Início Questões de Concursos Teoria Geral do Direito Civil Resolva questões de Teoria Geral do Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Teoria Geral do Direito Civil Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 401Q421563 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPEUma lei nova, oficialmente publicada, que regula inteiramente assunto que antes era disciplinado por outra norma, nada estabeleceu sobre a data de sua entrada em vigor e o seu prazo de vigência; foi silente também quanto à revogação da lei mais antiga. Sessenta dias depois da publicação oficial, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes, com base na lei antiga. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A lei nova vigorará até que outra a modifique ou revogue. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 402Q421932 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, Prefeitura de Rio Grande da Serra SP, MOURA MELOAssinale a alternativa incorreta sobre a Lei de Introdução ao Código Civil: ✂️ a) Ninguém poderá deixar de cumprir a lei, alegando que não a conhece. ✂️ b) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá a causa de acordo com os tratados internacionais não ratificados pelo Brasil e com a analogia. ✂️ c) As correções do texto de lei já em vigor, considera-se lei nova. ✂️ d) Na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 403Q420442 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPEÀ luz das disposições constantes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item abaixo. A lei do país no qual nasce a pessoa determina as regras sobre o início de sua personalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 404Q418948 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Estagiário, TJ PE, SUSTENTENo direito brasileiro, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Relativamente aos bens públicos é incorreto afirmar: ✂️ a) São bens públicos, de uso comum do povo, aqueles destinados à utilização do público em geral, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças. ✂️ b) Os bens públicos de uso especial são bens e terrenos utilizados pelo próprio estado para a execução de serviço público especial. ✂️ c) Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. ✂️ d) Os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial não têm como uma das características a inalienabilidade. ✂️ e) Não dispondo a lei em contrário, consideramse dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 405Q419246 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Atividades de Complexidade Intelectual, MC, CESPE CEBRASPECom referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens de 91 a 96. Caso ex-companheiro homossexual requeira judicialmente pensão post mortem, não havendo norma sobre a matéria, o juiz poderá decidir o caso com base na analogia e nos princípios gerais de direito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 406Q416705 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito CivilA presunção deixada ao critério e prudência do magistrado, que se funda naquilo que ordinariamente acontece, denomina-se ✂️ a) juris et de jure ✂️ b) relativa ✂️ c) juris tantum ✂️ d) absoluta ✂️ e) hominis ou simples Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 407Q417217 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Campinas SP, IMESO lugar onde a pessoa estabelece a sua residência, com vontade definitiva, é: ✂️ a) domicílio civil. ✂️ b) endereço pessoal. ✂️ c) endereço comercial. ✂️ d) domicilio comercial ✂️ e) endereço prestador. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 408Q416708 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor, TCE AL, FCCSobre a repristinação da lei, é correto afirmar: ✂️ a) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. ✂️ b) A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. ✂️ c) A lei revogada jamais se restaura, devendo seu conteúdo ser objeto de outra lei, para que suas disposições voltem a vigorar. ✂️ d) A legislação brasileira não contém disposição sobre esta matéria. ✂️ e) As leis temporárias se restauram automática e periodicamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 409Q418254 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESEAssinale a alternativa incorreta. ✂️ a) Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece. ✂️ b) A vacatio legis estipulada como regra é de 90 (noventa) dias, quando não houver disposição em contrário. ✂️ c) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. ✂️ d) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com as analogias, os costumes e os princípios gerais do direto. ✂️ e) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 410Q421922 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESPA repristinação consiste ✂️ a) no lapso temporal entre a promulgação da lei e sua vigência, não podendo ser inferior a 45 (quarenta e cinco) dias. ✂️ b) na supressão de lei ou dispositivo legal, em razão da declaração de inconstitucionalidade, por controle concentrado. ✂️ c) na revogação tácita de lei, em virtude de lei posterior com ela incompatível. ✂️ d) no suprimento de omissão da lei pela aplicação da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito. ✂️ e) na restauração da lei revogada por ter a lei revogadora perdido sua vigência, sendo admitida apenas quando há expressa disposição legal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 411Q419371 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE, 2018Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Se a lei não dispuser em sentido diverso, a sua vigência terá início noventa dias após a data de sua publicação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 412Q415555 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Técnico, Secretaria da Administração do Estado TO, CESGRANRIOAssinale a opção que apresenta pessoa jurídica de direito privado. ✂️ a) Organização das Nações Unidas. ✂️ b) INSS. ✂️ c) Partidos Políticos. ✂️ d) Estados. ✂️ e) Autarquias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 413Q418758 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Estagiário, TJ PE, SUSTENTEAndré, no dia de seu aniversário de 15 (quinze anos) de idade, ganhou uma bicicleta nova, presente de seus pais, porém, no mesmo dia, resolveu vendê-la a João, o qual é dono de uma revenda de bicicletas pelo preço de R$ 500,00 (quinhentos reais ), sabendo que o valor de mercado da bicicleta é de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), esse ato praticado por André é: ✂️ a) Anulável. ✂️ b) Nulo. ✂️ c) Ato-condição. ✂️ d) Válido. ✂️ e) Somente pode ser anulado se André se arrepender do negócio firmado com João. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 414Q422378 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Judiciário, TJ SE, CESPE CEBRASPENo que se refere aos dispositivos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e à vigência, aplicação, interpretação e integração das leis, julgue os seguintes itens. A Lei Federal n.º 12.376/2010 renomeou a Lei de Introdução ao Código Civil para Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, mas não fez quaisquer alterações relativas às normas de interpretação, vigência e aplicação das leis. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 415Q416100 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE AM, FCCCom relação aos defeitos do negócio jurídico é correto afirmar: ✂️ a) Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, mas ambas poderão reclamar indenização. ✂️ b) É nulo o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse conhecimento. ✂️ c) O dolo acidental anula o negócio jurídico e obriga à satisfação das perdas e danos. ✂️ d) Ao apreciar a coação ter-se-ão em conta, dentre outras circunstâncias, o sexo, a idade e o temperamento do paciente. ✂️ e) Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, mas o simples temor reverencial caracteriza a coação direta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 416Q417467 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE PI, FCCDe acordo com o Código Civil Brasileiro, é considerada causa que suspende a prescrição ✂️ a) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. ✂️ b) a apresentação do título de crédito em juízo de inventário. ✂️ c) a pendência de ação de evicção. ✂️ d) o protesto cambial. ✂️ e) qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 417Q416205 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil AC, CESPE CEBRASPEAcerca da Lei de Introdução do Código Civil e das pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens que se seguem. A derrogação de uma lei implica a repristinação da lei anterior, ainda que não haja pronunciamento expresso a esse respeito da lei revogadora. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 418Q418774 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCCA respeito da prova dos atos jurídicos, é correto afirmar: ✂️ a) A presunção pode ser meio de prova do fato jurídico se não se tratar de negócio jurídico a que se impõe forma especial. ✂️ b) Os documentos redigidos em língua estrangeira terão efeitos legais no país, mesmo se não tiverem sido traduzidos para o português. ✂️ c) Pode ser obrigada a depor pessoa que, por estado ou profissão, deva guardar segredo, para a prova de fatos que só ela conheça. ✂️ d) Se o valor do negócio jurídico ultrapassar o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, a prova testemunhal não é admissível, nem como subsidiária ou complementar da prova escrita. ✂️ e) Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário poderá aproveitar-se de sua recusa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 419Q416217 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito CivilA consideração da eqüidade como correspondência ao ideal histórico de justiça, não realizado no direito positivo determina a sua aplicação ✂️ a) como método comparativo por se tratar de instrumento incompatível com os fundamentos epistemológicos do sistema romano-germânico ✂️ b) pelo juiz, apenas em casos penais, dada a impossibilidade de aplicação da analogia ✂️ c) apenas como possibilidade teórica não concretizável em sentença judicial ✂️ d) pelo juiz, nos casos de lacuna, quando não superável pela analogia, costumes e princípios gerais deduzidos do ordenamento, havendo previsão na lei ✂️ e) pelo juiz exclusivamente em matéria constitucional Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 420Q420064 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Instituto QuadrixJulgue os itens subsecutivos no que se refere ao Direito Civil. A regra geral, no que tange à vigência de uma lei, prevista no artigo 1.º da Lei de Introdução ao Código Civil, é que começa a vigorar em todo o País 45 dias após oficial publicação, contudo poderá constar expressamente da própria lei outra data para que entre em vigor, até mesmo a data de sua publicação oficial, não ocorrendo, assim, a vacatio legis. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
401Q421563 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPEUma lei nova, oficialmente publicada, que regula inteiramente assunto que antes era disciplinado por outra norma, nada estabeleceu sobre a data de sua entrada em vigor e o seu prazo de vigência; foi silente também quanto à revogação da lei mais antiga. Sessenta dias depois da publicação oficial, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes, com base na lei antiga. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A lei nova vigorará até que outra a modifique ou revogue. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
402Q421932 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, Prefeitura de Rio Grande da Serra SP, MOURA MELOAssinale a alternativa incorreta sobre a Lei de Introdução ao Código Civil: ✂️ a) Ninguém poderá deixar de cumprir a lei, alegando que não a conhece. ✂️ b) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá a causa de acordo com os tratados internacionais não ratificados pelo Brasil e com a analogia. ✂️ c) As correções do texto de lei já em vigor, considera-se lei nova. ✂️ d) Na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
403Q420442 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPEÀ luz das disposições constantes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item abaixo. A lei do país no qual nasce a pessoa determina as regras sobre o início de sua personalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
404Q418948 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Estagiário, TJ PE, SUSTENTENo direito brasileiro, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Relativamente aos bens públicos é incorreto afirmar: ✂️ a) São bens públicos, de uso comum do povo, aqueles destinados à utilização do público em geral, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças. ✂️ b) Os bens públicos de uso especial são bens e terrenos utilizados pelo próprio estado para a execução de serviço público especial. ✂️ c) Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. ✂️ d) Os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial não têm como uma das características a inalienabilidade. ✂️ e) Não dispondo a lei em contrário, consideramse dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
405Q419246 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Atividades de Complexidade Intelectual, MC, CESPE CEBRASPECom referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens de 91 a 96. Caso ex-companheiro homossexual requeira judicialmente pensão post mortem, não havendo norma sobre a matéria, o juiz poderá decidir o caso com base na analogia e nos princípios gerais de direito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
406Q416705 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito CivilA presunção deixada ao critério e prudência do magistrado, que se funda naquilo que ordinariamente acontece, denomina-se ✂️ a) juris et de jure ✂️ b) relativa ✂️ c) juris tantum ✂️ d) absoluta ✂️ e) hominis ou simples Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
407Q417217 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Campinas SP, IMESO lugar onde a pessoa estabelece a sua residência, com vontade definitiva, é: ✂️ a) domicílio civil. ✂️ b) endereço pessoal. ✂️ c) endereço comercial. ✂️ d) domicilio comercial ✂️ e) endereço prestador. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
408Q416708 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor, TCE AL, FCCSobre a repristinação da lei, é correto afirmar: ✂️ a) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. ✂️ b) A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. ✂️ c) A lei revogada jamais se restaura, devendo seu conteúdo ser objeto de outra lei, para que suas disposições voltem a vigorar. ✂️ d) A legislação brasileira não contém disposição sobre esta matéria. ✂️ e) As leis temporárias se restauram automática e periodicamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
409Q418254 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESEAssinale a alternativa incorreta. ✂️ a) Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece. ✂️ b) A vacatio legis estipulada como regra é de 90 (noventa) dias, quando não houver disposição em contrário. ✂️ c) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. ✂️ d) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com as analogias, os costumes e os princípios gerais do direto. ✂️ e) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
410Q421922 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESPA repristinação consiste ✂️ a) no lapso temporal entre a promulgação da lei e sua vigência, não podendo ser inferior a 45 (quarenta e cinco) dias. ✂️ b) na supressão de lei ou dispositivo legal, em razão da declaração de inconstitucionalidade, por controle concentrado. ✂️ c) na revogação tácita de lei, em virtude de lei posterior com ela incompatível. ✂️ d) no suprimento de omissão da lei pela aplicação da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito. ✂️ e) na restauração da lei revogada por ter a lei revogadora perdido sua vigência, sendo admitida apenas quando há expressa disposição legal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
411Q419371 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE, 2018Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Se a lei não dispuser em sentido diverso, a sua vigência terá início noventa dias após a data de sua publicação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
412Q415555 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Técnico, Secretaria da Administração do Estado TO, CESGRANRIOAssinale a opção que apresenta pessoa jurídica de direito privado. ✂️ a) Organização das Nações Unidas. ✂️ b) INSS. ✂️ c) Partidos Políticos. ✂️ d) Estados. ✂️ e) Autarquias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
413Q418758 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Estagiário, TJ PE, SUSTENTEAndré, no dia de seu aniversário de 15 (quinze anos) de idade, ganhou uma bicicleta nova, presente de seus pais, porém, no mesmo dia, resolveu vendê-la a João, o qual é dono de uma revenda de bicicletas pelo preço de R$ 500,00 (quinhentos reais ), sabendo que o valor de mercado da bicicleta é de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), esse ato praticado por André é: ✂️ a) Anulável. ✂️ b) Nulo. ✂️ c) Ato-condição. ✂️ d) Válido. ✂️ e) Somente pode ser anulado se André se arrepender do negócio firmado com João. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
414Q422378 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Judiciário, TJ SE, CESPE CEBRASPENo que se refere aos dispositivos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e à vigência, aplicação, interpretação e integração das leis, julgue os seguintes itens. A Lei Federal n.º 12.376/2010 renomeou a Lei de Introdução ao Código Civil para Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, mas não fez quaisquer alterações relativas às normas de interpretação, vigência e aplicação das leis. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
415Q416100 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE AM, FCCCom relação aos defeitos do negócio jurídico é correto afirmar: ✂️ a) Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, mas ambas poderão reclamar indenização. ✂️ b) É nulo o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse conhecimento. ✂️ c) O dolo acidental anula o negócio jurídico e obriga à satisfação das perdas e danos. ✂️ d) Ao apreciar a coação ter-se-ão em conta, dentre outras circunstâncias, o sexo, a idade e o temperamento do paciente. ✂️ e) Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, mas o simples temor reverencial caracteriza a coação direta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
416Q417467 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE PI, FCCDe acordo com o Código Civil Brasileiro, é considerada causa que suspende a prescrição ✂️ a) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. ✂️ b) a apresentação do título de crédito em juízo de inventário. ✂️ c) a pendência de ação de evicção. ✂️ d) o protesto cambial. ✂️ e) qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
417Q416205 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil AC, CESPE CEBRASPEAcerca da Lei de Introdução do Código Civil e das pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens que se seguem. A derrogação de uma lei implica a repristinação da lei anterior, ainda que não haja pronunciamento expresso a esse respeito da lei revogadora. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
418Q418774 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCCA respeito da prova dos atos jurídicos, é correto afirmar: ✂️ a) A presunção pode ser meio de prova do fato jurídico se não se tratar de negócio jurídico a que se impõe forma especial. ✂️ b) Os documentos redigidos em língua estrangeira terão efeitos legais no país, mesmo se não tiverem sido traduzidos para o português. ✂️ c) Pode ser obrigada a depor pessoa que, por estado ou profissão, deva guardar segredo, para a prova de fatos que só ela conheça. ✂️ d) Se o valor do negócio jurídico ultrapassar o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, a prova testemunhal não é admissível, nem como subsidiária ou complementar da prova escrita. ✂️ e) Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário poderá aproveitar-se de sua recusa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
419Q416217 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito CivilA consideração da eqüidade como correspondência ao ideal histórico de justiça, não realizado no direito positivo determina a sua aplicação ✂️ a) como método comparativo por se tratar de instrumento incompatível com os fundamentos epistemológicos do sistema romano-germânico ✂️ b) pelo juiz, apenas em casos penais, dada a impossibilidade de aplicação da analogia ✂️ c) apenas como possibilidade teórica não concretizável em sentença judicial ✂️ d) pelo juiz, nos casos de lacuna, quando não superável pela analogia, costumes e princípios gerais deduzidos do ordenamento, havendo previsão na lei ✂️ e) pelo juiz exclusivamente em matéria constitucional Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
420Q420064 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Instituto QuadrixJulgue os itens subsecutivos no que se refere ao Direito Civil. A regra geral, no que tange à vigência de uma lei, prevista no artigo 1.º da Lei de Introdução ao Código Civil, é que começa a vigorar em todo o País 45 dias após oficial publicação, contudo poderá constar expressamente da própria lei outra data para que entre em vigor, até mesmo a data de sua publicação oficial, não ocorrendo, assim, a vacatio legis. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro