Início Questões de Concursos Teoria Geral do Direito Civil Resolva questões de Teoria Geral do Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Teoria Geral do Direito Civil Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 341Q421510 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCCA personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, pondo a lei a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro, ✂️ a) o qual, porém, não herdará os bens do pai, se este morrer antes de seu nascimento. ✂️ b) por isto não se pode beneficiar em testamento pessoa não concebida até a morte do testador. ✂️ c) mas se pode aquinhoar em testamento a prole eventual, de quem já for concebido no momento da abertura da sucessão do testador. ✂️ d) por isto o natimorto também adquire personalidade jurídica, transmitindo os bens que herdar para sua mãe. ✂️ e) porém, na sucessão testamentária, podem ser chamados a suceder os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 342Q421255 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Atividades de Complexidade Intelectual, Ministério das Comunicações, CESPE CEBRASPECom referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens de 91 a 96. O direito pátrio permite a retroatividade de lei cível se expressamente previsto e não ofender o direito adquirido, o negócio jurídico consumado de acordo com a lei vigente à época de sua realização, e a coisa julgada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 343Q418715 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, Prefeitura de Pastos Bons MA, Instituto LudusAnalise as assertivas seguintes. I. O princípio rebus sic stantibus representa o princípio do paralelismo das formas II. O princípio pacta sund servanda representa o princípio da força obrigatória. III. Conforme se infere de o que estabelece a LICC, art. 2.º, o direito brasileiro não alberga o instituto da repristinação. IV. Pelo que estabelece a LICC, sendo determinada a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue. Assinale: ✂️ a) se verdadeiras II e III, apenas ✂️ b) se verdadeiras I e IV, apenas ✂️ c) se verdadeiras I, II e III, apenas ✂️ d) se correta III, apenas. ✂️ e) se verdadeiras I, III e IV, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 344Q415470 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPEEm relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF). O princípio constitucional segundo o qual a lei nova não prejudicará o ato jurídico perfeito não se aplica às normas infraconstitucionais de ordem pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 345Q415988 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito CivilA retroatividade da lei que afetar somente os efeitos dos atos anteriores, mas produzidos após a data em que entrou em vigor, pode ser classificada em: ✂️ a) máxima ✂️ b) média ✂️ c) mínima ✂️ d) justa ✂️ e) injusta Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 346Q417016 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor Fiscal do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, ESAFAponte a opção correta. ✂️ a) O costume contra legem é o que se forma em sentido contrário ao da lei, mas não seria o caso de consuetudo abrogatoria, implicitamente revogatória das disposições legais, nem da desuetudo, que produz a não-aplicação da lei, uma vez que a norma legal passa a ser letra morta. ✂️ b) A analogia juris estriba-se num conjunto de normas para extrair elementos que possibilitem sua aplicabilidade ao caso concreto não previsto, mas similar ✂️ c) Os princípios gerais de direito não são normas de valor genérico, nem orientam a compreensão do direito, em sua aplicação e integração. ✂️ d) São condições para a vigência do costume sua continuidade, diuturnidade e não-obrigatoriedade. ✂️ e) Não há possibilidade de existirem, no ordenamento jurídico, princípios e normas latentes capazes de solucionar situações não previstas, expressamente, pelo legislador. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 347Q416786 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público de 4a Categoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos à Lei de Introdução do Código Civil e à interpretação das leis. Com a finalidade de resolver e evitar os conflitos que surgem da nova lei em confronto com a lei antiga, o legislador pode acrescentar, no próprio texto normativo, as disposições que têm vigência temporária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 348Q422437 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, VUNESPAssinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942). ✂️ a) A lei nova revoga a lei antiga, quando com esta incompatível, ainda que não haja expressa declaração de revogação. ✂️ b) As correções a texto de lei já em vigor não implicam em lei nova. ✂️ c) A repristinação é regra no direito brasileiro, admitindo- -se disposição legal que afaste sua incidência. ✂️ d) Entende-se por ato jurídico perfeito a decisão judicial da qual não caiba mais recurso. ✂️ e) O Brasil não adota, em regra, o instituto da vacatio legis, salvo no estrangeiro, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 349Q420135 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPEA respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e de institutos relacionados às pessoas físicas e jurídicas, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ. ✂️ a) Tem caráter absoluto o dispositivo da lei em questão segundo o qual a sucessão por morte ou por anuência obedece à lei do país em que era domiciliado o falecido ou o desaparecido. ✂️ b) Não é possível a supressão do patronímico materno por ocasião do casamento, ainda que sob o fundamento de que o nome civil é inerente ao direito de personalidade. ✂️ c) A dissolução irregular de sociedade é, por si só, causa para a desconsideração da personalidade civil por configurar desvio da finalidade institucional. ✂️ d) É possível hipotecar imóvel de ausente com o fim específico de lhe evitar a ruína, hipótese em que será necessária ordem judicial. ✂️ e) A interdição por incapacidade absoluta demanda registro em registro público, providência que é dispensada quando se trata de interdição por incapacidade relativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 350Q416853 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 20a, FCCJoão e Maria residem com a família na sede de uma grande fazenda de sua propriedade situada na zona rural e estão sendo executados por dívida bancária contraída em nome de ambos. Nesse caso, a impenhorabilidade prevista pela Lei no 8.009, de 29.03.90 ✂️ a) restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis quitados. ✂️ b) incluirá toda a propriedade, exceto as terras produtivas e as benfeitorias. ✂️ c) incluirá somente a parte improdutiva das terras, não alcançando as produtivas, por tratar-se de imóvel rural. ✂️ d) alcançará a metade das terras, sejam ou não produtivas, por tratar-se de imóvel rural. ✂️ e) alcançará toda a propriedade, incluindo a sede e os respectivos bens móveis, as terras, as benfeitorias, por tratar-se de imóvel rural. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 351Q417912 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juíz Estadual, TJ SC, TJ SCAssinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) Úteis são as benfeitorias que aumentam ou facilitam o uso do bem. ✂️ b) O bem naturalmente divisível só pode se tornar indivisível por disposição legal. ✂️ c) Considera-se imóvel qualquer material retirado temporariamente de uma edificação para nela ser reempregado. ✂️ d) Ainda que não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico. ✂️ e) Considera-se posse de boa-fé quando o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 352Q417661 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito CivilJulgue os seguintes itens, que tratam de vigência das leis, direitos da personalidade e pessoas jurídicas. Caso uma lei nova não dispuser sobre a data de início da sua vigência, entende-se que ela entrará em vigor na data da sua publicação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 353Q416142 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Assistente, CESAN ES, CESPE CEBRASPECom referência a bens públicos, julgue os itens que se seguem. Não havendo disposição legal em contrário, os bens dominicais são pertencentes a pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 354Q416999 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico de Promotoria, MPE PB, COMPERVEEm relação à sentença estrangeira, pode-se afirmar: I. A sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil, enquanto não homologada pelo Supremo Tribunal Federal. II. A sentença estrangeira, mesmo homologada, é tratada como título executivo extrajudicial. III. A sentença estrangeira homologada será cumprida pelo juízo cível competente, segundo as normas processuais brasileiras. IV. O cumprimento da sentença estrangeira faz-se através de carta de sentença extraída dos autos do procedimento homologatório. Está(ão) correta(s): ✂️ a) I, II, III e IV ✂️ b) apenas III e IV ✂️ c) apenas II, III e IV ✂️ d) apenas I ✂️ e) apenas II Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 355Q415483 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPEEm relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF). As leis interpretativas que geram gravames são aplicáveis a fatos ocorridos a partir de sua entrada em vigor, mas não a situações sujeitas ao domínio temporal exclusivo das normas interpretadas, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 356Q418571 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPEA aplicação do princípio da especialidade, em conflito aparente de normas, afeta a validade ou a vigência da lei geral. ✂️ a) Conforme entendimento consolidado do STJ, o prazo de prorrogação da ação renovatória é igual ao do contrato de locação, sem limitação de interregno máximo. ✂️ b) É assente na jurisprudência do STJ que a cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias viola a boa-fé objetiva e rende ensejo à nulidade. ✂️ c) Nas locações comerciais, exige-se a anuência do locador no trespasse empreendido pelo locatário, conforme jurisprudência prevalente do STJ. ✂️ d) Conforme entendimento do STF, a penhora de bem de família do fiador do contrato de locação viola o direito social à moradia. ✂️ e) A responsabilidade dos fiadores, no caso de prorrogação da locação por tempo indeterminado, depende de previsão contratual estabelecendo a manutenção da garantia até a entrega das chaves. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 357Q417600 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Aracajú SE, CESPE CEBRASPEJulgue os seguintes itens, acerca da Lei de Introdução ao Código Civil. A analogia é uma das técnicas empregadas para a interpretação das leis, segundo a qual o juiz, ao aplicar a lei no caso concreto, declarará o exato sentido da lei. Por isso, decidir por analogia significa dizer que a decisão da causa foi idêntica àquela aplicada a outros litígios iguais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 358Q420937 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, com fundamento na Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Determinada fundação, constituída em outro país e destinada a fins de interesse coletivo, pode abrir filial no Brasil mediante prévia aprovação dos atos constitutivos pelo governo brasileiro, hipótese em que a filial ficará sujeita à legislação brasileira. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 359Q415942 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, PGE TO, FUNRIOUma sentença, proferida em país estrangeiro, para ser executada no Brasil, além de outras condições, estará sujeita a homologação pelo: ✂️ a) Senado Federal ✂️ b) Ministério Público ✂️ c) Supremo Tribunal Federal ✂️ d) Superior Tribunal de Justiça ✂️ e) Ministério das Relações Exteriores Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 360Q422430 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, Conselho Regional de Medicina PR, Instituto Quadrix, 2018De acordo com a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue os itens a seguir. A proteção ao direito adquirido tem aplicação somente no âmbito do direito privado, uma vez que, nas relações de natureza pública, o interesse social prevalece sobre a segurança jurídica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
341Q421510 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCCA personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, pondo a lei a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro, ✂️ a) o qual, porém, não herdará os bens do pai, se este morrer antes de seu nascimento. ✂️ b) por isto não se pode beneficiar em testamento pessoa não concebida até a morte do testador. ✂️ c) mas se pode aquinhoar em testamento a prole eventual, de quem já for concebido no momento da abertura da sucessão do testador. ✂️ d) por isto o natimorto também adquire personalidade jurídica, transmitindo os bens que herdar para sua mãe. ✂️ e) porém, na sucessão testamentária, podem ser chamados a suceder os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
342Q421255 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Atividades de Complexidade Intelectual, Ministério das Comunicações, CESPE CEBRASPECom referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens de 91 a 96. O direito pátrio permite a retroatividade de lei cível se expressamente previsto e não ofender o direito adquirido, o negócio jurídico consumado de acordo com a lei vigente à época de sua realização, e a coisa julgada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
343Q418715 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, Prefeitura de Pastos Bons MA, Instituto LudusAnalise as assertivas seguintes. I. O princípio rebus sic stantibus representa o princípio do paralelismo das formas II. O princípio pacta sund servanda representa o princípio da força obrigatória. III. Conforme se infere de o que estabelece a LICC, art. 2.º, o direito brasileiro não alberga o instituto da repristinação. IV. Pelo que estabelece a LICC, sendo determinada a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue. Assinale: ✂️ a) se verdadeiras II e III, apenas ✂️ b) se verdadeiras I e IV, apenas ✂️ c) se verdadeiras I, II e III, apenas ✂️ d) se correta III, apenas. ✂️ e) se verdadeiras I, III e IV, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
344Q415470 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPEEm relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF). O princípio constitucional segundo o qual a lei nova não prejudicará o ato jurídico perfeito não se aplica às normas infraconstitucionais de ordem pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
345Q415988 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito CivilA retroatividade da lei que afetar somente os efeitos dos atos anteriores, mas produzidos após a data em que entrou em vigor, pode ser classificada em: ✂️ a) máxima ✂️ b) média ✂️ c) mínima ✂️ d) justa ✂️ e) injusta Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
346Q417016 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor Fiscal do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, ESAFAponte a opção correta. ✂️ a) O costume contra legem é o que se forma em sentido contrário ao da lei, mas não seria o caso de consuetudo abrogatoria, implicitamente revogatória das disposições legais, nem da desuetudo, que produz a não-aplicação da lei, uma vez que a norma legal passa a ser letra morta. ✂️ b) A analogia juris estriba-se num conjunto de normas para extrair elementos que possibilitem sua aplicabilidade ao caso concreto não previsto, mas similar ✂️ c) Os princípios gerais de direito não são normas de valor genérico, nem orientam a compreensão do direito, em sua aplicação e integração. ✂️ d) São condições para a vigência do costume sua continuidade, diuturnidade e não-obrigatoriedade. ✂️ e) Não há possibilidade de existirem, no ordenamento jurídico, princípios e normas latentes capazes de solucionar situações não previstas, expressamente, pelo legislador. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
347Q416786 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público de 4a Categoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos à Lei de Introdução do Código Civil e à interpretação das leis. Com a finalidade de resolver e evitar os conflitos que surgem da nova lei em confronto com a lei antiga, o legislador pode acrescentar, no próprio texto normativo, as disposições que têm vigência temporária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
348Q422437 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, VUNESPAssinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942). ✂️ a) A lei nova revoga a lei antiga, quando com esta incompatível, ainda que não haja expressa declaração de revogação. ✂️ b) As correções a texto de lei já em vigor não implicam em lei nova. ✂️ c) A repristinação é regra no direito brasileiro, admitindo- -se disposição legal que afaste sua incidência. ✂️ d) Entende-se por ato jurídico perfeito a decisão judicial da qual não caiba mais recurso. ✂️ e) O Brasil não adota, em regra, o instituto da vacatio legis, salvo no estrangeiro, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
349Q420135 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPEA respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e de institutos relacionados às pessoas físicas e jurídicas, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ. ✂️ a) Tem caráter absoluto o dispositivo da lei em questão segundo o qual a sucessão por morte ou por anuência obedece à lei do país em que era domiciliado o falecido ou o desaparecido. ✂️ b) Não é possível a supressão do patronímico materno por ocasião do casamento, ainda que sob o fundamento de que o nome civil é inerente ao direito de personalidade. ✂️ c) A dissolução irregular de sociedade é, por si só, causa para a desconsideração da personalidade civil por configurar desvio da finalidade institucional. ✂️ d) É possível hipotecar imóvel de ausente com o fim específico de lhe evitar a ruína, hipótese em que será necessária ordem judicial. ✂️ e) A interdição por incapacidade absoluta demanda registro em registro público, providência que é dispensada quando se trata de interdição por incapacidade relativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
350Q416853 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 20a, FCCJoão e Maria residem com a família na sede de uma grande fazenda de sua propriedade situada na zona rural e estão sendo executados por dívida bancária contraída em nome de ambos. Nesse caso, a impenhorabilidade prevista pela Lei no 8.009, de 29.03.90 ✂️ a) restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis quitados. ✂️ b) incluirá toda a propriedade, exceto as terras produtivas e as benfeitorias. ✂️ c) incluirá somente a parte improdutiva das terras, não alcançando as produtivas, por tratar-se de imóvel rural. ✂️ d) alcançará a metade das terras, sejam ou não produtivas, por tratar-se de imóvel rural. ✂️ e) alcançará toda a propriedade, incluindo a sede e os respectivos bens móveis, as terras, as benfeitorias, por tratar-se de imóvel rural. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
351Q417912 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juíz Estadual, TJ SC, TJ SCAssinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) Úteis são as benfeitorias que aumentam ou facilitam o uso do bem. ✂️ b) O bem naturalmente divisível só pode se tornar indivisível por disposição legal. ✂️ c) Considera-se imóvel qualquer material retirado temporariamente de uma edificação para nela ser reempregado. ✂️ d) Ainda que não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico. ✂️ e) Considera-se posse de boa-fé quando o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
352Q417661 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito CivilJulgue os seguintes itens, que tratam de vigência das leis, direitos da personalidade e pessoas jurídicas. Caso uma lei nova não dispuser sobre a data de início da sua vigência, entende-se que ela entrará em vigor na data da sua publicação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
353Q416142 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Assistente, CESAN ES, CESPE CEBRASPECom referência a bens públicos, julgue os itens que se seguem. Não havendo disposição legal em contrário, os bens dominicais são pertencentes a pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
354Q416999 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico de Promotoria, MPE PB, COMPERVEEm relação à sentença estrangeira, pode-se afirmar: I. A sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil, enquanto não homologada pelo Supremo Tribunal Federal. II. A sentença estrangeira, mesmo homologada, é tratada como título executivo extrajudicial. III. A sentença estrangeira homologada será cumprida pelo juízo cível competente, segundo as normas processuais brasileiras. IV. O cumprimento da sentença estrangeira faz-se através de carta de sentença extraída dos autos do procedimento homologatório. Está(ão) correta(s): ✂️ a) I, II, III e IV ✂️ b) apenas III e IV ✂️ c) apenas II, III e IV ✂️ d) apenas I ✂️ e) apenas II Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
355Q415483 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPEEm relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF). As leis interpretativas que geram gravames são aplicáveis a fatos ocorridos a partir de sua entrada em vigor, mas não a situações sujeitas ao domínio temporal exclusivo das normas interpretadas, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
356Q418571 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPEA aplicação do princípio da especialidade, em conflito aparente de normas, afeta a validade ou a vigência da lei geral. ✂️ a) Conforme entendimento consolidado do STJ, o prazo de prorrogação da ação renovatória é igual ao do contrato de locação, sem limitação de interregno máximo. ✂️ b) É assente na jurisprudência do STJ que a cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias viola a boa-fé objetiva e rende ensejo à nulidade. ✂️ c) Nas locações comerciais, exige-se a anuência do locador no trespasse empreendido pelo locatário, conforme jurisprudência prevalente do STJ. ✂️ d) Conforme entendimento do STF, a penhora de bem de família do fiador do contrato de locação viola o direito social à moradia. ✂️ e) A responsabilidade dos fiadores, no caso de prorrogação da locação por tempo indeterminado, depende de previsão contratual estabelecendo a manutenção da garantia até a entrega das chaves. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
357Q417600 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Aracajú SE, CESPE CEBRASPEJulgue os seguintes itens, acerca da Lei de Introdução ao Código Civil. A analogia é uma das técnicas empregadas para a interpretação das leis, segundo a qual o juiz, ao aplicar a lei no caso concreto, declarará o exato sentido da lei. Por isso, decidir por analogia significa dizer que a decisão da causa foi idêntica àquela aplicada a outros litígios iguais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
358Q420937 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, com fundamento na Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Determinada fundação, constituída em outro país e destinada a fins de interesse coletivo, pode abrir filial no Brasil mediante prévia aprovação dos atos constitutivos pelo governo brasileiro, hipótese em que a filial ficará sujeita à legislação brasileira. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
359Q415942 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, PGE TO, FUNRIOUma sentença, proferida em país estrangeiro, para ser executada no Brasil, além de outras condições, estará sujeita a homologação pelo: ✂️ a) Senado Federal ✂️ b) Ministério Público ✂️ c) Supremo Tribunal Federal ✂️ d) Superior Tribunal de Justiça ✂️ e) Ministério das Relações Exteriores Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
360Q422430 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, Conselho Regional de Medicina PR, Instituto Quadrix, 2018De acordo com a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue os itens a seguir. A proteção ao direito adquirido tem aplicação somente no âmbito do direito privado, uma vez que, nas relações de natureza pública, o interesse social prevalece sobre a segurança jurídica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro