Questões de Teoria Geral do Direito Civil com Gabarito (Comentado)

285Q420107 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor de Controle Externo, TCM GO, FCC

No tocante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a

✂️ a) alegação de desconhecimento da lei escusa o seu cumprimento, como regra geral.
✂️ b) jurisdição é obrigatória e deverá ser prestada, pelo juiz, mesmo que não haja lei expressa sobre determinada matéria.
✂️ c) lei só poderá ser revogada expressamente por outra lei, inexistindo revogação normativa tácita.
✂️ d) lei em vigor terá efeito imediato e geral, significando que, em regra, retroage para alcançar os fatos pretéritos e os efeitos produzidos desses fatos.
✂️ e) lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga parcial ou totalmente a lei anterior.

286Q418715 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, Prefeitura de Pastos Bons MA, Instituto Ludus

Analise as assertivas seguintes.

I. O princípio rebus sic stantibus representa o princípio do paralelismo das formas

II. O princípio pacta sund servanda representa o princípio da força obrigatória.

III. Conforme se infere de o que estabelece a LICC, art. 2.º, o direito brasileiro não alberga o instituto da repristinação.

IV. Pelo que estabelece a LICC, sendo determinada a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.

Assinale:

✂️ a) se verdadeiras II e III, apenas
✂️ b) se verdadeiras I e IV, apenas
✂️ c) se verdadeiras I, II e III, apenas
✂️ d) se correta III, apenas.
✂️ e) se verdadeiras I, III e IV, apenas.

289Q415097 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

A respeito das diferentes classes de bens, é correto afirmar que

✂️ a) os frutos e produtos só podem ser objeto de negócio jurídico após separados do bem principal.
✂️ b) consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações.
✂️ c) são fungíveis os móveis ou imóveis que podem substituir- se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
✂️ d) os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes.
✂️ e) são públicos dominicais os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal.

292Q418414 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

✂️ a) O começo e o fim da personalidade, o nome e a capacidade são regidos pelas leis do país onde nasceu a pessoa.
✂️ b) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e quanto às formalidades de celebração.
✂️ c) Para ser executada no Brasil, a sentença estrangeira deve ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, desconsiderando-se eventual lei pessoal do de cujus.
✂️ e) Sendo um dos nubentes brasileiro, o regime de bens obedece à lei brasileira.

293Q418692 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário Subescrivão, TJ BA, FGV

A hermenêutica jurídica vem se destacando como um dos temas centrais na reformulação da ciência processual moderna. De acordo com a hermenêutica jurídica, o juiz deve, ao julgar, aplicar:

✂️ a) os A hermenêutica jurídica vem se destacando como um dos temas centrais na reformulação da ciência processual moderna. De acordo com a hermenêutica jurídica, o juiz deve, ao julgar, aplicar:
✂️ b) a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito como fontes primárias das normas processuais;
✂️ c) a interpretação literal, em detrimento da percepção sistemática das regras e princípios processuais;
✂️ d) a sua percepção pessoal sobre as regras processuais em razão do princípio constitucional da motivação;
✂️ e) os princípios e as regras de modo a definir com clareza o alcance e a incidência das normas processuais.

298Q420054 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

Considerando as disposições da Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-Lei no 4.657, de 04 de setembro de 1942, no caso da Lei no 12.112, de 10 de dezembro de 2009, que aperfeiçoa regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano, afirma-se que

✂️ a) a lei começa a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, em não havendo disposição em contrário.
✂️ b) a lei terá vigor até que outra a revogue ou estabeleça disposições gerais a par das já existentes, não se destinando à vigência temporária.
✂️ c) o período máximo de vacatio legis para as leis ordinárias é de quarenta e cinco dias.
✂️ d) o prazo para sua vigência continua a contar da primeira publicação, se nova publicação da lei, destinada à correção de seu texto, advier antes do período de vacatio legis.
✂️ e) as correções a textos de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

299Q421375 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

O artigo 1.796 do Código Civil estabelece que “no prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar- se-á inventário do patrimônio hereditário”, mas o artigo 983 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.441, de 04/01/2007, dispõe que “o processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão”. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, neste caso

✂️ a) caberá ao juiz decidir qual prazo irá considerar, de acordo com a dificuldade que os herdeiros tiveram para localizar os bens a inventariar.
✂️ b) prevalece o prazo estabelecido no Código Civil.
✂️ c) nenhum dos dois prazos precisa ser obedecido, porque há colidência de leis vigentes.
✂️ d) os herdeiros terão de declarar na petição de abertura de inventário que lei deverá ser observada, a fim de se estabelecer o termo inicial do prazo em que o inventário irá encerrar-se.
✂️ e) prevalece o prazo estabelecido no Código de Processo Civil.

Questões de Concursos Teoria Geral do Direito Civil

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285Q420107 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor de Controle Externo, TCM GO, FCC

286Q418715 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, Prefeitura de Pastos Bons MA, Instituto Ludus

287Q420087 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE

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289Q415097 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

290Q420021 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

291Q419536 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, CESPE CEBRASPE

292Q418414 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

293Q418692 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário Subescrivão, TJ BA, FGV

294Q418198 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE SE, FCC

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297Q415178 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 17a Região, CESPE CEBRASPE

298Q420054 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

299Q421375 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

300Q417618 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico em Fiscalização, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPE