Início Questões de Concursos Teoria Geral do Direito Civil Resolva questões de Teoria Geral do Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Teoria Geral do Direito Civil Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 81Q417719 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAFAssinale a opção errônea. ✂️ a) A hermenêutica é a teoria científica da arte de interpretar. ✂️ b) A técnica interpretativa lógica pretende desvendar o sentido e o alcance da norma, mediante seu estudo, por meio de raciocínios lógicos, analisando os períodos da lei e combinando-os entre si, com o escopo de atingir perfeita compatibilidade. ✂️ c) Para integrar a lacuna o juiz recorre, preliminarmente, à analogia, que consiste em aplicar a um caso não previsto de modo direto ou específi co por uma norma jurídica uma norma que prevê hipótese distinta, mas semelhante ao caso não contemplado. ✂️ d) A derrogação é a supressão total da norma anterior e a ab-rogação torna sem efeito uma parte da norma. ✂️ e) O juiz só decidirá por eqüidade nos casos previstos em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 82Q421175 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE AP, FCCSalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, este prazo ✂️ a) começará a correr da nova publicação. ✂️ b) não será interrompido, continuando a correr normalmente, tendo me vista que a nova publicação ocorreu apenas para correção. ✂️ c) será contando em dobro, independente da data da nova publicação. ✂️ d) será contado em dobro apenas se a nova publicação ocorrer nos quinze primeiros dias da primeira publicação. ✂️ e) será contado em dobro apenas se a nova publicação ocorrer nos quinze últimos dias da primeira publicação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 83Q418223 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPEA respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e de institutos relacionados às pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ. ✂️ a) A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e de institutos relacionados às pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ. ✂️ b) São válidos os negócios jurídicos praticados pelo incapaz antes da sentença de interdição, ainda que se comprove que o estado de incapacidade tenha sido contemporâneo ao negócio. ✂️ c) Não configura direito subjetivo da pessoa retificar seu patronímico no registro de nascimento de seus filhos após o divórcio, quando ela deixar de usar o nome de casada. ✂️ d) A filial é uma espécie de estabelecimento empresarial que possui personalidade jurídica própria, distinta da sociedade empresária. ✂️ e) Não se tratando de contrato de trato sucessivo, descabe a aplicação retroativa da lei nova para alcançar efeitos presentes de contratos celebrados anteriormente à sua vigência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 84Q417871 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE PI, FCCNo que concerne ao instituto da ausência, de acordo com o Código Civil Brasileiro, é correto afirmar: ✂️ a) Para entrar na posse dos bens do ausente os descendentes darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. ✂️ b) Em regra, a curadoria dos bens dos ausentes incumbe aos descendentes, aos ascendentes ou ao cônjuge não separados judicialmente, nesta ordem. ✂️ c) Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, ele não perderá, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos. ✂️ d) A sucessão definitiva poderá ser requerida, se o ausente conta com 80 anos de idade, e que de três anos datam as últimas notícias dele. ✂️ e) Decorridos três anos da arrecadação dos bens do ausente, se este deixou representante ou procurador, os interessados poderão requerer a abertura da sucessão provisória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 85Q418407 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGVRoger, suíço radicado no Brasil há muitos anos, faleceu em sua casa no Rio Grande do Sul, deixando duas filhas e um filho, todos maiores de idade. Suas filhas residem no Brasil, mas o filho se mudara para a Suíça antes mesmo do falecimento de Roger, lá residindo. Roger possuía diversos bens espalhados pelo sul do Brasil e uma propriedade no norte da Suíça. Com referência à sucessão de Roger, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Se o inventário de Roger for processado no Brasil, sua sucessão deverá ser regulada pela lei suíça, que é a lei de nacionalidade de Roger. ✂️ b) A capacidade do filho de Roger para sucedê-lo será regulada pela lei suíça. ✂️ c) Se Roger tivesse deixado testamento, seria aplicada, quanto à sua forma, a lei da nacionalidade dele, independentemente de onde houvesse sido lavrado. ✂️ d) O inventário de Roger não poderá ser processado no Brasil, em razão de existirem bens no estrangeiro a partilhar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 86Q420268 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Município de Manaus de 3a Classe, Procuradoria Geral do Município Manaus AM, CESPE CEBRASPE, 2018À luz das disposições do direito civil pertinentes ao processo de integração das leis, aos negócios jurídicos, à prescrição e às obrigações e contratos, julgue os itens a seguir. O conflito de normas que pode ser resolvido com a simples aplicação do critério hierárquico é classificado como antinomia aparente de primeiro grau. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 87Q418782 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juiz Substituto, TJ PE, FCCNo caso de publicação para corrigir texto de lei publicado com incorreção, ✂️ a) deverá, necessariamente, ser estabelecido um prazo para sua nova entrada em vigor, além de disciplinar as relações jurídicas estabelecidas antes da nova publicação. ✂️ b) deve o conflito entre os textos ser resolvido pelo juiz por equidade, porque a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não regula os efeitos da nova publicação de texto de lei. ✂️ c) não haverá novo prazo de vacatio legis depois da nova publicação, se ocorrer antes de a lei ter entrado em vigor. ✂️ d) tratando-se de lei já em vigor, as correções consideram- se lei nova. ✂️ e) não se considerarão lei nova as correções, tenha ou não já entrado em vigor o texto incorreto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 88Q422016 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Legislativo, Câmara de Serrana SP, VUNESP, 2019Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. ✂️ a) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor por, no máximo, 1 (um) ano. ✂️ b) A lei posterior não revoga a anterior quando, simplesmente, regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. ✂️ c) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. ✂️ d) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior. ✂️ e) As correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 89Q415855 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Despachante de Trânsito, DETRAN PR, UFPRDe acordo com o Código Civil, havendo diferença entre a intenção e o sentido literal da linguagem, é correto afirmar: ✂️ a) Atender-se-á mais ao sentido literal da linguagem do que à sua intenção ✂️ b) Atender-se-á mais à intenção do que ao sentido literal da linguagem ✂️ c) Não se levará em conta a intenção revelada pelo declarante ✂️ d) Levar-se-á em conta a intenção da parte quando o contrato houver sido celebrado por instrumento particular. ✂️ e) Levar-se-á em conta apenas a vontade manifestada pelo declarante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 90Q420831 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SCAnalise as proposições abaixo: I. Tem-se por ineficaz as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível. II. Subordinando-se a existência do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa. III. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é vedado praticar os atos destinados a conservá-lo. IV. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. ✂️ a) Todas as proposições estão incorretas. ✂️ b) As proposições III e IV estão incorretas. ✂️ c) As proposições I, II e IV estão incorretas. ✂️ d) As proposições II e IV estão incorretas. ✂️ e) As proposições I, II e III estão incorretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 91Q418778 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE RN, FCCA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, ✂️ a) modifica a lei anterior, apenas. ✂️ b) revoga a lei anterior, apenas. ✂️ c) não revoga nem modifica a lei anterior. ✂️ d) derroga a lei anterior. ✂️ e) revoga ou modifica a lei anterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 92Q416811 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPEAcerca da interpretação da lei, julgue os itens a seguir. Consideram-se leis novas as correções de texto de lei já em vigor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 93Q421208 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juiz Substituto, TJ PI, FCCLei nova que estabelecer disposição geral a par de lei já existente, ✂️ a) apenas modifica a lei anterior. ✂️ b) não revoga, nem modifica a lei anterior. ✂️ c) derroga a lei anterior. ✂️ d) ab-roga a lei anterior. ✂️ e) revoga tacitamente a lei anterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 94Q417146 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Estado, PGE SP, FCCN o que diz respeito à vigência da norma jurídica, ✂️ a) a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático em caso de lacuna normativa. ✂️ b) a lei não pode ter vigência temporária. ✂️ c) a lei começa a vigorar em todo país, salvo disposição contrária, 40 (quarenta) dias depois de oficialmente publicada, denominando-se período de vacatio legis. ✂️ d) a ab-rogação é a supressão parcial da norma anterior, enquanto a derrogação vem a ser a supressão total da norma anterior. ✂️ e) os efeitos da lei revogada poderão ser restaurados se houver previsão expressa na lei revogadora. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 95Q419450 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE RN, FCCA lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. No caso de casamento, tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do ✂️ a) primeiro domicílio conjugal. ✂️ b) último domicílio conjugal. ✂️ c) qualquer domicílio conjugal estabelecido por mais de um ano. ✂️ d) domicílio da mulher anterior ao casamento. ✂️ e) qualquer domicílio conjugal estabelecido por mais de três anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 96Q415499 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juíz Estadual, TJ MG, FUNDEP UFMGNo que tange ao negócio jurídico anulável, marque a afirmativa CORRETA. ✂️ a) A anulabilidade não tem efeito antes de julgada, mas pode se pronunciada, de ofício, a favor terceiros prejudicados. ✂️ b) O negócio jurídico anulável, assim como o negócio jurídico nulo, não pode ser confirmado pelas partes. ✂️ c) A anulação do negócio jurídico somente pode ser alegada pelas pessoas afetadas pelo negócio jurídico e em benefício de quem se anula o ato. ✂️ d) Na hipótese de negócio jurídico praticado por agente relativamente incapaz, a sanção é destinada a proteger o interesse público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 97Q417153 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPEAcerca da vigência e da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue os seguintes itens. A ab-rogação é a revogação parcial da lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 98Q421962 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, Metrô SP, FCCChristian, empresário alemão, vivia há anos no Brasil com sua esposa brasileira e filhos brasileiros. Faleceu em trágico acidente aéreo, deixando diversos bens no Brasil. A sucessão dos bens situados no Brasil, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, será regulada ✂️ a) pela lei brasileira ou pela lei pessoal dos pais do de cujus, caso esta última seja mais favorável. ✂️ b) obrigatoriamente pela lei brasileira. ✂️ c) obrigatoriamente pela lei pessoal do de cujus. ✂️ d) obrigatoriamente pela lei pessoal dos pais do de cujus. ✂️ e) pela lei brasileira ou pela lei pessoal do de cujus, caso esta última seja mais favorável. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 99Q414547 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 15a, FCCUm avião de passageiros desapareceu quando cruzava o Oceano. Dias depois do desaparecimento, foram encontrados destroços da aeronave e corpos de passageiros. Todavia, o corpo de José não foi encontrado após vários meses e as autoridades responsáveis encerraram as buscas. Nesse caso, a morte presumida ✂️ a) pode ser declarada, sem decretação de ausência. ✂️ b) só pode ser declarada após 10 anos contados da data do acidente. ✂️ c) só pode ser declarada após dois anos contados da data do acidente. ✂️ d) não pode ser declarada, somente podendo ser declarada a ausência. ✂️ e) só pode ser declarada após 10 anos contados da data da declaração da ausência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 100Q416435 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPEAcerca dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta. ✂️ a) Se, na celebração do negócio, uma das partes induzir a erro a outra, levando-a a concluir o negócio e assumir obrigação desproporcional à vantagem obtida, esse negócio será nulo porque a manifestação de vontade emanou de erro essencial e escusável. ✂️ b) O dolo acidental, a despeito do qual o ato seria realizado, embora por outro modo, acarreta a anulação do negócio jurídico. ✂️ c) A lesão é defeito que surge concomitantemente à realização do negócio e enseja-lhe a anulabilidade, mas, ainda assim, permitese a revisão contratual para evitar a anulação e aproveitar-se, desse modo, o negócio. ✂️ d) No negócio jurídico a título gratuito, somente se configura a fraude quando a insolvência do devedor for notória ou houver motivo para ser conhecida, caso em que se admite a anulação por iniciativa do credor. ✂️ e) Em caso de anulabilidade de negócio jurídico por coação moral, é vedado ao juiz, sob critério subjetivo, considerar circunstâncias personalíssimas do coato que possam ter influído em seu estado moral, pois deve levar em conta o ser humano médio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
81Q417719 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAFAssinale a opção errônea. ✂️ a) A hermenêutica é a teoria científica da arte de interpretar. ✂️ b) A técnica interpretativa lógica pretende desvendar o sentido e o alcance da norma, mediante seu estudo, por meio de raciocínios lógicos, analisando os períodos da lei e combinando-os entre si, com o escopo de atingir perfeita compatibilidade. ✂️ c) Para integrar a lacuna o juiz recorre, preliminarmente, à analogia, que consiste em aplicar a um caso não previsto de modo direto ou específi co por uma norma jurídica uma norma que prevê hipótese distinta, mas semelhante ao caso não contemplado. ✂️ d) A derrogação é a supressão total da norma anterior e a ab-rogação torna sem efeito uma parte da norma. ✂️ e) O juiz só decidirá por eqüidade nos casos previstos em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
82Q421175 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE AP, FCCSalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, este prazo ✂️ a) começará a correr da nova publicação. ✂️ b) não será interrompido, continuando a correr normalmente, tendo me vista que a nova publicação ocorreu apenas para correção. ✂️ c) será contando em dobro, independente da data da nova publicação. ✂️ d) será contado em dobro apenas se a nova publicação ocorrer nos quinze primeiros dias da primeira publicação. ✂️ e) será contado em dobro apenas se a nova publicação ocorrer nos quinze últimos dias da primeira publicação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
83Q418223 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPEA respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e de institutos relacionados às pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ. ✂️ a) A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e de institutos relacionados às pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ. ✂️ b) São válidos os negócios jurídicos praticados pelo incapaz antes da sentença de interdição, ainda que se comprove que o estado de incapacidade tenha sido contemporâneo ao negócio. ✂️ c) Não configura direito subjetivo da pessoa retificar seu patronímico no registro de nascimento de seus filhos após o divórcio, quando ela deixar de usar o nome de casada. ✂️ d) A filial é uma espécie de estabelecimento empresarial que possui personalidade jurídica própria, distinta da sociedade empresária. ✂️ e) Não se tratando de contrato de trato sucessivo, descabe a aplicação retroativa da lei nova para alcançar efeitos presentes de contratos celebrados anteriormente à sua vigência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
84Q417871 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE PI, FCCNo que concerne ao instituto da ausência, de acordo com o Código Civil Brasileiro, é correto afirmar: ✂️ a) Para entrar na posse dos bens do ausente os descendentes darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. ✂️ b) Em regra, a curadoria dos bens dos ausentes incumbe aos descendentes, aos ascendentes ou ao cônjuge não separados judicialmente, nesta ordem. ✂️ c) Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, ele não perderá, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos. ✂️ d) A sucessão definitiva poderá ser requerida, se o ausente conta com 80 anos de idade, e que de três anos datam as últimas notícias dele. ✂️ e) Decorridos três anos da arrecadação dos bens do ausente, se este deixou representante ou procurador, os interessados poderão requerer a abertura da sucessão provisória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
85Q418407 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGVRoger, suíço radicado no Brasil há muitos anos, faleceu em sua casa no Rio Grande do Sul, deixando duas filhas e um filho, todos maiores de idade. Suas filhas residem no Brasil, mas o filho se mudara para a Suíça antes mesmo do falecimento de Roger, lá residindo. Roger possuía diversos bens espalhados pelo sul do Brasil e uma propriedade no norte da Suíça. Com referência à sucessão de Roger, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Se o inventário de Roger for processado no Brasil, sua sucessão deverá ser regulada pela lei suíça, que é a lei de nacionalidade de Roger. ✂️ b) A capacidade do filho de Roger para sucedê-lo será regulada pela lei suíça. ✂️ c) Se Roger tivesse deixado testamento, seria aplicada, quanto à sua forma, a lei da nacionalidade dele, independentemente de onde houvesse sido lavrado. ✂️ d) O inventário de Roger não poderá ser processado no Brasil, em razão de existirem bens no estrangeiro a partilhar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
86Q420268 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Município de Manaus de 3a Classe, Procuradoria Geral do Município Manaus AM, CESPE CEBRASPE, 2018À luz das disposições do direito civil pertinentes ao processo de integração das leis, aos negócios jurídicos, à prescrição e às obrigações e contratos, julgue os itens a seguir. O conflito de normas que pode ser resolvido com a simples aplicação do critério hierárquico é classificado como antinomia aparente de primeiro grau. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
87Q418782 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juiz Substituto, TJ PE, FCCNo caso de publicação para corrigir texto de lei publicado com incorreção, ✂️ a) deverá, necessariamente, ser estabelecido um prazo para sua nova entrada em vigor, além de disciplinar as relações jurídicas estabelecidas antes da nova publicação. ✂️ b) deve o conflito entre os textos ser resolvido pelo juiz por equidade, porque a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não regula os efeitos da nova publicação de texto de lei. ✂️ c) não haverá novo prazo de vacatio legis depois da nova publicação, se ocorrer antes de a lei ter entrado em vigor. ✂️ d) tratando-se de lei já em vigor, as correções consideram- se lei nova. ✂️ e) não se considerarão lei nova as correções, tenha ou não já entrado em vigor o texto incorreto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
88Q422016 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Legislativo, Câmara de Serrana SP, VUNESP, 2019Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. ✂️ a) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor por, no máximo, 1 (um) ano. ✂️ b) A lei posterior não revoga a anterior quando, simplesmente, regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. ✂️ c) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. ✂️ d) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior. ✂️ e) As correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
89Q415855 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Despachante de Trânsito, DETRAN PR, UFPRDe acordo com o Código Civil, havendo diferença entre a intenção e o sentido literal da linguagem, é correto afirmar: ✂️ a) Atender-se-á mais ao sentido literal da linguagem do que à sua intenção ✂️ b) Atender-se-á mais à intenção do que ao sentido literal da linguagem ✂️ c) Não se levará em conta a intenção revelada pelo declarante ✂️ d) Levar-se-á em conta a intenção da parte quando o contrato houver sido celebrado por instrumento particular. ✂️ e) Levar-se-á em conta apenas a vontade manifestada pelo declarante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
90Q420831 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SCAnalise as proposições abaixo: I. Tem-se por ineficaz as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível. II. Subordinando-se a existência do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa. III. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é vedado praticar os atos destinados a conservá-lo. IV. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. ✂️ a) Todas as proposições estão incorretas. ✂️ b) As proposições III e IV estão incorretas. ✂️ c) As proposições I, II e IV estão incorretas. ✂️ d) As proposições II e IV estão incorretas. ✂️ e) As proposições I, II e III estão incorretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
91Q418778 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE RN, FCCA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, ✂️ a) modifica a lei anterior, apenas. ✂️ b) revoga a lei anterior, apenas. ✂️ c) não revoga nem modifica a lei anterior. ✂️ d) derroga a lei anterior. ✂️ e) revoga ou modifica a lei anterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
92Q416811 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPEAcerca da interpretação da lei, julgue os itens a seguir. Consideram-se leis novas as correções de texto de lei já em vigor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
93Q421208 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juiz Substituto, TJ PI, FCCLei nova que estabelecer disposição geral a par de lei já existente, ✂️ a) apenas modifica a lei anterior. ✂️ b) não revoga, nem modifica a lei anterior. ✂️ c) derroga a lei anterior. ✂️ d) ab-roga a lei anterior. ✂️ e) revoga tacitamente a lei anterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
94Q417146 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Estado, PGE SP, FCCN o que diz respeito à vigência da norma jurídica, ✂️ a) a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático em caso de lacuna normativa. ✂️ b) a lei não pode ter vigência temporária. ✂️ c) a lei começa a vigorar em todo país, salvo disposição contrária, 40 (quarenta) dias depois de oficialmente publicada, denominando-se período de vacatio legis. ✂️ d) a ab-rogação é a supressão parcial da norma anterior, enquanto a derrogação vem a ser a supressão total da norma anterior. ✂️ e) os efeitos da lei revogada poderão ser restaurados se houver previsão expressa na lei revogadora. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
95Q419450 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE RN, FCCA lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. No caso de casamento, tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do ✂️ a) primeiro domicílio conjugal. ✂️ b) último domicílio conjugal. ✂️ c) qualquer domicílio conjugal estabelecido por mais de um ano. ✂️ d) domicílio da mulher anterior ao casamento. ✂️ e) qualquer domicílio conjugal estabelecido por mais de três anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
96Q415499 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juíz Estadual, TJ MG, FUNDEP UFMGNo que tange ao negócio jurídico anulável, marque a afirmativa CORRETA. ✂️ a) A anulabilidade não tem efeito antes de julgada, mas pode se pronunciada, de ofício, a favor terceiros prejudicados. ✂️ b) O negócio jurídico anulável, assim como o negócio jurídico nulo, não pode ser confirmado pelas partes. ✂️ c) A anulação do negócio jurídico somente pode ser alegada pelas pessoas afetadas pelo negócio jurídico e em benefício de quem se anula o ato. ✂️ d) Na hipótese de negócio jurídico praticado por agente relativamente incapaz, a sanção é destinada a proteger o interesse público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
97Q417153 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPEAcerca da vigência e da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue os seguintes itens. A ab-rogação é a revogação parcial da lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
98Q421962 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, Metrô SP, FCCChristian, empresário alemão, vivia há anos no Brasil com sua esposa brasileira e filhos brasileiros. Faleceu em trágico acidente aéreo, deixando diversos bens no Brasil. A sucessão dos bens situados no Brasil, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, será regulada ✂️ a) pela lei brasileira ou pela lei pessoal dos pais do de cujus, caso esta última seja mais favorável. ✂️ b) obrigatoriamente pela lei brasileira. ✂️ c) obrigatoriamente pela lei pessoal do de cujus. ✂️ d) obrigatoriamente pela lei pessoal dos pais do de cujus. ✂️ e) pela lei brasileira ou pela lei pessoal do de cujus, caso esta última seja mais favorável. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
99Q414547 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 15a, FCCUm avião de passageiros desapareceu quando cruzava o Oceano. Dias depois do desaparecimento, foram encontrados destroços da aeronave e corpos de passageiros. Todavia, o corpo de José não foi encontrado após vários meses e as autoridades responsáveis encerraram as buscas. Nesse caso, a morte presumida ✂️ a) pode ser declarada, sem decretação de ausência. ✂️ b) só pode ser declarada após 10 anos contados da data do acidente. ✂️ c) só pode ser declarada após dois anos contados da data do acidente. ✂️ d) não pode ser declarada, somente podendo ser declarada a ausência. ✂️ e) só pode ser declarada após 10 anos contados da data da declaração da ausência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
100Q416435 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPEAcerca dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta. ✂️ a) Se, na celebração do negócio, uma das partes induzir a erro a outra, levando-a a concluir o negócio e assumir obrigação desproporcional à vantagem obtida, esse negócio será nulo porque a manifestação de vontade emanou de erro essencial e escusável. ✂️ b) O dolo acidental, a despeito do qual o ato seria realizado, embora por outro modo, acarreta a anulação do negócio jurídico. ✂️ c) A lesão é defeito que surge concomitantemente à realização do negócio e enseja-lhe a anulabilidade, mas, ainda assim, permitese a revisão contratual para evitar a anulação e aproveitar-se, desse modo, o negócio. ✂️ d) No negócio jurídico a título gratuito, somente se configura a fraude quando a insolvência do devedor for notória ou houver motivo para ser conhecida, caso em que se admite a anulação por iniciativa do credor. ✂️ e) Em caso de anulabilidade de negócio jurídico por coação moral, é vedado ao juiz, sob critério subjetivo, considerar circunstâncias personalíssimas do coato que possam ter influído em seu estado moral, pois deve levar em conta o ser humano médio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro