Início Questões de Concursos Teoria Geral do Direito Civil Resolva questões de Teoria Geral do Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Teoria Geral do Direito Civil Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 481Q415971 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 11a, FCCTício, juiz de direito da comarca da cidade Azul, está prestes a sentenciar um processo. Porém, não encontra solução legal para a lide. Convencido de que não há na Legislação Brasileira dispositivo expresso que solucione a questão, ele ✂️ a) não sentenciará o processo e deverá, alegando lacuna ou obscuridade da lei, remeter o processo ao juiz corregedor. ✂️ b) não sentenciará o processo e deverá, alegando lacuna ou obscuridade da lei, remeter o processo para o arquivo. ✂️ c) não sentenciará o processo e deverá remetê-lo ao Tribunal Superior competente, para que esse profira a sentença. ✂️ d) deverá sentenciar o processo e, no julgamento da lide, recorrer à legislação internacional. ✂️ e) deverá sentenciar o processo e, no julgamento da lide, recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 482Q418731 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE, 2018Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 483Q416741 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Saneamento, EMBASA, CESPE CEBRASPENo que se refere às regras referentes à aplicação e à interpretação da norma, julgue os itens subsequentes. Em decorrência da aplicação da parêmia latina in claris cessat interpretatio à legislação brasileira, apenas as normas ambíguas são passíveis de interpretação por parte dos aplicadores de tais normas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 484Q422642 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESPRessalvada disposição expressa em contrário, a lei revogada ✂️ a) se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. ✂️ b) não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. ✂️ c) só se restaura se assim vier a ser declarado pelo Supremo Tribunal Federal. ✂️ d) sempre se restaura em suas disposições especiais, descartadas as gerais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 485Q419871 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESPAs leis interpretativas ✂️ a) permitem a repristinação, salvo disposição expressa em contrário. ✂️ b) aplicam-se, também, a situações que estiverem sujeitas ao domínio temporal exclusivo das normas interpretadas. ✂️ c) não se submetem ao princípio geral do respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. ✂️ d) são aplicáveis somente aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 486Q422527 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2017Assinale a alternativa correta no que tange à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. ✂️ a) O prazo geral de vacatio legis é de trinta dias, respeitável em caso de inexistência de previsão em sentido diverso. ✂️ b) O magistrado, por força da vedação ao non liquet, deverá, em caso de lacuna da lei, apoiar-se na analogia, nos costumes e nos princípios gerais do Direito para julgar. ✂️ c) A repristinação é prevista como regra no sistema legislativo brasileiro, de tal modo que a perda de vigência da lei revogadora restaura automaticamente a revogada. ✂️ d) A sentença proferida no estrangeiro poderá ser executada no Brasil, desde que, dentre outros requisitos, seja homologada pelo Supremo Tribunal Federal. ✂️ e) Os brasileiros casados residentes no exterior não poderão se divorciar perante as autoridades consulares brasileiras, sendo mister o retorno ao Brasil para o rompimento do vínculo matrimonial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 487Q420619 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPECom base no que dispões a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e Direito Civil, julgue os itens subsecutivos. A teoria da territorialidade temperada foi adotada pelo direito brasileiro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 488Q419869 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPEQuanto à matéria bens, assinale a opção correta conforme o ordenamento jurídico brasileiro. ✂️ a) O direito à sucessão aberta obedece ao regime de bens móveis. ✂️ b) Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação legal ou por vontade das partes. ✂️ c) Tanto os bens públicos quanto os privados podem ser usucapidos. ✂️ d) Os bens públicos dominicais e os de uso especial não podem ser alienados. ✂️ e) O uso comum dos bens públicos pode ser retribuído conforme estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencem, sendo vedado seu uso gratuito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 489Q415786 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito CivilCaso uma lei, ao ser editada, não indique expressamente a data em que en-trará em vigor, a mesma tornar-se-á vigente, a contar da data de sua publicação no prazo de: ✂️ a) 45 dias, no Brasil e três meses no exterior. ✂️ b) 35 dias, no Brasil e dois meses no exterior. ✂️ c) 45 dias, no Brasil e 60 dias no exterior. ✂️ d) 35 dias, no Brasil e 90 dias no exterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 490Q418616 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPEA respeito da aplicação da lei civil, da pessoa natural e dos bens, julgue os itens a seguir. O fenômeno da ultratividade da norma jurídica é exceção à regra de que a lei necessita estar vigente para ser aplicada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 491Q415891 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE CEBRASPEConsidere que, em 30 de janeiro, tenha sido publicada, no Diário Oficial da União, a lei B, que não previu prazo para a sua entrada em vigor. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta. ✂️ a) Considerando que no Brasil foi adotado o sistema da obrigatoriedade simultânea, a lei B passará a viger ao mesmo tempo nas diferentes regiões brasileiras e nos estados estrangeiros. ✂️ b) Durante a vacatio legis, a lei B ainda não possui obrigatoriedade. Porém, vindo a ocorrer nova publicação de seu texto, mesmo para a correção de erros ou falhas de grafia, o prazo da obrigatoriedade, em regra, voltará a fluir da data da nova publicação. ✂️ c) Pelo princípio da continuidade, a lei B vigerá até que outra venha a lhe revogar expressamente. ✂️ d) Se a lei B estabelecer disposições a par das já existentes na lei A, sendo as duas de mesma hierarquia, ocorrerá o que se denomina derrogação da lei A. ✂️ e) Se a lei A tiver sido revogada pela lei B e, em seguida, for publicada a lei C revogando a lei B, então serão restaurados os efeitos da lei A. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 492Q418466 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta a respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. ✂️ a) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que vigorar nesse país, devendo ser admitida pelos tribunais brasileiros ainda que seja prova que a lei brasileira desconheça. ✂️ b) O regime de bens convencional obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. ✂️ c) A lei brasileira só se aplica nos limites do território nacional, pois não há como impor sua obrigatoriedade a outros países. ✂️ d) Ainda que tenha vigência por prazo certo e determinado, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue. ✂️ e) A lei do país em que nasceu a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, independentemente de a pessoa fixar domicílio nesse país. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 493Q418236 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Bahia, CESPE CEBRASPENo que diz respeito às normas da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens a seguir. O legislador, ao revogar lei revogadora de outra lei anterior, restabelece os efeitos desta, independentemente de disposição expressa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 494Q414757 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 2a, FCCA respeito da Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, considere: I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país na data da sua publicação. II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 dias depois de oficialmente publicada. III. As correções de texto de lei já em vigor consideram- se lei nova. IV. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. É correto o que consta APENAS em ✂️ a) I e II. ✂️ b) III e IV. ✂️ c) I e IV. ✂️ d) II e III. ✂️ e) I, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 495Q417848 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPECom base na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a opção correta quanto à vigência da lei. ✂️ a) Uma lei sempre vigerá até que outra a modifique ou revogue. ✂️ b) Perdida a vigência da lei revogadora e inexistente qualquer norma que regule a matéria nela tratada, é possível ao juiz aplicar as disposições da lei revogada. ✂️ c) Lei ordinária nova que regule diversamente matéria já regulada por lei ordinária mais antiga impõe ao aplicador buscar uma forma de compatibilizar os textos, de modo a preservar alguma eficácia ao texto antigo. ✂️ d) Lei nova que estabeleça disposição especial, a par das já estabelecidas em leis mais antigas, não revoga nem modifica estas últimas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 496Q417596 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPEConsiderando a disciplina do CC e a certeza de que o decurso de tempo tem importante influência tanto na aquisição quanto na extinção de direitos, julgue os próximos itens. A prescrição pode ser alegada, em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita, mas não poderá ser arguida em sede de recurso especial ou extraordinário se não tiver sido suscitada na instância ordinária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 497Q420808 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPEConsiderando a existência de relação jurídica referente a determinado objeto envolvendo dois sujeitos, julgue os próximos itens. Se a norma jurídica regente da referida relação jurídica for revogada por norma superveniente, as novas disposições normativas poderão, excepcionalmente, aplicar-se a essa relação, ainda que não haja referência expressa à retroatividade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 498Q420375 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil AC, 2017Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A revogação de lei anterior por lei posterior só ocorre nos casos em que expressamente declarada. ✂️ b) A lei revogada é automaticamente restaurada se a lei revogadora tiver perdido a vigência. ✂️ c) O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de apenas um dos nubentes. ✂️ d) Salvo disposição em contrário, uma lei começa a vigorar no Brasil sessenta dias depois de oficialmente publicada. ✂️ e) As regras sobre os direitos de família são determinadas pela lei do país em que a pessoa for domiciliada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 499Q422187 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Assessor Técnico Jurídico, Tribunal de Contas Estadual RN, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsequentes, relativos ao direito civil brasileiro. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determina; os bens públicos dominicais podem ser alienados, se forem observadas as exigências da lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 500Q417424 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PRMarque a resposta INCORRETA. ✂️ a) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, somente: os menores de dezesseis anos; os que, por deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. ✂️ b) São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, somente: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais e os viciados em tóxicos que tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; e os pródigos. ✂️ c) Os direitos de personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, com exceção dos casos previstos em lei, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária. Ocorrendo ameaça ou lesão a direito de personalidade, pode-se exigir a sua cessação e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. ✂️ d) Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se alguém, feito prisioneiro, não for encontrado até quatro anos após o término da guerra. ✂️ e) Uma fundação poderá constituir-se para fins culturais ou de assistência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
481Q415971 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 11a, FCCTício, juiz de direito da comarca da cidade Azul, está prestes a sentenciar um processo. Porém, não encontra solução legal para a lide. Convencido de que não há na Legislação Brasileira dispositivo expresso que solucione a questão, ele ✂️ a) não sentenciará o processo e deverá, alegando lacuna ou obscuridade da lei, remeter o processo ao juiz corregedor. ✂️ b) não sentenciará o processo e deverá, alegando lacuna ou obscuridade da lei, remeter o processo para o arquivo. ✂️ c) não sentenciará o processo e deverá remetê-lo ao Tribunal Superior competente, para que esse profira a sentença. ✂️ d) deverá sentenciar o processo e, no julgamento da lide, recorrer à legislação internacional. ✂️ e) deverá sentenciar o processo e, no julgamento da lide, recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
482Q418731 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE, 2018Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
483Q416741 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Saneamento, EMBASA, CESPE CEBRASPENo que se refere às regras referentes à aplicação e à interpretação da norma, julgue os itens subsequentes. Em decorrência da aplicação da parêmia latina in claris cessat interpretatio à legislação brasileira, apenas as normas ambíguas são passíveis de interpretação por parte dos aplicadores de tais normas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
484Q422642 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESPRessalvada disposição expressa em contrário, a lei revogada ✂️ a) se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. ✂️ b) não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. ✂️ c) só se restaura se assim vier a ser declarado pelo Supremo Tribunal Federal. ✂️ d) sempre se restaura em suas disposições especiais, descartadas as gerais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
485Q419871 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESPAs leis interpretativas ✂️ a) permitem a repristinação, salvo disposição expressa em contrário. ✂️ b) aplicam-se, também, a situações que estiverem sujeitas ao domínio temporal exclusivo das normas interpretadas. ✂️ c) não se submetem ao princípio geral do respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. ✂️ d) são aplicáveis somente aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
486Q422527 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2017Assinale a alternativa correta no que tange à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. ✂️ a) O prazo geral de vacatio legis é de trinta dias, respeitável em caso de inexistência de previsão em sentido diverso. ✂️ b) O magistrado, por força da vedação ao non liquet, deverá, em caso de lacuna da lei, apoiar-se na analogia, nos costumes e nos princípios gerais do Direito para julgar. ✂️ c) A repristinação é prevista como regra no sistema legislativo brasileiro, de tal modo que a perda de vigência da lei revogadora restaura automaticamente a revogada. ✂️ d) A sentença proferida no estrangeiro poderá ser executada no Brasil, desde que, dentre outros requisitos, seja homologada pelo Supremo Tribunal Federal. ✂️ e) Os brasileiros casados residentes no exterior não poderão se divorciar perante as autoridades consulares brasileiras, sendo mister o retorno ao Brasil para o rompimento do vínculo matrimonial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
487Q420619 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPECom base no que dispões a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e Direito Civil, julgue os itens subsecutivos. A teoria da territorialidade temperada foi adotada pelo direito brasileiro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
488Q419869 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPEQuanto à matéria bens, assinale a opção correta conforme o ordenamento jurídico brasileiro. ✂️ a) O direito à sucessão aberta obedece ao regime de bens móveis. ✂️ b) Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação legal ou por vontade das partes. ✂️ c) Tanto os bens públicos quanto os privados podem ser usucapidos. ✂️ d) Os bens públicos dominicais e os de uso especial não podem ser alienados. ✂️ e) O uso comum dos bens públicos pode ser retribuído conforme estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencem, sendo vedado seu uso gratuito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
489Q415786 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito CivilCaso uma lei, ao ser editada, não indique expressamente a data em que en-trará em vigor, a mesma tornar-se-á vigente, a contar da data de sua publicação no prazo de: ✂️ a) 45 dias, no Brasil e três meses no exterior. ✂️ b) 35 dias, no Brasil e dois meses no exterior. ✂️ c) 45 dias, no Brasil e 60 dias no exterior. ✂️ d) 35 dias, no Brasil e 90 dias no exterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
490Q418616 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPEA respeito da aplicação da lei civil, da pessoa natural e dos bens, julgue os itens a seguir. O fenômeno da ultratividade da norma jurídica é exceção à regra de que a lei necessita estar vigente para ser aplicada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
491Q415891 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE CEBRASPEConsidere que, em 30 de janeiro, tenha sido publicada, no Diário Oficial da União, a lei B, que não previu prazo para a sua entrada em vigor. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta. ✂️ a) Considerando que no Brasil foi adotado o sistema da obrigatoriedade simultânea, a lei B passará a viger ao mesmo tempo nas diferentes regiões brasileiras e nos estados estrangeiros. ✂️ b) Durante a vacatio legis, a lei B ainda não possui obrigatoriedade. Porém, vindo a ocorrer nova publicação de seu texto, mesmo para a correção de erros ou falhas de grafia, o prazo da obrigatoriedade, em regra, voltará a fluir da data da nova publicação. ✂️ c) Pelo princípio da continuidade, a lei B vigerá até que outra venha a lhe revogar expressamente. ✂️ d) Se a lei B estabelecer disposições a par das já existentes na lei A, sendo as duas de mesma hierarquia, ocorrerá o que se denomina derrogação da lei A. ✂️ e) Se a lei A tiver sido revogada pela lei B e, em seguida, for publicada a lei C revogando a lei B, então serão restaurados os efeitos da lei A. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
492Q418466 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta a respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. ✂️ a) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que vigorar nesse país, devendo ser admitida pelos tribunais brasileiros ainda que seja prova que a lei brasileira desconheça. ✂️ b) O regime de bens convencional obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. ✂️ c) A lei brasileira só se aplica nos limites do território nacional, pois não há como impor sua obrigatoriedade a outros países. ✂️ d) Ainda que tenha vigência por prazo certo e determinado, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue. ✂️ e) A lei do país em que nasceu a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, independentemente de a pessoa fixar domicílio nesse país. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
493Q418236 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Bahia, CESPE CEBRASPENo que diz respeito às normas da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens a seguir. O legislador, ao revogar lei revogadora de outra lei anterior, restabelece os efeitos desta, independentemente de disposição expressa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
494Q414757 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 2a, FCCA respeito da Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, considere: I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país na data da sua publicação. II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 dias depois de oficialmente publicada. III. As correções de texto de lei já em vigor consideram- se lei nova. IV. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. É correto o que consta APENAS em ✂️ a) I e II. ✂️ b) III e IV. ✂️ c) I e IV. ✂️ d) II e III. ✂️ e) I, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
495Q417848 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPECom base na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a opção correta quanto à vigência da lei. ✂️ a) Uma lei sempre vigerá até que outra a modifique ou revogue. ✂️ b) Perdida a vigência da lei revogadora e inexistente qualquer norma que regule a matéria nela tratada, é possível ao juiz aplicar as disposições da lei revogada. ✂️ c) Lei ordinária nova que regule diversamente matéria já regulada por lei ordinária mais antiga impõe ao aplicador buscar uma forma de compatibilizar os textos, de modo a preservar alguma eficácia ao texto antigo. ✂️ d) Lei nova que estabeleça disposição especial, a par das já estabelecidas em leis mais antigas, não revoga nem modifica estas últimas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
496Q417596 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPEConsiderando a disciplina do CC e a certeza de que o decurso de tempo tem importante influência tanto na aquisição quanto na extinção de direitos, julgue os próximos itens. A prescrição pode ser alegada, em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita, mas não poderá ser arguida em sede de recurso especial ou extraordinário se não tiver sido suscitada na instância ordinária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
497Q420808 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPEConsiderando a existência de relação jurídica referente a determinado objeto envolvendo dois sujeitos, julgue os próximos itens. Se a norma jurídica regente da referida relação jurídica for revogada por norma superveniente, as novas disposições normativas poderão, excepcionalmente, aplicar-se a essa relação, ainda que não haja referência expressa à retroatividade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
498Q420375 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil AC, 2017Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A revogação de lei anterior por lei posterior só ocorre nos casos em que expressamente declarada. ✂️ b) A lei revogada é automaticamente restaurada se a lei revogadora tiver perdido a vigência. ✂️ c) O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de apenas um dos nubentes. ✂️ d) Salvo disposição em contrário, uma lei começa a vigorar no Brasil sessenta dias depois de oficialmente publicada. ✂️ e) As regras sobre os direitos de família são determinadas pela lei do país em que a pessoa for domiciliada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
499Q422187 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Assessor Técnico Jurídico, Tribunal de Contas Estadual RN, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsequentes, relativos ao direito civil brasileiro. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determina; os bens públicos dominicais podem ser alienados, se forem observadas as exigências da lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
500Q417424 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PRMarque a resposta INCORRETA. ✂️ a) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, somente: os menores de dezesseis anos; os que, por deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. ✂️ b) São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, somente: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais e os viciados em tóxicos que tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; e os pródigos. ✂️ c) Os direitos de personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, com exceção dos casos previstos em lei, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária. Ocorrendo ameaça ou lesão a direito de personalidade, pode-se exigir a sua cessação e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. ✂️ d) Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se alguém, feito prisioneiro, não for encontrado até quatro anos após o término da guerra. ✂️ e) Uma fundação poderá constituir-se para fins culturais ou de assistência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro