Início Questões de Concursos Teoria Geral do Direito Civil Resolva questões de Teoria Geral do Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Teoria Geral do Direito Civil Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 361Q416300 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSAQuanto à lei, repristinar é: ✂️ a) suspender temporariamente a sua vigência. ✂️ b) revogar parcialmente o seu conteúdo. ✂️ c) disciplinar fatos pretéritos, ou seja, ocorridos antes da sua vigência. ✂️ d) dar nova vigência. ✂️ e) transitar em julgado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 362Q417600 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Aracajú SE, CESPE CEBRASPEJulgue os seguintes itens, acerca da Lei de Introdução ao Código Civil. A analogia é uma das técnicas empregadas para a interpretação das leis, segundo a qual o juiz, ao aplicar a lei no caso concreto, declarará o exato sentido da lei. Por isso, decidir por analogia significa dizer que a decisão da causa foi idêntica àquela aplicada a outros litígios iguais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 363Q417661 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito CivilJulgue os seguintes itens, que tratam de vigência das leis, direitos da personalidade e pessoas jurídicas. Caso uma lei nova não dispuser sobre a data de início da sua vigência, entende-se que ela entrará em vigor na data da sua publicação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 364Q422569 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Agente de Proteção, Tribunal de Justiça nbsp RR, CESPE CEBRASPECom base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens seguintes. As obrigações pertinentes a contrato celebrado em território ficto brasileiro regem-se pelas normas brasileiras. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 365Q420782 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE, 2018Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O prazo de vacatio legis se aplica às leis, aos decretos e aos regulamentos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 366Q415988 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito CivilA retroatividade da lei que afetar somente os efeitos dos atos anteriores, mas produzidos após a data em que entrou em vigor, pode ser classificada em: ✂️ a) máxima ✂️ b) média ✂️ c) mínima ✂️ d) justa ✂️ e) injusta Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 367Q418571 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPEA aplicação do princípio da especialidade, em conflito aparente de normas, afeta a validade ou a vigência da lei geral. ✂️ a) Conforme entendimento consolidado do STJ, o prazo de prorrogação da ação renovatória é igual ao do contrato de locação, sem limitação de interregno máximo. ✂️ b) É assente na jurisprudência do STJ que a cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias viola a boa-fé objetiva e rende ensejo à nulidade. ✂️ c) Nas locações comerciais, exige-se a anuência do locador no trespasse empreendido pelo locatário, conforme jurisprudência prevalente do STJ. ✂️ d) Conforme entendimento do STF, a penhora de bem de família do fiador do contrato de locação viola o direito social à moradia. ✂️ e) A responsabilidade dos fiadores, no caso de prorrogação da locação por tempo indeterminado, depende de previsão contratual estabelecendo a manutenção da garantia até a entrega das chaves. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 368Q420121 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auxiliar Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPECom base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julgue os itens a seguir. A Lei de Introdução às Normas Brasileiras revogou a Lei de Introdução ao Código Civil. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 369Q416591 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, IRB, ESAFInterpretação gramatical é ✂️ a) a ampliação do sentido da regra jurídica, quando o operador do direito conclui que o legislador menos disse do que pretendia. ✂️ b) a comparação de regras de um mesmo sistema jurídico, em suas várias expressões normativas, de modo a compatibilizar-se o sentido buscado pelo intérprete. ✂️ c) o recurso a outras normas de um mesmo sistema jurídico, de modo que o intérprete possa suprir aparente omissão no ordenamento jurídico. ✂️ d) a busca do significado dos termos e expressões da regra jurídica, de modo a aclarar-lhe, filologicamente, o sentido. ✂️ e) a pesquisa dos antecedentes legislativos, das razões e objetivos que determinaram a sua integração ao ordenamento positivo, de maneira a objetivar-se um signifi cado razoável para a regra jurídica Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 370Q418390 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, SEAD SE, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes de acordo com o Código Civil e sua respectiva lei de introdução. De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, as organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 371Q416054 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Campinas SP, IMESAs pessoas podem ser divididas em: ✂️ a) naturais e físicas. ✂️ b) físicas e jurídicas. ✂️ c) civis ou públicas. ✂️ d) naturais e jurídicas. ✂️ e) públicas ou jurídicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 372Q422222 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). ✂️ a) Correções de texto de lei já em vigor não se consideram lei nova. ✂️ b) De acordo com o princípio da obrigatoriedade, a lei que não se destina a viger apenas temporariamente, vigorará até que outra a modifique ou revogue. ✂️ c) A LINDB prevê expressamente, no caso de a lei ser omissa, o emprego da equidade, da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito pelo juiz incumbido de decidir a respeito do caso concreto. ✂️ d) A analogia não pode ser utilizada para se proceder à colmatação de lacunas. ✂️ e) Denomina-se caso julgado a decisão judicial da qual não caiba mais recurso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 373Q418412 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor do Estado, Secretaria de Estado de Controle e Transparência ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, referentes aos institutos de direito civil. A resolução e a anulação são institutos jurídicos idênticos, pois produzem os mesmos efeitos, extinguindo qualquer negócio jurídico, tendo em vista que possuem natureza ex nunc. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 374Q422017 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 15a, FCCMarcelo trabalhou por mais de 29 anos sob a égide de lei que previa direito a se aposentar aos 30 anos de trabalho. Durante estes mais de 29 anos, cumpriu os requisitos à aposentação. Contudo, antes de atingir os 30 anos de trabalho, sobreveio lei majorando para 32 anos o tempo necessário à aposentação. Referida lei não previu regras de transição para os trabalhadores que estivessem trabalhando sob o regime jurídico anterior. Diante deste quadro, Marcelo ajuizou ação no âmbito da qual requereu a aposentação aos 30 anos trabalhados. Esta ação deverá ser jugada ✂️ a) procedente, porque, passados 29 dos 30 anos necessários à aposentação, Marcelo passou a ter direito adquirido ao regime jurídico anterior. ✂️ b) improcedente, porque, quando do advento da nova lei, Marcelo possuía mera expectativa de direito. ✂️ c) procedente, porque, apesar do advento da lei nova, Marcelo possuía direito adquirido ao tempo que, de acordo com a lei revogada, faltava para sua aposentação. ✂️ d) improcedente, porque não existe proteção ao direito adquirido em matéria de ordem pública. ✂️ e) procedente, porque a lei nova não previu regras transitórias explícitas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 375Q414850 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista, MPU, ESAFDerrogação é ✂️ a) a aplicabilidade da norma no espaço delimitado pelas fronteiras do Estado. ✂️ b) a supressão total da norma anterior. ✂️ c) o fato de a norma atingir os efeitos de atos jurídicos praticados sob o império da norma revogada. ✂️ d) a não-aplicabilidade da lei nova a qualquer situação jurídica constituída anteriormente. ✂️ e) tornar sem efeito uma parte da norma. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 376Q416909 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos à Lei de Introdução do Código Civil e à interpretação das leis. O processo de interpretação sistemática da norma jurídica consiste no esclarecimento do sentido de uma lei a partir do conteúdo de uma outra ou pelo contexto do sistema legislativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 377Q418731 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE, 2018Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 378Q415471 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE Duas pessoas maiores e capazes resolveram entabular um negócio de compra e venda de um imóvel avaliado em R$ 1.000.000,00, documentando o ato por meio de instrumento particular. Posteriormente, falecido o vendedor, os seus herdeiros apontaram a invalidade do ato por impropriedade da forma, tendo argumentado o comprador que, ainda assim, o ato poderia ser considerado uma promessa irretratável de compra e venda, uma vez presentes os requisitos para isso. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. ✂️ a) Na situação em tela, ausente a lesão a interesse público ou de terceiros, o vício descrito seria sanável, o que poderia resultar na convalidação do ato, de modo a preservar a sua validade como promessa de compra e venda. ✂️ b) Na situação descrita, verifica-se vício em uma das partes do negócio, que pode ser separada das demais ainda válidas, de modo que essas últimas possam ser preservadas para o fim de conservar o ato de transmissão. ✂️ c) Caso os herdeiros não tivessem questionado a validade do negócio descrito, mesmo cientes de seu vício, ocorreriam sua confirmação tácita e a consequente preservação da sua validade. ✂️ d) Apesar de prestigiar o princípio da conservação dos atos jurídicos, o Código Civil não previu meio de conservar negócios eivados de nulidade, como o descrito. ✂️ e) Sendo evidente a intenção do vendedor de transmitir direitos ao comprador, é possível admitir a conversão substancial do negócio nulo em promessa de compra e venda. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 379Q422697 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Gestão, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPECom relação às normas processuais, julgue os itens seguintes. Considerando-se o sistema do isolamento dos atos processuais, a lei processual nova não retroage, aplicando-se imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais já praticados e as situações jurídicas já consolidadas sob a vigência da lei anterior. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 380Q416048 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRF 5a, FCCFoi aprovada alteração estatutária, por deliberação de noventa por cento dos competentes para gerir e representar a Fundação. Nesse caso, ✂️ a) o Ministério Público, desde que nada contrarie ou desvirtue o fim da Fundação, está compelido a aprová-lo, pois o quorum necessário é de dois terços dos votos. ✂️ b) a alteração não produzirá nenhum efeito, uma vez que os estatutos de um fundação só podem ser alterados por unanimidade de votos. ✂️ c) o Ministério Público, ao receber os estatutos alterados, deverá dar ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias. ✂️ d) o fato de o quorum de aprovação ultrapassar dois terços faz com que as alterações tenham vigência imediata, sem necessidade de aprovação do Ministério Público. ✂️ e) o Ministério Público instaurará o necessário processo contraditório no Juízo competente, intimando a maioria e a minoria para acompanhá-lo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
361Q416300 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSAQuanto à lei, repristinar é: ✂️ a) suspender temporariamente a sua vigência. ✂️ b) revogar parcialmente o seu conteúdo. ✂️ c) disciplinar fatos pretéritos, ou seja, ocorridos antes da sua vigência. ✂️ d) dar nova vigência. ✂️ e) transitar em julgado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
362Q417600 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Aracajú SE, CESPE CEBRASPEJulgue os seguintes itens, acerca da Lei de Introdução ao Código Civil. A analogia é uma das técnicas empregadas para a interpretação das leis, segundo a qual o juiz, ao aplicar a lei no caso concreto, declarará o exato sentido da lei. Por isso, decidir por analogia significa dizer que a decisão da causa foi idêntica àquela aplicada a outros litígios iguais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
363Q417661 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito CivilJulgue os seguintes itens, que tratam de vigência das leis, direitos da personalidade e pessoas jurídicas. Caso uma lei nova não dispuser sobre a data de início da sua vigência, entende-se que ela entrará em vigor na data da sua publicação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
364Q422569 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Agente de Proteção, Tribunal de Justiça nbsp RR, CESPE CEBRASPECom base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens seguintes. As obrigações pertinentes a contrato celebrado em território ficto brasileiro regem-se pelas normas brasileiras. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
365Q420782 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE, 2018Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O prazo de vacatio legis se aplica às leis, aos decretos e aos regulamentos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
366Q415988 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito CivilA retroatividade da lei que afetar somente os efeitos dos atos anteriores, mas produzidos após a data em que entrou em vigor, pode ser classificada em: ✂️ a) máxima ✂️ b) média ✂️ c) mínima ✂️ d) justa ✂️ e) injusta Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
367Q418571 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPEA aplicação do princípio da especialidade, em conflito aparente de normas, afeta a validade ou a vigência da lei geral. ✂️ a) Conforme entendimento consolidado do STJ, o prazo de prorrogação da ação renovatória é igual ao do contrato de locação, sem limitação de interregno máximo. ✂️ b) É assente na jurisprudência do STJ que a cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias viola a boa-fé objetiva e rende ensejo à nulidade. ✂️ c) Nas locações comerciais, exige-se a anuência do locador no trespasse empreendido pelo locatário, conforme jurisprudência prevalente do STJ. ✂️ d) Conforme entendimento do STF, a penhora de bem de família do fiador do contrato de locação viola o direito social à moradia. ✂️ e) A responsabilidade dos fiadores, no caso de prorrogação da locação por tempo indeterminado, depende de previsão contratual estabelecendo a manutenção da garantia até a entrega das chaves. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
368Q420121 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auxiliar Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPECom base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julgue os itens a seguir. A Lei de Introdução às Normas Brasileiras revogou a Lei de Introdução ao Código Civil. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
369Q416591 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, IRB, ESAFInterpretação gramatical é ✂️ a) a ampliação do sentido da regra jurídica, quando o operador do direito conclui que o legislador menos disse do que pretendia. ✂️ b) a comparação de regras de um mesmo sistema jurídico, em suas várias expressões normativas, de modo a compatibilizar-se o sentido buscado pelo intérprete. ✂️ c) o recurso a outras normas de um mesmo sistema jurídico, de modo que o intérprete possa suprir aparente omissão no ordenamento jurídico. ✂️ d) a busca do significado dos termos e expressões da regra jurídica, de modo a aclarar-lhe, filologicamente, o sentido. ✂️ e) a pesquisa dos antecedentes legislativos, das razões e objetivos que determinaram a sua integração ao ordenamento positivo, de maneira a objetivar-se um signifi cado razoável para a regra jurídica Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
370Q418390 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, SEAD SE, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes de acordo com o Código Civil e sua respectiva lei de introdução. De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, as organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
371Q416054 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Campinas SP, IMESAs pessoas podem ser divididas em: ✂️ a) naturais e físicas. ✂️ b) físicas e jurídicas. ✂️ c) civis ou públicas. ✂️ d) naturais e jurídicas. ✂️ e) públicas ou jurídicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
372Q422222 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). ✂️ a) Correções de texto de lei já em vigor não se consideram lei nova. ✂️ b) De acordo com o princípio da obrigatoriedade, a lei que não se destina a viger apenas temporariamente, vigorará até que outra a modifique ou revogue. ✂️ c) A LINDB prevê expressamente, no caso de a lei ser omissa, o emprego da equidade, da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito pelo juiz incumbido de decidir a respeito do caso concreto. ✂️ d) A analogia não pode ser utilizada para se proceder à colmatação de lacunas. ✂️ e) Denomina-se caso julgado a decisão judicial da qual não caiba mais recurso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
373Q418412 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor do Estado, Secretaria de Estado de Controle e Transparência ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, referentes aos institutos de direito civil. A resolução e a anulação são institutos jurídicos idênticos, pois produzem os mesmos efeitos, extinguindo qualquer negócio jurídico, tendo em vista que possuem natureza ex nunc. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
374Q422017 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 15a, FCCMarcelo trabalhou por mais de 29 anos sob a égide de lei que previa direito a se aposentar aos 30 anos de trabalho. Durante estes mais de 29 anos, cumpriu os requisitos à aposentação. Contudo, antes de atingir os 30 anos de trabalho, sobreveio lei majorando para 32 anos o tempo necessário à aposentação. Referida lei não previu regras de transição para os trabalhadores que estivessem trabalhando sob o regime jurídico anterior. Diante deste quadro, Marcelo ajuizou ação no âmbito da qual requereu a aposentação aos 30 anos trabalhados. Esta ação deverá ser jugada ✂️ a) procedente, porque, passados 29 dos 30 anos necessários à aposentação, Marcelo passou a ter direito adquirido ao regime jurídico anterior. ✂️ b) improcedente, porque, quando do advento da nova lei, Marcelo possuía mera expectativa de direito. ✂️ c) procedente, porque, apesar do advento da lei nova, Marcelo possuía direito adquirido ao tempo que, de acordo com a lei revogada, faltava para sua aposentação. ✂️ d) improcedente, porque não existe proteção ao direito adquirido em matéria de ordem pública. ✂️ e) procedente, porque a lei nova não previu regras transitórias explícitas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
375Q414850 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista, MPU, ESAFDerrogação é ✂️ a) a aplicabilidade da norma no espaço delimitado pelas fronteiras do Estado. ✂️ b) a supressão total da norma anterior. ✂️ c) o fato de a norma atingir os efeitos de atos jurídicos praticados sob o império da norma revogada. ✂️ d) a não-aplicabilidade da lei nova a qualquer situação jurídica constituída anteriormente. ✂️ e) tornar sem efeito uma parte da norma. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
376Q416909 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos à Lei de Introdução do Código Civil e à interpretação das leis. O processo de interpretação sistemática da norma jurídica consiste no esclarecimento do sentido de uma lei a partir do conteúdo de uma outra ou pelo contexto do sistema legislativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
377Q418731 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE, 2018Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
378Q415471 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE Duas pessoas maiores e capazes resolveram entabular um negócio de compra e venda de um imóvel avaliado em R$ 1.000.000,00, documentando o ato por meio de instrumento particular. Posteriormente, falecido o vendedor, os seus herdeiros apontaram a invalidade do ato por impropriedade da forma, tendo argumentado o comprador que, ainda assim, o ato poderia ser considerado uma promessa irretratável de compra e venda, uma vez presentes os requisitos para isso. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. ✂️ a) Na situação em tela, ausente a lesão a interesse público ou de terceiros, o vício descrito seria sanável, o que poderia resultar na convalidação do ato, de modo a preservar a sua validade como promessa de compra e venda. ✂️ b) Na situação descrita, verifica-se vício em uma das partes do negócio, que pode ser separada das demais ainda válidas, de modo que essas últimas possam ser preservadas para o fim de conservar o ato de transmissão. ✂️ c) Caso os herdeiros não tivessem questionado a validade do negócio descrito, mesmo cientes de seu vício, ocorreriam sua confirmação tácita e a consequente preservação da sua validade. ✂️ d) Apesar de prestigiar o princípio da conservação dos atos jurídicos, o Código Civil não previu meio de conservar negócios eivados de nulidade, como o descrito. ✂️ e) Sendo evidente a intenção do vendedor de transmitir direitos ao comprador, é possível admitir a conversão substancial do negócio nulo em promessa de compra e venda. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
379Q422697 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Gestão, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPECom relação às normas processuais, julgue os itens seguintes. Considerando-se o sistema do isolamento dos atos processuais, a lei processual nova não retroage, aplicando-se imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais já praticados e as situações jurídicas já consolidadas sob a vigência da lei anterior. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
380Q416048 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRF 5a, FCCFoi aprovada alteração estatutária, por deliberação de noventa por cento dos competentes para gerir e representar a Fundação. Nesse caso, ✂️ a) o Ministério Público, desde que nada contrarie ou desvirtue o fim da Fundação, está compelido a aprová-lo, pois o quorum necessário é de dois terços dos votos. ✂️ b) a alteração não produzirá nenhum efeito, uma vez que os estatutos de um fundação só podem ser alterados por unanimidade de votos. ✂️ c) o Ministério Público, ao receber os estatutos alterados, deverá dar ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias. ✂️ d) o fato de o quorum de aprovação ultrapassar dois terços faz com que as alterações tenham vigência imediata, sem necessidade de aprovação do Ministério Público. ✂️ e) o Ministério Público instaurará o necessário processo contraditório no Juízo competente, intimando a maioria e a minoria para acompanhá-lo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro