Questões de Teoria Geral do Direito Civil com Gabarito (Comentado)

541Q419499 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, Banco do Nordeste, ACEP

Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Em qualquer situação, a lei vigerá até que outra a modifique ou revogue.
✂️ b) A lei nova, que estabelece disposições gerais ou especiais, além das já existentes, não revoga, mas modifica a lei anterior.
✂️ c) É inadmissível no ordenamento jurídico pátrio o fenômeno da revogação tácita, uma vez que a lei posterior somente revoga a anterior quando expressamente o declare.
✂️ d) Pela repristinação, instituto não acolhido, em qualquer hipótese, no ordenamento jurídico brasileiro, a lei revogada restaurase por ter a lei revogadora perdido a vigência.
✂️ e) Em termos de obrigatoriedade do cumprimento da lei, o ordenamento brasileiro repudia a exceção com base no desconhecimento da norma.

542Q422575 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Bahia, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito às normas da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens a seguir.

A norma legal, depois de oficialmente publicada, tem vigência imediata obrigatória, permanecendo na ordem jurídica enquanto não for alterada ou revogada por outra.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

543Q414695 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil

No caso em que a lei X revogue a lei Y por serem incompatíveis e, posteriormente, a lei Z revogue a lei X e guarde compatibilidade com a lei Y, que volta a vigorar, se aplica o princípio da:

✂️ a) Revogação.
✂️ b) Repristinação.
✂️ c) Revalidação temporal.
✂️ d) Legalidade.
✂️ e) Equidade.

544Q419176 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Administrador, AGU, CESPE CEBRASPE

Considerando que, no dia 31 de maio de 2010, determinada lei tenha sido publicada no Diário Oficial, julgue o item abaixo. Se a referida lei nada estabelecer a respeito do início da sua vigência, ela passará a vigorar, em todo o país, um dia depois de oficialmente publicada.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

545Q416388 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE PI, FCC

Nos termos do Código Civil Brasileiro são consideradas pessoas jurídicas de direito público,

✂️ a) as sociedades de economia mista.
✂️ b) as autarquias.
✂️ c) os partidos políticos.
✂️ d) as organizações religiosas.
✂️ e) as fundações.

546Q420688 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Acerca da legislação previdenciária, especialmente no que se refere às suas fontes, autonomia, vigência e interpretação, julgue os itens que se seguem. A vigência da lei de natureza previdenciária segue a regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de modo que, salvo disposição contrária, entra em vigor quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

547Q418938 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

Sobre a repristinação é a regra vigente no direito brasileiro:

✂️ a) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
✂️ b) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare.
✂️ c) A lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível.
✂️ d) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
✂️ e) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

548Q419749 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE AM, FCC

Prescreverá em cinco anos a pretensão

✂️ a) dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
✂️ b) de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
✂️ c) para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
✂️ d) para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
✂️ e) de ressarcimento de enriquecimento sem causa e a de reparação civil.

549Q419555 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito civil, julgue os itens seguintes.

Dá-se a ultra-atividade da lei quando a lei revogada sobrevive, continuando a ser aplicada às situações ocorridas ao tempo de sua vigência.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

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