) O pseudônimo, apesar de muito usado artística e literariamente, não recebeu proteção jurídica do novo Código Civil.
✂️ e) A imagem-retrato do indivíduo só pode ser tornada pública se tiver expressa autorização de seu titular.

135Q420952 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

No que se refere às pessoas, assinale a opção correta.

✂️ a) A declaração de ausência é a condição eficiente ao recebimento da indenização do seguro de vida da pessoa desaparecida.
✂️ b) Está consolidado o entendimento, na doutrina e na jurisprudência, que a oposição de consciência ou de crença pode ser exercida por representante legal de adolescente para impedir transfusão de sangue, ainda que urgente e necessária.
✂️ c) Dentre as pessoas jurídicas de direito público interno, estão as autarquias, as associações públicas, as entidades de caráter privado que se tenha dado estrutura de direito público.
✂️ d) Conforme entendimento prevalente do STJ, a dissolução da sociedade comercial, ainda que irregular, não é causa que, isolada, baste à desconsideração da personalidade jurídica.
✂️ e) A emancipação voluntária dos pais é ato revogável, com efeitos a partir do ato de revogação.

137Q422616 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

Sobre o efeito repristinatório, podemos afirmar que:

✂️ a) a regra geral do vacatio legis, com os critérios progressivo e único, decorre do efeito repristinatório.
✂️ b) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revogará a lei anterior quando regular inteiramente a matéria tratada na anterior.
✂️ c) o legislador, derrogando ou ab-rogando lei que revogou a anterior, restabelece a lei abolida anteriormente, independentemente de declaração expressa.
✂️ d) a vigência temporária da lei decorre do efeito repristinatório que fixa o tempo de sua duração.
✂️ e) a lei revogadora de outra lei revogadora somente restabelece a velha lei, anteriormente abolida, quando expressamente declarado.

Questões de Concursos Teoria Geral do Direito Civil

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121Q422449 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

122Q416603 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, PGE TO, FUNRIO

123Q419990 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

124Q417924 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil

125Q420889 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

126Q418922 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

127Q419195 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TJ AP, FCC

128Q422705 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

129Q422220 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, PGE SC, FEPESE

130Q415337 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RS

131Q415648 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

132Q420374 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE ES, CESPE CEBRASPE

133Q419891 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público, DPE PA, FCC

134Q415799 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, MPE PA, NCE

135Q420952 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

136Q415446 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 7a, FCC

137Q422616 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

138Q421353 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

139Q414729 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Técnico, SEBRAE BA, CESPE CEBRASPE

140Q419622 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor de Controle Externo, TCE RO, CESPE CEBRASPE