Início Questões de Concursos Teoria Geral do Direito Civil Resolva questões de Teoria Geral do Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Teoria Geral do Direito Civil Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 441Q420670 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auxiliar Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPECom base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julgue os itens a seguir. Em decorrência do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, aplica-se o princípio da irretroatividade das leis, sejam elas penais ou civis. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 442Q419240 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SPAssinale a alternativa incorreta: ✂️ a) não é possível executar provisoriamente sentença estrangeira. ✂️ b) a execução da sentença estrangeira pressupõe homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. ✂️ c) as sentenças estrangeiras meramente declaratórias do estado de pessoas dependem de homologação. ✂️ d) da carta rogatória somente será concedido se não contrariar a ordem pública, a soberania nacional e os bons costumes. ✂️ e) será permitido o novo casamento no Brasil, desde que os nubentes façam juntar na habilitação matrimonial a sentença do divórcio proferida no estrangeiro há mais de um ano, devidamente traduzida, em língua portuguesa, por intérprete autorizado ou juramentado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 443Q417217 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Campinas SP, IMESO lugar onde a pessoa estabelece a sua residência, com vontade definitiva, é: ✂️ a) domicílio civil. ✂️ b) endereço pessoal. ✂️ c) endereço comercial. ✂️ d) domicilio comercial ✂️ e) endereço prestador. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 444Q418755 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCCDe acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que ✂️ a) a sucessão por morte obedece à lei do país em que estiverem situados os bens deixados pelo falecido. ✂️ b) regerá os casos de invalidade do matrimônio, tendo os nubentes domicílios diversos, a lei do domicílio do marido. ✂️ c) chama-se coisa julgada o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. ✂️ d) a lei começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, na data de sua publicação. ✂️ e) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a anterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 445Q418017 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLANAssinale a opção correta: ✂️ a) Consideram-se conexas duas ou mais ações quando entre elas ocorrer identidade de partes. ✂️ b) O juiz só pode decidir por eqüidade quando a Lei assim o determinar. ✂️ c) Dá-se continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto ao pedido nelas formulado. ✂️ d) O juiz não pode determinar de ofício a realização de nova perícia ainda que a matéria não lhe pareça suficientemente esclarecida. ✂️ e) N. R. A. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 446Q416231 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Estado, PGE SP, FCCEm tema de prescrição, é correto afirmar: ✂️ a) Não corre prescrição pendendo condição resolutiva expressa. ✂️ b) Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, a prescrição terá seu curso normal, devendo ser comunicado àquele juízo eventual apuração de responsabilidade civil para fins probatórios. ✂️ c) A prescrição ocorre em 20 (vinte) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. ✂️ d) Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível. ✂️ e) Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos pelo Código Civil, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais de 1/3 (um terço) do tempo decorrido estabelecido na lei revogada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 447Q417263 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPEA respeito dos elementos, dos defeitos e da validade dos atos jurídicos, assinale a opção correta. ✂️ a) A conversão substancial do negócio jurídico é meio jurídico capaz de sanar sua invalidade absoluta. ✂️ b) Se o adquirente de determinado bem ignorava o estado de insolvência do alienante, tal negócio não será passível de anulação por fraude contra credores. ✂️ c) Embora haja significativas diferenças entre nulidade e anulabilidade, ambas são reconhecidas por meio de ação desconstitutiva. ✂️ d) Se comprovada a inexperiência do contratante, a lesão restará configurada ainda que a desproporcionalidade entre as prestações que incumbem às partes seja superveniente. ✂️ e) A consequência da inserção de termo inicial ou suspensivo no contrato é o adiamento da aquisição do direito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 448Q415004 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Agente Técnico, MPE AM, CESPE CEBRASPEQuanto a leis e princípios gerais de direito e a eqüidade, julgue os itens a seguir. Para a contagem do prazo de vacatio legis de uma lei, ou seja, o intervalo entre a data de sua publicação e a sua entrada em vigor, exclui-se o dia da publicação e inclui-se o do vencimento. Além disso, se, após iniciado o transcurso da vacatio legis, ocorrer publicação de norma corretiva do texto original da lei, o prazo da obrigatoriedade começa a fluir da nova publicação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 449Q421733 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juiz Federal Substituto, TRF 4aAssinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) A capacidade para exercer o comércio e para intervir em atos e contratos comerciais é regulada pela lei do domicílio de cada interessado. ✂️ b) É competente a autoridade judiciária brasileira quando o réu for brasileiro, ainda que não domiciliado no Brasil. ✂️ c) Os governos estrangeiros e as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação. ✂️ d) A prescrição aquisitiva de bens móveis ou imóveis é regulada pela lei do lugar em que estiverem situados. ✂️ e) A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 450Q422519 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPEConsiderando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro a respeito da vigência da norma jurídica, da interpretação das leis e da eficácia da lei no espaço, julgue os itens a seguir. Em caso de lacuna normativa, a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 451Q419225 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETROAssinale a alternativa correta em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. ✂️ a) Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem domiciliados seus proprietários. ✂️ b) O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada. ✂️ c) A sucessão de bens de estrangeiros, situados no país, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, independentemente das vantagens que oferece a lei do país do de cujus. ✂️ d) A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que assinado. ✂️ e) Aplicar-se-á a lei do país em que estiverem atualmente situados os bens móveis que se destinarem a transporte para outros lugares. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 452Q414652 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESPO Princípio da Intangibilidade das situações definitivamente consolidadas significa ✂️ a) que a eficácia retroativa das leis se presume e constitui uma excepcionalidade no sistema jurídico brasileiro. ✂️ b) a cláusula de salvaguarda do ato jurídico perfeito aplica- se a qualquer lei editada, ainda que se trate de lei de ordem pública. ✂️ c) a revogação tácita da lei ocorre quando lei nova regular a matéria, seja inteiramente, ou por conter disposições incompatíveis. ✂️ d) toda norma tem por finalidade regular situações jurídicas, ou seja, aquelas da vida humana que pareçam relevantes ao legislador. ✂️ e) a proibição de que relações jurídicas potestativas possam alterar unilateralmente a situação jurídica alheia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 453Q419284 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Judiciário, TJ SE, CESPE CEBRASPENo que se refere aos dispositivos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e à vigência, aplicação, interpretação e integração das leis, julgue os seguintes itens. Conforme previsão expressa da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, nas hipóteses de omissão legislativa, serão aplicados a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 454Q422378 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Judiciário, TJ SE, CESPE CEBRASPENo que se refere aos dispositivos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e à vigência, aplicação, interpretação e integração das leis, julgue os seguintes itens. A Lei Federal n.º 12.376/2010 renomeou a Lei de Introdução ao Código Civil para Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, mas não fez quaisquer alterações relativas às normas de interpretação, vigência e aplicação das leis. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 455Q419819 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Atividades de Complexidade Intelectual, MC, CESPE CEBRASPECom referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens seguintes. O direito pátrio tem como regra a aplicação da lei nova aos casos futuros, continuando a norma revogada a reger os casos pendentes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 456Q421347 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPENo que diz respeito à interpretação das leis, às pessoas naturais e jurídicas e ao domicílio, julgue os próximos itens. Adotando-se o método lógico de interpretação das normas, deve ser examinado cada termo utilizado na norma, isolada ou sintaticamente, de acordo com as regras do vernáculo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 457Q422125 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, CRM MG, FUNDEP UFMG, 2017Considere o julgado a seguir. ?Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Morte. Indenização por dano moral. Filho nascituro. Fixação do quantum indenizatório. Dies a quo. Correção monetária. Data da fixação pelo juiz. Juros de mora. Data do evento danoso. Processo civil. Juntada de documento na fase recursal. Possibilidade, desde que não configurada a má-fé da parte e oportunizado o contraditório. Anulação do processo. Inexistência de dano. Desnecessidade. - Impossível admitir-se a redução do valor fixado a título de compensação por danos morais em relação ao nascituro, em comparação com outros filhos do de cujus, já nascidos na ocasião do evento morte, porquanto o fundamento da compensação é a existência de um sofrimento impossível de ser quantificado com precisão. - Embora sejam muitos os fatores a considerar para a fixação da satisfação compensatória por danos morais, é principalmente com base na gravidade da lesão que o juiz fixa o valor da reparação. [...]? (STJ, REsp 931.556/ RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.06.2008, DJe 05.08.2008). Da interpretação da ementa, é possível concluir que o Superior Tribunal de Justiça adotou no julgado, quanto ao início da personalidade jurídica: ✂️ a) a teoria concepcionista. ✂️ b) a teoria da personalidade condicional. ✂️ c) a teoria da personalidade condicionada. ✂️ d) a teoria natalista. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 458Q421876 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE, 2018Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O intervalo temporal entre a publicação e o início de vigência de uma lei denomina-se vacatio legis. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 459Q420618 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCCSão causas de anulabilidade do negócio jurídico: ✂️ a) a simulação e a lesão. ✂️ b) a fraude à execução e o estado de perigo. ✂️ c) a fraude à execução e o dolo, quando este for a sua causa. ✂️ d) o não revestimento de forma prescrita em lei. ✂️ e) a coação e fraude contra credores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 460Q416582 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Especialista em Regulação de Aviação Civil, ANAC, CESPE CEBRASPEA respeito do direito civil, julgue os itens a seguir. A ab-rogação suprime totalmente a norma anterior, e a derrogação torna sem efeito uma parte da norma. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
441Q420670 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auxiliar Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPECom base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julgue os itens a seguir. Em decorrência do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, aplica-se o princípio da irretroatividade das leis, sejam elas penais ou civis. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
442Q419240 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SPAssinale a alternativa incorreta: ✂️ a) não é possível executar provisoriamente sentença estrangeira. ✂️ b) a execução da sentença estrangeira pressupõe homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. ✂️ c) as sentenças estrangeiras meramente declaratórias do estado de pessoas dependem de homologação. ✂️ d) da carta rogatória somente será concedido se não contrariar a ordem pública, a soberania nacional e os bons costumes. ✂️ e) será permitido o novo casamento no Brasil, desde que os nubentes façam juntar na habilitação matrimonial a sentença do divórcio proferida no estrangeiro há mais de um ano, devidamente traduzida, em língua portuguesa, por intérprete autorizado ou juramentado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
443Q417217 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Campinas SP, IMESO lugar onde a pessoa estabelece a sua residência, com vontade definitiva, é: ✂️ a) domicílio civil. ✂️ b) endereço pessoal. ✂️ c) endereço comercial. ✂️ d) domicilio comercial ✂️ e) endereço prestador. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
444Q418755 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCCDe acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que ✂️ a) a sucessão por morte obedece à lei do país em que estiverem situados os bens deixados pelo falecido. ✂️ b) regerá os casos de invalidade do matrimônio, tendo os nubentes domicílios diversos, a lei do domicílio do marido. ✂️ c) chama-se coisa julgada o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. ✂️ d) a lei começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, na data de sua publicação. ✂️ e) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a anterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
445Q418017 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLANAssinale a opção correta: ✂️ a) Consideram-se conexas duas ou mais ações quando entre elas ocorrer identidade de partes. ✂️ b) O juiz só pode decidir por eqüidade quando a Lei assim o determinar. ✂️ c) Dá-se continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto ao pedido nelas formulado. ✂️ d) O juiz não pode determinar de ofício a realização de nova perícia ainda que a matéria não lhe pareça suficientemente esclarecida. ✂️ e) N. R. A. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
446Q416231 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Estado, PGE SP, FCCEm tema de prescrição, é correto afirmar: ✂️ a) Não corre prescrição pendendo condição resolutiva expressa. ✂️ b) Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, a prescrição terá seu curso normal, devendo ser comunicado àquele juízo eventual apuração de responsabilidade civil para fins probatórios. ✂️ c) A prescrição ocorre em 20 (vinte) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. ✂️ d) Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível. ✂️ e) Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos pelo Código Civil, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais de 1/3 (um terço) do tempo decorrido estabelecido na lei revogada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
447Q417263 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPEA respeito dos elementos, dos defeitos e da validade dos atos jurídicos, assinale a opção correta. ✂️ a) A conversão substancial do negócio jurídico é meio jurídico capaz de sanar sua invalidade absoluta. ✂️ b) Se o adquirente de determinado bem ignorava o estado de insolvência do alienante, tal negócio não será passível de anulação por fraude contra credores. ✂️ c) Embora haja significativas diferenças entre nulidade e anulabilidade, ambas são reconhecidas por meio de ação desconstitutiva. ✂️ d) Se comprovada a inexperiência do contratante, a lesão restará configurada ainda que a desproporcionalidade entre as prestações que incumbem às partes seja superveniente. ✂️ e) A consequência da inserção de termo inicial ou suspensivo no contrato é o adiamento da aquisição do direito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
448Q415004 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Agente Técnico, MPE AM, CESPE CEBRASPEQuanto a leis e princípios gerais de direito e a eqüidade, julgue os itens a seguir. Para a contagem do prazo de vacatio legis de uma lei, ou seja, o intervalo entre a data de sua publicação e a sua entrada em vigor, exclui-se o dia da publicação e inclui-se o do vencimento. Além disso, se, após iniciado o transcurso da vacatio legis, ocorrer publicação de norma corretiva do texto original da lei, o prazo da obrigatoriedade começa a fluir da nova publicação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
449Q421733 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juiz Federal Substituto, TRF 4aAssinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) A capacidade para exercer o comércio e para intervir em atos e contratos comerciais é regulada pela lei do domicílio de cada interessado. ✂️ b) É competente a autoridade judiciária brasileira quando o réu for brasileiro, ainda que não domiciliado no Brasil. ✂️ c) Os governos estrangeiros e as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação. ✂️ d) A prescrição aquisitiva de bens móveis ou imóveis é regulada pela lei do lugar em que estiverem situados. ✂️ e) A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
450Q422519 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPEConsiderando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro a respeito da vigência da norma jurídica, da interpretação das leis e da eficácia da lei no espaço, julgue os itens a seguir. Em caso de lacuna normativa, a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
451Q419225 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETROAssinale a alternativa correta em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. ✂️ a) Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem domiciliados seus proprietários. ✂️ b) O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada. ✂️ c) A sucessão de bens de estrangeiros, situados no país, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, independentemente das vantagens que oferece a lei do país do de cujus. ✂️ d) A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que assinado. ✂️ e) Aplicar-se-á a lei do país em que estiverem atualmente situados os bens móveis que se destinarem a transporte para outros lugares. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
452Q414652 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESPO Princípio da Intangibilidade das situações definitivamente consolidadas significa ✂️ a) que a eficácia retroativa das leis se presume e constitui uma excepcionalidade no sistema jurídico brasileiro. ✂️ b) a cláusula de salvaguarda do ato jurídico perfeito aplica- se a qualquer lei editada, ainda que se trate de lei de ordem pública. ✂️ c) a revogação tácita da lei ocorre quando lei nova regular a matéria, seja inteiramente, ou por conter disposições incompatíveis. ✂️ d) toda norma tem por finalidade regular situações jurídicas, ou seja, aquelas da vida humana que pareçam relevantes ao legislador. ✂️ e) a proibição de que relações jurídicas potestativas possam alterar unilateralmente a situação jurídica alheia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
453Q419284 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Judiciário, TJ SE, CESPE CEBRASPENo que se refere aos dispositivos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e à vigência, aplicação, interpretação e integração das leis, julgue os seguintes itens. Conforme previsão expressa da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, nas hipóteses de omissão legislativa, serão aplicados a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
454Q422378 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Judiciário, TJ SE, CESPE CEBRASPENo que se refere aos dispositivos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e à vigência, aplicação, interpretação e integração das leis, julgue os seguintes itens. A Lei Federal n.º 12.376/2010 renomeou a Lei de Introdução ao Código Civil para Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, mas não fez quaisquer alterações relativas às normas de interpretação, vigência e aplicação das leis. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
455Q419819 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Atividades de Complexidade Intelectual, MC, CESPE CEBRASPECom referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens seguintes. O direito pátrio tem como regra a aplicação da lei nova aos casos futuros, continuando a norma revogada a reger os casos pendentes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
456Q421347 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPENo que diz respeito à interpretação das leis, às pessoas naturais e jurídicas e ao domicílio, julgue os próximos itens. Adotando-se o método lógico de interpretação das normas, deve ser examinado cada termo utilizado na norma, isolada ou sintaticamente, de acordo com as regras do vernáculo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
457Q422125 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, CRM MG, FUNDEP UFMG, 2017Considere o julgado a seguir. ?Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Morte. Indenização por dano moral. Filho nascituro. Fixação do quantum indenizatório. Dies a quo. Correção monetária. Data da fixação pelo juiz. Juros de mora. Data do evento danoso. Processo civil. Juntada de documento na fase recursal. Possibilidade, desde que não configurada a má-fé da parte e oportunizado o contraditório. Anulação do processo. Inexistência de dano. Desnecessidade. - Impossível admitir-se a redução do valor fixado a título de compensação por danos morais em relação ao nascituro, em comparação com outros filhos do de cujus, já nascidos na ocasião do evento morte, porquanto o fundamento da compensação é a existência de um sofrimento impossível de ser quantificado com precisão. - Embora sejam muitos os fatores a considerar para a fixação da satisfação compensatória por danos morais, é principalmente com base na gravidade da lesão que o juiz fixa o valor da reparação. [...]? (STJ, REsp 931.556/ RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.06.2008, DJe 05.08.2008). Da interpretação da ementa, é possível concluir que o Superior Tribunal de Justiça adotou no julgado, quanto ao início da personalidade jurídica: ✂️ a) a teoria concepcionista. ✂️ b) a teoria da personalidade condicional. ✂️ c) a teoria da personalidade condicionada. ✂️ d) a teoria natalista. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
458Q421876 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE, 2018Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O intervalo temporal entre a publicação e o início de vigência de uma lei denomina-se vacatio legis. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
459Q420618 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCCSão causas de anulabilidade do negócio jurídico: ✂️ a) a simulação e a lesão. ✂️ b) a fraude à execução e o estado de perigo. ✂️ c) a fraude à execução e o dolo, quando este for a sua causa. ✂️ d) o não revestimento de forma prescrita em lei. ✂️ e) a coação e fraude contra credores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
460Q416582 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Especialista em Regulação de Aviação Civil, ANAC, CESPE CEBRASPEA respeito do direito civil, julgue os itens a seguir. A ab-rogação suprime totalmente a norma anterior, e a derrogação torna sem efeito uma parte da norma. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro