Início Questões de Concursos Teoria Geral do Direito Civil Resolva questões de Teoria Geral do Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Teoria Geral do Direito Civil Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 321Q415926 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil. São requisitos de validade do ato jurídico ✂️ a) capacidade do agente, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. ✂️ b) direito material, capacidade de direito e interesse de agir. ✂️ c) legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. ✂️ d) competência, capacidade postulatória e licitude do objeto. ✂️ e) representação, capacidade jurídica e consentimento dos interessados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 322Q419771 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPEConsiderando a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) — Decreto-Lei n.º 4.657/1942 — e a vigência das leis no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir. A lei anterior, expressamente revogada pela edição de nova lei, tem sua vigência automaticamente restaurada em caso de revogação da lei que a revogou. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 323Q420307 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público, DPE PA, FCCEm nossa legislação pátria ✂️ a) a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Entretanto, caso estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. ✂️ b) a lei começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, na data de sua publicação. ✂️ c) a lei, sem exceção, terá vigor até que outra a modifique, revogue ou que ela caia em desuso. ✂️ d) na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, sendo certo que, ao interpretá-la, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. ✂️ e) se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto destinada a correção, ainda que mantida a vacatio legis, o início de sua vigência ocorrerá no dia da nova publicação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 324Q419106 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RR, CESPE CEBRASPECom base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens que se seguem. Uma lei entrará em vigor no país quarenta e cinco dias após sua publicação em diário oficial, salvo disposição em contrário. Nos estados estrangeiros, quando admitida, a lei entrará em vigor seis meses após sua publicação oficial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 325Q421189 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 1a Região, CESPE CEBRASPEAcerca da vigência, aplicação, interpretação e integração das leis bem como da sua eficácia no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir. Admite-se o costume contra legem como instrumento de integração das normas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 326Q419688 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico do Ministério Público, MPE SE, FCCCom relação ao domicílio é INCORRETO afirmar: ✂️ a) Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada. ✂️ b) Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas. ✂️ c) O domicílio do marítimo será a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado. ✂️ d) Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. ✂️ e) Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 327Q414895 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 1a, FJPFUma empresária de multinacional, é obrigada a ter residência em várias localidades no Brasil, devido a seus inúmeros e diversos compromissos. Nesse caso, a lei brasileira considera como seu domicílio: ✂️ a) o endereço comercial ✂️ b) a residência mais utilizada ✂️ c) qualquer uma das residências ✂️ d) a residência por mais tempo habitada ✂️ e) a residência correspondente à propriedade privada Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 328Q415942 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, PGE TO, FUNRIOUma sentença, proferida em país estrangeiro, para ser executada no Brasil, além de outras condições, estará sujeita a homologação pelo: ✂️ a) Senado Federal ✂️ b) Ministério Público ✂️ c) Supremo Tribunal Federal ✂️ d) Superior Tribunal de Justiça ✂️ e) Ministério das Relações Exteriores Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 329Q419063 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCCDe acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ✂️ a) salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial. ✂️ b) as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. ✂️ c) como regra geral, a lei revogada restaura-se quando a lei revogadora perder a vigência. ✂️ d) quando a lei for omissa, o juiz decidirá de acordo com a vontade presumida do legislador em face da realidade social. ✂️ e) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 330Q415755 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPEConsiderando a legislação previdenciária e a orientação dos tribunais superiores a ela relacionada, julgue os seguintes itens. A legislação previdenciária, tanto em matéria de benefícios como de custeio, submete-se a uma das regras gerais presentes na Lei de Introdução ao Código Civil, passando a viger, portanto, 45 dias após a sua publicação, ressalvadas as estipulações em contrário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 331Q419657 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCCJosé recebeu quantias em dinheiro de Paulo, Pedro e Antonio, que assinaram escrituras de doação em seu favor, com fundado temor de dano imediato decorrente de ameaças por este formuladas. José ameaçou Paulo de agressão física; intimidou Pedro, ameaçando agredir seu neto; e disse a Antonio que, se não o fizesse, atearia fogo em sua fazenda. Nesse caso, pode(m) ser anulada(s) por coação a(s) doação(ões) feita(s) por ✂️ a) Pedro e Antonio, apenas. ✂️ b) Paulo, apenas. ✂️ c) Paulo e Pedro, apenas. ✂️ d) Paulo e Antonio, apenas. ✂️ e) Paulo, Pedro e Antonio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 332Q415826 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito CivilConsiderando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue o item abaixo. Para qualificar os bens móveis e imóveis, bem como para regular as relações a eles concernentes, é aplicável a lei do país em que estiver domiciliado o proprietário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 333Q417182 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Assistente Técnico Jurídico, Secretaria da Administração do Estado TO, CESGRANRIODe acordo com expressa disposição do Código Civil, aquele que, por ação ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim social pela: ✂️ a) lei e pelos bons costumes. ✂️ b) lei e pela jurisprudência. ✂️ c) boa-fé e pela lógica. ✂️ d) boa-fé e pelos bons costumes. ✂️ e) razoabilidade e pelos bons costumes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 334Q417023 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Saneamento, EMBASA, CESPE CEBRASPENo que se refere às regras referentes à aplicação e à interpretação da norma, julgue os itens subsequentes. A norma refere-se a uma situação abstrata e genérica. Quando o aplicador do direito enquadra o comando abstrato da norma ao caso concreto, realiza a repristinação da norma. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 335Q421237 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Bahia, CESPE CEBRASPEConsiderando a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) — Decreto-Lei n.º 4.657/1942 — e a vigência das leis no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir. A noção de coisa julgada prevista na LICC refere-se à imutabilidade da decisão judicial somente quando ultrapassado o prazo decadencial para a propositura da ação rescisória. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 336Q418704 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCCDe acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, se a lei “A” for revogada pela “B”, e a lei “B” for revogada pela lei “C”, a lei “A” ✂️ a) voltará a ter vigência somente se a lei “C” prever expressamente esse efeito. ✂️ b) voltará a ter vigência mesmo que a lei “C” não preveja expressamente esse efeito. ✂️ c) voltará a ter vigência desde que a lei “C” não vede expressamente esse efeito. ✂️ d) não voltará a ter vigência mesmo que a lei “C” preveja expressamente esse efeito. ✂️ e) não voltará a ter vigência somente se a lei “C” disciplinar inteiramente a matéria que era por ela regulada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 337Q418208 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPENo que se refere à história dos conflitos de leis, a elementos de conexão e a reenvio, julgue os itens seguintes. O reenvio é proibido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 338Q422336 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RN, FCCConsidere a seguinte situação hipotética: A Lei W entrará em vigor no dia 09 de Setembro de 2013, ou seja, 45 dias após a sua publicação. Ocorre que, no dia 26 de Agosto de 2013 houve nova publicação do texto legal da Lei W destinada à correção. Neste caso, de acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro, o prazo de quarenta e cinco dias ✂️ a) começará a correr da nova publicação. ✂️ b) não se interromperá ou suspenderá com a nova publicação fluindo normalmente. ✂️ c) será acrescido de mais dez dias a contar do dia 26 de Agosto de 2013. ✂️ d) será contado em dobro, iniciando-se a partir do dia 26 de Agosto de 2013. ✂️ e) será acrescido de mais quinze dias a contar do dia 26 de Agosto de 2013. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 339Q418777 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Contador, ITAIPU Binacional, UFPREm relação às leis no Brasil, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Qualquer cidadão brasileiro poderá alegar, em caso de não observância de uma lei, que a desconhecia e por isso deixou de cumpri-la. ✂️ b) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. ✂️ c) A lei, uma vez aprovada pelo Congresso Nacional, entrará imediatamente em vigor. ✂️ d) O ato jurídico consumado sob a vigência de determinada lei poderá ser invalidado com fundamento em lei posterior, pois o direito brasileiro não protege o chamado ato jurídico perfeito. ✂️ e) A lei posterior somente revoga a lei anterior quando expressamente o declarar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 340Q421374 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPECom base no que dispões a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e Direito Civil, julgue os itens subsecutivos. A LINDB é considerada uma lex legum, ou seja, uma norma de sobredireito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
321Q415926 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil. São requisitos de validade do ato jurídico ✂️ a) capacidade do agente, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. ✂️ b) direito material, capacidade de direito e interesse de agir. ✂️ c) legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. ✂️ d) competência, capacidade postulatória e licitude do objeto. ✂️ e) representação, capacidade jurídica e consentimento dos interessados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
322Q419771 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPEConsiderando a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) — Decreto-Lei n.º 4.657/1942 — e a vigência das leis no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir. A lei anterior, expressamente revogada pela edição de nova lei, tem sua vigência automaticamente restaurada em caso de revogação da lei que a revogou. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
323Q420307 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público, DPE PA, FCCEm nossa legislação pátria ✂️ a) a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Entretanto, caso estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. ✂️ b) a lei começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, na data de sua publicação. ✂️ c) a lei, sem exceção, terá vigor até que outra a modifique, revogue ou que ela caia em desuso. ✂️ d) na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, sendo certo que, ao interpretá-la, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. ✂️ e) se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto destinada a correção, ainda que mantida a vacatio legis, o início de sua vigência ocorrerá no dia da nova publicação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
324Q419106 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RR, CESPE CEBRASPECom base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens que se seguem. Uma lei entrará em vigor no país quarenta e cinco dias após sua publicação em diário oficial, salvo disposição em contrário. Nos estados estrangeiros, quando admitida, a lei entrará em vigor seis meses após sua publicação oficial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
325Q421189 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 1a Região, CESPE CEBRASPEAcerca da vigência, aplicação, interpretação e integração das leis bem como da sua eficácia no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir. Admite-se o costume contra legem como instrumento de integração das normas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
326Q419688 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico do Ministério Público, MPE SE, FCCCom relação ao domicílio é INCORRETO afirmar: ✂️ a) Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada. ✂️ b) Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas. ✂️ c) O domicílio do marítimo será a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado. ✂️ d) Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. ✂️ e) Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
327Q414895 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 1a, FJPFUma empresária de multinacional, é obrigada a ter residência em várias localidades no Brasil, devido a seus inúmeros e diversos compromissos. Nesse caso, a lei brasileira considera como seu domicílio: ✂️ a) o endereço comercial ✂️ b) a residência mais utilizada ✂️ c) qualquer uma das residências ✂️ d) a residência por mais tempo habitada ✂️ e) a residência correspondente à propriedade privada Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
328Q415942 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, PGE TO, FUNRIOUma sentença, proferida em país estrangeiro, para ser executada no Brasil, além de outras condições, estará sujeita a homologação pelo: ✂️ a) Senado Federal ✂️ b) Ministério Público ✂️ c) Supremo Tribunal Federal ✂️ d) Superior Tribunal de Justiça ✂️ e) Ministério das Relações Exteriores Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
329Q419063 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCCDe acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ✂️ a) salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial. ✂️ b) as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. ✂️ c) como regra geral, a lei revogada restaura-se quando a lei revogadora perder a vigência. ✂️ d) quando a lei for omissa, o juiz decidirá de acordo com a vontade presumida do legislador em face da realidade social. ✂️ e) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
330Q415755 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPEConsiderando a legislação previdenciária e a orientação dos tribunais superiores a ela relacionada, julgue os seguintes itens. A legislação previdenciária, tanto em matéria de benefícios como de custeio, submete-se a uma das regras gerais presentes na Lei de Introdução ao Código Civil, passando a viger, portanto, 45 dias após a sua publicação, ressalvadas as estipulações em contrário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
331Q419657 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCCJosé recebeu quantias em dinheiro de Paulo, Pedro e Antonio, que assinaram escrituras de doação em seu favor, com fundado temor de dano imediato decorrente de ameaças por este formuladas. José ameaçou Paulo de agressão física; intimidou Pedro, ameaçando agredir seu neto; e disse a Antonio que, se não o fizesse, atearia fogo em sua fazenda. Nesse caso, pode(m) ser anulada(s) por coação a(s) doação(ões) feita(s) por ✂️ a) Pedro e Antonio, apenas. ✂️ b) Paulo, apenas. ✂️ c) Paulo e Pedro, apenas. ✂️ d) Paulo e Antonio, apenas. ✂️ e) Paulo, Pedro e Antonio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
332Q415826 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito CivilConsiderando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue o item abaixo. Para qualificar os bens móveis e imóveis, bem como para regular as relações a eles concernentes, é aplicável a lei do país em que estiver domiciliado o proprietário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
333Q417182 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Assistente Técnico Jurídico, Secretaria da Administração do Estado TO, CESGRANRIODe acordo com expressa disposição do Código Civil, aquele que, por ação ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim social pela: ✂️ a) lei e pelos bons costumes. ✂️ b) lei e pela jurisprudência. ✂️ c) boa-fé e pela lógica. ✂️ d) boa-fé e pelos bons costumes. ✂️ e) razoabilidade e pelos bons costumes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
334Q417023 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Saneamento, EMBASA, CESPE CEBRASPENo que se refere às regras referentes à aplicação e à interpretação da norma, julgue os itens subsequentes. A norma refere-se a uma situação abstrata e genérica. Quando o aplicador do direito enquadra o comando abstrato da norma ao caso concreto, realiza a repristinação da norma. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
335Q421237 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Bahia, CESPE CEBRASPEConsiderando a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) — Decreto-Lei n.º 4.657/1942 — e a vigência das leis no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir. A noção de coisa julgada prevista na LICC refere-se à imutabilidade da decisão judicial somente quando ultrapassado o prazo decadencial para a propositura da ação rescisória. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
336Q418704 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCCDe acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, se a lei “A” for revogada pela “B”, e a lei “B” for revogada pela lei “C”, a lei “A” ✂️ a) voltará a ter vigência somente se a lei “C” prever expressamente esse efeito. ✂️ b) voltará a ter vigência mesmo que a lei “C” não preveja expressamente esse efeito. ✂️ c) voltará a ter vigência desde que a lei “C” não vede expressamente esse efeito. ✂️ d) não voltará a ter vigência mesmo que a lei “C” preveja expressamente esse efeito. ✂️ e) não voltará a ter vigência somente se a lei “C” disciplinar inteiramente a matéria que era por ela regulada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
337Q418208 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPENo que se refere à história dos conflitos de leis, a elementos de conexão e a reenvio, julgue os itens seguintes. O reenvio é proibido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
338Q422336 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RN, FCCConsidere a seguinte situação hipotética: A Lei W entrará em vigor no dia 09 de Setembro de 2013, ou seja, 45 dias após a sua publicação. Ocorre que, no dia 26 de Agosto de 2013 houve nova publicação do texto legal da Lei W destinada à correção. Neste caso, de acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro, o prazo de quarenta e cinco dias ✂️ a) começará a correr da nova publicação. ✂️ b) não se interromperá ou suspenderá com a nova publicação fluindo normalmente. ✂️ c) será acrescido de mais dez dias a contar do dia 26 de Agosto de 2013. ✂️ d) será contado em dobro, iniciando-se a partir do dia 26 de Agosto de 2013. ✂️ e) será acrescido de mais quinze dias a contar do dia 26 de Agosto de 2013. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
339Q418777 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Contador, ITAIPU Binacional, UFPREm relação às leis no Brasil, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Qualquer cidadão brasileiro poderá alegar, em caso de não observância de uma lei, que a desconhecia e por isso deixou de cumpri-la. ✂️ b) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. ✂️ c) A lei, uma vez aprovada pelo Congresso Nacional, entrará imediatamente em vigor. ✂️ d) O ato jurídico consumado sob a vigência de determinada lei poderá ser invalidado com fundamento em lei posterior, pois o direito brasileiro não protege o chamado ato jurídico perfeito. ✂️ e) A lei posterior somente revoga a lei anterior quando expressamente o declarar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
340Q421374 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPECom base no que dispões a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e Direito Civil, julgue os itens subsecutivos. A LINDB é considerada uma lex legum, ou seja, uma norma de sobredireito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro