Questões de Concursos Teoria Geral do Direito Civil

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41Q420493 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

Diante da existência de normas gerais sobre determinado assunto, publicou-se oficialmente nova lei que estabelece disposições especiais acerca desse assunto. Nada ficou estabelecido acerca da data em que essa nova lei entraria em vigor nem do prazo de sua vigência. Seis meses depois da publicação oficial da nova lei, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

O caso hipotético configura repristinação, devendo o julgador, por isso, diante de eventual conflito de normas, aplicar a lei mais nova e específica.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

42Q422416 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

A Lei no 999 revogou integralmente a Lei no 888, que, por sua vez, tinha revogado a Lei no 777. Nesse caso, a Lei no 777

✂️ a) só volta a valer se houver disposição expressa nesse sentido na Lei no 999.
✂️ b) volta sempre a valer a partir da data da sua publicação, pois admite-se o efeito repristinatório automático.
✂️ c) não voltará a valer em nenhuma hipótese, sendo necessária a edição de outra lei que repita o seu teor.
✂️ d) pode voltar a valer se o Presidente da República estabelecer essa previsão por Decreto.
✂️ e) volta sempre a valer 45 dias depois da sua publicação, pois admite-se o efeito repristinatório automático.

44Q416258 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

No que se refere a perdas e danos, assinale a opção correta.

✂️ a) Na responsabilidade contratual, a distinção entre culpa e dolo, para fins de indenização, será irrelevante conforme a natureza do contrato.
✂️ b) O Código Civil adota a teoria da equivalência dos antecedentes causais, para fins de indenização.
✂️ c) Lucro cessante corresponde ao ganho que provavelmente ingressaria no patrimônio do lesado.
✂️ d) A indenização pela perda da chance exige a probabilidade objetiva de que o resultado em expectativa ocorreria.
✂️ e) A teoria da diferença consiste em avaliar o dano tomando em consideração o patrimônio do ofensor.

45Q421164 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 14a, FCC

A Lei nº XX/09 foi revogada pela Lei nº YY/10. Posteriormente, a Lei nº ZZ/10 revogou a Lei nº YY/10. Nesse caso, salvo disposição em contrário, a Lei no XX/09

✂️ a) não se restaura por ter a Lei revogadora perdido a vigência.
✂️ b) só se restaura se a Lei no YY/10 tiver sido expressamente revogada pela Lei nº ZZ/10.
✂️ c) restaura-se integralmente, independentemente, de novo diploma legal.
✂️ d) só se restaura se a revogação da Lei nº YY/10 for decorrente de incompatibilidade com a Lei nº ZZ/10.
✂️ e) só se restaura se a Lei nº ZZ/10 tiver regulamentado inteiramente a matéria de que tratava a Lei nº YY/10.

46Q415241 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

De acordo com o disposto no Código Civil a respeito dos bens, assinale a opção correta.

✂️ a) Os direitos autorais de um escritor são considerados como móveis para os efeitos legais.
✂️ b) São benfeitorias úteis as que têm por fim conservar a coisa ou evitar que ela se deteriore.
✂️ c) Considera-se compra e venda imobiliária a alienação de safra de soja ainda não colhida.
✂️ d) Garrafas de um vinho raro emprestadas por um colecionador para exposição em uma feira de vinhos são consideradas, no caso, bens fungíveis.
✂️ e) Os bens naturalmente divisíveis não se podem tornar indivisíveis pela vontade das partes.

47Q416090 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auxiliar Técnico Jurídico, MGS MG, ESPP

No que tange à Lei de Introdução ao Código Civil, analise os seguintes itens:

I- A lei entra em vigor no território nacional e no exterior em quarenta e cinco dias após sua promulgação e na data de sua publicação se o legislador assim determinar.

II- Todas as espécies legislativas, inclusive as de natureza temporária e excepcional, vigem até sua revogação por lei posterior editada com essa finalidade.

III- A presunção legal de conhecimento da lei vigente é absoluta, não se concebendo a argüição de seu desconhecimento para eximir-se de cumpri-la.

IV- A lei não retroagirá para atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido.

Assinale a afirmativa incorreta:

✂️ a) Os itens I, II e III estão incorretos.
✂️ b) Os itens III e IV estão corretos.
✂️ c) O item IV está correto e o item II está incorreto.
✂️ d) O item I está incorreto e o item III está correto.

48Q420646 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV

De acordo com o que é apontado na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

✂️ a) as correções de texto de lei em vigor não se consideram lei nova;
✂️ b) reputa-se direito adquirido o direito consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou;
✂️ c) quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito;
✂️ d) ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo alegando que não a conhece;
✂️ e) salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

50Q419306 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Em relação à eficácia da lei no tempo, assinale a opção correta.

✂️ a) Por meio da revogação, em sentido amplo, termo afeto ao processo legislativo, a norma é extinta do sistema jurídico por outro ato normativo da mesma espécie, o que não se aplica às normas declaradas inconstitucionais.
✂️ b) A irretroatividade é a regra geral em matéria de direito intertemporal, não se admitindo, em hipótese alguma, a retroatividade de atos normativos em observância à segurança jurídica.
✂️ c) A promulgação da lei a torna obrigatória para a coletividade.
✂️ d) Pode ser promulgada nova lei sobre o mesmo assunto de norma já promulgada, sem que se ab-rogue tacitamente a anterior.
✂️ e) A vigência da lei coincide necessariamente com a data de sua publicação no Diário Oficial.

52Q421952 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

Acerca da eficácia da lei no tempo e no espaço, assinale a opção correta.

✂️ a) O direito brasileiro veda o denominado efeito repristinatório das normas, mesmo que previsto expressamente, de modo que uma lei nova não pode prever a recuperação da vigência de lei já revogada.
✂️ b) Caso uma lei cujo prazo de vigência não se tenha iniciado seja novamente publicada para correção de erro material constante da publicação anterior, o prazo da vacatio legis será contado a partir da primeira publicação, salvo se outra data nela vier expressa.
✂️ c) A contagem do prazo para a entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância deve ser feita nos termos da regra geral do direito civil, de modo a se excluir a data da publicação da lei e se incluir o último dia do prazo.
✂️ d) No que se refere à eficácia espacial da lei, o ordenamento pátrio adotou o sistema da territorialidade moderada, de forma a permitir a aplicação de lei brasileira dentro do território nacional e, excepcionalmente, fora, sem, contudo, admitir a aplicação de lei estrangeira nos limites do Brasil.
✂️ e) Em razão da denominada ultratividade da norma, mesmo revogado, o Código Civil de 1916 tem aplicação às sucessões abertas durante a sua vigência, ainda que o inventário tenha sido proposto após o advento do Código Civil de 2002.

53Q419598 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

✂️ a) Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
✂️ b) A execução de sentença proferida nos estrangeiro dispensa tradução.
✂️ c) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, pela lei brasileira.
✂️ d) Para qualificar e reger as obrigações aplicar-se-á a lei do país em que devem ser cumpridas.
✂️ e) As leis, os atos e as sentenças de outro país não têm eficácia no Brasil, por ofenderem a soberania nacional.

54Q419266 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) Sempre que uma lei for revogada por outra lei, e a lei revogadora também for revogada, a lei inicialmente revogada volta a ter vigência, em um instituto jurídico denominado de ultratividade da lei.
✂️ b) Haverá repristinação quando uma norma revogada, mesmo tendo perdido a sua vigência, for aplicada para reger situações ocorridas à época de sua vigência.
✂️ c) Denomina-se vocatio legis o espaço de tempo compreendido entre a data da publicação da lei e a data da sua revogação.
✂️ d) Uma norma jurídica pode ser expressa ou tacitamente revogada. Diz-se que há revogação expressa quando a lei nova declarar, em seu texto, o conteúdo da lei anterior que pretende revogar, enquanto que a revogação tácita ocorre sempre que houver incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, pelo fato de a lei nova regular a matéria tratada pela anterior.
✂️ e) Segundo a legislação vigente, a norma jurídica tem vigência por tempo indeterminado e vigora até que seja revogada por outra lei. O ordenamento jurídico brasileiro não reconhece norma com vigência temporária.

55Q419405 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

João ajuizou ação de cobrança contra José, com base em lei vigente na época do negócio jurídico que gerou a correspondente obrigação, e obteve ganho de causa. A sentença transitou em julgado no dia 18 de maio de 2008. No dia 18 de abril de 2010, foi publicada outra lei, que expressamente revogou a lei vigente na época do negócio jurídico que gerou a obrigação. Nesse caso,

✂️ a) a lei nova não será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque violaria o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
✂️ b) a lei nova será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque não ocorreu a coisa julgada, nem o ato jurídico perfeito.
✂️ c) a lei nova não será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque, embora não caracterizado o ato jurídico perfeito, ocorreu a coisa julgada.
✂️ d) a lei nova não será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque, embora não tenha ocorrido a coisa julgada, ficou caracterizado o ato jurídico perfeito.
✂️ e) a lei nova será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque a lei nova foi publicada antes do prazo de dois anos da data do trânsito em julgado da sentença que decidiu a relação jurídica.

57Q419427 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE, 2017

A Lei n.º XX/XXXX, composta por quinze artigos, elaborada pelo Congresso Nacional, foi sancionada, promulgada e publicada.

A respeito dessa situação, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

✂️ a) Se algum dos artigos da lei sofrer alteração antes de ela entrar em vigor, será contado um novo período de vacância para o dispositivo alterado.
✂️ b) Caso essa lei tenha revogado dispositivo da legislação anterior, automaticamente ocorrerá o efeito repristinatório se nela não houver disposição em contrário.
✂️ c) A lei irá revogar a legislação anterior caso estabeleça disposições gerais sobre assunto tratado nessa legislação.
✂️ d) Não havendo referência ao período de vacância, a nova lei entra em vigor imediatamente, sendo eventuais correções em seu texto consideradas nova lei.
✂️ e) Não havendo referência ao período de vacância, a lei entrará em vigor, em todo o território nacional, três meses após sua publicação.

58Q421230 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

A respeito dos direitos da personalidade, é correto afirmar que

✂️ a) ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.
✂️ b) os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, mas o seu exercício pode sofrer limitação voluntária.
✂️ c) o ato de disposição do próprio corpo para depois da morte com objetivo altruístico deve ser gratuito, mas, com objetivo científico, pode ser oneroso.
✂️ d) o pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.
✂️ e) o ato de disposição do próprio corpo para depois da morte, no todo ou em parte, para fins altruísticos, não comporta revogação.

59Q415928 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juíz Estadual, TJ SC, TJ SC

Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I. A lesão permite a resolução do negócio pela superveniência de onerosidade excessivamente desproporcional.

II. A condição suspensiva ou resolutiva não permite, enquanto não se verificar, a aquisição do direito a que visa o respectivo negócio.

III. A condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem seu implemento aproveite é considerada como não verificada.

IV. O encargo somente é possível em negócios onerosos realizados por mútuo consentimento e para os quais não haja forma especial prevista em lei.

✂️ a) Somente as proposições III e IV estão corretas.
✂️ b) Somente as proposições II e IV estão corretas.
✂️ c) Somente a proposição III está correta.
✂️ d) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
✂️ e) Somente as proposições I e II estão corretas.