Início Questões de Concursos Teoria Geral do Direito Civil Resolva questões de Teoria Geral do Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Teoria Geral do Direito Civil Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 301Q418681 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a RegiãoAssinale a alternativa INCORRETA. Levando em conta a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação da Lei nº 12.376/2010): ✂️ a) A lei do país em que nasceu a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, do nome, da capacidade e dos direitos de família. ✂️ b) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. ✂️ c) O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. ✂️ d) Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. ✂️ e) O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 302Q418692 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário Subescrivão, TJ BA, FGVA hermenêutica jurídica vem se destacando como um dos temas centrais na reformulação da ciência processual moderna. De acordo com a hermenêutica jurídica, o juiz deve, ao julgar, aplicar: ✂️ a) os A hermenêutica jurídica vem se destacando como um dos temas centrais na reformulação da ciência processual moderna. De acordo com a hermenêutica jurídica, o juiz deve, ao julgar, aplicar: ✂️ b) a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito como fontes primárias das normas processuais; ✂️ c) a interpretação literal, em detrimento da percepção sistemática das regras e princípios processuais; ✂️ d) a sua percepção pessoal sobre as regras processuais em razão do princípio constitucional da motivação; ✂️ e) os princípios e as regras de modo a definir com clareza o alcance e a incidência das normas processuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 303Q421786 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Judiciário, TJ AP, FCCDe acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito quando a lei ✂️ a) for injusta. ✂️ b) for omissa. ✂️ c) tiver caído em desuso. ✂️ d) tiver sido revogada por outra que haja regulado intei ramente a matéria. ✂️ e) ofender direito adquirido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 304Q419771 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPEConsiderando a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) — Decreto-Lei n.º 4.657/1942 — e a vigência das leis no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir. A lei anterior, expressamente revogada pela edição de nova lei, tem sua vigência automaticamente restaurada em caso de revogação da lei que a revogou. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 305Q421310 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 23a, FCCObjetivando construir uma casa, Cássio adquiriu terreno no qual existe um pequeno riacho. Depois da aquisição, entrou em vigor lei proibindo a construção em terrenos urbanos nos quais haja qualquer tipo de curso d’água. Referida lei possui efeito ✂️ a) imediato, atingindo Cássio, porque este não possui direito adquirido. ✂️ b) retroativo, por tratar de meio ambiente, atingindo Cássio, porque a lei de ordem pública se sobrepõe ao direito adquirido. ✂️ c) imediato, mas não atinge Cássio, porque a lei de ordem pública não se sobrepõe ao direito adquirido. ✂️ d) imediato, atingindo Cássio, porque a lei de ordem pública se sobrepõe ao direito adquirido. ✂️ e) retroativo, por tratar de meio ambiente, mas não atinge Cássio, porque a lei de ordem pública não se sobrepõe ao direito adquirido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 306Q417618 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico em Fiscalização, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que seguem, acerca da lei de introdução ao código civil e sobre as normas que regem o direito civil pátrio. Suponha-se que Ivan tenha adquirido, por doação, um apartamento de seu irmão. Nesse caso, o direito de propriedade de Ivan sobre o apartamento constitui um bem imóvel. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 307Q415832 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, IRB, ESAFSe uma lei for publicada no dia 2 de janeiro, estabelecendo prazo de quinze dias de vacância, ela entrará em vigor no dia ✂️ a) 16 de janeiro. ✂️ b) 15 de janeiro. ✂️ c) 20 de janeiro. ✂️ d) 18 de janeiro. ✂️ e) 17 de janeiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 308Q419972 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, os divórcios realizados no estrangeiro com um ou ambos os cônjuges brasileiros, com processo antecedido de separação judicial, terão homologação de efeito imediato. No entanto, para os demais casos de divórcio, desde que, estabelecidas as condições para a eficácia das sentenças estrangeiras, eles só serão reconhecidos no Brasil depois de ✂️ a) 1 (um) ano da data da sentença. ✂️ b) 2 (dois) anos da data da sentença. ✂️ c) 3 (três) anos da data da sentença. ✂️ d) 4 (quatro) anos da data da sentença. ✂️ e) 5 (cinco) anos da data da sentença. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 309Q417986 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE PI, FCCAlém dos casos expressamente declarados em lei, é anulável o negócio jurídico ✂️ a) se for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade. ✂️ b) quando for ilícito o seu objeto. ✂️ c) que não revestir a forma prescrita em lei. ✂️ d) que tiver por objetivo fraudar lei imperativa. ✂️ e) por vício resultante de lesão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 310Q417023 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Saneamento, EMBASA, CESPE CEBRASPENo que se refere às regras referentes à aplicação e à interpretação da norma, julgue os itens subsequentes. A norma refere-se a uma situação abstrata e genérica. Quando o aplicador do direito enquadra o comando abstrato da norma ao caso concreto, realiza a repristinação da norma. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 311Q421189 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 1a Região, CESPE CEBRASPE, 2017Acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração das leis bem como da sua eficácia no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir. Admite-se o costume contra legem como instrumento de integração das normas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 312Q417697 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista, SERPRO, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, referentes ao direito civil. Para orientar a tarefa interpretativa do aplicador da lei, existem várias técnicas. Segundo os postulados da técnica teleológica, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 313Q422336 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RN, FCCConsidere a seguinte situação hipotética: A Lei W entrará em vigor no dia 09 de Setembro de 2013, ou seja, 45 dias após a sua publicação. Ocorre que, no dia 26 de Agosto de 2013 houve nova publicação do texto legal da Lei W destinada à correção. Neste caso, de acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro, o prazo de quarenta e cinco dias ✂️ a) começará a correr da nova publicação. ✂️ b) não se interromperá ou suspenderá com a nova publicação fluindo normalmente. ✂️ c) será acrescido de mais dez dias a contar do dia 26 de Agosto de 2013. ✂️ d) será contado em dobro, iniciando-se a partir do dia 26 de Agosto de 2013. ✂️ e) será acrescido de mais quinze dias a contar do dia 26 de Agosto de 2013. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 314Q419063 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC, 2017De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ✂️ a) salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial. ✂️ b) as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. ✂️ c) como regra geral, a lei revogada restaura-se quando a lei revogadora perder a vigência. ✂️ d) quando a lei for omissa, o juiz decidirá de acordo com a vontade presumida do legislador em face da realidade social. ✂️ e) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 315Q421374 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPECom base no que dispões a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e Direito Civil, julgue os itens subsecutivos. A LINDB é considerada uma lex legum, ou seja, uma norma de sobredireito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 316Q419583 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Gestão, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE, 2017Com relação às normas processuais, julgue os itens seguintes. As leis processuais civis e penais não se sujeitam às regras quanto à eficácia temporal das leis constantes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que têm regramento próprio. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 317Q421375 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Estado, PGE RN, FCCO artigo 1.796 do Código Civil estabelece que “no prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar- se-á inventário do patrimônio hereditário”, mas o artigo 983 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.441, de 04/01/2007, dispõe que “o processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão”. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, neste caso ✂️ a) caberá ao juiz decidir qual prazo irá considerar, de acordo com a dificuldade que os herdeiros tiveram para localizar os bens a inventariar. ✂️ b) prevalece o prazo estabelecido no Código Civil. ✂️ c) nenhum dos dois prazos precisa ser obedecido, porque há colidência de leis vigentes. ✂️ d) os herdeiros terão de declarar na petição de abertura de inventário que lei deverá ser observada, a fim de se estabelecer o termo inicial do prazo em que o inventário irá encerrar-se. ✂️ e) prevalece o prazo estabelecido no Código de Processo Civil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 318Q420169 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, a respeito de conflito e eficácia das leis, pessoas naturais e jurídicas, bens públicos, prescrição e decadência. A partir da revogação originada pelo novo Código Civil, é correto afirmar que ocorreu ab-rogação com relação ao Código Civil de 1916. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 319Q416332 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TST, CESPE CEBRASPECom referência aos contratos, julgue os itens a seguir. O princípio da boa-fé objetiva impõe não somente o dever de cumprir a obrigação principal mas também o de cumprir as obrigações acessórias, entre elas o dever de prestar as informações necessárias ao outro contratante desde a fase pré-contratual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 320Q420457 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018A respeito de interpretação de lei, pessoas jurídicas e naturais, negócio jurídico, prescrição, adimplemento de obrigações e responsabilidade civil, julgue os itens a seguir. Na interpretação sistemática de lei, o intérprete busca o sentido da norma em consonância com as que inspiram o mesmo ramo do direito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
301Q418681 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a RegiãoAssinale a alternativa INCORRETA. Levando em conta a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação da Lei nº 12.376/2010): ✂️ a) A lei do país em que nasceu a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, do nome, da capacidade e dos direitos de família. ✂️ b) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. ✂️ c) O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. ✂️ d) Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. ✂️ e) O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
302Q418692 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário Subescrivão, TJ BA, FGVA hermenêutica jurídica vem se destacando como um dos temas centrais na reformulação da ciência processual moderna. De acordo com a hermenêutica jurídica, o juiz deve, ao julgar, aplicar: ✂️ a) os A hermenêutica jurídica vem se destacando como um dos temas centrais na reformulação da ciência processual moderna. De acordo com a hermenêutica jurídica, o juiz deve, ao julgar, aplicar: ✂️ b) a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito como fontes primárias das normas processuais; ✂️ c) a interpretação literal, em detrimento da percepção sistemática das regras e princípios processuais; ✂️ d) a sua percepção pessoal sobre as regras processuais em razão do princípio constitucional da motivação; ✂️ e) os princípios e as regras de modo a definir com clareza o alcance e a incidência das normas processuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
303Q421786 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Judiciário, TJ AP, FCCDe acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito quando a lei ✂️ a) for injusta. ✂️ b) for omissa. ✂️ c) tiver caído em desuso. ✂️ d) tiver sido revogada por outra que haja regulado intei ramente a matéria. ✂️ e) ofender direito adquirido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
304Q419771 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPEConsiderando a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) — Decreto-Lei n.º 4.657/1942 — e a vigência das leis no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir. A lei anterior, expressamente revogada pela edição de nova lei, tem sua vigência automaticamente restaurada em caso de revogação da lei que a revogou. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
305Q421310 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 23a, FCCObjetivando construir uma casa, Cássio adquiriu terreno no qual existe um pequeno riacho. Depois da aquisição, entrou em vigor lei proibindo a construção em terrenos urbanos nos quais haja qualquer tipo de curso d’água. Referida lei possui efeito ✂️ a) imediato, atingindo Cássio, porque este não possui direito adquirido. ✂️ b) retroativo, por tratar de meio ambiente, atingindo Cássio, porque a lei de ordem pública se sobrepõe ao direito adquirido. ✂️ c) imediato, mas não atinge Cássio, porque a lei de ordem pública não se sobrepõe ao direito adquirido. ✂️ d) imediato, atingindo Cássio, porque a lei de ordem pública se sobrepõe ao direito adquirido. ✂️ e) retroativo, por tratar de meio ambiente, mas não atinge Cássio, porque a lei de ordem pública não se sobrepõe ao direito adquirido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
306Q417618 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico em Fiscalização, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que seguem, acerca da lei de introdução ao código civil e sobre as normas que regem o direito civil pátrio. Suponha-se que Ivan tenha adquirido, por doação, um apartamento de seu irmão. Nesse caso, o direito de propriedade de Ivan sobre o apartamento constitui um bem imóvel. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
307Q415832 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, IRB, ESAFSe uma lei for publicada no dia 2 de janeiro, estabelecendo prazo de quinze dias de vacância, ela entrará em vigor no dia ✂️ a) 16 de janeiro. ✂️ b) 15 de janeiro. ✂️ c) 20 de janeiro. ✂️ d) 18 de janeiro. ✂️ e) 17 de janeiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
308Q419972 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, os divórcios realizados no estrangeiro com um ou ambos os cônjuges brasileiros, com processo antecedido de separação judicial, terão homologação de efeito imediato. No entanto, para os demais casos de divórcio, desde que, estabelecidas as condições para a eficácia das sentenças estrangeiras, eles só serão reconhecidos no Brasil depois de ✂️ a) 1 (um) ano da data da sentença. ✂️ b) 2 (dois) anos da data da sentença. ✂️ c) 3 (três) anos da data da sentença. ✂️ d) 4 (quatro) anos da data da sentença. ✂️ e) 5 (cinco) anos da data da sentença. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
309Q417986 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE PI, FCCAlém dos casos expressamente declarados em lei, é anulável o negócio jurídico ✂️ a) se for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade. ✂️ b) quando for ilícito o seu objeto. ✂️ c) que não revestir a forma prescrita em lei. ✂️ d) que tiver por objetivo fraudar lei imperativa. ✂️ e) por vício resultante de lesão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
310Q417023 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Saneamento, EMBASA, CESPE CEBRASPENo que se refere às regras referentes à aplicação e à interpretação da norma, julgue os itens subsequentes. A norma refere-se a uma situação abstrata e genérica. Quando o aplicador do direito enquadra o comando abstrato da norma ao caso concreto, realiza a repristinação da norma. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
311Q421189 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 1a Região, CESPE CEBRASPE, 2017Acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração das leis bem como da sua eficácia no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir. Admite-se o costume contra legem como instrumento de integração das normas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
312Q417697 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista, SERPRO, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, referentes ao direito civil. Para orientar a tarefa interpretativa do aplicador da lei, existem várias técnicas. Segundo os postulados da técnica teleológica, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
313Q422336 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RN, FCCConsidere a seguinte situação hipotética: A Lei W entrará em vigor no dia 09 de Setembro de 2013, ou seja, 45 dias após a sua publicação. Ocorre que, no dia 26 de Agosto de 2013 houve nova publicação do texto legal da Lei W destinada à correção. Neste caso, de acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro, o prazo de quarenta e cinco dias ✂️ a) começará a correr da nova publicação. ✂️ b) não se interromperá ou suspenderá com a nova publicação fluindo normalmente. ✂️ c) será acrescido de mais dez dias a contar do dia 26 de Agosto de 2013. ✂️ d) será contado em dobro, iniciando-se a partir do dia 26 de Agosto de 2013. ✂️ e) será acrescido de mais quinze dias a contar do dia 26 de Agosto de 2013. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
314Q419063 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC, 2017De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ✂️ a) salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial. ✂️ b) as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. ✂️ c) como regra geral, a lei revogada restaura-se quando a lei revogadora perder a vigência. ✂️ d) quando a lei for omissa, o juiz decidirá de acordo com a vontade presumida do legislador em face da realidade social. ✂️ e) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
315Q421374 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPECom base no que dispões a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e Direito Civil, julgue os itens subsecutivos. A LINDB é considerada uma lex legum, ou seja, uma norma de sobredireito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
316Q419583 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Gestão, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE, 2017Com relação às normas processuais, julgue os itens seguintes. As leis processuais civis e penais não se sujeitam às regras quanto à eficácia temporal das leis constantes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que têm regramento próprio. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
317Q421375 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Estado, PGE RN, FCCO artigo 1.796 do Código Civil estabelece que “no prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar- se-á inventário do patrimônio hereditário”, mas o artigo 983 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.441, de 04/01/2007, dispõe que “o processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão”. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, neste caso ✂️ a) caberá ao juiz decidir qual prazo irá considerar, de acordo com a dificuldade que os herdeiros tiveram para localizar os bens a inventariar. ✂️ b) prevalece o prazo estabelecido no Código Civil. ✂️ c) nenhum dos dois prazos precisa ser obedecido, porque há colidência de leis vigentes. ✂️ d) os herdeiros terão de declarar na petição de abertura de inventário que lei deverá ser observada, a fim de se estabelecer o termo inicial do prazo em que o inventário irá encerrar-se. ✂️ e) prevalece o prazo estabelecido no Código de Processo Civil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
318Q420169 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, a respeito de conflito e eficácia das leis, pessoas naturais e jurídicas, bens públicos, prescrição e decadência. A partir da revogação originada pelo novo Código Civil, é correto afirmar que ocorreu ab-rogação com relação ao Código Civil de 1916. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
319Q416332 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TST, CESPE CEBRASPECom referência aos contratos, julgue os itens a seguir. O princípio da boa-fé objetiva impõe não somente o dever de cumprir a obrigação principal mas também o de cumprir as obrigações acessórias, entre elas o dever de prestar as informações necessárias ao outro contratante desde a fase pré-contratual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
320Q420457 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018A respeito de interpretação de lei, pessoas jurídicas e naturais, negócio jurídico, prescrição, adimplemento de obrigações e responsabilidade civil, julgue os itens a seguir. Na interpretação sistemática de lei, o intérprete busca o sentido da norma em consonância com as que inspiram o mesmo ramo do direito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro