Questões de Concursos: Teoria Geral do Direito Constitucional

11 Q708385 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Agente Fiscal de Postura, Prefeitura de Suzano SP, Instituto Consulplan, 2019

Em relação à Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
b) É facultada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
c) Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
d) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município.

12 Q701728 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Procurador, prefeitura de Lucena PB, CONTEMAX, 2019

Considere o texto do artigo da Constituição da República Federativa do Brasil abaixo transcrito

Art. 134 ……………………………… ……………………………… ………………………

[…]

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

A partir da análise do parágrafo especificado, tendo em vista as decisões em sede de controle concentrado de constitucionalidade e as constatações doutrinárias, a norma em destaque, com relação à classificação quanto a sua eficácia, é

a) plena.
b) pragmática.
c) limitada.
d) contida.
e) institutiva.

13 Q704436 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Guarda Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FGR, 2019

Acerca da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

a) A referida Constituição adveio da necessidade de recompor um sistema democrático de direito e foi a primeira Constituição Brasileira a trazer os princípios fundamentais como pilar da constituinte, e por isso tal questão é tratada no inicio da Constituição.
b) A referida Constituição adveio da necessidade de afirmar um sistema democrático de direito já existente, vigente, e foi a primeira Constituição Brasileira a trazer os princípios fundamentais como pilar da constituinte, e por isso tal questão é tratada no inicio da Constituição.
c) A referida Constituição adveio da necessidade de recompor um sistema democrático de direito e foi a primeira Constituição Brasileira a trazer os princípios fundamentais como pilar da constituinte, e por isso tal questão é tratada no final da Constituição.
d) A referida Constituição adveio da necessidade de recompor um sistema democrático de direito e foi a segunda Constituição Brasileira a trazer os princípios fundamentais como pilar da constituinte, e por isso tal questão é tratada no meio da Constituição.

14 Q700829 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

“Os direitos fundamentais do homem, ao receberem positivação no Direito Constitucional, passam a desfrutar de uma posição de relevo, no que toca ao ordenamento jurídico interno. Mas a mera declaração ou reconhecimento de um direito não é suficiente, não bastando para sua plena eficácia, porque se torna necessário tutelar esse direito nas situações em que seja violado” (TAVARES, 2012). Levando em consideração a posição do autor, assinale a alternativa correta.

a) Em seu texto, o autor está se referindo à necessidade de regulamentação infraconstitucional dos direitos fundamentais como condição para a sua autoaplicabilidade.
b) Para o autor, direitos fundamentais, pela sua própria natureza, possuem eficácia contida, diferentemente dos demais direitos considerados não fundamentais.
c) O autor defende que os chamados remédios constitucionais não são aptos à tutela de direitos fundamentais nas situações em que sejam violados, razão pela qual é necessário que a legislação processual crie ações específicas para além do que prevê a Constituição.
d) O autor está se referindo em seu texto fundamentalmente às chamadas “garantias constitucionais”.
e) O autor está se referindo apenas aos direitos fundamentais de terceira geração, pois os direitos de primeira e segunda geração não necessitam de mecanismos especiais de tutela.

15 Q706274 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, 2019

A Teoria da Constituição é um segmento importante dentro do conhecimento jurídico, vez que

determina a compreensão do modelo constitucional, com uma série de consequências normativas

conforme o padrão que se adote em determinado país. A partir do exposto, assinale a alternativa

correta.

a)
Constituição costumeira é aquela que, mesmo existindo um texto constitucional expresso, é derrogadapelos costumes praticados pelas instituições políticas.
b) Por supremacia da Constituição entende-se a concepção de que as normas constitucionais encontramse acima de todo o restante do ordenamento jurídico, influenciando sua interpretação e concretização.
c)
O bloco de constitucionalidade, formado pelos Tratados de Direito Internacional de Direitos Humanos,possui o condão de revogar normas constitucionais.
d)
Constituições rígidas são aquelas em que há impossibilidade ou maior dificuldade de alteração doconteúdo normativo; constituições flexíveis, por sua vez, são aquelas em que, apesar da existência dotexto constitucional expresso, os dispositivos podem ser flexibilizados mediante interpretação da CorteSuperior.
e)
O conteúdo das constituições, considerado o parâmetro teórico mais recente, deve-se pautar pornormas mais objetivas, descartadas normas programáticas de direitos sociais.

16 Q708855 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Sobre aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta:

a) As normas programáticas têm por conteúdo princípios implícitos do ordenamento jurídico, enunciam programas políticos não vinculantes e estampam fórmulas genéricas e abstratas. São providas, portanto, apenas de valor diretivo, servindo unicamente de guia e orientação ao intérprete.
b) Normas imediatamente preceptivas são aquelas cujo fim é provocar uma sucessiva atividade legislativa que venha disciplinar uma certa matéria em sentido conforme como aquilo que dispõem, fazendo-o em linhas gerais.
c)
Normas programáticas stricto sensu têm, desde o momento de sua edição, eficácia direta ao Estado e aos cidadãos.
d) Normas de eficácia diferida trazem já definida, intacta e regulada pela Constituição a matéria que lhe serve de objeto, que depois será apenas efetivada na prática mediantes atos legislativos de aplicação.
e) Normas programáticas lato sensu são aquelas com que o legislador, ao invés de regular imediatamente um certo objeto, preestabelece a si mesmo um programa de ação, com respeito ao próprio objeto, obrigando-se a dele não se afastar sem um justificado motivo.

17 Q705398 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta, considerando o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.

a)
Todas as normas constitucionais possuem efeito ab-rogativo sobre leis e decretos, salvo as normas de eficácia limitada.
b)
A previsão de aplicabilidade imediata das normas de direitos e garantias fundamentais alcança as normas que definem os direitos sociais.
c)
De acordo com o entendimento do STF, a norma constitucional que estabelece a autonomia da defensoria pública estadual tem eficácia contida.
d)
Enquanto o legislador ordinário não restringir o âmbito de aplicação das normas constitucionais de eficácia contida, estas terão eficácia limitada.
e) Em geral, as normas constitucionais que atribuem competências aos entes federativos são de eficácia contida.

19 Q705133 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

Sobre os métodos de interpretação das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
A espiral hermenêutica, criada por Konrad Hesse, pertence ao método hermenêutico-concretizador de interpretação das normas constitucionais.
b) O método estruturante de Muller confunde-se com a “tópica” pura de Viehweg. Segundo os autores, a interpretação deve partir do problema concreto e, após a análise de todos os pontos de vista acerca do problema (topói), deve-se encontrar no sistema jurídico a norma que melhor o atenderia à solução encontrada.
c) Pelo método científico-espiritual de Rudolf Smend, análise da Constituição deve basear-se na cultura do povo que se encontra sob o seu domínio, fazendo referência aos valores subjacentes que lhe deram origem.
d)
Segundo Peter Häberle, a Constituição deve ser interpretada por aqueles que se encontram sob o seu ordenamento.
e) Para Friedrich Muller, texto e norma não se confundem, de modo que é possível interpretar as normas constitucionais partindo-se do caso concreto sem que se corra o risco de encontrar um vazio jurídico ao subsumir o fato à norma.

20 Q704423 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

À luz da disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria,

a) o transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, e poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa, exigindo-se, para tanto, a manifestação de vontade do indivíduo e laudos médico e psicossocial atestando a necessidade da alteração.
b) em tema de cooperação internacional na repressão a atos de criminalidade comum, a existência de vínculos conjugais e/ou familiares com pessoas de nacionalidade brasileira se qualifica como causa obstativa da extradição.
c) os prazos da licença-adotante e das respectivas prorrogações podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, ademais de, em relação à licença-adotante, ser possível a fixação de prazos diversos em função da idade da criança adotada, conforme as necessidades inerentes à fase de vida da criança.
d) não é lícito ao Poder Judiciário impor à Administração pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, sob o argumento de se dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, em virtude de ser oponível à decisão o argumento da reserva do possível, bem como o princípio da separação dos poderes.
e) a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.