Início Questões de Concursos Teoria Geral do Direito Civil Resolva questões de Teoria Geral do Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Teoria Geral do Direito Civil Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 141Q421479 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Agente de Proteção, Tribunal de Justiça nbsp RR, CESPE CEBRASPECom base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens seguintes. Sentença proferida no estrangeiro gera efeitos no território brasileiro tão logo seja aprovada pelo Ministério das Relações Exteriores. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 142Q415799 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, MPE PA, NCEÉ correto afirmar sobre os direitos da personalidade: ✂️ a) São intransferíveis e irrenunciáveis, mas seu exercício pode sofrer limitação voluntária. ✂️ b) Em se tratando de morto, têm legitimidade para requerer ação de indenização por perdas e danos, apenas qualquer parente em linha reta, se houver. ✂️ c) É válida, com objetivo altruístico, ou científico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. ✂️ d) O pseudônimo, apesar de muito usado artística e literariamente, não recebeu proteção jurídica do novo Código Civil. ✂️ e) A imagem-retrato do indivíduo só pode ser tornada pública se tiver expressa autorização de seu titular. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 143Q421556 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 21a, CESPE CEBRASPECom base na vigência, aplicação e interpretação da lei, julgue os itens a seguir. Quando o intérprete busca os objetivos que nortearam a edição da lei, ele está fazendo uso da interpretação lógica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 144Q415197 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPEConsiderando o que dispõe o Código Civil acerca das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, assinale a opção correta. ✂️ a) Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência. ✂️ b) A dissolução irregular da empresa não é suficiente de per si para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, se não ficar comprovado abuso da personalidade jurídica ou fraude, a ensejar a responsabilização pessoal dos sócios por dívida da pessoa jurídica. ✂️ c) A lei confere ao tutor o poder de emancipar, mediante instrumento público, o tutelado que tiver 16 anos de idade completos. ✂️ d) Havendo transmissibilidade da cota de um associado por morte, o herdeiro automaticamente adquire a qualidade de associado, a despeito de permissão estatutária ou consenso da associação. ✂️ e) Segundo o Código Civil, a União, os estados, o DF e os municípios legalmente constituídos possuem personalidade jurídica e, por isso, podem ser sujeitos de direitos e obrigações. Tal prerrogativa estende-se às câmaras municipais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 145Q414729 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Técnico, SEBRAE BA, CESPE CEBRASPENo que concerne à empresa e ao empresário, julgue os itens seguintes de acordo com o Código Civil. Em regra, não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo com o concurso de auxiliares ou colaboradores. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 146Q414989 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESPUm casal de sírios, no momento residentes no Brasil, casa-se na Síria, silenciando quanto ao regime de casamento a ser adotado. Durante a constância da união houve aquisição de patrimônio imobiliário, sendo que após alguns anos houve sua ruptura, com o consequente divórcio e partilha de bens. Alega o marido que, por serem sírios aplica-se a lei síria, em que a mulher teria direito a 1/6. Analisando a questão, apenas com os elementos dados, responda o posicionamento correto. ✂️ a) Apesar de o casamento ter sido realizado por estrangeiros, no caso concreto, o domicílio do casal está estabelecido no Brasil, devendo aplicar-se a legislação brasileira quanto ao regime legal de bens. ✂️ b) O regime de bens estabelecido na lei síria somente terá vigência se comprovado o registro do casamento perante a autoridade diplomática ou consular síria, provando-se o regime de bens então adotado. ✂️ c) Em se tratando de cônjuges estrangeiros, mesmo que seja celebrado no Brasil, vigorará o regime de casamento sírio, se um dos cônjuges tiver residência estabelecida naquele país. ✂️ d) A lei brasileira não faz distinção entre a nacionalidade dos nubentes quanto às condições para a realização de um casamento realizado no Brasil ou no exterior, devendo obedecer aos mesmos requisitos. ✂️ e) Se o casamento tivesse sido celebrado no Brasil, seria aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes, às formalidades da celebração e ao regime de bens, independentemente do domicílio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 147Q421990 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEA respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir. No curso de uma relação contratual civil, caso surja lei nova que trate da matéria objeto da relação jurídica entabulada, essa nova lei deverá ser aplicada à referida relação se apresentar regra mais favorável ao devedor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 148Q415117 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 16a, FCCPartindo do pressuposto de que as pessoas jurídicas de direito privado respondem pelos atos culposos de seus órgãos diretores, conselheiros e administradores, para a apuração de responsabilidades, ✂️ a) os empregados e prepostos estão livres de responsabilidade, porque os órgãos diretores, conselheiros e administradores serão sempre responsáveis. ✂️ b) não se admite a responsabilidade aquiliana da pessoa jurídica, mesmo que o ocorrido seja decorrente de ato praticado por intermédio de seus órgãos, representantes, empregados e prepostos. ✂️ c) na área referente aos direitos do consumidor, a pessoa jurídica não responde de forma objetiva, dependendo previamente da apuração da culpa de seus empregados ou prepostos. ✂️ d) subsiste sempre a responsabilidade solidária, e em tais circunstâncias a vítima poderá optar por acionar tanto a pessoa jurídica como os empregados ou prepostos. ✂️ e) inexiste a responsabilidade solidária, e em tais circunstâncias a vítima não poderá acionar a pessoa jurídica ou os empregados ou prepostos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 149Q415446 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 7a, FCCNÃO se justifica o pedido de consignação em pagamento se ✂️ a) ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento. ✂️ b) o credor, com justa causa, recusar receber o pagamento ou dar quitação na forma devida. ✂️ c) pender litígio sobre o objeto do pagamento. ✂️ d) o credor for incapaz de receber. ✂️ e) credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 150Q418842 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 20a, FCCMaria trabalhou durante o tempo previsto, em legislação pertinente, para pedir sua aposentação. Não obstante, optou por continuar trabalhando, deixando de formular pedido de concessão do benefício. Caso lei nova altere as regras para a aposentação, Maria ✂️ a) poderá alegar direito adquirido ao benefício, mas este se regerá pela lei nova, a qual tem efeito imediato. ✂️ b) poderá alegar direito adquirido ao benefício, que será regido pela lei revogada. ✂️ c) será atingida pela lei nova, pois possui mera expectativa de direito ao benefício. ✂️ d) será atingida pela lei nova, pois possui mera faculdade jurídica de requerer o benefício. ✂️ e) poderá alegar direito adquirido ao benefício, mas este se regerá pela lei nova, a qual tem efeito retroativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 151Q421463 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCCÉ nulo o negócio jurídico por vício resultante de ✂️ a) fraude contra credores. ✂️ b) lesão. ✂️ c) simulação. ✂️ d) estado de perigo. ✂️ e) erro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 152Q422761 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TJ BA, FGVA hermenêutica jurídica vem se destacando como um dos temas centrais na reformulação da ciência processual moderna. De acordo com a hermenêutica jurídica, o juiz deve, ao julgar, aplicar: ✂️ a) os princípios processuais de acordo com as regras processuais contidas no Código de Processo Civil; ✂️ b) a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito como fontes primárias das normas processuais; ✂️ c) a interpretação literal, em detrimento da percepção sistemática das regras e princípios processuais; ✂️ d) a sua percepção pessoal sobre as regras processuais em razão do princípio constitucional da motivação; ✂️ e) os princípios e as regras de modo a definir com clareza o alcance e a incidência das normas processuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 153Q416629 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPECom referência à disciplina da condição imposta nos negócios jurídicos, assinale a opção correta. ✂️ a) A incerteza é elemento imprescindível à condição e deve apresentar-se sob a forma subjetiva. ✂️ b) A condição simplesmente potestativa torna anulável o negócio jurídico, pois não se verifica o elemento incerteza. ✂️ c) Sendo suspensiva, a condição impossível é tida por inexistente, não havendo anulação do negócio jurídico. ✂️ d) Em contratos de execução periódica, em regra, o implemento da condição resolutiva produz efeitos ex tunc. ✂️ e) A ocorrência de evento futuro e incerto que caracterize a condição pode consistir em uma possível autorização legislativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 154Q416322 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 16a, FCCPessoa que seja possuidora de duas residências regulares. O seu domicílio poderá ser ✂️ a) a localidade em que por último passou a residir. ✂️ b) o local de sua propriedade em que começou a residir em primeiro lugar. ✂️ c) qualquer das residências. ✂️ d) o local onde estiver residindo há mais tempo. ✂️ e) somente se o imóvel for de sua propriedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 155Q421474 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018Diante da existência de normas gerais sobre determinado assunto, publicou-se oficialmente nova lei que estabelece disposições especiais acerca desse assunto. Nada ficou estabelecido acerca da data em que essa nova lei entraria em vigor nem do prazo de sua vigência. Seis meses depois da publicação oficial da nova lei, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A nova lei começou a vigorar no país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada e permanecerá em vigor até que outra lei a modifique ou a revogue. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 156Q414860 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Técnico, SEBRAE BA, CESPE CEBRASPENo que concerne à empresa e ao empresário, julgue os itens seguintes de acordo com o Código Civil. As companhias, independentemente de seu objeto, serão sempre consideradas sociedades empresárias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 157Q418916 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPECom base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. A revogação de uma norma pela superveniência de outra que disponha sobre a mesma matéria poderá atingir as situações já consumadas sob a égide da lei antiga, afetando os efeitos pretéritos produzidos ou incidindo sobre os efeitos presentes ou futuros de situações passadas ocorridas na vigência da norma revogada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 158Q417125 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 1a, FJPFA pretensão dos advogados pelo recebimento dos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços prestados, prescreve no seguinte tempo: ✂️ a) um ano ✂️ b) dois anos ✂️ c) três anos ✂️ d) quatro anos ✂️ e) cinco anos Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 159Q418185 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPEDe acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ✂️ a) o princípio da obrigatoriedade das leis é incompatível com o instituto do erro de direito. ✂️ b) em relação à eficácia da lei no tempo, a retroatividade de uma lei no ordenamento jurídico será máxima. ✂️ c) adota-se, quanto à eficácia da lei no espaço, o princípio da territorialidade mitigada. ✂️ d) em caso de omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com as regras de experiência. ✂️ e) será admitida correção de texto legal apenas antes de a lei entrar em vigor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 160Q415636 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta com relação a classificação, eficácia, conflito e interpretação da lei. ✂️ a) Leis materiais destinam-se a regular os meios de realização dos direitos predefinidos ou de efetivação dos deveres impostos. ✂️ b) A ab-rogação é a revogação parcial da lei. ✂️ c) Segundo as teorias objetivistas, os contratos nascidos sob império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo quando seus efeitos se desenvolvam sob domínio da lei nova. ✂️ d) Quanto aos elementos, a interpretação da lei pode ser autêntica, judicial e doutrinária. ✂️ e) Segundo os postulados da escola exegética, a hermenêutica legislativa não deve consistir apenas na explicação da lei escrita, subordinando toda a técnica interpretativa à regra de que pode haver direito fora da lei, já que esta não é fonte exclusiva do direito, razão pela qual devem contribuir outros fatores extrínsecos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
141Q421479 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Agente de Proteção, Tribunal de Justiça nbsp RR, CESPE CEBRASPECom base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens seguintes. Sentença proferida no estrangeiro gera efeitos no território brasileiro tão logo seja aprovada pelo Ministério das Relações Exteriores. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
142Q415799 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, MPE PA, NCEÉ correto afirmar sobre os direitos da personalidade: ✂️ a) São intransferíveis e irrenunciáveis, mas seu exercício pode sofrer limitação voluntária. ✂️ b) Em se tratando de morto, têm legitimidade para requerer ação de indenização por perdas e danos, apenas qualquer parente em linha reta, se houver. ✂️ c) É válida, com objetivo altruístico, ou científico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. ✂️ d) O pseudônimo, apesar de muito usado artística e literariamente, não recebeu proteção jurídica do novo Código Civil. ✂️ e) A imagem-retrato do indivíduo só pode ser tornada pública se tiver expressa autorização de seu titular. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
143Q421556 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 21a, CESPE CEBRASPECom base na vigência, aplicação e interpretação da lei, julgue os itens a seguir. Quando o intérprete busca os objetivos que nortearam a edição da lei, ele está fazendo uso da interpretação lógica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
144Q415197 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPEConsiderando o que dispõe o Código Civil acerca das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, assinale a opção correta. ✂️ a) Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência. ✂️ b) A dissolução irregular da empresa não é suficiente de per si para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, se não ficar comprovado abuso da personalidade jurídica ou fraude, a ensejar a responsabilização pessoal dos sócios por dívida da pessoa jurídica. ✂️ c) A lei confere ao tutor o poder de emancipar, mediante instrumento público, o tutelado que tiver 16 anos de idade completos. ✂️ d) Havendo transmissibilidade da cota de um associado por morte, o herdeiro automaticamente adquire a qualidade de associado, a despeito de permissão estatutária ou consenso da associação. ✂️ e) Segundo o Código Civil, a União, os estados, o DF e os municípios legalmente constituídos possuem personalidade jurídica e, por isso, podem ser sujeitos de direitos e obrigações. Tal prerrogativa estende-se às câmaras municipais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
145Q414729 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Técnico, SEBRAE BA, CESPE CEBRASPENo que concerne à empresa e ao empresário, julgue os itens seguintes de acordo com o Código Civil. Em regra, não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo com o concurso de auxiliares ou colaboradores. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
146Q414989 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESPUm casal de sírios, no momento residentes no Brasil, casa-se na Síria, silenciando quanto ao regime de casamento a ser adotado. Durante a constância da união houve aquisição de patrimônio imobiliário, sendo que após alguns anos houve sua ruptura, com o consequente divórcio e partilha de bens. Alega o marido que, por serem sírios aplica-se a lei síria, em que a mulher teria direito a 1/6. Analisando a questão, apenas com os elementos dados, responda o posicionamento correto. ✂️ a) Apesar de o casamento ter sido realizado por estrangeiros, no caso concreto, o domicílio do casal está estabelecido no Brasil, devendo aplicar-se a legislação brasileira quanto ao regime legal de bens. ✂️ b) O regime de bens estabelecido na lei síria somente terá vigência se comprovado o registro do casamento perante a autoridade diplomática ou consular síria, provando-se o regime de bens então adotado. ✂️ c) Em se tratando de cônjuges estrangeiros, mesmo que seja celebrado no Brasil, vigorará o regime de casamento sírio, se um dos cônjuges tiver residência estabelecida naquele país. ✂️ d) A lei brasileira não faz distinção entre a nacionalidade dos nubentes quanto às condições para a realização de um casamento realizado no Brasil ou no exterior, devendo obedecer aos mesmos requisitos. ✂️ e) Se o casamento tivesse sido celebrado no Brasil, seria aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes, às formalidades da celebração e ao regime de bens, independentemente do domicílio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
147Q421990 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEA respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir. No curso de uma relação contratual civil, caso surja lei nova que trate da matéria objeto da relação jurídica entabulada, essa nova lei deverá ser aplicada à referida relação se apresentar regra mais favorável ao devedor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
148Q415117 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 16a, FCCPartindo do pressuposto de que as pessoas jurídicas de direito privado respondem pelos atos culposos de seus órgãos diretores, conselheiros e administradores, para a apuração de responsabilidades, ✂️ a) os empregados e prepostos estão livres de responsabilidade, porque os órgãos diretores, conselheiros e administradores serão sempre responsáveis. ✂️ b) não se admite a responsabilidade aquiliana da pessoa jurídica, mesmo que o ocorrido seja decorrente de ato praticado por intermédio de seus órgãos, representantes, empregados e prepostos. ✂️ c) na área referente aos direitos do consumidor, a pessoa jurídica não responde de forma objetiva, dependendo previamente da apuração da culpa de seus empregados ou prepostos. ✂️ d) subsiste sempre a responsabilidade solidária, e em tais circunstâncias a vítima poderá optar por acionar tanto a pessoa jurídica como os empregados ou prepostos. ✂️ e) inexiste a responsabilidade solidária, e em tais circunstâncias a vítima não poderá acionar a pessoa jurídica ou os empregados ou prepostos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
149Q415446 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 7a, FCCNÃO se justifica o pedido de consignação em pagamento se ✂️ a) ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento. ✂️ b) o credor, com justa causa, recusar receber o pagamento ou dar quitação na forma devida. ✂️ c) pender litígio sobre o objeto do pagamento. ✂️ d) o credor for incapaz de receber. ✂️ e) credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
150Q418842 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 20a, FCCMaria trabalhou durante o tempo previsto, em legislação pertinente, para pedir sua aposentação. Não obstante, optou por continuar trabalhando, deixando de formular pedido de concessão do benefício. Caso lei nova altere as regras para a aposentação, Maria ✂️ a) poderá alegar direito adquirido ao benefício, mas este se regerá pela lei nova, a qual tem efeito imediato. ✂️ b) poderá alegar direito adquirido ao benefício, que será regido pela lei revogada. ✂️ c) será atingida pela lei nova, pois possui mera expectativa de direito ao benefício. ✂️ d) será atingida pela lei nova, pois possui mera faculdade jurídica de requerer o benefício. ✂️ e) poderá alegar direito adquirido ao benefício, mas este se regerá pela lei nova, a qual tem efeito retroativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
151Q421463 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCCÉ nulo o negócio jurídico por vício resultante de ✂️ a) fraude contra credores. ✂️ b) lesão. ✂️ c) simulação. ✂️ d) estado de perigo. ✂️ e) erro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
152Q422761 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TJ BA, FGVA hermenêutica jurídica vem se destacando como um dos temas centrais na reformulação da ciência processual moderna. De acordo com a hermenêutica jurídica, o juiz deve, ao julgar, aplicar: ✂️ a) os princípios processuais de acordo com as regras processuais contidas no Código de Processo Civil; ✂️ b) a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito como fontes primárias das normas processuais; ✂️ c) a interpretação literal, em detrimento da percepção sistemática das regras e princípios processuais; ✂️ d) a sua percepção pessoal sobre as regras processuais em razão do princípio constitucional da motivação; ✂️ e) os princípios e as regras de modo a definir com clareza o alcance e a incidência das normas processuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
153Q416629 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPECom referência à disciplina da condição imposta nos negócios jurídicos, assinale a opção correta. ✂️ a) A incerteza é elemento imprescindível à condição e deve apresentar-se sob a forma subjetiva. ✂️ b) A condição simplesmente potestativa torna anulável o negócio jurídico, pois não se verifica o elemento incerteza. ✂️ c) Sendo suspensiva, a condição impossível é tida por inexistente, não havendo anulação do negócio jurídico. ✂️ d) Em contratos de execução periódica, em regra, o implemento da condição resolutiva produz efeitos ex tunc. ✂️ e) A ocorrência de evento futuro e incerto que caracterize a condição pode consistir em uma possível autorização legislativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
154Q416322 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 16a, FCCPessoa que seja possuidora de duas residências regulares. O seu domicílio poderá ser ✂️ a) a localidade em que por último passou a residir. ✂️ b) o local de sua propriedade em que começou a residir em primeiro lugar. ✂️ c) qualquer das residências. ✂️ d) o local onde estiver residindo há mais tempo. ✂️ e) somente se o imóvel for de sua propriedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
155Q421474 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018Diante da existência de normas gerais sobre determinado assunto, publicou-se oficialmente nova lei que estabelece disposições especiais acerca desse assunto. Nada ficou estabelecido acerca da data em que essa nova lei entraria em vigor nem do prazo de sua vigência. Seis meses depois da publicação oficial da nova lei, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A nova lei começou a vigorar no país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada e permanecerá em vigor até que outra lei a modifique ou a revogue. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
156Q414860 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Técnico, SEBRAE BA, CESPE CEBRASPENo que concerne à empresa e ao empresário, julgue os itens seguintes de acordo com o Código Civil. As companhias, independentemente de seu objeto, serão sempre consideradas sociedades empresárias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
157Q418916 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPECom base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. A revogação de uma norma pela superveniência de outra que disponha sobre a mesma matéria poderá atingir as situações já consumadas sob a égide da lei antiga, afetando os efeitos pretéritos produzidos ou incidindo sobre os efeitos presentes ou futuros de situações passadas ocorridas na vigência da norma revogada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
158Q417125 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 1a, FJPFA pretensão dos advogados pelo recebimento dos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços prestados, prescreve no seguinte tempo: ✂️ a) um ano ✂️ b) dois anos ✂️ c) três anos ✂️ d) quatro anos ✂️ e) cinco anos Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
159Q418185 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPEDe acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ✂️ a) o princípio da obrigatoriedade das leis é incompatível com o instituto do erro de direito. ✂️ b) em relação à eficácia da lei no tempo, a retroatividade de uma lei no ordenamento jurídico será máxima. ✂️ c) adota-se, quanto à eficácia da lei no espaço, o princípio da territorialidade mitigada. ✂️ d) em caso de omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com as regras de experiência. ✂️ e) será admitida correção de texto legal apenas antes de a lei entrar em vigor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
160Q415636 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta com relação a classificação, eficácia, conflito e interpretação da lei. ✂️ a) Leis materiais destinam-se a regular os meios de realização dos direitos predefinidos ou de efetivação dos deveres impostos. ✂️ b) A ab-rogação é a revogação parcial da lei. ✂️ c) Segundo as teorias objetivistas, os contratos nascidos sob império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo quando seus efeitos se desenvolvam sob domínio da lei nova. ✂️ d) Quanto aos elementos, a interpretação da lei pode ser autêntica, judicial e doutrinária. ✂️ e) Segundo os postulados da escola exegética, a hermenêutica legislativa não deve consistir apenas na explicação da lei escrita, subordinando toda a técnica interpretativa à regra de que pode haver direito fora da lei, já que esta não é fonte exclusiva do direito, razão pela qual devem contribuir outros fatores extrínsecos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro