Início Questões de Concursos Teoria Geral do Direito Civil Resolva questões de Teoria Geral do Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Teoria Geral do Direito Civil Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 181Q417617 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito CivilSobre a interpretação das normas jurídicas, indique a alternativa INCORRETA. ✂️ a) A interpretação autêntica e a doutrinária são habitualmente genéricas. ✂️ b) A interpretação judicial é, via de regra, casuística. ✂️ c) A interpretação ontológica é aquela em que se busca a razão de ser da lei. ✂️ d) A interpretação teleológica é aquela feita pelo próprio legislador, por intermédio de lei interpretativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 182Q418921 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPEA respeito dos negócios jurídicos, assinale a opção correta. ✂️ a) Constitui causa de nulidade do negócio jurídico o erro substancial quanto à natureza do negócio. ✂️ b) O contrato de compra e venda de bem móvel comprado, sob premente necessidade, por preço manifestamente superior ao seu real valor de mercado pode ser anulado por conter vício do consentimento denominado estado de perigo. ✂️ c) O negócio jurídico eivado de dolo de terceiro poderá ser anulado ainda que não se prove que a parte a quem ele aproveita sabia da ocorrência do dolo. ✂️ d) Mesmo que seja de natureza acidental, o dolo acarretará irremediavelmente a nulidade do ato. ✂️ e) Não é válido o ato negocial em que ambas as partes tenham agido reciprocamente com dolo. A nenhuma delas é permitido reclamar indenização, devendo cada uma suportar o prejuízo experimentado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 183Q422263 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 1, RFB, ESAFAssinale a opção falsa. ✂️ a) Se, durante a vacatio legis, vier a norma a ser corrigida em seu texto, que contém erros substanciais, suscetíveis de modifi car parcial ou totalmente o seu sentido, ensejando nova publicação, o prazo nela mencionado para sua entrada em vigor ou, não o havendo, os prazos de 45 dias e 3 meses começam a correr da nova publicação. ✂️ b) O estatuto pessoal, no Brasil, baseia-se na lei do domicílio, que é o elemento de conexão indicativo da lei competente para reger conflitos de lei no espaço concernentes aos direitos de família. ✂️ c) O costume praeter legem, previsto no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, por revestir-se de caráter supletivo, supre a lei nos casos omissos. ✂️ d) Revogar é tornar sem efeito uma norma, retirando sua obrigatoriedade no todo, caso em que se tem a derrogação, ou em parte, hipótese em que se configura a ab-rogação. ✂️ e) Para a integração jurídica, em caso de lacuna, o juiz poderá fazer uso da analogia, do costume e dos princípios gerais de direito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 184Q421132 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público, DPE PA, FCCA prescrição ✂️ a) diferencia-se da decadência porquanto a primeira consiste na perda do direito material, ao passo que a segunda é a extinção do próprio direito de exigir o cumprimento do direito pleiteado. ✂️ b) impede que o credor receba a dívida por ela atingida e, caso o devedor, por engano, cumpra a prestação devida, terá ele direito de indenização. ✂️ c) contra uma pessoa continua a correr, após seu falecimento, contra o seu sucessor, ainda que este seja absolutamente incapaz. ✂️ d) não corre contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, exceto em tempo de guerra. ✂️ e) é interrompida por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 185Q421152 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RN, FCCConsidere a seguinte situação hipotética: A Lei A teve início de vigência no dia 27 de Novembro de 2012. Posteriormente foi publicada a Lei B e a Lei C. Considerando que a Lei B estabeleceu disposições gerais sobre a Lei A a par das já existentes e a Lei C estabeleceu disposições especiais sobre a Lei A a par das já existentes, é certo que a Lei B ✂️ a) e a Lei C revogaram a Lei A. ✂️ b) e a Lei C não revogaram e nem modificaram a Lei A. ✂️ c) e a Lei C modificaram a Lei A. ✂️ d) revogou a Lei A e a Lei C modificou a Lei A. ✂️ e) modificou a Lei A e a Lei C revogou a Lei A. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 186Q422443 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 21a, CESPE CEBRASPEA respeito de interpretação, integração e aplicação da lei, julgue os itens a seguir. Considere que Marcos, italiano, domiciliado na Itália, pai de dois filhos brasileiros, tenha falecido e deixado dois apartamentos no Brasil. Nessa situação hipotética, os bens podem ser partilhados conforme a lei brasileira. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 187Q421735 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Legislativo, Câmara de Serrana SP, VUNESP, 2019Conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942), a lei começa a vigorar em todo o país ✂️ a) imediatamente depois de publicada ou em outro prazo estabelecido em seu texto. ✂️ b) no primeiro dia útil seguinte depois de oficialmente publicada, exceto se seu texto estabelecer prazo diferente. ✂️ c) 30 (trinta) dias depois de oficialmente publicada, podendo a lei estabelecer prazo maior. ✂️ d) 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária. ✂️ e) 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada, exceto se outro prazo for estabelecido na própria lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 188Q418513 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Legislativo, Câmara de Serrana SP, VUNESP, 2019Segundo a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito na seguinte situação: ✂️ a) quando o caso for regido por lei temporária. ✂️ b) quando se tratar de direito estrangeiro. ✂️ c) se a lei for injusta. ✂️ d) se o juiz não concordar com o texto da lei. ✂️ e) quando a lei for omissa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 189Q418647 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público, DPE MA, FCCA respeito da capacidade de direito, é correto afirmar: ✂️ a) O menor de dezesseis anos é absolutamente incapaz, ao passo que a capacidade de direito plena ocorre somente aos dezoito anos. ✂️ b) Em relação às pessoas físicas, ocorre a partir do nascimento com vida, mas somente se prova com o registro de nascimento. ✂️ c) Em relação às pessoas jurídicas, ocorre a partir do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. ✂️ d) O registro civil da pessoa física possui natureza jurídica meramente declaratória, ao passo que, para as pessoas jurídicas, o registro tem efeito constitutivo. ✂️ e) Para o maior de dezoito anos, pode ser afastada mediante ação de interdição, na qual se prove a total falta de discernimento do interditando, quer por doença, quer por mal congênito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 190Q419435 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, Prefeitura de armação de Buzios RJ, FUNCABSegundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (anteriormente denominada Lei de Introdução ao Código Civil), os princípios gerais de direito servem para colmatar lacunas normativas na hipótese de: ✂️ a) antinomia de primeiro grau. ✂️ b) impossibilidade de colmatação da lacuna pela analogia ou pelos costumes. ✂️ c) aplicação analógica de outra norma jurídica. ✂️ d) interpretação extensiva da lei. ✂️ e) subsunção pelo argumento a fortiori Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 191Q415708 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPEAcerca da Lei de Introdução ao Código Civil, no que se refere a analogia, costumes, jurisprudência, interpretação das normas jurídicas e princípios gerais de direito, assinale a opção correta. ✂️ a) Não é absoluto o princípio que postula que ninguém deve escusar-se cumprir a lei alegando que não a conhece, pois há casos em que a lei admite a existência do erro de direito como causa determinante da invalidade de um negócio jurídico. ✂️ b) A função social da posse, prevista no Código Civil brasileiro — Lei n. o 10.406/2002 —, tipifica o princípio da eticidade, o qual proclama a compatibilização dos valores técnicos com os valores éticos, como mecanismo não só de imposição de limites, mas também de estabelecimento de deveres implícitos nas relações jurídicas patrimoniais. ✂️ c) Na interpretação de normas jurídicas, ao se tomar como parâmetro a sua finalidade objetivamente declarada, de modo a adaptá-la continuamente às novas exigências sociais, aplica-se exclusivamente o método lógico. ✂️ d) A integração extensiva da norma pressupõe a ausência de lei disciplinadora da matéria, de modo que o juiz deverá aplicar ao caso concreto a norma jurídica prevista para situação semelhante, dada a identidade de razões ou de finalidade. ✂️ e) A derrogação é a revogação total da lei em vigor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 192Q417244 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPEConsiderando o que dispõe o Código Civil a respeito das pessoas naturais, das pessoas jurídicas e do domicílio, assinale a opção correta. ✂️ a) Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência. ✂️ b) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o início das atividades. ✂️ c) O cigano sem residência habitual é considerado sem domicílio. ✂️ d) Os partidos políticos não são considerados pessoas jurídicas, pois não detêm personalidade. ✂️ e) A personalidade civil liga-se ao homem desde seu nascimento com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 193Q422136 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCCNo que diz respeito às formas de atuação do direito como fator de mudança social, aquela que se caracteriza pela aplicação de um novo sistema jurídico para substituir o direito do Estado e responder às necessidades sociais é denominada direito ✂️ a) globalizado. ✂️ b) alternativo. ✂️ c) vinculante. ✂️ d) transformador. ✂️ e) social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 194Q418555 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPEDe acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta. ✂️ a) Há direito adquirido quando já tiverem sido praticados todos os atos ou realizados todos os fatos exigidos pela lei para a obtenção do direito pretendido. Nesse contexto, é correto afirmar que nem todo direito adquirido surge de uma relação jurídica, a exemplo do direito de apropriar-se de coisa sem dono. ✂️ b) O sistema jurídico brasileiro admite que, devido ao desuso, uma lei possa deixar de ser aplicada. ✂️ c) Na situação em que uma lei anterior e especial esteja em confronto com outra lei geral posterior, tem-se uma antinomia de primeiro grau, perfeitamente solucionável com as regras previstas na LINDB. ✂️ d) A proibição de desconhecimento da lei imposta pela LINDB é absoluta. ✂️ e) A lacuna ontológica ocorre quando existe texto legal que soluciona uma situação concreta, mas que contraria os princípios e os axiomas norteadores da própria ideia de justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 195Q419070 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Muncípio, PGM CE, CESPE CEBRASPEA respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens, julgue os itens a seguir. Por não se admitir a posse dos bens incorpóreos, tais bens são insuscetíveis de aquisição por usucapião. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 196Q418632 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, foi acrescida de disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público pela Lei Federal no 13.655, de 25 de abril de 2018. Assinale a alternativa que tem a redação correta de dispositivo legal da Lei 13.655/2018. ✂️ a) Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. ✂️ b) A decisão que, nas esferas administrativa ou judicial, decretar a invalidação de ato, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas. ✂️ c) As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. ✂️ d) A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações específicas da época, sendo autorizado que, com base em mudança posterior de orientação específica, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. ✂️ e) A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 197Q418946 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPEA continuidade de aplicação de lei já revogada às relações jurídicas civis consolidadas durante a sua vigência caracteriza ✂️ a) a aplicação do princípio da segurança jurídica. ✂️ b) a ultratividade da norma. ✂️ c) a represtinação da norma. ✂️ d) o princípio da continuidade normativa. ✂️ e) a supremacia da lei revogada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 198Q415247 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Controlador, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJGA edição de uma nova lei tendo o mesmo objeto que outra: ✂️ a) regulamenta a anterior ✂️ b) reafirma a anterior ✂️ c) revoga a anterior ✂️ d) publica a anterior Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 199Q417925 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE AM, FCCConsidere as assertivas abaixo a respeito do domicílio. I. Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas. II. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada. III. O domicílio do militar da Marinha é o local onde o navio estiver matriculado. IV. Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) II, III e IV. ✂️ b) I, II e III. ✂️ c) I, II e IV. ✂️ d) I e IV. ✂️ e) II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 200Q420253 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2018Uma nova lei, que disciplinou integralmente matéria antes regulada por outra norma, foi publicada oficialmente sem estabelecer data para a sua entrada em vigor e sem prever prazo de sua vigência. Sessenta dias após a publicação oficial dessa nova lei, foi ajuizada uma ação em que as partes discutem um contrato firmado anos antes sobre o assunto objeto das referidas normas. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os seguintes itens, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. No momento do ajuizamento da ação, a nova lei já estava em vigor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
