Início Questões de Concursos Teoria Geral do Direito Civil Resolva questões de Teoria Geral do Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Teoria Geral do Direito Civil Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 361Q422697 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Gestão, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE, 2017Com relação às normas processuais, julgue os itens seguintes. Considerando-se o sistema do isolamento dos atos processuais, a lei processual nova não retroage, aplicando-se imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais já praticados e as situações jurídicas já consolidadas sob a vigência da lei anterior. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 362Q422017 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 15a, FCCMarcelo trabalhou por mais de 29 anos sob a égide de lei que previa direito a se aposentar aos 30 anos de trabalho. Durante estes mais de 29 anos, cumpriu os requisitos à aposentação. Contudo, antes de atingir os 30 anos de trabalho, sobreveio lei majorando para 32 anos o tempo necessário à aposentação. Referida lei não previu regras de transição para os trabalhadores que estivessem trabalhando sob o regime jurídico anterior. Diante deste quadro, Marcelo ajuizou ação no âmbito da qual requereu a aposentação aos 30 anos trabalhados. Esta ação deverá ser jugada ✂️ a) procedente, porque, passados 29 dos 30 anos necessários à aposentação, Marcelo passou a ter direito adquirido ao regime jurídico anterior. ✂️ b) improcedente, porque, quando do advento da nova lei, Marcelo possuía mera expectativa de direito. ✂️ c) procedente, porque, apesar do advento da lei nova, Marcelo possuía direito adquirido ao tempo que, de acordo com a lei revogada, faltava para sua aposentação. ✂️ d) improcedente, porque não existe proteção ao direito adquirido em matéria de ordem pública. ✂️ e) procedente, porque a lei nova não previu regras transitórias explícitas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 363Q420501 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — Decreto-Lei n.° 4.657/1942. ✂️ a) Direito adquirido é o direito material ou imaterial já incorporado ao patrimônio de uma pessoa. ✂️ b) Ao aplicar a lei, o magistrado poderá optar entre atender ou não às exigências do bem comum. ✂️ c) A lei do país em que a pessoa for domiciliada é que determina a regra sobre os direitos de família; dessa forma, caso um muçulmano domiciliado no Iraque venha ao Brasil para se casar com três mulheres poderá ser celebrado o casamento civil entre ele e suas três esposas. ✂️ d) Vacatio legis é o espaço de tempo entre a data da promulgação e a entrada em vigor da lei. ✂️ e) Ab-rogação e derrogação designam, respectivamente, a revogação parcial e a revogação total de uma norma. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 364Q420772 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, que dizem respeito à aplicação da lei, às pessoas e aos bens. Caso a lei a ser aplicada não encontre no mundo fático suporte concreto sobre o qual deva incidir, caberá ao julgador integrar o ordenamento mediante analogia, costumes e princípios gerais do direito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 365Q416544 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor, TCE CE, FCCNo que concerne à Lei de Introdução ao Código Civil é correto afirmar: ✂️ a) Em regra, o divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros só será reconhecido no Brasil depois de dois anos da data da sentença. ✂️ b) Reputa-se direito adquirido aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se concretizou. ✂️ c) Nos Estados estrangeiros a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia, em regra, seis meses depois de oficialmente publicada. ✂️ d) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga ou modifica lei anterior. ✂️ e) No sistema jurídico brasileiro, salvo disposição em contrário, não se admite a figura da repristinação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 366Q416300 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSAQuanto à lei, repristinar é: ✂️ a) suspender temporariamente a sua vigência. ✂️ b) revogar parcialmente o seu conteúdo. ✂️ c) disciplinar fatos pretéritos, ou seja, ocorridos antes da sua vigência. ✂️ d) dar nova vigência. ✂️ e) transitar em julgado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 367Q420706 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp ES, CESPE CEBRASPECom base no que dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens que se seguem. Em regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 368Q417468 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, Ministério Público Estadual PA, NCEQuanto à responsabilidade civil, pode-se dizer: ✂️ a) O Direito brasileiro admite a cláusula de não indenizar somente em circunstâncias extraordinárias e especiais, caracterizadas por determinados fatores, como por exemplos, dentre outros, a inexistência de haver reparação legal, não seja proibido por lei e haja ausência de dolo. ✂️ b) Embora conhecido pelos legisladores contemporâneos, o abuso de direito não foi coibido no novo Código Civil Brasileiro. ✂️ c) É baseada na teoria da culpa a responsabilização do agente que exerce atividade que implique, por sua natureza, risco para os direitos de terceiros. ✂️ d) Em hipótese alguma a pessoa incapaz responde pelos prejuízos que causar. ✂️ e) Se o filho menor causar dano a terceiro, o dever de indenizar dos pais é aferido pela teoria da culpa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 369Q420121 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auxiliar Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPECom base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julgue os itens a seguir. A Lei de Introdução às Normas Brasileiras revogou a Lei de Introdução ao Código Civil. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 370Q420473 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCCA pretensão de ressarcimento do enriquecimento sem causa e a de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescrevem em ✂️ a) 2 e 3 anos, respectivamente. ✂️ b) 2 e 4 anos, respectivamente. ✂️ c) 3 anos, em ambas hipóteses. ✂️ d) 3 e 5 anos, respectivamente. ✂️ e) 4 anos, em ambas hipóteses. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 371Q421262 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SPAssinale a alternativa incorreta: ✂️ a) a interpretação extensiva é recurso passível de ser utilizado pelo aplicador do direito quando não existir norma jurídica que regule a matéria. ✂️ b) o princípio geral de direito introduzido no direito positivo caracteriza-se como cláusula geral. ✂️ c) a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito são elementos de integração do direito. ✂️ d) é a que dá solução igual a duas hipóteses em virtude da mesma razão de direito. ✂️ e) a equidade é recurso passível de ser utilizado pelo aplicador do direito nos casos de lacuna da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 372Q421922 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESPA repristinação consiste ✂️ a) no lapso temporal entre a promulgação da lei e sua vigência, não podendo ser inferior a 45 (quarenta e cinco) dias. ✂️ b) na supressão de lei ou dispositivo legal, em razão da declaração de inconstitucionalidade, por controle concentrado. ✂️ c) na revogação tácita de lei, em virtude de lei posterior com ela incompatível. ✂️ d) no suprimento de omissão da lei pela aplicação da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito. ✂️ e) na restauração da lei revogada por ter a lei revogadora perdido sua vigência, sendo admitida apenas quando há expressa disposição legal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 373Q414850 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista, MPU, ESAFDerrogação é ✂️ a) a aplicabilidade da norma no espaço delimitado pelas fronteiras do Estado. ✂️ b) a supressão total da norma anterior. ✂️ c) o fato de a norma atingir os efeitos de atos jurídicos praticados sob o império da norma revogada. ✂️ d) a não-aplicabilidade da lei nova a qualquer situação jurídica constituída anteriormente. ✂️ e) tornar sem efeito uma parte da norma. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 374Q416909 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos à Lei de Introdução do Código Civil e à interpretação das leis. O processo de interpretação sistemática da norma jurídica consiste no esclarecimento do sentido de uma lei a partir do conteúdo de uma outra ou pelo contexto do sistema legislativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 375Q417742 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPEAcerca da interpretação da lei, julgue os itens a seguir. A lei nova que dispõe sobre regras especiais revoga as regras gerais sobre a mesma matéria. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 376Q420064 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Instituto Quadrix, 2017Julgue os itens subsecutivos no que se refere ao Direito Civil. A regra geral, no que tange à vigência de uma lei, prevista no artigo 1.º da Lei de Introdução ao Código Civil, é que começa a vigorar em todo o País 45 dias após oficial publicação, contudo poderá constar expressamente da própria lei outra data para que entre em vigor, até mesmo a data de sua publicação oficial, não ocorrendo, assim, a vacatio legis. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 377Q419371 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE, 2018Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Se a lei não dispuser em sentido diverso, a sua vigência terá início noventa dias após a data de sua publicação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 378Q416054 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Campinas SP, IMESAs pessoas podem ser divididas em: ✂️ a) naturais e físicas. ✂️ b) físicas e jurídicas. ✂️ c) civis ou públicas. ✂️ d) naturais e jurídicas. ✂️ e) públicas ou jurídicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 379Q422222 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). ✂️ a) Correções de texto de lei já em vigor não se consideram lei nova. ✂️ b) De acordo com o princípio da obrigatoriedade, a lei que não se destina a viger apenas temporariamente, vigorará até que outra a modifique ou revogue. ✂️ c) A LINDB prevê expressamente, no caso de a lei ser omissa, o emprego da equidade, da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito pelo juiz incumbido de decidir a respeito do caso concreto. ✂️ d) A analogia não pode ser utilizada para se proceder à colmatação de lacunas. ✂️ e) Denomina-se caso julgado a decisão judicial da qual não caiba mais recurso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 380Q420689 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor do Estado, Secretaria de Estado de Controle e Transparência ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, referentes aos institutos de direito civil. Entre as diversas modalidades de ato jurídico unilateral, encontra-se a doação pura, pois a produção de efeitos jurídicos depende unicamente da manifestação de vontade de uma parte. O donatário, pela vontade do doador, torna-se titular de um direito patrimonial. Essa é a explicação da ausência do instituto da promessa de doação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
361Q422697 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Gestão, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE, 2017Com relação às normas processuais, julgue os itens seguintes. Considerando-se o sistema do isolamento dos atos processuais, a lei processual nova não retroage, aplicando-se imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais já praticados e as situações jurídicas já consolidadas sob a vigência da lei anterior. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
362Q422017 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 15a, FCCMarcelo trabalhou por mais de 29 anos sob a égide de lei que previa direito a se aposentar aos 30 anos de trabalho. Durante estes mais de 29 anos, cumpriu os requisitos à aposentação. Contudo, antes de atingir os 30 anos de trabalho, sobreveio lei majorando para 32 anos o tempo necessário à aposentação. Referida lei não previu regras de transição para os trabalhadores que estivessem trabalhando sob o regime jurídico anterior. Diante deste quadro, Marcelo ajuizou ação no âmbito da qual requereu a aposentação aos 30 anos trabalhados. Esta ação deverá ser jugada ✂️ a) procedente, porque, passados 29 dos 30 anos necessários à aposentação, Marcelo passou a ter direito adquirido ao regime jurídico anterior. ✂️ b) improcedente, porque, quando do advento da nova lei, Marcelo possuía mera expectativa de direito. ✂️ c) procedente, porque, apesar do advento da lei nova, Marcelo possuía direito adquirido ao tempo que, de acordo com a lei revogada, faltava para sua aposentação. ✂️ d) improcedente, porque não existe proteção ao direito adquirido em matéria de ordem pública. ✂️ e) procedente, porque a lei nova não previu regras transitórias explícitas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
363Q420501 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — Decreto-Lei n.° 4.657/1942. ✂️ a) Direito adquirido é o direito material ou imaterial já incorporado ao patrimônio de uma pessoa. ✂️ b) Ao aplicar a lei, o magistrado poderá optar entre atender ou não às exigências do bem comum. ✂️ c) A lei do país em que a pessoa for domiciliada é que determina a regra sobre os direitos de família; dessa forma, caso um muçulmano domiciliado no Iraque venha ao Brasil para se casar com três mulheres poderá ser celebrado o casamento civil entre ele e suas três esposas. ✂️ d) Vacatio legis é o espaço de tempo entre a data da promulgação e a entrada em vigor da lei. ✂️ e) Ab-rogação e derrogação designam, respectivamente, a revogação parcial e a revogação total de uma norma. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
364Q420772 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, que dizem respeito à aplicação da lei, às pessoas e aos bens. Caso a lei a ser aplicada não encontre no mundo fático suporte concreto sobre o qual deva incidir, caberá ao julgador integrar o ordenamento mediante analogia, costumes e princípios gerais do direito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
365Q416544 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor, TCE CE, FCCNo que concerne à Lei de Introdução ao Código Civil é correto afirmar: ✂️ a) Em regra, o divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros só será reconhecido no Brasil depois de dois anos da data da sentença. ✂️ b) Reputa-se direito adquirido aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se concretizou. ✂️ c) Nos Estados estrangeiros a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia, em regra, seis meses depois de oficialmente publicada. ✂️ d) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga ou modifica lei anterior. ✂️ e) No sistema jurídico brasileiro, salvo disposição em contrário, não se admite a figura da repristinação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
366Q416300 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSAQuanto à lei, repristinar é: ✂️ a) suspender temporariamente a sua vigência. ✂️ b) revogar parcialmente o seu conteúdo. ✂️ c) disciplinar fatos pretéritos, ou seja, ocorridos antes da sua vigência. ✂️ d) dar nova vigência. ✂️ e) transitar em julgado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
367Q420706 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp ES, CESPE CEBRASPECom base no que dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens que se seguem. Em regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
368Q417468 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, Ministério Público Estadual PA, NCEQuanto à responsabilidade civil, pode-se dizer: ✂️ a) O Direito brasileiro admite a cláusula de não indenizar somente em circunstâncias extraordinárias e especiais, caracterizadas por determinados fatores, como por exemplos, dentre outros, a inexistência de haver reparação legal, não seja proibido por lei e haja ausência de dolo. ✂️ b) Embora conhecido pelos legisladores contemporâneos, o abuso de direito não foi coibido no novo Código Civil Brasileiro. ✂️ c) É baseada na teoria da culpa a responsabilização do agente que exerce atividade que implique, por sua natureza, risco para os direitos de terceiros. ✂️ d) Em hipótese alguma a pessoa incapaz responde pelos prejuízos que causar. ✂️ e) Se o filho menor causar dano a terceiro, o dever de indenizar dos pais é aferido pela teoria da culpa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
369Q420121 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auxiliar Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPECom base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julgue os itens a seguir. A Lei de Introdução às Normas Brasileiras revogou a Lei de Introdução ao Código Civil. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
370Q420473 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCCA pretensão de ressarcimento do enriquecimento sem causa e a de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescrevem em ✂️ a) 2 e 3 anos, respectivamente. ✂️ b) 2 e 4 anos, respectivamente. ✂️ c) 3 anos, em ambas hipóteses. ✂️ d) 3 e 5 anos, respectivamente. ✂️ e) 4 anos, em ambas hipóteses. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
371Q421262 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SPAssinale a alternativa incorreta: ✂️ a) a interpretação extensiva é recurso passível de ser utilizado pelo aplicador do direito quando não existir norma jurídica que regule a matéria. ✂️ b) o princípio geral de direito introduzido no direito positivo caracteriza-se como cláusula geral. ✂️ c) a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito são elementos de integração do direito. ✂️ d) é a que dá solução igual a duas hipóteses em virtude da mesma razão de direito. ✂️ e) a equidade é recurso passível de ser utilizado pelo aplicador do direito nos casos de lacuna da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
372Q421922 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESPA repristinação consiste ✂️ a) no lapso temporal entre a promulgação da lei e sua vigência, não podendo ser inferior a 45 (quarenta e cinco) dias. ✂️ b) na supressão de lei ou dispositivo legal, em razão da declaração de inconstitucionalidade, por controle concentrado. ✂️ c) na revogação tácita de lei, em virtude de lei posterior com ela incompatível. ✂️ d) no suprimento de omissão da lei pela aplicação da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito. ✂️ e) na restauração da lei revogada por ter a lei revogadora perdido sua vigência, sendo admitida apenas quando há expressa disposição legal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
373Q414850 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista, MPU, ESAFDerrogação é ✂️ a) a aplicabilidade da norma no espaço delimitado pelas fronteiras do Estado. ✂️ b) a supressão total da norma anterior. ✂️ c) o fato de a norma atingir os efeitos de atos jurídicos praticados sob o império da norma revogada. ✂️ d) a não-aplicabilidade da lei nova a qualquer situação jurídica constituída anteriormente. ✂️ e) tornar sem efeito uma parte da norma. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
374Q416909 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos à Lei de Introdução do Código Civil e à interpretação das leis. O processo de interpretação sistemática da norma jurídica consiste no esclarecimento do sentido de uma lei a partir do conteúdo de uma outra ou pelo contexto do sistema legislativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
375Q417742 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPEAcerca da interpretação da lei, julgue os itens a seguir. A lei nova que dispõe sobre regras especiais revoga as regras gerais sobre a mesma matéria. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
376Q420064 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Instituto Quadrix, 2017Julgue os itens subsecutivos no que se refere ao Direito Civil. A regra geral, no que tange à vigência de uma lei, prevista no artigo 1.º da Lei de Introdução ao Código Civil, é que começa a vigorar em todo o País 45 dias após oficial publicação, contudo poderá constar expressamente da própria lei outra data para que entre em vigor, até mesmo a data de sua publicação oficial, não ocorrendo, assim, a vacatio legis. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
377Q419371 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE, 2018Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Se a lei não dispuser em sentido diverso, a sua vigência terá início noventa dias após a data de sua publicação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
378Q416054 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Campinas SP, IMESAs pessoas podem ser divididas em: ✂️ a) naturais e físicas. ✂️ b) físicas e jurídicas. ✂️ c) civis ou públicas. ✂️ d) naturais e jurídicas. ✂️ e) públicas ou jurídicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
379Q422222 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). ✂️ a) Correções de texto de lei já em vigor não se consideram lei nova. ✂️ b) De acordo com o princípio da obrigatoriedade, a lei que não se destina a viger apenas temporariamente, vigorará até que outra a modifique ou revogue. ✂️ c) A LINDB prevê expressamente, no caso de a lei ser omissa, o emprego da equidade, da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito pelo juiz incumbido de decidir a respeito do caso concreto. ✂️ d) A analogia não pode ser utilizada para se proceder à colmatação de lacunas. ✂️ e) Denomina-se caso julgado a decisão judicial da qual não caiba mais recurso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
380Q420689 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor do Estado, Secretaria de Estado de Controle e Transparência ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, referentes aos institutos de direito civil. Entre as diversas modalidades de ato jurídico unilateral, encontra-se a doação pura, pois a produção de efeitos jurídicos depende unicamente da manifestação de vontade de uma parte. O donatário, pela vontade do doador, torna-se titular de um direito patrimonial. Essa é a explicação da ausência do instituto da promessa de doação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro