Início Questões de Concursos Teoria Geral do Direito Civil Resolva questões de Teoria Geral do Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Teoria Geral do Direito Civil Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 261Q421282 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Atividades de Complexidade Intelectual, Ministério das Comunicações, CESPE CEBRASPECom referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens de 91 a 96. Na interpretação lógica de uma lei, parte-se da ideia de que a lei não existe isoladamente, devendo o seu sentido ser alcançado em consonância com as demais normas que inspiram o mesmo ramo do direito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 262Q414628 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPEA respeito da Lei de Introdução do Código Civil e das pessoas, assinale a opção correta. ✂️ a) A lei nova que estabelece disposições gerais revoga as leis especiais anteriores que dispõem sobre a mesma matéria, pois não pode ocorrer conflito de leis, ou seja, aquele em que diversas leis regem a mesma matéria. ✂️ b) Nas ações envolvendo a sucessão por morte real ou presumida, deve ser aplicada a lei do país do domicílio do autor da herança, quaisquer que sejam a natureza e a situação dos bens. Quanto à capacidade para suceder, aplica-se a lei do domicílio do herdeiro ou legatário. ✂️ c) As leis, por serem preceitos de ordem pública, ou seja, de observância obrigatória, sejam cogentes ou dispositivas, têm força coercitiva e não podem ser derrogadas por convenção entre as partes. ✂️ d) A finalidade da interpretação da lei é revelar sua significação e também dar-lhe uma interpretação atual que atenda às necessidades do momento histórico em que está sendo aplicada. Quanto à origem, a interpretação autêntica é realizada pelos tribunais e juízes nas decisões proferidas nos casos concretos que lhes são submetidos a julgamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 263Q418573 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 24a, FCCSobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, NÃO é requisito essencial para a sentença proferida no estrangeiro ser executada no Brasil ✂️ a) a homologação pelo Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) a tradução por intérprete autorizado. ✂️ c) o trânsito em julgado para as partes. ✂️ d) a citação regular das partes ou verificação legal da ocorrência da revelia. ✂️ e) a prolação por juiz competente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 264Q418734 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPEA respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, assinale a opção correta conforme a LINDB. ✂️ a) Para ser aplicada, a norma deverá estar vigente e, por isso, uma vez que ela seja revogada, não será permitida a sua ultratividade. ✂️ b) Tendo o ordenamento brasileiro optado pela adoção, quanto à eficácia espacial da lei, do sistema da territorialidade moderada, é possível a aplicação da lei brasileira dentro do território nacional e, excepcionalmente, fora, e vedada a aplicação de lei estrangeira nos limites do Brasil. ✂️ c) Quando a sucessão incidir sobre bens de estrangeiro residente, em vida, fora do território nacional, aplicar-se-á a lei do país de domicílio do defunto, quando esta for mais favorável ao cônjuge e aos filhos brasileiros, ainda que todos os bens estejam localizados no Brasil. ✂️ d) Não havendo disposição em contrário, o início da vigência de uma lei coincidirá com a data da sua publicação. ✂️ e) Quando a republicação de lei que ainda não entrou em vigor ocorrer tão somente para correção de falhas de grafia constantes de seu texto, o prazo da vacatio legis não sofrerá interrupção e deverá ser contado da data da primeira publicação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 265Q422350 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPECom relação à Lei de Introdução ao Código Civil e à disciplina legal da propriedade, aos atos ilícitos e aos contratos, julgue os próximos itens. Uma lei que seja publicada no Diário Oficial da União sem cláusula de vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 266Q420669 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRSCom relação às regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias após ter sido oficialmente promulgada. ✂️ b) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira tem início seis meses após ter sido oficialmente publicada. ✂️ c) As correções a texto de lei já em vigor fazem com que esta passe a ser considerada lei nova. ✂️ d) Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. ✂️ e) A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o aceitante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 267Q421972 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN, 2018“A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estatui expressamente que quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com __________________.” Assinale a alternativa que NÃO completa corretamente a afirmativa anterior. ✂️ a) analogia ✂️ b) costumes ✂️ c) princípios gerais do direito ✂️ d) fins sociais a que a lei se dirige Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 268Q418137 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Oficial de Diligência, MPE RR, CESPE CEBRASPEJulgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao direito processual civil. Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, se não houver disposição em contrário, a lei entra em vigor na data de sua publicação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 269Q415617 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPEAcerca da interpretação da lei, julgue os itens a seguir. A analogia jurídica fundamenta-se em um conjunto de normas para extrair elementos que possibilitem sua aplicabilidade ao caso concreto não previsto, mas similar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 270Q418553 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGVEm relação à vigência de leis no Brasil, é correto afirmar que a lei, depois de oficialmente publicada, começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, em: ✂️ a) 30 dias; ✂️ b) 45 dias; ✂️ c) 60 dias; ✂️ d) 120 dias; ✂️ e) 180 dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 271Q418380 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFALAssinale a opção correta. ✂️ a) O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, somente será reconhecido no Brasil depois de 2 (dois) anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. ✂️ b) A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o aceitante. ✂️ c) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, sendo admitido que os tribunais brasileiros reconheçam provas, mesmo se a lei brasileira as desconhecer. ✂️ d) A invalidade do instrumento sempre induz a do negócio jurídico. ✂️ e) Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 272Q420682 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, Prefeitura de Rio Grande da Serra SP, MOURA MELOCom relação a Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa incorreta: ✂️ a) É aplicável a toda ordenação jurídica. ✂️ b) Elenca o costume acima da analogia e equiparado a lei. ✂️ c) As normas nascem com a promulgação, mas só começam a vigorar com sua publicação no Diário Oficial. ✂️ d) Dispõe que a analogia, costume e princípios gerais do direito são instrumentos para suprir lacunas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 273Q418641 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCCA respeito do negócio jurídico é INCORRETO afirmar que ✂️ a) os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam- se estritamente. ✂️ b) a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. ✂️ c) o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, ainda que seja necessária a declaração de vontade expressa. ✂️ d) os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar da sua celebração. ✂️ e) nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que no sentido literal da linguagem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 274Q416422 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito CivilSão de jurisdição exclusiva da autoridade judiciária brasileira as ações: ✂️ a) de alimentos, quando o alimentando tiver domicílio no Brasil. ✂️ b) relativas a imóveis situados no Brasil. ✂️ c) de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil. ✂️ d) em que a obrigação tiver que ser cumprida no Brasil. ✂️ e) em que o fundamento seja fato ou ato praticado no Brasil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 275Q418091 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCCA contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a ✂️ a) inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. ✂️ b) exclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. ✂️ c) inclusão da data da publicação e a exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. ✂️ d) inclusão da data da publicação e a exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no mesmo dia de sua consumação integral. ✂️ e) exclusão da data da publicação e a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 276Q421221 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Estagiário, TJ PE, SUSTENTEAssinale, entre as alternativa abaixo, a única que não torna nulo o negócio jurídico: ✂️ a) Celebrado por pessoa relativamente incapaz. ✂️ b) For ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto. ✂️ c) O motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito. ✂️ d) Não revestir a forma prescrita em lei. ✂️ e) For preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 277Q419972 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGOSegundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, os divórcios realizados no estrangeiro com um ou ambos os cônjuges brasileiros, com processo antecedido de separação judicial, terão homologação de efeito imediato. No entanto, para os demais casos de divórcio, desde que, estabelecidas as condições para a eficácia das sentenças estrangeiras, eles só serão reconhecidos no Brasil depois de ✂️ a) 1 (um) ano da data da sentença. ✂️ b) 2 (dois) anos da data da sentença. ✂️ c) 3 (três) anos da data da sentença. ✂️ d) 4 (quatro) anos da data da sentença. ✂️ e) 5 (cinco) anos da data da sentença. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 278Q414617 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito CivilPor "norma fundamental" segundo Kelsen entende-se: ✂️ a) uma norma posta que institui a ordem jurídica positiva ✂️ b) num pressuposto lógico e necessário para a interpretação da ordem jurídica e sua compreensão ✂️ c) uma norma posta pela autoridade constituída a fim de poder interpretar como uma ordem jurídica que a ela incumbe aplicar ✂️ d) o mesmo que Constituição ✂️ e) a Declaração Universal dos Direitos Humanos Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 279Q415146 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RSCom base nas disposições gerais sobre negócio jurídico, assinale a assertiva correta. ✂️ a) A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio. ✂️ b) O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. ✂️ c) A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos visando a constituição, transfer ência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a cinquenta vezes o maior salário mínimo vigente no país. ✂️ d) A validade da declaração de vontade independe de forma especial e de exigência expressa da lei. ✂️ e) Na declaração de vontade, se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nela consubstanciada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 280Q414536 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 15a, FCCA respeito dos atos nulos e dos atos anuláveis, considere: I. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de cinco anos, a contar da data da conclusão do ato. II. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, para eximir-se de uma obrigação, pode invocar a sua idade, mesmo se dolosamente, no ato de obrigar se, declarou-se maior. III. Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga. Está correto o que se afirma SOMENTE em ✂️ a) I. ✂️ b) III. ✂️ c) I e II. ✂️ d) I e III. ✂️ e) II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
261Q421282 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Atividades de Complexidade Intelectual, Ministério das Comunicações, CESPE CEBRASPECom referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens de 91 a 96. Na interpretação lógica de uma lei, parte-se da ideia de que a lei não existe isoladamente, devendo o seu sentido ser alcançado em consonância com as demais normas que inspiram o mesmo ramo do direito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
262Q414628 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPEA respeito da Lei de Introdução do Código Civil e das pessoas, assinale a opção correta. ✂️ a) A lei nova que estabelece disposições gerais revoga as leis especiais anteriores que dispõem sobre a mesma matéria, pois não pode ocorrer conflito de leis, ou seja, aquele em que diversas leis regem a mesma matéria. ✂️ b) Nas ações envolvendo a sucessão por morte real ou presumida, deve ser aplicada a lei do país do domicílio do autor da herança, quaisquer que sejam a natureza e a situação dos bens. Quanto à capacidade para suceder, aplica-se a lei do domicílio do herdeiro ou legatário. ✂️ c) As leis, por serem preceitos de ordem pública, ou seja, de observância obrigatória, sejam cogentes ou dispositivas, têm força coercitiva e não podem ser derrogadas por convenção entre as partes. ✂️ d) A finalidade da interpretação da lei é revelar sua significação e também dar-lhe uma interpretação atual que atenda às necessidades do momento histórico em que está sendo aplicada. Quanto à origem, a interpretação autêntica é realizada pelos tribunais e juízes nas decisões proferidas nos casos concretos que lhes são submetidos a julgamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
263Q418573 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 24a, FCCSobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, NÃO é requisito essencial para a sentença proferida no estrangeiro ser executada no Brasil ✂️ a) a homologação pelo Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) a tradução por intérprete autorizado. ✂️ c) o trânsito em julgado para as partes. ✂️ d) a citação regular das partes ou verificação legal da ocorrência da revelia. ✂️ e) a prolação por juiz competente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
264Q418734 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPEA respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, assinale a opção correta conforme a LINDB. ✂️ a) Para ser aplicada, a norma deverá estar vigente e, por isso, uma vez que ela seja revogada, não será permitida a sua ultratividade. ✂️ b) Tendo o ordenamento brasileiro optado pela adoção, quanto à eficácia espacial da lei, do sistema da territorialidade moderada, é possível a aplicação da lei brasileira dentro do território nacional e, excepcionalmente, fora, e vedada a aplicação de lei estrangeira nos limites do Brasil. ✂️ c) Quando a sucessão incidir sobre bens de estrangeiro residente, em vida, fora do território nacional, aplicar-se-á a lei do país de domicílio do defunto, quando esta for mais favorável ao cônjuge e aos filhos brasileiros, ainda que todos os bens estejam localizados no Brasil. ✂️ d) Não havendo disposição em contrário, o início da vigência de uma lei coincidirá com a data da sua publicação. ✂️ e) Quando a republicação de lei que ainda não entrou em vigor ocorrer tão somente para correção de falhas de grafia constantes de seu texto, o prazo da vacatio legis não sofrerá interrupção e deverá ser contado da data da primeira publicação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
265Q422350 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPECom relação à Lei de Introdução ao Código Civil e à disciplina legal da propriedade, aos atos ilícitos e aos contratos, julgue os próximos itens. Uma lei que seja publicada no Diário Oficial da União sem cláusula de vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
266Q420669 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRSCom relação às regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias após ter sido oficialmente promulgada. ✂️ b) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira tem início seis meses após ter sido oficialmente publicada. ✂️ c) As correções a texto de lei já em vigor fazem com que esta passe a ser considerada lei nova. ✂️ d) Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. ✂️ e) A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o aceitante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
267Q421972 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN, 2018“A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estatui expressamente que quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com __________________.” Assinale a alternativa que NÃO completa corretamente a afirmativa anterior. ✂️ a) analogia ✂️ b) costumes ✂️ c) princípios gerais do direito ✂️ d) fins sociais a que a lei se dirige Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
268Q418137 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Oficial de Diligência, MPE RR, CESPE CEBRASPEJulgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao direito processual civil. Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, se não houver disposição em contrário, a lei entra em vigor na data de sua publicação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
269Q415617 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPEAcerca da interpretação da lei, julgue os itens a seguir. A analogia jurídica fundamenta-se em um conjunto de normas para extrair elementos que possibilitem sua aplicabilidade ao caso concreto não previsto, mas similar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
270Q418553 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGVEm relação à vigência de leis no Brasil, é correto afirmar que a lei, depois de oficialmente publicada, começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, em: ✂️ a) 30 dias; ✂️ b) 45 dias; ✂️ c) 60 dias; ✂️ d) 120 dias; ✂️ e) 180 dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
271Q418380 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFALAssinale a opção correta. ✂️ a) O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, somente será reconhecido no Brasil depois de 2 (dois) anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. ✂️ b) A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o aceitante. ✂️ c) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, sendo admitido que os tribunais brasileiros reconheçam provas, mesmo se a lei brasileira as desconhecer. ✂️ d) A invalidade do instrumento sempre induz a do negócio jurídico. ✂️ e) Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
272Q420682 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, Prefeitura de Rio Grande da Serra SP, MOURA MELOCom relação a Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa incorreta: ✂️ a) É aplicável a toda ordenação jurídica. ✂️ b) Elenca o costume acima da analogia e equiparado a lei. ✂️ c) As normas nascem com a promulgação, mas só começam a vigorar com sua publicação no Diário Oficial. ✂️ d) Dispõe que a analogia, costume e princípios gerais do direito são instrumentos para suprir lacunas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
273Q418641 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCCA respeito do negócio jurídico é INCORRETO afirmar que ✂️ a) os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam- se estritamente. ✂️ b) a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. ✂️ c) o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, ainda que seja necessária a declaração de vontade expressa. ✂️ d) os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar da sua celebração. ✂️ e) nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que no sentido literal da linguagem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
274Q416422 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito CivilSão de jurisdição exclusiva da autoridade judiciária brasileira as ações: ✂️ a) de alimentos, quando o alimentando tiver domicílio no Brasil. ✂️ b) relativas a imóveis situados no Brasil. ✂️ c) de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil. ✂️ d) em que a obrigação tiver que ser cumprida no Brasil. ✂️ e) em que o fundamento seja fato ou ato praticado no Brasil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
275Q418091 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCCA contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a ✂️ a) inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. ✂️ b) exclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. ✂️ c) inclusão da data da publicação e a exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. ✂️ d) inclusão da data da publicação e a exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no mesmo dia de sua consumação integral. ✂️ e) exclusão da data da publicação e a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
276Q421221 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Estagiário, TJ PE, SUSTENTEAssinale, entre as alternativa abaixo, a única que não torna nulo o negócio jurídico: ✂️ a) Celebrado por pessoa relativamente incapaz. ✂️ b) For ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto. ✂️ c) O motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito. ✂️ d) Não revestir a forma prescrita em lei. ✂️ e) For preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
277Q419972 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGOSegundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, os divórcios realizados no estrangeiro com um ou ambos os cônjuges brasileiros, com processo antecedido de separação judicial, terão homologação de efeito imediato. No entanto, para os demais casos de divórcio, desde que, estabelecidas as condições para a eficácia das sentenças estrangeiras, eles só serão reconhecidos no Brasil depois de ✂️ a) 1 (um) ano da data da sentença. ✂️ b) 2 (dois) anos da data da sentença. ✂️ c) 3 (três) anos da data da sentença. ✂️ d) 4 (quatro) anos da data da sentença. ✂️ e) 5 (cinco) anos da data da sentença. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
278Q414617 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito CivilPor "norma fundamental" segundo Kelsen entende-se: ✂️ a) uma norma posta que institui a ordem jurídica positiva ✂️ b) num pressuposto lógico e necessário para a interpretação da ordem jurídica e sua compreensão ✂️ c) uma norma posta pela autoridade constituída a fim de poder interpretar como uma ordem jurídica que a ela incumbe aplicar ✂️ d) o mesmo que Constituição ✂️ e) a Declaração Universal dos Direitos Humanos Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
279Q415146 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RSCom base nas disposições gerais sobre negócio jurídico, assinale a assertiva correta. ✂️ a) A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio. ✂️ b) O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. ✂️ c) A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos visando a constituição, transfer ência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a cinquenta vezes o maior salário mínimo vigente no país. ✂️ d) A validade da declaração de vontade independe de forma especial e de exigência expressa da lei. ✂️ e) Na declaração de vontade, se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nela consubstanciada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
280Q414536 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 15a, FCCA respeito dos atos nulos e dos atos anuláveis, considere: I. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de cinco anos, a contar da data da conclusão do ato. II. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, para eximir-se de uma obrigação, pode invocar a sua idade, mesmo se dolosamente, no ato de obrigar se, declarou-se maior. III. Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga. Está correto o que se afirma SOMENTE em ✂️ a) I. ✂️ b) III. ✂️ c) I e II. ✂️ d) I e III. ✂️ e) II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro