Questões de Teoria Geral do Direito Civil com Gabarito (Comentado)

81Q421679 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público, DPE MA, FCC

Os direitos de personalidade são direitos subjetivos

✂️ a) intransmissíveis e irrenunciáveis em qualquer hipótese, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
✂️ b) intransmissíveis e irrenunciáveis, embora excepcionalmente o seu exercício possa sofrer limitação voluntária, mesmo sem expressa previsão legal.
✂️ c) e, por essa razão, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, em qualquer hipótese, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
✂️ d) fundamentais, razão pela qual a vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.
✂️ e) fundamentais, razão pela qual é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

82Q417871 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE PI, FCC

No que concerne ao instituto da ausência, de acordo com o Código Civil Brasileiro, é correto afirmar:

✂️ a) Para entrar na posse dos bens do ausente os descendentes darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.
✂️ b) Em regra, a curadoria dos bens dos ausentes incumbe aos descendentes, aos ascendentes ou ao cônjuge não separados judicialmente, nesta ordem.
✂️ c) Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, ele não perderá, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.
✂️ d) A sucessão definitiva poderá ser requerida, se o ausente conta com 80 anos de idade, e que de três anos datam as últimas notícias dele.
✂️ e) Decorridos três anos da arrecadação dos bens do ausente, se este deixou representante ou procurador, os interessados poderão requerer a abertura da sucessão provisória.

83Q421175 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, este prazo

✂️ a) começará a correr da nova publicação.
✂️ b) não será interrompido, continuando a correr normalmente, tendo me vista que a nova publicação ocorreu apenas para correção.
✂️ c) será contando em dobro, independente da data da nova publicação.
✂️ d) será contado em dobro apenas se a nova publicação ocorrer nos quinze primeiros dias da primeira publicação.
✂️ e) será contado em dobro apenas se a nova publicação ocorrer nos quinze últimos dias da primeira publicação.

85Q422016 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Legislativo, Câmara de Serrana SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

✂️ a) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor por, no máximo, 1 (um) ano.
✂️ b) A lei posterior não revoga a anterior quando, simplesmente, regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
✂️ c) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
✂️ d) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
✂️ e) As correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

86Q422339 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

Considere:

I. A Lei X revogou expressamente a Lei Y. Salvo disposição em contrário, se a lei X perder a sua vigência, a Lei Y será restaurada.

II. A Lei Z regulou inteiramente a matéria de que trata a lei anterior W. Neste caso, ocorreu a revogação da Lei W.

III. A Lei H estabeleceu disposições gerais a par das já existentes na lei F.

Neste caso, a Lei H não revogou a lei anterior F. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, está correto o que se afirma em

✂️ a) II, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

87Q418407 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Roger, suíço radicado no Brasil há muitos anos, faleceu em sua casa no Rio Grande do Sul, deixando duas filhas e um filho, todos maiores de idade. Suas filhas residem no Brasil, mas o filho se mudara para a Suíça antes mesmo do falecimento de Roger, lá residindo. Roger possuía diversos bens espalhados pelo sul do Brasil e uma propriedade no norte da Suíça. Com referência à sucessão de Roger, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Se o inventário de Roger for processado no Brasil, sua sucessão deverá ser regulada pela lei suíça, que é a lei de nacionalidade de Roger.
✂️ b) A capacidade do filho de Roger para sucedê-lo será regulada pela lei suíça.
✂️ c) Se Roger tivesse deixado testamento, seria aplicada, quanto à sua forma, a lei da nacionalidade dele, independentemente de onde houvesse sido lavrado.
✂️ d) O inventário de Roger não poderá ser processado no Brasil, em razão de existirem bens no estrangeiro a partilhar.

88Q417146 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

N o que diz respeito à vigência da norma jurídica,

✂️ a) a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático em caso de lacuna normativa.
✂️ b) a lei não pode ter vigência temporária.
✂️ c) a lei começa a vigorar em todo país, salvo disposição contrária, 40 (quarenta) dias depois de oficialmente publicada, denominando-se período de vacatio legis.
✂️ d) a ab-rogação é a supressão parcial da norma anterior, enquanto a derrogação vem a ser a supressão total da norma anterior.
✂️ e) os efeitos da lei revogada poderão ser restaurados se houver previsão expressa na lei revogadora.

97Q414547 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Um avião de passageiros desapareceu quando cruzava o Oceano. Dias depois do desaparecimento, foram encontrados destroços da aeronave e corpos de passageiros. Todavia, o corpo de José não foi encontrado após vários meses e as autoridades responsáveis encerraram as buscas. Nesse caso, a morte presumida

✂️ a) pode ser declarada, sem decretação de ausência.
✂️ b) só pode ser declarada após 10 anos contados da data do acidente.
✂️ c) só pode ser declarada após dois anos contados da data do acidente.
✂️ d) não pode ser declarada, somente podendo ser declarada a ausência.
✂️ e) só pode ser declarada após 10 anos contados da data da declaração da ausência.

98Q416435 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Acerca dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Se, na celebração do negócio, uma das partes induzir a erro a outra, levando-a a concluir o negócio e assumir obrigação desproporcional à vantagem obtida, esse negócio será nulo porque a manifestação de vontade emanou de erro essencial e escusável.
✂️ b) O dolo acidental, a despeito do qual o ato seria realizado, embora por outro modo, acarreta a anulação do negócio jurídico.
✂️ c) A lesão é defeito que surge concomitantemente à realização do negócio e enseja-lhe a anulabilidade, mas, ainda assim, permitese a revisão contratual para evitar a anulação e aproveitar-se, desse modo, o negócio.
✂️ d) No negócio jurídico a título gratuito, somente se configura a fraude quando a insolvência do devedor for notória ou houver motivo para ser conhecida, caso em que se admite a anulação por iniciativa do credor.
✂️ e) Em caso de anulabilidade de negócio jurídico por coação moral, é vedado ao juiz, sob critério subjetivo, considerar circunstâncias personalíssimas do coato que possam ter influído em seu estado moral, pois deve levar em conta o ser humano médio.

99Q415696 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE MS, FCC

Considere as seguintes assertivas sobre a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:

I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 60 dias depois de oficialmente publicada.

II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

III. Havendo incompatibilidade entre lei posterior e lei anterior haverá revogação desta última.

IV. A correção a texto de lei em vigor não é considerada lei nova.

É coreto o que se afirma APENAS em:

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) II, III e IV.

Questões de Concursos Teoria Geral do Direito Civil

Resolva questões de Teoria Geral do Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

81Q421679 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público, DPE MA, FCC

82Q417871 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE PI, FCC

83Q421175 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

84Q420268 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Município de Manaus de 3a Classe, Procuradoria Geral do Município Manaus AM, CESPE CEBRASPE, 2018

85Q422016 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Legislativo, Câmara de Serrana SP, VUNESP, 2019

86Q422339 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

87Q418407 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

88Q417146 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

89Q416811 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

90Q418778 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE RN, FCC

91Q422767 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, CESPE CEBRASPE

92Q415855 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Despachante de Trânsito, DETRAN PR, UFPR

93Q417153 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

94Q415499 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juíz Estadual, TJ MG, FUNDEP UFMG

95Q414988 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil

96Q420159 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

97Q414547 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

98Q416435 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

99Q415696 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE MS, FCC

100Q421208 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juiz Substituto, TJ PI, FCC