Início Questões de Concursos Teoria Geral do Direito Civil Resolva questões de Teoria Geral do Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Teoria Geral do Direito Civil Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 301Q419262 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPEA respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens, julgue os itens a seguir. Utiliza a analogia o juiz que estende a companheiro(a) a legitimidade para ser curador conferida a cônjuge da pessoa ausente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 302Q417986 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE PI, FCCAlém dos casos expressamente declarados em lei, é anulável o negócio jurídico ✂️ a) se for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade. ✂️ b) quando for ilícito o seu objeto. ✂️ c) que não revestir a forma prescrita em lei. ✂️ d) que tiver por objetivo fraudar lei imperativa. ✂️ e) por vício resultante de lesão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 303Q421840 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 7a Região, CESPE CEBRASPEConforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ✂️ a) como regra, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde sua vigência, instituto conhecido como repristinação. ✂️ b) quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. ✂️ c) as correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova. ✂️ d) toda lei entra em vigor no país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, sem exceção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 304Q420054 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, Petrobras, CESGRANRIOConsiderando as disposições da Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-Lei no 4.657, de 04 de setembro de 1942, no caso da Lei no 12.112, de 10 de dezembro de 2009, que aperfeiçoa regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano, afirma-se que ✂️ a) a lei começa a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, em não havendo disposição em contrário. ✂️ b) a lei terá vigor até que outra a revogue ou estabeleça disposições gerais a par das já existentes, não se destinando à vigência temporária. ✂️ c) o período máximo de vacatio legis para as leis ordinárias é de quarenta e cinco dias. ✂️ d) o prazo para sua vigência continua a contar da primeira publicação, se nova publicação da lei, destinada à correção de seu texto, advier antes do período de vacatio legis. ✂️ e) as correções a textos de lei já em vigor não são consideradas lei nova. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 305Q418544 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCCEm caso de conflito de leis no tempo, considera-se que o herdeiro, em relação aos bens de propriedade de pessoa viva, possui ✂️ a) apenas expectativa de direito, que não se equipara a direito adquirido. ✂️ b) direito sob condição suspensiva, o qual se equipara a direito adquirido. ✂️ c) direito a termo, o qual se equipara a direito adquirido. ✂️ d) expectativa de direito qualificada, a qual se equipara a direito adquirido. ✂️ e) direito sob condição suspensiva, o qual não se equipara a direito adquirido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 306Q415483 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPEEm relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF). As leis interpretativas que geram gravames são aplicáveis a fatos ocorridos a partir de sua entrada em vigor, mas não a situações sujeitas ao domínio temporal exclusivo das normas interpretadas, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 307Q418166 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PRAssinale a alternativa correta. ✂️ a) Os direitos da personalidade dizem respeito à aptidão genérica das pessoas de serem titular de direitos e deveres na ordem civil. ✂️ b) É possível a tutela judicial dos direitos da personalidade de pessoa morta. ✂️ c) O Código Civil, ao tratar dos direitos da personalidade, estabelece um rol completo de suas espécies. ✂️ d) O consentimento do titular de direito da personalidade, em nenhuma hipótese, é válido para permitir limitação ao direito. ✂️ e) É imprescritível a pretensão de indenização decorrente de violação aos direitos da personalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 308Q420021 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPEAcerca da capacidade, do domicílio, da Lei de Introdução ao Código Civil, dos direitos da personalidade e dos bens, julgue os itens que se seguem. Uma lei revogada não se restaurará por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 309Q420457 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018A respeito de interpretação de lei, pessoas jurídicas e naturais, negócio jurídico, prescrição, adimplemento de obrigações e responsabilidade civil, julgue os itens a seguir. Na interpretação sistemática de lei, o intérprete busca o sentido da norma em consonância com as que inspiram o mesmo ramo do direito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 310Q414573 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 1, SEFA PA, ESAFAssinale a opção falsa. ✂️ a) Se a lei fixar prazo final de sua vigência, completado este ela não mais produzirá efeitos. ✂️ b) A cláusula de revogação deverá enumerar expressamente as leis ou disposições legais revogadas. ✂️ c) As disposições transitórias são elaboradas pelo legislador no próprio texto normativo para conciliar a nova norma com as relações já definidas pela anterior. ✂️ d) O critério lex posterior derogat legi priori significa que, de duas normas do mesmo escalão, a última prevalece sobre a anterior. ✂️ e) Os atos que forem praticados de conformidade com a antiga norma, no período que decorre entre a publicação da lei nova e o início de sua vigência, não terão validade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 311Q421510 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCCA personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, pondo a lei a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro, ✂️ a) o qual, porém, não herdará os bens do pai, se este morrer antes de seu nascimento. ✂️ b) por isto não se pode beneficiar em testamento pessoa não concebida até a morte do testador. ✂️ c) mas se pode aquinhoar em testamento a prole eventual, de quem já for concebido no momento da abertura da sucessão do testador. ✂️ d) por isto o natimorto também adquire personalidade jurídica, transmitindo os bens que herdar para sua mãe. ✂️ e) porém, na sucessão testamentária, podem ser chamados a suceder os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 312Q420029 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPEUma lei nova, oficialmente publicada, que regula inteiramente assunto que antes era disciplinado por outra norma, nada estabeleceu sobre a data de sua entrada em vigor e o seu prazo de vigência; foi silente também quanto à revogação da lei mais antiga. Sessenta dias depois da publicação oficial, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes, com base na lei antiga. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Dispositivos da lei antiga que forem compatíveis com a lei nova ainda estarão vigentes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 313Q420135 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPEA respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e de institutos relacionados às pessoas físicas e jurídicas, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ. ✂️ a) Tem caráter absoluto o dispositivo da lei em questão segundo o qual a sucessão por morte ou por anuência obedece à lei do país em que era domiciliado o falecido ou o desaparecido. ✂️ b) Não é possível a supressão do patronímico materno por ocasião do casamento, ainda que sob o fundamento de que o nome civil é inerente ao direito de personalidade. ✂️ c) A dissolução irregular de sociedade é, por si só, causa para a desconsideração da personalidade civil por configurar desvio da finalidade institucional. ✂️ d) É possível hipotecar imóvel de ausente com o fim específico de lhe evitar a ruína, hipótese em que será necessária ordem judicial. ✂️ e) A interdição por incapacidade absoluta demanda registro em registro público, providência que é dispensada quando se trata de interdição por incapacidade relativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 314Q422750 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPEA respeito das pessoas naturais e jurídicas, dos fatos e negócios jurídicos e do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os seguintes itens. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê, em ordem preferencial e taxativa, como métodos de integração do direito, a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 315Q418198 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE SE, FCCA Lei nova ?A? estabeleceu disposições gerais a par das já existentes. A Lei nova ?B? estabeleceu disposições especiais a par das já existentes. Nestes casos, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ✂️ a) as Leis ?A? e ?B? não revogam e nem modificam a lei anterior. ✂️ b) as Leis ?A? e ?B? revogam e modificam a lei anterior. ✂️ c) apenas a Lei ?B? revoga e modifica a lei anterior. ✂️ d) apenas a Lei ?A? revoga e modifica a lei anterior. ✂️ e) as Leis ?A? e ?B? não revogam a lei anterior, mas a modificam. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 316Q421818 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE Marcelo, filho de Joana e Lauro, após realizar uma ressonância magnética, teve diagnóstico de câncer de pulmão. Com isso, Lauro, no dia seguinte, vendeu seu apartamento pela metade do preço de mercado, a fim de levar seu filho para fazer tratamento em renomado hospital nos Estados Unidos da América. Lá chegando, foram informados de que o diagnóstico fora equivocado. Ao retornar ao Brasil, Lauro procurou um advogado que lhe informou acerca da possibilidade de ser anulado o negócio jurídico relativo à venda do imóvel. Nessa situação hipotética, a anulação da venda do imóvel se justifica por motivo de ✂️ a) erro. ✂️ b) estado de perigo. ✂️ c) lesão. ✂️ d) onerosidade excessiva. ✂️ e) estado de necessidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 317Q421310 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 23a, FCCObjetivando construir uma casa, Cássio adquiriu terreno no qual existe um pequeno riacho. Depois da aquisição, entrou em vigor lei proibindo a construção em terrenos urbanos nos quais haja qualquer tipo de curso d’água. Referida lei possui efeito ✂️ a) imediato, atingindo Cássio, porque este não possui direito adquirido. ✂️ b) retroativo, por tratar de meio ambiente, atingindo Cássio, porque a lei de ordem pública se sobrepõe ao direito adquirido. ✂️ c) imediato, mas não atinge Cássio, porque a lei de ordem pública não se sobrepõe ao direito adquirido. ✂️ d) imediato, atingindo Cássio, porque a lei de ordem pública se sobrepõe ao direito adquirido. ✂️ e) retroativo, por tratar de meio ambiente, mas não atinge Cássio, porque a lei de ordem pública não se sobrepõe ao direito adquirido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 318Q419583 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Gestão, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPECom relação às normas processuais, julgue os itens seguintes. As leis processuais civis e penais não se sujeitam às regras quanto à eficácia temporal das leis constantes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que têm regramento próprio. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 319Q420169 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, a respeito de conflito e eficácia das leis, pessoas naturais e jurídicas, bens públicos, prescrição e decadência. A partir da revogação originada pelo novo Código Civil, é correto afirmar que ocorreu ab-rogação com relação ao Código Civil de 1916. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 320Q418681 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a RegiãoAssinale a alternativa INCORRETA. Levando em conta a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação da Lei nº 12.376/2010): ✂️ a) A lei do país em que nasceu a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, do nome, da capacidade e dos direitos de família. ✂️ b) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. ✂️ c) O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. ✂️ d) Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. ✂️ e) O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
301Q419262 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPEA respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens, julgue os itens a seguir. Utiliza a analogia o juiz que estende a companheiro(a) a legitimidade para ser curador conferida a cônjuge da pessoa ausente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
302Q417986 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE PI, FCCAlém dos casos expressamente declarados em lei, é anulável o negócio jurídico ✂️ a) se for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade. ✂️ b) quando for ilícito o seu objeto. ✂️ c) que não revestir a forma prescrita em lei. ✂️ d) que tiver por objetivo fraudar lei imperativa. ✂️ e) por vício resultante de lesão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
303Q421840 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 7a Região, CESPE CEBRASPEConforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ✂️ a) como regra, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde sua vigência, instituto conhecido como repristinação. ✂️ b) quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. ✂️ c) as correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova. ✂️ d) toda lei entra em vigor no país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, sem exceção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
304Q420054 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, Petrobras, CESGRANRIOConsiderando as disposições da Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-Lei no 4.657, de 04 de setembro de 1942, no caso da Lei no 12.112, de 10 de dezembro de 2009, que aperfeiçoa regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano, afirma-se que ✂️ a) a lei começa a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, em não havendo disposição em contrário. ✂️ b) a lei terá vigor até que outra a revogue ou estabeleça disposições gerais a par das já existentes, não se destinando à vigência temporária. ✂️ c) o período máximo de vacatio legis para as leis ordinárias é de quarenta e cinco dias. ✂️ d) o prazo para sua vigência continua a contar da primeira publicação, se nova publicação da lei, destinada à correção de seu texto, advier antes do período de vacatio legis. ✂️ e) as correções a textos de lei já em vigor não são consideradas lei nova. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
305Q418544 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCCEm caso de conflito de leis no tempo, considera-se que o herdeiro, em relação aos bens de propriedade de pessoa viva, possui ✂️ a) apenas expectativa de direito, que não se equipara a direito adquirido. ✂️ b) direito sob condição suspensiva, o qual se equipara a direito adquirido. ✂️ c) direito a termo, o qual se equipara a direito adquirido. ✂️ d) expectativa de direito qualificada, a qual se equipara a direito adquirido. ✂️ e) direito sob condição suspensiva, o qual não se equipara a direito adquirido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
306Q415483 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPEEm relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF). As leis interpretativas que geram gravames são aplicáveis a fatos ocorridos a partir de sua entrada em vigor, mas não a situações sujeitas ao domínio temporal exclusivo das normas interpretadas, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
307Q418166 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PRAssinale a alternativa correta. ✂️ a) Os direitos da personalidade dizem respeito à aptidão genérica das pessoas de serem titular de direitos e deveres na ordem civil. ✂️ b) É possível a tutela judicial dos direitos da personalidade de pessoa morta. ✂️ c) O Código Civil, ao tratar dos direitos da personalidade, estabelece um rol completo de suas espécies. ✂️ d) O consentimento do titular de direito da personalidade, em nenhuma hipótese, é válido para permitir limitação ao direito. ✂️ e) É imprescritível a pretensão de indenização decorrente de violação aos direitos da personalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
308Q420021 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPEAcerca da capacidade, do domicílio, da Lei de Introdução ao Código Civil, dos direitos da personalidade e dos bens, julgue os itens que se seguem. Uma lei revogada não se restaurará por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
309Q420457 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018A respeito de interpretação de lei, pessoas jurídicas e naturais, negócio jurídico, prescrição, adimplemento de obrigações e responsabilidade civil, julgue os itens a seguir. Na interpretação sistemática de lei, o intérprete busca o sentido da norma em consonância com as que inspiram o mesmo ramo do direito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
310Q414573 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 1, SEFA PA, ESAFAssinale a opção falsa. ✂️ a) Se a lei fixar prazo final de sua vigência, completado este ela não mais produzirá efeitos. ✂️ b) A cláusula de revogação deverá enumerar expressamente as leis ou disposições legais revogadas. ✂️ c) As disposições transitórias são elaboradas pelo legislador no próprio texto normativo para conciliar a nova norma com as relações já definidas pela anterior. ✂️ d) O critério lex posterior derogat legi priori significa que, de duas normas do mesmo escalão, a última prevalece sobre a anterior. ✂️ e) Os atos que forem praticados de conformidade com a antiga norma, no período que decorre entre a publicação da lei nova e o início de sua vigência, não terão validade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
311Q421510 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCCA personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, pondo a lei a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro, ✂️ a) o qual, porém, não herdará os bens do pai, se este morrer antes de seu nascimento. ✂️ b) por isto não se pode beneficiar em testamento pessoa não concebida até a morte do testador. ✂️ c) mas se pode aquinhoar em testamento a prole eventual, de quem já for concebido no momento da abertura da sucessão do testador. ✂️ d) por isto o natimorto também adquire personalidade jurídica, transmitindo os bens que herdar para sua mãe. ✂️ e) porém, na sucessão testamentária, podem ser chamados a suceder os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
312Q420029 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPEUma lei nova, oficialmente publicada, que regula inteiramente assunto que antes era disciplinado por outra norma, nada estabeleceu sobre a data de sua entrada em vigor e o seu prazo de vigência; foi silente também quanto à revogação da lei mais antiga. Sessenta dias depois da publicação oficial, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes, com base na lei antiga. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Dispositivos da lei antiga que forem compatíveis com a lei nova ainda estarão vigentes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
313Q420135 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPEA respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e de institutos relacionados às pessoas físicas e jurídicas, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ. ✂️ a) Tem caráter absoluto o dispositivo da lei em questão segundo o qual a sucessão por morte ou por anuência obedece à lei do país em que era domiciliado o falecido ou o desaparecido. ✂️ b) Não é possível a supressão do patronímico materno por ocasião do casamento, ainda que sob o fundamento de que o nome civil é inerente ao direito de personalidade. ✂️ c) A dissolução irregular de sociedade é, por si só, causa para a desconsideração da personalidade civil por configurar desvio da finalidade institucional. ✂️ d) É possível hipotecar imóvel de ausente com o fim específico de lhe evitar a ruína, hipótese em que será necessária ordem judicial. ✂️ e) A interdição por incapacidade absoluta demanda registro em registro público, providência que é dispensada quando se trata de interdição por incapacidade relativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
314Q422750 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPEA respeito das pessoas naturais e jurídicas, dos fatos e negócios jurídicos e do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os seguintes itens. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê, em ordem preferencial e taxativa, como métodos de integração do direito, a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
315Q418198 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE SE, FCCA Lei nova ?A? estabeleceu disposições gerais a par das já existentes. A Lei nova ?B? estabeleceu disposições especiais a par das já existentes. Nestes casos, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ✂️ a) as Leis ?A? e ?B? não revogam e nem modificam a lei anterior. ✂️ b) as Leis ?A? e ?B? revogam e modificam a lei anterior. ✂️ c) apenas a Lei ?B? revoga e modifica a lei anterior. ✂️ d) apenas a Lei ?A? revoga e modifica a lei anterior. ✂️ e) as Leis ?A? e ?B? não revogam a lei anterior, mas a modificam. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
316Q421818 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE Marcelo, filho de Joana e Lauro, após realizar uma ressonância magnética, teve diagnóstico de câncer de pulmão. Com isso, Lauro, no dia seguinte, vendeu seu apartamento pela metade do preço de mercado, a fim de levar seu filho para fazer tratamento em renomado hospital nos Estados Unidos da América. Lá chegando, foram informados de que o diagnóstico fora equivocado. Ao retornar ao Brasil, Lauro procurou um advogado que lhe informou acerca da possibilidade de ser anulado o negócio jurídico relativo à venda do imóvel. Nessa situação hipotética, a anulação da venda do imóvel se justifica por motivo de ✂️ a) erro. ✂️ b) estado de perigo. ✂️ c) lesão. ✂️ d) onerosidade excessiva. ✂️ e) estado de necessidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
317Q421310 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 23a, FCCObjetivando construir uma casa, Cássio adquiriu terreno no qual existe um pequeno riacho. Depois da aquisição, entrou em vigor lei proibindo a construção em terrenos urbanos nos quais haja qualquer tipo de curso d’água. Referida lei possui efeito ✂️ a) imediato, atingindo Cássio, porque este não possui direito adquirido. ✂️ b) retroativo, por tratar de meio ambiente, atingindo Cássio, porque a lei de ordem pública se sobrepõe ao direito adquirido. ✂️ c) imediato, mas não atinge Cássio, porque a lei de ordem pública não se sobrepõe ao direito adquirido. ✂️ d) imediato, atingindo Cássio, porque a lei de ordem pública se sobrepõe ao direito adquirido. ✂️ e) retroativo, por tratar de meio ambiente, mas não atinge Cássio, porque a lei de ordem pública não se sobrepõe ao direito adquirido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
318Q419583 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Gestão, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPECom relação às normas processuais, julgue os itens seguintes. As leis processuais civis e penais não se sujeitam às regras quanto à eficácia temporal das leis constantes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que têm regramento próprio. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
319Q420169 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, a respeito de conflito e eficácia das leis, pessoas naturais e jurídicas, bens públicos, prescrição e decadência. A partir da revogação originada pelo novo Código Civil, é correto afirmar que ocorreu ab-rogação com relação ao Código Civil de 1916. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
320Q418681 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a RegiãoAssinale a alternativa INCORRETA. Levando em conta a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação da Lei nº 12.376/2010): ✂️ a) A lei do país em que nasceu a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, do nome, da capacidade e dos direitos de família. ✂️ b) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. ✂️ c) O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. ✂️ d) Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. ✂️ e) O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro