Questões de Teoria Geral do Direito Civil com Gabarito (Comentado)

282Q415146 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RS

Com base nas disposições gerais sobre negócio jurídico, assinale a assertiva correta.

✂️ a) A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio.
✂️ b) O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
✂️ c) A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos visando a constituição, transfer ência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a cinquenta vezes o maior salário mínimo vigente no país.
✂️ d) A validade da declaração de vontade independe de forma especial e de exigência expressa da lei.
✂️ e) Na declaração de vontade, se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nela consubstanciada.

283Q418641 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

A respeito do negócio jurídico é INCORRETO afirmar que

✂️ a) os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam- se estritamente.
✂️ b) a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.
✂️ c) o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, ainda que seja necessária a declaração de vontade expressa.
✂️ d) os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar da sua celebração.
✂️ e) nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que no sentido literal da linguagem.

284Q415097 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

A respeito das diferentes classes de bens, é correto afirmar que

✂️ a) os frutos e produtos só podem ser objeto de negócio jurídico após separados do bem principal.
✂️ b) consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações.
✂️ c) são fungíveis os móveis ou imóveis que podem substituir- se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
✂️ d) os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes.
✂️ e) são públicos dominicais os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal.

286Q420107 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor de Controle Externo, TCM GO, FCC

No tocante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a

✂️ a) alegação de desconhecimento da lei escusa o seu cumprimento, como regra geral.
✂️ b) jurisdição é obrigatória e deverá ser prestada, pelo juiz, mesmo que não haja lei expressa sobre determinada matéria.
✂️ c) lei só poderá ser revogada expressamente por outra lei, inexistindo revogação normativa tácita.
✂️ d) lei em vigor terá efeito imediato e geral, significando que, em regra, retroage para alcançar os fatos pretéritos e os efeitos produzidos desses fatos.
✂️ e) lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga parcial ou totalmente a lei anterior.

288Q418692 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário Subescrivão, TJ BA, FGV

A hermenêutica jurídica vem se destacando como um dos temas centrais na reformulação da ciência processual moderna. De acordo com a hermenêutica jurídica, o juiz deve, ao julgar, aplicar:

✂️ a) os A hermenêutica jurídica vem se destacando como um dos temas centrais na reformulação da ciência processual moderna. De acordo com a hermenêutica jurídica, o juiz deve, ao julgar, aplicar:
✂️ b) a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito como fontes primárias das normas processuais;
✂️ c) a interpretação literal, em detrimento da percepção sistemática das regras e princípios processuais;
✂️ d) a sua percepção pessoal sobre as regras processuais em razão do princípio constitucional da motivação;
✂️ e) os princípios e as regras de modo a definir com clareza o alcance e a incidência das normas processuais.

293Q421375 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

O artigo 1.796 do Código Civil estabelece que “no prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar- se-á inventário do patrimônio hereditário”, mas o artigo 983 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.441, de 04/01/2007, dispõe que “o processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão”. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, neste caso

✂️ a) caberá ao juiz decidir qual prazo irá considerar, de acordo com a dificuldade que os herdeiros tiveram para localizar os bens a inventariar.
✂️ b) prevalece o prazo estabelecido no Código Civil.
✂️ c) nenhum dos dois prazos precisa ser obedecido, porque há colidência de leis vigentes.
✂️ d) os herdeiros terão de declarar na petição de abertura de inventário que lei deverá ser observada, a fim de se estabelecer o termo inicial do prazo em que o inventário irá encerrar-se.
✂️ e) prevalece o prazo estabelecido no Código de Processo Civil.

297Q418414 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

✂️ a) O começo e o fim da personalidade, o nome e a capacidade são regidos pelas leis do país onde nasceu a pessoa.
✂️ b) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e quanto às formalidades de celebração.
✂️ c) Para ser executada no Brasil, a sentença estrangeira deve ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, desconsiderando-se eventual lei pessoal do de cujus.
✂️ e) Sendo um dos nubentes brasileiro, o regime de bens obedece à lei brasileira.

298Q419972 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, os divórcios realizados no estrangeiro com um ou ambos os cônjuges brasileiros, com processo antecedido de separação judicial, terão homologação de efeito imediato. No entanto, para os demais casos de divórcio, desde que, estabelecidas as condições para a eficácia das sentenças estrangeiras, eles só serão reconhecidos no Brasil depois de

✂️ a) 1 (um) ano da data da sentença.
✂️ b) 2 (dois) anos da data da sentença.
✂️ c) 3 (três) anos da data da sentença.
✂️ d) 4 (quatro) anos da data da sentença.
✂️ e) 5 (cinco) anos da data da sentença.

299Q416648 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Assinale a opção falsa.

✂️ a) Os cônjuges, não sendo o regime matrimonial o da comunhão universal, não havendo disposição em contrário, poderão efetivar doação entre si, importando adiantamento do que lhes cabe por herança.
✂️ b) O comprador só tem direito aos frutos pendentes, devendo indenizar benfeitorias, porque a compra e venda não produz direito real, que só surge com a tradição ou o registro.
✂️ c) O locador tem obrigação de responder pelos vícios ocultos do bem locado, anteriores à locação
✂️ d) O comitente tem direito de enjeitar a obra ou pedir abatimento no preço se houver descumprimento do ajuste ou das regras técnicas da arte.
✂️ e) O substabelecimento do mandato não poderá ser feito por instrumento particular se se o outorgou por instrumento público.

Questões de Concursos Teoria Geral do Direito Civil

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281Q420682 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, Prefeitura de Rio Grande da Serra SP, MOURA MELO

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283Q418641 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

284Q415097 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

285Q420087 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE

286Q420107 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor de Controle Externo, TCM GO, FCC

287Q415832 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, IRB, ESAF

288Q418692 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário Subescrivão, TJ BA, FGV

289Q414617 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil

290Q416422 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil

291Q415178 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 17a Região, CESPE CEBRASPE

292Q419536 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, CESPE CEBRASPE

293Q421375 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

294Q419378 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista, Serviço Federal de Processamento de Dados, CESPE CEBRASPE

295Q417618 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico em Fiscalização, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPE

296Q421459 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, CESPE CEBRASPE

297Q418414 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

298Q419972 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO

299Q416648 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Recife PE, ESAF

300Q421786 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Judiciário, TJ AP, FCC