Questões de Concursos Teoria Geral do Direito Civil

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes,

Considere as seguintes assertivas sobre a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:

I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 60 dias depois de oficialmente publicada.

II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

III. Havendo incompatibilidade entre lei posterior e lei anterior haverá revogação desta última.

IV. A correção a texto de lei em vigor não é considerada lei nova.

É coreto o que se afirma APENAS em:

Um avião de passageiros desapareceu quando cruzava o Oceano. Dias depois do desaparecimento, foram encontrados destroços da aeronave e corpos de passageiros. Todavia, o corpo de José não foi encontrado após vários meses e as autoridades responsáveis encerraram as buscas. Nesse caso, a morte presumida

N o que diz respeito à vigência da norma jurídica,

Acerca da vigência e da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue os seguintes itens.

A ab-rogação é a revogação parcial da lei.

Acerca dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

De acordo com o Código Civil, havendo diferença entre a intenção e o sentido literal da linguagem, é correto afirmar:

Considere:

I. A Lei X revogou expressamente a Lei Y. Salvo disposição em contrário, se a lei X perder a sua vigência, a Lei Y será restaurada.

II. A Lei Z regulou inteiramente a matéria de que trata a lei anterior W. Neste caso, ocorreu a revogação da Lei W.

III. A Lei H estabeleceu disposições gerais a par das já existentes na lei F.

Neste caso, a Lei H não revogou a lei anterior F. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, está correto o que se afirma em

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia, depois de oficialmente publicada, em

A respeito das normas de direito internacional privado estabelecidas na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a opção correta.

A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. No caso de casamento, tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do

Sobre as Pessoas Jurídicas, é correto afirmar : 

I – São pessoas jurídicas de direito Público interno, a União, os Estados, o Distrito Federal, as autarquias, inclusive as associações públicas e as demais entidades de caráter público.

II - São pessoas jurídicas de direito público externo, os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

III – As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado.

IV – Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.