181Q417617 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito CivilSobre a interpretação das normas jurídicas, indique a alternativa INCORRETA. ✂️ a) A interpretação autêntica e a doutrinária são habitualmente genéricas. ✂️ b) A interpretação judicial é, via de regra, casuística. ✂️ c) A interpretação ontológica é aquela em que se busca a razão de ser da lei. ✂️ d) A interpretação teleológica é aquela feita pelo próprio legislador, por intermédio de lei interpretativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
182Q418921 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPEA respeito dos negócios jurídicos, assinale a opção correta. ✂️ a) Constitui causa de nulidade do negócio jurídico o erro substancial quanto à natureza do negócio. ✂️ b) O contrato de compra e venda de bem móvel comprado, sob premente necessidade, por preço manifestamente superior ao seu real valor de mercado pode ser anulado por conter vício do consentimento denominado estado de perigo. ✂️ c) O negócio jurídico eivado de dolo de terceiro poderá ser anulado ainda que não se prove que a parte a quem ele aproveita sabia da ocorrência do dolo. ✂️ d) Mesmo que seja de natureza acidental, o dolo acarretará irremediavelmente a nulidade do ato. ✂️ e) Não é válido o ato negocial em que ambas as partes tenham agido reciprocamente com dolo. A nenhuma delas é permitido reclamar indenização, devendo cada uma suportar o prejuízo experimentado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
183Q422263 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 1, RFB, ESAFAssinale a opção falsa. ✂️ a) Se, durante a vacatio legis, vier a norma a ser corrigida em seu texto, que contém erros substanciais, suscetíveis de modifi car parcial ou totalmente o seu sentido, ensejando nova publicação, o prazo nela mencionado para sua entrada em vigor ou, não o havendo, os prazos de 45 dias e 3 meses começam a correr da nova publicação. ✂️ b) O estatuto pessoal, no Brasil, baseia-se na lei do domicílio, que é o elemento de conexão indicativo da lei competente para reger conflitos de lei no espaço concernentes aos direitos de família. ✂️ c) O costume praeter legem, previsto no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, por revestir-se de caráter supletivo, supre a lei nos casos omissos. ✂️ d) Revogar é tornar sem efeito uma norma, retirando sua obrigatoriedade no todo, caso em que se tem a derrogação, ou em parte, hipótese em que se configura a ab-rogação. ✂️ e) Para a integração jurídica, em caso de lacuna, o juiz poderá fazer uso da analogia, do costume e dos princípios gerais de direito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
184Q421132 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público, DPE PA, FCCA prescrição ✂️ a) diferencia-se da decadência porquanto a primeira consiste na perda do direito material, ao passo que a segunda é a extinção do próprio direito de exigir o cumprimento do direito pleiteado. ✂️ b) impede que o credor receba a dívida por ela atingida e, caso o devedor, por engano, cumpra a prestação devida, terá ele direito de indenização. ✂️ c) contra uma pessoa continua a correr, após seu falecimento, contra o seu sucessor, ainda que este seja absolutamente incapaz. ✂️ d) não corre contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, exceto em tempo de guerra. ✂️ e) é interrompida por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
185Q421152 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RN, FCCConsidere a seguinte situação hipotética: A Lei A teve início de vigência no dia 27 de Novembro de 2012. Posteriormente foi publicada a Lei B e a Lei C. Considerando que a Lei B estabeleceu disposições gerais sobre a Lei A a par das já existentes e a Lei C estabeleceu disposições especiais sobre a Lei A a par das já existentes, é certo que a Lei B ✂️ a) e a Lei C revogaram a Lei A. ✂️ b) e a Lei C não revogaram e nem modificaram a Lei A. ✂️ c) e a Lei C modificaram a Lei A. ✂️ d) revogou a Lei A e a Lei C modificou a Lei A. ✂️ e) modificou a Lei A e a Lei C revogou a Lei A. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
186Q422443 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 21a, CESPE CEBRASPEA respeito de interpretação, integração e aplicação da lei, julgue os itens a seguir. Considere que Marcos, italiano, domiciliado na Itália, pai de dois filhos brasileiros, tenha falecido e deixado dois apartamentos no Brasil. Nessa situação hipotética, os bens podem ser partilhados conforme a lei brasileira. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
187Q421735 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Legislativo, Câmara de Serrana SP, VUNESP, 2019Conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942), a lei começa a vigorar em todo o país ✂️ a) imediatamente depois de publicada ou em outro prazo estabelecido em seu texto. ✂️ b) no primeiro dia útil seguinte depois de oficialmente publicada, exceto se seu texto estabelecer prazo diferente. ✂️ c) 30 (trinta) dias depois de oficialmente publicada, podendo a lei estabelecer prazo maior. ✂️ d) 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária. ✂️ e) 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada, exceto se outro prazo for estabelecido na própria lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
188Q418513 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Legislativo, Câmara de Serrana SP, VUNESP, 2019Segundo a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito na seguinte situação: ✂️ a) quando o caso for regido por lei temporária. ✂️ b) quando se tratar de direito estrangeiro. ✂️ c) se a lei for injusta. ✂️ d) se o juiz não concordar com o texto da lei. ✂️ e) quando a lei for omissa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
189Q418647 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público, DPE MA, FCCA respeito da capacidade de direito, é correto afirmar: ✂️ a) O menor de dezesseis anos é absolutamente incapaz, ao passo que a capacidade de direito plena ocorre somente aos dezoito anos. ✂️ b) Em relação às pessoas físicas, ocorre a partir do nascimento com vida, mas somente se prova com o registro de nascimento. ✂️ c) Em relação às pessoas jurídicas, ocorre a partir do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. ✂️ d) O registro civil da pessoa física possui natureza jurídica meramente declaratória, ao passo que, para as pessoas jurídicas, o registro tem efeito constitutivo. ✂️ e) Para o maior de dezoito anos, pode ser afastada mediante ação de interdição, na qual se prove a total falta de discernimento do interditando, quer por doença, quer por mal congênito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
190Q419435 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, Prefeitura de armação de Buzios RJ, FUNCABSegundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (anteriormente denominada Lei de Introdução ao Código Civil), os princípios gerais de direito servem para colmatar lacunas normativas na hipótese de: ✂️ a) antinomia de primeiro grau. ✂️ b) impossibilidade de colmatação da lacuna pela analogia ou pelos costumes. ✂️ c) aplicação analógica de outra norma jurídica. ✂️ d) interpretação extensiva da lei. ✂️ e) subsunção pelo argumento a fortiori Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
191Q415708 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPEAcerca da Lei de Introdução ao Código Civil, no que se refere a analogia, costumes, jurisprudência, interpretação das normas jurídicas e princípios gerais de direito, assinale a opção correta. ✂️ a) Não é absoluto o princípio que postula que ninguém deve escusar-se cumprir a lei alegando que não a conhece, pois há casos em que a lei admite a existência do erro de direito como causa determinante da invalidade de um negócio jurídico. ✂️ b) A função social da posse, prevista no Código Civil brasileiro — Lei n. o 10.406/2002 —, tipifica o princípio da eticidade, o qual proclama a compatibilização dos valores técnicos com os valores éticos, como mecanismo não só de imposição de limites, mas também de estabelecimento de deveres implícitos nas relações jurídicas patrimoniais. ✂️ c) Na interpretação de normas jurídicas, ao se tomar como parâmetro a sua finalidade objetivamente declarada, de modo a adaptá-la continuamente às novas exigências sociais, aplica-se exclusivamente o método lógico. ✂️ d) A integração extensiva da norma pressupõe a ausência de lei disciplinadora da matéria, de modo que o juiz deverá aplicar ao caso concreto a norma jurídica prevista para situação semelhante, dada a identidade de razões ou de finalidade. ✂️ e) A derrogação é a revogação total da lei em vigor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
192Q417244 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPEConsiderando o que dispõe o Código Civil a respeito das pessoas naturais, das pessoas jurídicas e do domicílio, assinale a opção correta. ✂️ a) Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência. ✂️ b) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o início das atividades. ✂️ c) O cigano sem residência habitual é considerado sem domicílio. ✂️ d) Os partidos políticos não são considerados pessoas jurídicas, pois não detêm personalidade. ✂️ e) A personalidade civil liga-se ao homem desde seu nascimento com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
193Q422136 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCCNo que diz respeito às formas de atuação do direito como fator de mudança social, aquela que se caracteriza pela aplicação de um novo sistema jurídico para substituir o direito do Estado e responder às necessidades sociais é denominada direito ✂️ a) globalizado. ✂️ b) alternativo. ✂️ c) vinculante. ✂️ d) transformador. ✂️ e) social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
194Q418555 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPEDe acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta. ✂️ a) Há direito adquirido quando já tiverem sido praticados todos os atos ou realizados todos os fatos exigidos pela lei para a obtenção do direito pretendido. Nesse contexto, é correto afirmar que nem todo direito adquirido surge de uma relação jurídica, a exemplo do direito de apropriar-se de coisa sem dono. ✂️ b) O sistema jurídico brasileiro admite que, devido ao desuso, uma lei possa deixar de ser aplicada. ✂️ c) Na situação em que uma lei anterior e especial esteja em confronto com outra lei geral posterior, tem-se uma antinomia de primeiro grau, perfeitamente solucionável com as regras previstas na LINDB. ✂️ d) A proibição de desconhecimento da lei imposta pela LINDB é absoluta. ✂️ e) A lacuna ontológica ocorre quando existe texto legal que soluciona uma situação concreta, mas que contraria os princípios e os axiomas norteadores da própria ideia de justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
195Q419070 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Muncípio, PGM CE, CESPE CEBRASPEA respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens, julgue os itens a seguir. Por não se admitir a posse dos bens incorpóreos, tais bens são insuscetíveis de aquisição por usucapião. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
196Q418632 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, foi acrescida de disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público pela Lei Federal no 13.655, de 25 de abril de 2018. Assinale a alternativa que tem a redação correta de dispositivo legal da Lei 13.655/2018. ✂️ a) Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. ✂️ b) A decisão que, nas esferas administrativa ou judicial, decretar a invalidação de ato, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas. ✂️ c) As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. ✂️ d) A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações específicas da época, sendo autorizado que, com base em mudança posterior de orientação específica, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. ✂️ e) A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
197Q418946 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPEA continuidade de aplicação de lei já revogada às relações jurídicas civis consolidadas durante a sua vigência caracteriza ✂️ a) a aplicação do princípio da segurança jurídica. ✂️ b) a ultratividade da norma. ✂️ c) a represtinação da norma. ✂️ d) o princípio da continuidade normativa. ✂️ e) a supremacia da lei revogada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
198Q415247 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Controlador, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJGA edição de uma nova lei tendo o mesmo objeto que outra: ✂️ a) regulamenta a anterior ✂️ b) reafirma a anterior ✂️ c) revoga a anterior ✂️ d) publica a anterior Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
199Q417925 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE AM, FCCConsidere as assertivas abaixo a respeito do domicílio. I. Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas. II. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada. III. O domicílio do militar da Marinha é o local onde o navio estiver matriculado. IV. Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) II, III e IV. ✂️ b) I, II e III. ✂️ c) I, II e IV. ✂️ d) I e IV. ✂️ e) II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
200Q420253 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2018Uma nova lei, que disciplinou integralmente matéria antes regulada por outra norma, foi publicada oficialmente sem estabelecer data para a sua entrada em vigor e sem prever prazo de sua vigência. Sessenta dias após a publicação oficial dessa nova lei, foi ajuizada uma ação em que as partes discutem um contrato firmado anos antes sobre o assunto objeto das referidas normas. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os seguintes itens, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. No momento do ajuizamento da ação, a nova lei já estava em vigor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro