Início Questões de Concursos Teoria Geral do Direito Civil Resolva questões de Teoria Geral do Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Teoria Geral do Direito Civil Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 521Q421851 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico do Ministério Público, MPE SE, FCCPrescreve em dois anos a pretensão ✂️ a) dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários. ✂️ b) para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. ✂️ c) relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. ✂️ d) para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano. ✂️ e) de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 522Q421099 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público, DPE PA, FCCSobre o negócio jurídico, é licito preconizar que ✂️ a) são nulos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. ✂️ b) pode também ser anulado por dolo de terceiro, ainda que a parte a quem aproveite dele não tivesse ou devesse ter conhecimento; de todo modo, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou. ✂️ c) o negócio anulável pode ser confirmado expressa ou tacitamente pelas partes, salvo direito de terceiro. ✂️ d) o negócio jurídico será nulo de pleno direito se ambas as partes procederem com dolo. ✂️ e) é anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 523Q416845 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito CivilAssinale a alternativa incorreta. ✂️ a) Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro, sem informar ao oficial ou seu substituto o motivo ou interesse do pedido. ✂️ b) As certidões expedidas pelos Oficiais de Registro são dotadas de presunção absoluta de veracidade, em relação aos atos e aos fatos a que se referem, em razão da fé pública a estes atribuída. ✂️ c) Ainda que não especificado no respectivo pedido, e ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei, deve o Oficial de Registro, obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade civil e penal, mencionar todas as alterações posteriores ao ato cuja certidão lhe foi pedida. ✂️ d) As certidões extraídas dos registros públicos devem ser fornecidas em papel e mediante escrita que permitam a sua reprodução por fotocópia ou outro processo equivalente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 524Q416984 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito CivilAssinale a alternativa INCORRETA em relação aos atos do juiz previstos no Código de Processo Civil: ✂️ a) Não pode o juiz decidir com base na eqüidade. ✂️ b) A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. ✂️ c) Não havendo norma legal, o juiz recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. ✂️ d) O princípio da identidade física do juiz aplica-se ao titular e ao substituto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 525Q421078 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Judiciário, TJ RO, FGVSe, antes de entrar a Lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo para vigência começará a correr: ✂️ a) a partir da nova publicação; ✂️ b) 03 (três) meses após a primeira publicação oficial; ✂️ c) a partir da primeira publicação oficial o marco inicial para contagem do prazo não se altera; ✂️ d) 01 (um) ano após a primeira publicação; ✂️ e) 45 (quarenta e cinco) após a primeira publicação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 526Q414954 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPEA respeito da vigência de uma lei, assinale a opção correta. ✂️ a) O início da vigência de uma lei ocorre com a sua promulgação. ✂️ b) aplica-se tanto à lei quanto aos atos normativos em geral. ✂️ c) Apenas em situações excepcionais, o costume terá o condão de revogar uma lei. ✂️ d) Em regra, uma lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. ✂️ e) Se uma lei for totalmente revogada por outra posterior, dizse que ocorreu o fenômeno da derrogação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 527Q416533 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 16a, FCCDiante do que estabelece o Direito Positivo brasileiro, a personalidade, por ser a aptidão genérica para a aquisição de direitos e obrigações, é privativa ✂️ a) exclusivamente dos brasileiros natos, quer sejam capazes ou incapazes. ✂️ b) apenas do ser humano com capacidade plena. ✂️ c) do espólio, da massa falida, dos órgãos públicos e da herança jacente. ✂️ d) tão somente do ser humano. ✂️ e) de todos os seres humanos e dos entes morais, tais como sociedades, fundações e associações. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 528Q415345 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPEEm cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética referente a defeitos jurídicos de negócios, seguida de uma assertiva a ser julgada. Maria trocou relógio prateado como se fosse de prata com Pedro, que forneceu relógio dourado como se fosse de ouro, sendo ambos induzidos ao erro. Nesse caso, trata-se de erro bilateral. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 529Q417482 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Consultor Jurídico, SETEPS PA, CESPE CEBRASPEConsiderando o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei n.º 4.675/1942), julgue os itens subseqüentes. A doutrina denomina vacatio legis o intervalo temporal existente entre a data de revogação de uma lei e a entrada em vigor da lei que a substituirá. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 530Q414683 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 2a, FCCA respeito da Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, considere: I. O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa empenhada. II. A obrigação resultante de contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente. III. A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder. IV. Dependem de homologação as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas proferidas no estrangeiro. Está correto o que consta APENAS em ✂️ a) I, II e III. ✂️ b) II e III. ✂️ c) I e IV. ✂️ d) II, III e IV. ✂️ e) III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 531Q422637 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auxiliar Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPECom base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julgue os itens a seguir. A interpretação extensiva é uma das formas utilizadas pelo mecanismo de integração normativa por analogia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 532Q415541 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TJ MA, IESESAssinale a alternativa correta: ✂️ a) O testamento pode ser escrito em língua nacional ou estrangeira, pelo próprio testador, não podendo ser escrito por outrem, a seu rogo. ✂️ b) A sentença que declara a interdição produz efeito somente após o recurso. ✂️ c) Não constitui ato ilícito apenas os atos praticados em legítima defesa. ✂️ d) Na falta de descendente, são chamados à sucessão os ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 533Q418038 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Ministerial, MPE MG, FUMARCTem-se a "ultratividade da lei" quando: ✂️ a) a lei nova passa a regular fatos ocorridos no passado. ✂️ b) a lei nova regula inteiramente a matéria regulada pela lei anterior. ✂️ c) a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. ✂️ d) a lei revogada sobrevive, continuando a ser aplicada às situações ocorridas ao tempo de sua vigência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 534Q416061 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, Fundação Hospitalar de Saúde SE, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes de acordo com o Código Civil e sua respectiva lei de introdução. A manifestação de vontade subsiste ainda que seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 535Q417801 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TJ MA, IESESAssinale a alternativa correta: ✂️ a) O processo de criação da lei passa por duas fases: o da promulgação e o da publicação. ✂️ b) As partes não podem, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. ✂️ c) É nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa relativamente incapaz. ✂️ d) A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 536Q415762 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPEAcerca da Lei de Introdução do Código Civil, julgue os itens que se seguem. Os governos estrangeiros não podem adquirir bens imóveis no Brasil, mesmo quando a compra se fizer com a finalidade de instalação da sede dos representantes diplomáticos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 537Q417310 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPEAcerca da interpretação da lei, julgue os itens a seguir. O direito brasileiro não aceita o efeito repristinatório da lei revogada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 538Q417302 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPEAcerca da interpretação da lei, julgue os itens a seguir. Quando o conflito normativo for passível de solução mediante o critério hierárquico, cronológico e da especialidade, o caso será de antinomia aparente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 539Q417051 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Oficial de Justiça, TJ MA, IESESAssinale a alternativa correta: ✂️ a) Não há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à vida toda. ✂️ b) O distrato não se faz pela mesma forma exigida para o contrato. ✂️ c) Um contrato não pode ser feito por três pessoas, somente por duas. ✂️ d) O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 540Q421264 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 1a Região, CESPE CEBRASPE, 2017Acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração das leis bem como da sua eficácia no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir. Derrogação é o fenômeno que ocorre quando há revogação total de uma lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
521Q421851 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico do Ministério Público, MPE SE, FCCPrescreve em dois anos a pretensão ✂️ a) dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários. ✂️ b) para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. ✂️ c) relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. ✂️ d) para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano. ✂️ e) de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
522Q421099 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público, DPE PA, FCCSobre o negócio jurídico, é licito preconizar que ✂️ a) são nulos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. ✂️ b) pode também ser anulado por dolo de terceiro, ainda que a parte a quem aproveite dele não tivesse ou devesse ter conhecimento; de todo modo, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou. ✂️ c) o negócio anulável pode ser confirmado expressa ou tacitamente pelas partes, salvo direito de terceiro. ✂️ d) o negócio jurídico será nulo de pleno direito se ambas as partes procederem com dolo. ✂️ e) é anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
523Q416845 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito CivilAssinale a alternativa incorreta. ✂️ a) Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro, sem informar ao oficial ou seu substituto o motivo ou interesse do pedido. ✂️ b) As certidões expedidas pelos Oficiais de Registro são dotadas de presunção absoluta de veracidade, em relação aos atos e aos fatos a que se referem, em razão da fé pública a estes atribuída. ✂️ c) Ainda que não especificado no respectivo pedido, e ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei, deve o Oficial de Registro, obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade civil e penal, mencionar todas as alterações posteriores ao ato cuja certidão lhe foi pedida. ✂️ d) As certidões extraídas dos registros públicos devem ser fornecidas em papel e mediante escrita que permitam a sua reprodução por fotocópia ou outro processo equivalente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
524Q416984 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito CivilAssinale a alternativa INCORRETA em relação aos atos do juiz previstos no Código de Processo Civil: ✂️ a) Não pode o juiz decidir com base na eqüidade. ✂️ b) A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. ✂️ c) Não havendo norma legal, o juiz recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. ✂️ d) O princípio da identidade física do juiz aplica-se ao titular e ao substituto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
525Q421078 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Judiciário, TJ RO, FGVSe, antes de entrar a Lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo para vigência começará a correr: ✂️ a) a partir da nova publicação; ✂️ b) 03 (três) meses após a primeira publicação oficial; ✂️ c) a partir da primeira publicação oficial o marco inicial para contagem do prazo não se altera; ✂️ d) 01 (um) ano após a primeira publicação; ✂️ e) 45 (quarenta e cinco) após a primeira publicação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
526Q414954 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPEA respeito da vigência de uma lei, assinale a opção correta. ✂️ a) O início da vigência de uma lei ocorre com a sua promulgação. ✂️ b) aplica-se tanto à lei quanto aos atos normativos em geral. ✂️ c) Apenas em situações excepcionais, o costume terá o condão de revogar uma lei. ✂️ d) Em regra, uma lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. ✂️ e) Se uma lei for totalmente revogada por outra posterior, dizse que ocorreu o fenômeno da derrogação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
527Q416533 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 16a, FCCDiante do que estabelece o Direito Positivo brasileiro, a personalidade, por ser a aptidão genérica para a aquisição de direitos e obrigações, é privativa ✂️ a) exclusivamente dos brasileiros natos, quer sejam capazes ou incapazes. ✂️ b) apenas do ser humano com capacidade plena. ✂️ c) do espólio, da massa falida, dos órgãos públicos e da herança jacente. ✂️ d) tão somente do ser humano. ✂️ e) de todos os seres humanos e dos entes morais, tais como sociedades, fundações e associações. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
528Q415345 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPEEm cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética referente a defeitos jurídicos de negócios, seguida de uma assertiva a ser julgada. Maria trocou relógio prateado como se fosse de prata com Pedro, que forneceu relógio dourado como se fosse de ouro, sendo ambos induzidos ao erro. Nesse caso, trata-se de erro bilateral. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
529Q417482 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Consultor Jurídico, SETEPS PA, CESPE CEBRASPEConsiderando o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei n.º 4.675/1942), julgue os itens subseqüentes. A doutrina denomina vacatio legis o intervalo temporal existente entre a data de revogação de uma lei e a entrada em vigor da lei que a substituirá. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
530Q414683 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 2a, FCCA respeito da Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, considere: I. O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa empenhada. II. A obrigação resultante de contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente. III. A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder. IV. Dependem de homologação as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas proferidas no estrangeiro. Está correto o que consta APENAS em ✂️ a) I, II e III. ✂️ b) II e III. ✂️ c) I e IV. ✂️ d) II, III e IV. ✂️ e) III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
531Q422637 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auxiliar Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPECom base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julgue os itens a seguir. A interpretação extensiva é uma das formas utilizadas pelo mecanismo de integração normativa por analogia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
532Q415541 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TJ MA, IESESAssinale a alternativa correta: ✂️ a) O testamento pode ser escrito em língua nacional ou estrangeira, pelo próprio testador, não podendo ser escrito por outrem, a seu rogo. ✂️ b) A sentença que declara a interdição produz efeito somente após o recurso. ✂️ c) Não constitui ato ilícito apenas os atos praticados em legítima defesa. ✂️ d) Na falta de descendente, são chamados à sucessão os ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
533Q418038 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Ministerial, MPE MG, FUMARCTem-se a "ultratividade da lei" quando: ✂️ a) a lei nova passa a regular fatos ocorridos no passado. ✂️ b) a lei nova regula inteiramente a matéria regulada pela lei anterior. ✂️ c) a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. ✂️ d) a lei revogada sobrevive, continuando a ser aplicada às situações ocorridas ao tempo de sua vigência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
534Q416061 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, Fundação Hospitalar de Saúde SE, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes de acordo com o Código Civil e sua respectiva lei de introdução. A manifestação de vontade subsiste ainda que seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
535Q417801 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TJ MA, IESESAssinale a alternativa correta: ✂️ a) O processo de criação da lei passa por duas fases: o da promulgação e o da publicação. ✂️ b) As partes não podem, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. ✂️ c) É nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa relativamente incapaz. ✂️ d) A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
536Q415762 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPEAcerca da Lei de Introdução do Código Civil, julgue os itens que se seguem. Os governos estrangeiros não podem adquirir bens imóveis no Brasil, mesmo quando a compra se fizer com a finalidade de instalação da sede dos representantes diplomáticos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
537Q417310 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPEAcerca da interpretação da lei, julgue os itens a seguir. O direito brasileiro não aceita o efeito repristinatório da lei revogada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
538Q417302 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPEAcerca da interpretação da lei, julgue os itens a seguir. Quando o conflito normativo for passível de solução mediante o critério hierárquico, cronológico e da especialidade, o caso será de antinomia aparente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
539Q417051 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Oficial de Justiça, TJ MA, IESESAssinale a alternativa correta: ✂️ a) Não há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à vida toda. ✂️ b) O distrato não se faz pela mesma forma exigida para o contrato. ✂️ c) Um contrato não pode ser feito por três pessoas, somente por duas. ✂️ d) O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
540Q421264 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 1a Região, CESPE CEBRASPE, 2017Acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração das leis bem como da sua eficácia no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir. Derrogação é o fenômeno que ocorre quando há revogação total de uma lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro