Início Questões de Concursos Teoria Geral do Direito Civil Resolva questões de Teoria Geral do Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Teoria Geral do Direito Civil Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 421Q420618 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCCSão causas de anulabilidade do negócio jurídico: ✂️ a) a simulação e a lesão. ✂️ b) a fraude à execução e o estado de perigo. ✂️ c) a fraude à execução e o dolo, quando este for a sua causa. ✂️ d) o não revestimento de forma prescrita em lei. ✂️ e) a coação e fraude contra credores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 422Q417564 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPEAcerca das pessoas e dos fatos jurídicos, julgue os itens a seguir. Se, no ato negocial, um dos contratantes agir dolosamente, ou seja, silenciando algum fato que devesse revelar ao outro contratante, por não constituir nessa situação vício de consentimento, o negócio jurídico não é anulável. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 423Q420393 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESEAssinale a alternativa incorreta. ✂️ a) A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. ✂️ b) Cessará para os menores a incapacidade pelo casamento. ✂️ c) A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. ✂️ d) A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. ✂️ e) A lei do país em que nascer a pessoa determina as regras sobre o começo, e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 424Q417882 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PRSegundo o Direito Civil, toda utilidade, material ou ideal, que possa incidir na faculdade de agir do sujeito, corresponde à noção de: ✂️ a) bem jurídico. ✂️ b) relação jurídica ✂️ c) sanção. ✂️ d) direito subjetivo. ✂️ e) dever jurídico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 425Q416608 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPEA respeito do negócio jurídico, dos atos jurídicos lícitos, dos atos ilícitos, da prescrição e decadência, julgue os seguintes itens. O agente capaz que contratar com pessoa absolutamente incapaz estará autorizado a invocar em seu favor a incapacidade desta, ainda que divisível a prestação objeto do direito ou da obrigação comum. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 426Q421256 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 19a, FCCJoão cumpre os requisitos para se aposentar. No entanto, algum tempo depois, é editada lei que amplia em 5 anos o prazo para sua aposentação. João ✂️ a) poderá se aposentar, mas apenas se o requerer no prazo de 15 dias do início da vigência da nova lei. ✂️ b) terá de aguardar 5 anos para se aposentar, pois a lei nova possui efeito imediato, impondo-se aos fatos passados, pendentes e futuros. ✂️ c) poderá se aposentar, pois, apesar de possuir efeito imediato, a lei nova deve respeitar o direito que João já havia adquirido. ✂️ d) terá que aguardar 5 anos para se aposentar, pois o direito somente é adquirido com o seu exercício efetivo. ✂️ e) poderá se aposentar, pois, apesar de possuir efeito imediato, a lei nova deve respeitar a expectativa que João possuía sobre o direito, por questão de justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 427Q421522 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público, DPE PA, FCCSão anuláveis os negócios jurídicos ✂️ a) simulados, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. ✂️ b) celebrados por pessoa absolutamente incapaz. ✂️ c) se não revestirem a forma prescrita em lei. ✂️ d) quando praticados em estado de perigo ou em fraude contra credores. ✂️ e) celebrados com dolo de uma das partes e nulos aqueles realizados sob coação que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 428Q419225 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETROAssinale a alternativa correta em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. ✂️ a) Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem domiciliados seus proprietários. ✂️ b) O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada. ✂️ c) A sucessão de bens de estrangeiros, situados no país, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, independentemente das vantagens que oferece a lei do país do de cujus. ✂️ d) A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que assinado. ✂️ e) Aplicar-se-á a lei do país em que estiverem atualmente situados os bens móveis que se destinarem a transporte para outros lugares. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 429Q421586 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final, TJ PI, FCCDe acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, o divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país, ✂️ a) depois de um ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato. ✂️ b) com a prolação da sentença, momento em que seus efeitos ocorrerão de imediato, independentemente de anterior separação judicial. ✂️ c) depois de um ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por no mínimo seis meses, caso em que a homologação produzirá efeito imediato. ✂️ d) depois de dois anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial pelo prazo de um ano, caso em que a homologação produzirá efeito imediato. ✂️ e) depois de seis meses da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 430Q416984 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito CivilAssinale a alternativa INCORRETA em relação aos atos do juiz previstos no Código de Processo Civil: ✂️ a) Não pode o juiz decidir com base na eqüidade. ✂️ b) A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. ✂️ c) Não havendo norma legal, o juiz recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. ✂️ d) O princípio da identidade física do juiz aplica-se ao titular e ao substituto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 431Q419654 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPEDe acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a capacidade para suceder é regulada pela lei ✂️ a) de nacionalidade do herdeiro ou legatário. ✂️ b) de domicílio do herdeiro ou legatário. ✂️ c) em que se encontra o herdeiro ou legatário. ✂️ d) de nacionalidade do de cujus. ✂️ e) do último domicílio do de cujus. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 432Q419919 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESPAssinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942) e da Lei Complementar no 95/98. ✂️ a) Constitui princípio da estruturação das leis, que cada lei deverá tratar de um único objeto, ressalvada a possibilidade da existência de codificações. ✂️ b) As leis complementares terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição Federal. ✂️ c) Em caso de repristinação, tal determinação deve constar no primeiro artigo do texto de lei. ✂️ d) A cláusula de revogação deve enumerar expressamente as leis revogadas, sendo vedada, no direito brasileiro, a revogação tácita de leis. ✂️ e) Havendo vacatio legis, o cômputo deste prazo não incluirá a data da publicação da lei, passando a correr a partir do dia útil imediatamente subsequente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 433Q416664 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TST, CESPE CEBRASPEEm relação à Lei de Introdução ao Código Civil e à interpretação das leis, julgue os itens a seguir. Cabe ao intérprete dizer o exato sentido da lei, ou seja, a razão de ser da lei, sendo-lhe vedada interpretação que resulte em ampliação ou restrição da norma jurídica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 434Q419240 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SPAssinale a alternativa incorreta: ✂️ a) não é possível executar provisoriamente sentença estrangeira. ✂️ b) a execução da sentença estrangeira pressupõe homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. ✂️ c) as sentenças estrangeiras meramente declaratórias do estado de pessoas dependem de homologação. ✂️ d) da carta rogatória somente será concedido se não contrariar a ordem pública, a soberania nacional e os bons costumes. ✂️ e) será permitido o novo casamento no Brasil, desde que os nubentes façam juntar na habilitação matrimonial a sentença do divórcio proferida no estrangeiro há mais de um ano, devidamente traduzida, em língua portuguesa, por intérprete autorizado ou juramentado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 435Q414645 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 3a, FCCA transação ✂️ a) não se anula por erro de direito a respeito das questões que forem objeto de controvérsia entre as partes. ✂️ b) interpreta-se de forma ampla e por ela declaram-se, reconhecem-se ou transmitem-se direitos. ✂️ c) concluída entre o credor e o devedor não desobrigará o fiador. ✂️ d) entre um dos credores solidários e o devedor não extingue a obrigação deste para com os outros credores. ✂️ e) entre um dos devedores solidários e o seu credor não extingue a dívida em relação aos co-devedores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 436Q416970 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito CivilA ausência de norma justa, caracterizada pela existência de um preceito normativo, que, se aplicado, resultará solução insatisfatória ou injusta, caracteriza lacuna ✂️ a) ideológica ou iure condito. ✂️ b) axiológica ou iure condito. ✂️ c) ontológica ou iure condendo. ✂️ d) ontológica ou iure condito. ✂️ e) axiológica ou iure condendo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 437Q421347 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPENo que diz respeito à interpretação das leis, às pessoas naturais e jurídicas e ao domicílio, julgue os próximos itens. Adotando-se o método lógico de interpretação das normas, deve ser examinado cada termo utilizado na norma, isolada ou sintaticamente, de acordo com as regras do vernáculo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 438Q415733 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Regulação, ARCE CE, FCCNem sempre as leis contêm disposições suficientes para a solução dos problemas jurídicos, sendo, por isto, necessário socorrer-se de outros meios consagrados pela doutrina e, dois, entre os quais, Rubens Limongi França define, um como "a aplicação de um princípio jurídico regulador de certo fato a outro fato não regulado mas semelhante ao primeiro" e outro como o "princípio semelhante à justiça, concernente aos casos concretos". (Instituições de Direito Civil, p. 39, 41, 2a edição, Saraiva, 1991) As definições acima correspondem, respectivamente: ✂️ a) aos princípios gerais de direito e à analogia. ✂️ b) à analogia e à eqüidade. ✂️ c) à eqüidade e à analogia. ✂️ d) aos princípios gerais de direito e à eqüidade. ✂️ e) à analogia e aos princípios gerais de direito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 439Q420670 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auxiliar Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPECom base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julgue os itens a seguir. Em decorrência do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, aplica-se o princípio da irretroatividade das leis, sejam elas penais ou civis. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 440Q414652 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESPO Princípio da Intangibilidade das situações definitivamente consolidadas significa ✂️ a) que a eficácia retroativa das leis se presume e constitui uma excepcionalidade no sistema jurídico brasileiro. ✂️ b) a cláusula de salvaguarda do ato jurídico perfeito aplica- se a qualquer lei editada, ainda que se trate de lei de ordem pública. ✂️ c) a revogação tácita da lei ocorre quando lei nova regular a matéria, seja inteiramente, ou por conter disposições incompatíveis. ✂️ d) toda norma tem por finalidade regular situações jurídicas, ou seja, aquelas da vida humana que pareçam relevantes ao legislador. ✂️ e) a proibição de que relações jurídicas potestativas possam alterar unilateralmente a situação jurídica alheia. 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421Q420618 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCCSão causas de anulabilidade do negócio jurídico: ✂️ a) a simulação e a lesão. ✂️ b) a fraude à execução e o estado de perigo. ✂️ c) a fraude à execução e o dolo, quando este for a sua causa. ✂️ d) o não revestimento de forma prescrita em lei. ✂️ e) a coação e fraude contra credores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
422Q417564 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPEAcerca das pessoas e dos fatos jurídicos, julgue os itens a seguir. Se, no ato negocial, um dos contratantes agir dolosamente, ou seja, silenciando algum fato que devesse revelar ao outro contratante, por não constituir nessa situação vício de consentimento, o negócio jurídico não é anulável. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
423Q420393 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESEAssinale a alternativa incorreta. ✂️ a) A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. ✂️ b) Cessará para os menores a incapacidade pelo casamento. ✂️ c) A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. ✂️ d) A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. ✂️ e) A lei do país em que nascer a pessoa determina as regras sobre o começo, e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
424Q417882 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PRSegundo o Direito Civil, toda utilidade, material ou ideal, que possa incidir na faculdade de agir do sujeito, corresponde à noção de: ✂️ a) bem jurídico. ✂️ b) relação jurídica ✂️ c) sanção. ✂️ d) direito subjetivo. ✂️ e) dever jurídico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
425Q416608 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPEA respeito do negócio jurídico, dos atos jurídicos lícitos, dos atos ilícitos, da prescrição e decadência, julgue os seguintes itens. O agente capaz que contratar com pessoa absolutamente incapaz estará autorizado a invocar em seu favor a incapacidade desta, ainda que divisível a prestação objeto do direito ou da obrigação comum. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
426Q421256 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 19a, FCCJoão cumpre os requisitos para se aposentar. No entanto, algum tempo depois, é editada lei que amplia em 5 anos o prazo para sua aposentação. João ✂️ a) poderá se aposentar, mas apenas se o requerer no prazo de 15 dias do início da vigência da nova lei. ✂️ b) terá de aguardar 5 anos para se aposentar, pois a lei nova possui efeito imediato, impondo-se aos fatos passados, pendentes e futuros. ✂️ c) poderá se aposentar, pois, apesar de possuir efeito imediato, a lei nova deve respeitar o direito que João já havia adquirido. ✂️ d) terá que aguardar 5 anos para se aposentar, pois o direito somente é adquirido com o seu exercício efetivo. ✂️ e) poderá se aposentar, pois, apesar de possuir efeito imediato, a lei nova deve respeitar a expectativa que João possuía sobre o direito, por questão de justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
427Q421522 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público, DPE PA, FCCSão anuláveis os negócios jurídicos ✂️ a) simulados, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. ✂️ b) celebrados por pessoa absolutamente incapaz. ✂️ c) se não revestirem a forma prescrita em lei. ✂️ d) quando praticados em estado de perigo ou em fraude contra credores. ✂️ e) celebrados com dolo de uma das partes e nulos aqueles realizados sob coação que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
428Q419225 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETROAssinale a alternativa correta em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. ✂️ a) Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem domiciliados seus proprietários. ✂️ b) O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada. ✂️ c) A sucessão de bens de estrangeiros, situados no país, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, independentemente das vantagens que oferece a lei do país do de cujus. ✂️ d) A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que assinado. ✂️ e) Aplicar-se-á a lei do país em que estiverem atualmente situados os bens móveis que se destinarem a transporte para outros lugares. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
429Q421586 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final, TJ PI, FCCDe acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, o divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país, ✂️ a) depois de um ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato. ✂️ b) com a prolação da sentença, momento em que seus efeitos ocorrerão de imediato, independentemente de anterior separação judicial. ✂️ c) depois de um ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por no mínimo seis meses, caso em que a homologação produzirá efeito imediato. ✂️ d) depois de dois anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial pelo prazo de um ano, caso em que a homologação produzirá efeito imediato. ✂️ e) depois de seis meses da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
430Q416984 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito CivilAssinale a alternativa INCORRETA em relação aos atos do juiz previstos no Código de Processo Civil: ✂️ a) Não pode o juiz decidir com base na eqüidade. ✂️ b) A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. ✂️ c) Não havendo norma legal, o juiz recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. ✂️ d) O princípio da identidade física do juiz aplica-se ao titular e ao substituto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
431Q419654 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPEDe acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a capacidade para suceder é regulada pela lei ✂️ a) de nacionalidade do herdeiro ou legatário. ✂️ b) de domicílio do herdeiro ou legatário. ✂️ c) em que se encontra o herdeiro ou legatário. ✂️ d) de nacionalidade do de cujus. ✂️ e) do último domicílio do de cujus. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
432Q419919 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESPAssinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942) e da Lei Complementar no 95/98. ✂️ a) Constitui princípio da estruturação das leis, que cada lei deverá tratar de um único objeto, ressalvada a possibilidade da existência de codificações. ✂️ b) As leis complementares terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição Federal. ✂️ c) Em caso de repristinação, tal determinação deve constar no primeiro artigo do texto de lei. ✂️ d) A cláusula de revogação deve enumerar expressamente as leis revogadas, sendo vedada, no direito brasileiro, a revogação tácita de leis. ✂️ e) Havendo vacatio legis, o cômputo deste prazo não incluirá a data da publicação da lei, passando a correr a partir do dia útil imediatamente subsequente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
433Q416664 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TST, CESPE CEBRASPEEm relação à Lei de Introdução ao Código Civil e à interpretação das leis, julgue os itens a seguir. Cabe ao intérprete dizer o exato sentido da lei, ou seja, a razão de ser da lei, sendo-lhe vedada interpretação que resulte em ampliação ou restrição da norma jurídica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
434Q419240 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SPAssinale a alternativa incorreta: ✂️ a) não é possível executar provisoriamente sentença estrangeira. ✂️ b) a execução da sentença estrangeira pressupõe homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. ✂️ c) as sentenças estrangeiras meramente declaratórias do estado de pessoas dependem de homologação. ✂️ d) da carta rogatória somente será concedido se não contrariar a ordem pública, a soberania nacional e os bons costumes. ✂️ e) será permitido o novo casamento no Brasil, desde que os nubentes façam juntar na habilitação matrimonial a sentença do divórcio proferida no estrangeiro há mais de um ano, devidamente traduzida, em língua portuguesa, por intérprete autorizado ou juramentado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
435Q414645 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 3a, FCCA transação ✂️ a) não se anula por erro de direito a respeito das questões que forem objeto de controvérsia entre as partes. ✂️ b) interpreta-se de forma ampla e por ela declaram-se, reconhecem-se ou transmitem-se direitos. ✂️ c) concluída entre o credor e o devedor não desobrigará o fiador. ✂️ d) entre um dos credores solidários e o devedor não extingue a obrigação deste para com os outros credores. ✂️ e) entre um dos devedores solidários e o seu credor não extingue a dívida em relação aos co-devedores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
436Q416970 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito CivilA ausência de norma justa, caracterizada pela existência de um preceito normativo, que, se aplicado, resultará solução insatisfatória ou injusta, caracteriza lacuna ✂️ a) ideológica ou iure condito. ✂️ b) axiológica ou iure condito. ✂️ c) ontológica ou iure condendo. ✂️ d) ontológica ou iure condito. ✂️ e) axiológica ou iure condendo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
437Q421347 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPENo que diz respeito à interpretação das leis, às pessoas naturais e jurídicas e ao domicílio, julgue os próximos itens. Adotando-se o método lógico de interpretação das normas, deve ser examinado cada termo utilizado na norma, isolada ou sintaticamente, de acordo com as regras do vernáculo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
438Q415733 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Regulação, ARCE CE, FCCNem sempre as leis contêm disposições suficientes para a solução dos problemas jurídicos, sendo, por isto, necessário socorrer-se de outros meios consagrados pela doutrina e, dois, entre os quais, Rubens Limongi França define, um como "a aplicação de um princípio jurídico regulador de certo fato a outro fato não regulado mas semelhante ao primeiro" e outro como o "princípio semelhante à justiça, concernente aos casos concretos". (Instituições de Direito Civil, p. 39, 41, 2a edição, Saraiva, 1991) As definições acima correspondem, respectivamente: ✂️ a) aos princípios gerais de direito e à analogia. ✂️ b) à analogia e à eqüidade. ✂️ c) à eqüidade e à analogia. ✂️ d) aos princípios gerais de direito e à eqüidade. ✂️ e) à analogia e aos princípios gerais de direito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
439Q420670 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auxiliar Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPECom base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julgue os itens a seguir. Em decorrência do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, aplica-se o princípio da irretroatividade das leis, sejam elas penais ou civis. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
440Q414652 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESPO Princípio da Intangibilidade das situações definitivamente consolidadas significa ✂️ a) que a eficácia retroativa das leis se presume e constitui uma excepcionalidade no sistema jurídico brasileiro. ✂️ b) a cláusula de salvaguarda do ato jurídico perfeito aplica- se a qualquer lei editada, ainda que se trate de lei de ordem pública. ✂️ c) a revogação tácita da lei ocorre quando lei nova regular a matéria, seja inteiramente, ou por conter disposições incompatíveis. ✂️ d) toda norma tem por finalidade regular situações jurídicas, ou seja, aquelas da vida humana que pareçam relevantes ao legislador. ✂️ e) a proibição de que relações jurídicas potestativas possam alterar unilateralmente a situação jurídica alheia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro