Início Questões de Concursos Teoria Geral do Direito Civil Resolva questões de Teoria Geral do Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Teoria Geral do Direito Civil Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 141Q418185 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE, 2017De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ✂️ a) o princípio da obrigatoriedade das leis é incompatível com o instituto do erro de direito. ✂️ b) em relação à eficácia da lei no tempo, a retroatividade de uma lei no ordenamento jurídico será máxima. ✂️ c) adota-se, quanto à eficácia da lei no espaço, o princípio da territorialidade mitigada. ✂️ d) em caso de omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com as regras de experiência. ✂️ e) será admitida correção de texto legal apenas antes de a lei entrar em vigor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 142Q415197 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPEConsiderando o que dispõe o Código Civil acerca das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, assinale a opção correta. ✂️ a) Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência. ✂️ b) A dissolução irregular da empresa não é suficiente de per si para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, se não ficar comprovado abuso da personalidade jurídica ou fraude, a ensejar a responsabilização pessoal dos sócios por dívida da pessoa jurídica. ✂️ c) A lei confere ao tutor o poder de emancipar, mediante instrumento público, o tutelado que tiver 16 anos de idade completos. ✂️ d) Havendo transmissibilidade da cota de um associado por morte, o herdeiro automaticamente adquire a qualidade de associado, a despeito de permissão estatutária ou consenso da associação. ✂️ e) Segundo o Código Civil, a União, os estados, o DF e os municípios legalmente constituídos possuem personalidade jurídica e, por isso, podem ser sujeitos de direitos e obrigações. Tal prerrogativa estende-se às câmaras municipais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 143Q416629 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPECom referência à disciplina da condição imposta nos negócios jurídicos, assinale a opção correta. ✂️ a) A incerteza é elemento imprescindível à condição e deve apresentar-se sob a forma subjetiva. ✂️ b) A condição simplesmente potestativa torna anulável o negócio jurídico, pois não se verifica o elemento incerteza. ✂️ c) Sendo suspensiva, a condição impossível é tida por inexistente, não havendo anulação do negócio jurídico. ✂️ d) Em contratos de execução periódica, em regra, o implemento da condição resolutiva produz efeitos ex tunc. ✂️ e) A ocorrência de evento futuro e incerto que caracterize a condição pode consistir em uma possível autorização legislativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 144Q415446 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 7a, FCCNÃO se justifica o pedido de consignação em pagamento se ✂️ a) ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento. ✂️ b) o credor, com justa causa, recusar receber o pagamento ou dar quitação na forma devida. ✂️ c) pender litígio sobre o objeto do pagamento. ✂️ d) o credor for incapaz de receber. ✂️ e) credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 145Q422220 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, PGE SC, FEPESECom relação à Lei Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A lei revogada, automaticamente restaura seus efeitos, quando a lei revogadora perder a vigência. ✂️ b) A Lei de Introdução ao Código Civil é de aplicação restrita aos ramos do direito privado, em especial, ao Direito Civil. ✂️ c) A revogação de uma lei pode ser total (derrogação), pode ser parcial (ab-rogação), pode ser expressa (indicação do dispositivo legal revogado) ou tácita (incompatibilidade entre as leis antiga e nova). ✂️ d) O texto de lei já em vigor pode ser corrigido a qualquer momento, sem que as correções sejam caracterizadas lei nova. ✂️ e) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 146Q421990 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEA respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir. No curso de uma relação contratual civil, caso surja lei nova que trate da matéria objeto da relação jurídica entabulada, essa nova lei deverá ser aplicada à referida relação se apresentar regra mais favorável ao devedor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 147Q418429 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPENo que se refere à Lei de Introdução ao Código Civil e ao Novo Código Civil, julgue os itens a seguir. Havendo lacuna no sistema normativo, o juiz não poderá abster-se de julgar. Nesse caso, para preenchimento dessa lacuna, o juiz deve valer-se, em primeiro lugar, da analogia; persistindo a lacuna, serão aplicados os costumes e, por fim, os princípios gerais do direito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 148Q415636 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta com relação a classificação, eficácia, conflito e interpretação da lei. ✂️ a) Leis materiais destinam-se a regular os meios de realização dos direitos predefinidos ou de efetivação dos deveres impostos. ✂️ b) A ab-rogação é a revogação parcial da lei. ✂️ c) Segundo as teorias objetivistas, os contratos nascidos sob império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo quando seus efeitos se desenvolvam sob domínio da lei nova. ✂️ d) Quanto aos elementos, a interpretação da lei pode ser autêntica, judicial e doutrinária. ✂️ e) Segundo os postulados da escola exegética, a hermenêutica legislativa não deve consistir apenas na explicação da lei escrita, subordinando toda a técnica interpretativa à regra de que pode haver direito fora da lei, já que esta não é fonte exclusiva do direito, razão pela qual devem contribuir outros fatores extrínsecos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 149Q418621 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESPSe, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a sua correção, essa parte entrará em vigor ✂️ a) em quarenta e cinco dias após a entrada em vigor da lei corrigida. ✂️ b) em trinta dias após oficialmente publicada a correção. ✂️ c) em quinze dias após oficialmente publicada a correção. ✂️ d) em quarenta e cinco dias após oficialmente publicada a correção. ✂️ e) no mesmo prazo da lei corrigida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 150Q422461 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCCNum negócio jurídico, houve erro de cálculo do valor das prestações mensais do preço estabelecido para a transação. Nesse caso, o erro de cálculo ✂️ a) implica a inexistência do negócio jurídico. ✂️ b) apenas autoriza a retificação da declaração de vontade. ✂️ c) acarreta a nulidade do negócio jurídico. ✂️ d) possibilita a anulação do negócio jurídico. ✂️ e) só possibilita a anulação do negócio jurídico se o seu objeto for bem imóvel. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 151Q421463 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCCÉ nulo o negócio jurídico por vício resultante de ✂️ a) fraude contra credores. ✂️ b) lesão. ✂️ c) simulação. ✂️ d) estado de perigo. ✂️ e) erro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 152Q422761 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TJ BA, FGVA hermenêutica jurídica vem se destacando como um dos temas centrais na reformulação da ciência processual moderna. De acordo com a hermenêutica jurídica, o juiz deve, ao julgar, aplicar: ✂️ a) os princípios processuais de acordo com as regras processuais contidas no Código de Processo Civil; ✂️ b) a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito como fontes primárias das normas processuais; ✂️ c) a interpretação literal, em detrimento da percepção sistemática das regras e princípios processuais; ✂️ d) a sua percepção pessoal sobre as regras processuais em razão do princípio constitucional da motivação; ✂️ e) os princípios e as regras de modo a definir com clareza o alcance e a incidência das normas processuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 153Q422631 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 15a, FCCOsmar obteve provimento judicial autorizando matrícula em curso de Ensino Superior independentemente do pagamento de quaisquer taxas, por sentença da qual não mais cabe recurso. No entanto, enquanto frequentava o curso, sobreveio Lei Municipal determinando que todos os estudantes do Ensino Superior deveriam pagar taxa destinada à alfabetização de adultos carentes. Osmar ✂️ a) será atingido pela nova lei, que previu efeito retroativo de maneira tácita. ✂️ b) será atingido pela nova lei, que possui efeito imediato e atinge todas as situações pendentes. ✂️ c) será atingido pela nova lei, tendo em vista tratar-se de norma de ordem pública. ✂️ d) não será atingido pela nova lei, mas seria se a norma tivesse previsto efeito retroativo de maneira expressa. ✂️ e) não será atingido pela nova lei, em razão da proteção conferida à coisa julgada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 154Q415799 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, MPE PA, NCEÉ correto afirmar sobre os direitos da personalidade: ✂️ a) São intransferíveis e irrenunciáveis, mas seu exercício pode sofrer limitação voluntária. ✂️ b) Em se tratando de morto, têm legitimidade para requerer ação de indenização por perdas e danos, apenas qualquer parente em linha reta, se houver. ✂️ c) É válida, com objetivo altruístico, ou científico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. ✂️ d) O pseudônimo, apesar de muito usado artística e literariamente, não recebeu proteção jurídica do novo Código Civil. ✂️ e) A imagem-retrato do indivíduo só pode ser tornada pública se tiver expressa autorização de seu titular. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 155Q416322 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 16a, FCCPessoa que seja possuidora de duas residências regulares. O seu domicílio poderá ser ✂️ a) a localidade em que por último passou a residir. ✂️ b) o local de sua propriedade em que começou a residir em primeiro lugar. ✂️ c) qualquer das residências. ✂️ d) o local onde estiver residindo há mais tempo. ✂️ e) somente se o imóvel for de sua propriedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 156Q415117 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 16a, FCCPartindo do pressuposto de que as pessoas jurídicas de direito privado respondem pelos atos culposos de seus órgãos diretores, conselheiros e administradores, para a apuração de responsabilidades, ✂️ a) os empregados e prepostos estão livres de responsabilidade, porque os órgãos diretores, conselheiros e administradores serão sempre responsáveis. ✂️ b) não se admite a responsabilidade aquiliana da pessoa jurídica, mesmo que o ocorrido seja decorrente de ato praticado por intermédio de seus órgãos, representantes, empregados e prepostos. ✂️ c) na área referente aos direitos do consumidor, a pessoa jurídica não responde de forma objetiva, dependendo previamente da apuração da culpa de seus empregados ou prepostos. ✂️ d) subsiste sempre a responsabilidade solidária, e em tais circunstâncias a vítima poderá optar por acionar tanto a pessoa jurídica como os empregados ou prepostos. ✂️ e) inexiste a responsabilidade solidária, e em tais circunstâncias a vítima não poderá acionar a pessoa jurídica ou os empregados ou prepostos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 157Q418531 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público, DPE PA, FCCA capacidade de fato ✂️ a) da pessoa natural inicia-se com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. ✂️ b) da pessoa moral inicia-se com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. ✂️ c) é relativa entre os dezesseis e vinte e um anos de idade e absoluta a partir de então. ✂️ d) será absoluta a partir dos dezoito anos incompletos e não é perdida em razão do envelhecimento. ✂️ e) não se apura exclusivamente com base no critério etário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 158Q419304 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES, 2018Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, podemos afirmar que: I. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. II. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. III. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior. IV. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. A sequência correta é: ✂️ a) As assertivas I, II, III e IV estão corretas. ✂️ b) Apenas a assertiva I está incorreta. ✂️ c) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas. ✂️ d) Apenas as assertivas I e IV estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 159Q420916 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico do Ministério Público, MPE SE, FCCDe acordo com o Código Civil brasileiro, são consideradas pessoas jurídicas de direito público, dentre outras, ✂️ a) os partidos políticos, as autarquias federais e os municípios. ✂️ b) as autarquias federais, as associações públicas e as empresas públicas. ✂️ c) as organizações religiosas, os partidos políticos e a União. ✂️ d) as associações públicas, os partidos políticos e as autarquias federais. ✂️ e) as organizações religiosas, as empresas públicas e a União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 160Q415304 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 7a, FCCTornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, ✂️ a) à União, quando as suas atividades se estenderem por mais de um Estado. ✂️ b) a outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante. ✂️ c) ao Estado em que estiver situada, quando as suas atividades se estenderem por mais de um Município. ✂️ d) ao Município em que estiver situada, quando as suas atividades não se estenderem para outros. ✂️ e) a qualquer órgão público ou entidade paraestatal, na forma que tiver sido requerida pelo promovente. 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141Q418185 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE, 2017De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ✂️ a) o princípio da obrigatoriedade das leis é incompatível com o instituto do erro de direito. ✂️ b) em relação à eficácia da lei no tempo, a retroatividade de uma lei no ordenamento jurídico será máxima. ✂️ c) adota-se, quanto à eficácia da lei no espaço, o princípio da territorialidade mitigada. ✂️ d) em caso de omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com as regras de experiência. ✂️ e) será admitida correção de texto legal apenas antes de a lei entrar em vigor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
142Q415197 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPEConsiderando o que dispõe o Código Civil acerca das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, assinale a opção correta. ✂️ a) Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência. ✂️ b) A dissolução irregular da empresa não é suficiente de per si para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, se não ficar comprovado abuso da personalidade jurídica ou fraude, a ensejar a responsabilização pessoal dos sócios por dívida da pessoa jurídica. ✂️ c) A lei confere ao tutor o poder de emancipar, mediante instrumento público, o tutelado que tiver 16 anos de idade completos. ✂️ d) Havendo transmissibilidade da cota de um associado por morte, o herdeiro automaticamente adquire a qualidade de associado, a despeito de permissão estatutária ou consenso da associação. ✂️ e) Segundo o Código Civil, a União, os estados, o DF e os municípios legalmente constituídos possuem personalidade jurídica e, por isso, podem ser sujeitos de direitos e obrigações. Tal prerrogativa estende-se às câmaras municipais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
143Q416629 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPECom referência à disciplina da condição imposta nos negócios jurídicos, assinale a opção correta. ✂️ a) A incerteza é elemento imprescindível à condição e deve apresentar-se sob a forma subjetiva. ✂️ b) A condição simplesmente potestativa torna anulável o negócio jurídico, pois não se verifica o elemento incerteza. ✂️ c) Sendo suspensiva, a condição impossível é tida por inexistente, não havendo anulação do negócio jurídico. ✂️ d) Em contratos de execução periódica, em regra, o implemento da condição resolutiva produz efeitos ex tunc. ✂️ e) A ocorrência de evento futuro e incerto que caracterize a condição pode consistir em uma possível autorização legislativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
144Q415446 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 7a, FCCNÃO se justifica o pedido de consignação em pagamento se ✂️ a) ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento. ✂️ b) o credor, com justa causa, recusar receber o pagamento ou dar quitação na forma devida. ✂️ c) pender litígio sobre o objeto do pagamento. ✂️ d) o credor for incapaz de receber. ✂️ e) credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
145Q422220 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, PGE SC, FEPESECom relação à Lei Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A lei revogada, automaticamente restaura seus efeitos, quando a lei revogadora perder a vigência. ✂️ b) A Lei de Introdução ao Código Civil é de aplicação restrita aos ramos do direito privado, em especial, ao Direito Civil. ✂️ c) A revogação de uma lei pode ser total (derrogação), pode ser parcial (ab-rogação), pode ser expressa (indicação do dispositivo legal revogado) ou tácita (incompatibilidade entre as leis antiga e nova). ✂️ d) O texto de lei já em vigor pode ser corrigido a qualquer momento, sem que as correções sejam caracterizadas lei nova. ✂️ e) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
146Q421990 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEA respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir. No curso de uma relação contratual civil, caso surja lei nova que trate da matéria objeto da relação jurídica entabulada, essa nova lei deverá ser aplicada à referida relação se apresentar regra mais favorável ao devedor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
147Q418429 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPENo que se refere à Lei de Introdução ao Código Civil e ao Novo Código Civil, julgue os itens a seguir. Havendo lacuna no sistema normativo, o juiz não poderá abster-se de julgar. Nesse caso, para preenchimento dessa lacuna, o juiz deve valer-se, em primeiro lugar, da analogia; persistindo a lacuna, serão aplicados os costumes e, por fim, os princípios gerais do direito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
148Q415636 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta com relação a classificação, eficácia, conflito e interpretação da lei. ✂️ a) Leis materiais destinam-se a regular os meios de realização dos direitos predefinidos ou de efetivação dos deveres impostos. ✂️ b) A ab-rogação é a revogação parcial da lei. ✂️ c) Segundo as teorias objetivistas, os contratos nascidos sob império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo quando seus efeitos se desenvolvam sob domínio da lei nova. ✂️ d) Quanto aos elementos, a interpretação da lei pode ser autêntica, judicial e doutrinária. ✂️ e) Segundo os postulados da escola exegética, a hermenêutica legislativa não deve consistir apenas na explicação da lei escrita, subordinando toda a técnica interpretativa à regra de que pode haver direito fora da lei, já que esta não é fonte exclusiva do direito, razão pela qual devem contribuir outros fatores extrínsecos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
149Q418621 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESPSe, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a sua correção, essa parte entrará em vigor ✂️ a) em quarenta e cinco dias após a entrada em vigor da lei corrigida. ✂️ b) em trinta dias após oficialmente publicada a correção. ✂️ c) em quinze dias após oficialmente publicada a correção. ✂️ d) em quarenta e cinco dias após oficialmente publicada a correção. ✂️ e) no mesmo prazo da lei corrigida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
150Q422461 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCCNum negócio jurídico, houve erro de cálculo do valor das prestações mensais do preço estabelecido para a transação. Nesse caso, o erro de cálculo ✂️ a) implica a inexistência do negócio jurídico. ✂️ b) apenas autoriza a retificação da declaração de vontade. ✂️ c) acarreta a nulidade do negócio jurídico. ✂️ d) possibilita a anulação do negócio jurídico. ✂️ e) só possibilita a anulação do negócio jurídico se o seu objeto for bem imóvel. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
151Q421463 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCCÉ nulo o negócio jurídico por vício resultante de ✂️ a) fraude contra credores. ✂️ b) lesão. ✂️ c) simulação. ✂️ d) estado de perigo. ✂️ e) erro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
152Q422761 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TJ BA, FGVA hermenêutica jurídica vem se destacando como um dos temas centrais na reformulação da ciência processual moderna. De acordo com a hermenêutica jurídica, o juiz deve, ao julgar, aplicar: ✂️ a) os princípios processuais de acordo com as regras processuais contidas no Código de Processo Civil; ✂️ b) a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito como fontes primárias das normas processuais; ✂️ c) a interpretação literal, em detrimento da percepção sistemática das regras e princípios processuais; ✂️ d) a sua percepção pessoal sobre as regras processuais em razão do princípio constitucional da motivação; ✂️ e) os princípios e as regras de modo a definir com clareza o alcance e a incidência das normas processuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
153Q422631 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 15a, FCCOsmar obteve provimento judicial autorizando matrícula em curso de Ensino Superior independentemente do pagamento de quaisquer taxas, por sentença da qual não mais cabe recurso. No entanto, enquanto frequentava o curso, sobreveio Lei Municipal determinando que todos os estudantes do Ensino Superior deveriam pagar taxa destinada à alfabetização de adultos carentes. Osmar ✂️ a) será atingido pela nova lei, que previu efeito retroativo de maneira tácita. ✂️ b) será atingido pela nova lei, que possui efeito imediato e atinge todas as situações pendentes. ✂️ c) será atingido pela nova lei, tendo em vista tratar-se de norma de ordem pública. ✂️ d) não será atingido pela nova lei, mas seria se a norma tivesse previsto efeito retroativo de maneira expressa. ✂️ e) não será atingido pela nova lei, em razão da proteção conferida à coisa julgada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
154Q415799 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, MPE PA, NCEÉ correto afirmar sobre os direitos da personalidade: ✂️ a) São intransferíveis e irrenunciáveis, mas seu exercício pode sofrer limitação voluntária. ✂️ b) Em se tratando de morto, têm legitimidade para requerer ação de indenização por perdas e danos, apenas qualquer parente em linha reta, se houver. ✂️ c) É válida, com objetivo altruístico, ou científico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. ✂️ d) O pseudônimo, apesar de muito usado artística e literariamente, não recebeu proteção jurídica do novo Código Civil. ✂️ e) A imagem-retrato do indivíduo só pode ser tornada pública se tiver expressa autorização de seu titular. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
155Q416322 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 16a, FCCPessoa que seja possuidora de duas residências regulares. O seu domicílio poderá ser ✂️ a) a localidade em que por último passou a residir. ✂️ b) o local de sua propriedade em que começou a residir em primeiro lugar. ✂️ c) qualquer das residências. ✂️ d) o local onde estiver residindo há mais tempo. ✂️ e) somente se o imóvel for de sua propriedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
156Q415117 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 16a, FCCPartindo do pressuposto de que as pessoas jurídicas de direito privado respondem pelos atos culposos de seus órgãos diretores, conselheiros e administradores, para a apuração de responsabilidades, ✂️ a) os empregados e prepostos estão livres de responsabilidade, porque os órgãos diretores, conselheiros e administradores serão sempre responsáveis. ✂️ b) não se admite a responsabilidade aquiliana da pessoa jurídica, mesmo que o ocorrido seja decorrente de ato praticado por intermédio de seus órgãos, representantes, empregados e prepostos. ✂️ c) na área referente aos direitos do consumidor, a pessoa jurídica não responde de forma objetiva, dependendo previamente da apuração da culpa de seus empregados ou prepostos. ✂️ d) subsiste sempre a responsabilidade solidária, e em tais circunstâncias a vítima poderá optar por acionar tanto a pessoa jurídica como os empregados ou prepostos. ✂️ e) inexiste a responsabilidade solidária, e em tais circunstâncias a vítima não poderá acionar a pessoa jurídica ou os empregados ou prepostos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
157Q418531 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público, DPE PA, FCCA capacidade de fato ✂️ a) da pessoa natural inicia-se com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. ✂️ b) da pessoa moral inicia-se com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. ✂️ c) é relativa entre os dezesseis e vinte e um anos de idade e absoluta a partir de então. ✂️ d) será absoluta a partir dos dezoito anos incompletos e não é perdida em razão do envelhecimento. ✂️ e) não se apura exclusivamente com base no critério etário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
158Q419304 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES, 2018Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, podemos afirmar que: I. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. II. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. III. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior. IV. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. A sequência correta é: ✂️ a) As assertivas I, II, III e IV estão corretas. ✂️ b) Apenas a assertiva I está incorreta. ✂️ c) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas. ✂️ d) Apenas as assertivas I e IV estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
159Q420916 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico do Ministério Público, MPE SE, FCCDe acordo com o Código Civil brasileiro, são consideradas pessoas jurídicas de direito público, dentre outras, ✂️ a) os partidos políticos, as autarquias federais e os municípios. ✂️ b) as autarquias federais, as associações públicas e as empresas públicas. ✂️ c) as organizações religiosas, os partidos políticos e a União. ✂️ d) as associações públicas, os partidos políticos e as autarquias federais. ✂️ e) as organizações religiosas, as empresas públicas e a União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
160Q415304 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 7a, FCCTornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, ✂️ a) à União, quando as suas atividades se estenderem por mais de um Estado. ✂️ b) a outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante. ✂️ c) ao Estado em que estiver situada, quando as suas atividades se estenderem por mais de um Município. ✂️ d) ao Município em que estiver situada, quando as suas atividades não se estenderem para outros. ✂️ e) a qualquer órgão público ou entidade paraestatal, na forma que tiver sido requerida pelo promovente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro