Questões de Concursos Teoria Geral do Direito Constitucional

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21Q700829 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

“Os direitos fundamentais do homem, ao receberem positivação no Direito Constitucional, passam a desfrutar de uma posição de relevo, no que toca ao ordenamento jurídico interno. Mas a mera declaração ou reconhecimento de um direito não é suficiente, não bastando para sua plena eficácia, porque se torna necessário tutelar esse direito nas situações em que seja violado” (TAVARES, 2012). Levando em consideração a posição do autor, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em seu texto, o autor está se referindo à necessidade de regulamentação infraconstitucional dos direitos fundamentais como condição para a sua autoaplicabilidade.
✂️ b) Para o autor, direitos fundamentais, pela sua própria natureza, possuem eficácia contida, diferentemente dos demais direitos considerados não fundamentais.
✂️ c) O autor defende que os chamados remédios constitucionais não são aptos à tutela de direitos fundamentais nas situações em que sejam violados, razão pela qual é necessário que a legislação processual crie ações específicas para além do que prevê a Constituição.
✂️ d) O autor está se referindo em seu texto fundamentalmente às chamadas “garantias constitucionais”.
✂️ e) O autor está se referindo apenas aos direitos fundamentais de terceira geração, pois os direitos de primeira e segunda geração não necessitam de mecanismos especiais de tutela.

22Q706274 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, 2019

A Teoria da Constituição é um segmento importante dentro do conhecimento jurídico, vez que

determina a compreensão do modelo constitucional, com uma série de consequências normativas

conforme o padrão que se adote em determinado país. A partir do exposto, assinale a alternativa

correta.

✂️ a)
Constituição costumeira é aquela que, mesmo existindo um texto constitucional expresso, é derrogadapelos costumes praticados pelas instituições políticas.
✂️ b) Por supremacia da Constituição entende-se a concepção de que as normas constitucionais encontramse acima de todo o restante do ordenamento jurídico, influenciando sua interpretação e concretização.
✂️ c)
O bloco de constitucionalidade, formado pelos Tratados de Direito Internacional de Direitos Humanos,possui o condão de revogar normas constitucionais.
✂️ d)
Constituições rígidas são aquelas em que há impossibilidade ou maior dificuldade de alteração doconteúdo normativo; constituições flexíveis, por sua vez, são aquelas em que, apesar da existência dotexto constitucional expresso, os dispositivos podem ser flexibilizados mediante interpretação da CorteSuperior.
✂️ e)
O conteúdo das constituições, considerado o parâmetro teórico mais recente, deve-se pautar pornormas mais objetivas, descartadas normas programáticas de direitos sociais.

23Q708855 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Sobre aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta:

✂️ a) As normas programáticas têm por conteúdo princípios implícitos do ordenamento jurídico, enunciam programas políticos não vinculantes e estampam fórmulas genéricas e abstratas. São providas, portanto, apenas de valor diretivo, servindo unicamente de guia e orientação ao intérprete.
✂️ b) Normas imediatamente preceptivas são aquelas cujo fim é provocar uma sucessiva atividade legislativa que venha disciplinar uma certa matéria em sentido conforme como aquilo que dispõem, fazendo-o em linhas gerais.
✂️ c)
Normas programáticas stricto sensu têm, desde o momento de sua edição, eficácia direta ao Estado e aos cidadãos.
✂️ d) Normas de eficácia diferida trazem já definida, intacta e regulada pela Constituição a matéria que lhe serve de objeto, que depois será apenas efetivada na prática mediantes atos legislativos de aplicação.
✂️ e) Normas programáticas lato sensu são aquelas com que o legislador, ao invés de regular imediatamente um certo objeto, preestabelece a si mesmo um programa de ação, com respeito ao próprio objeto, obrigando-se a dele não se afastar sem um justificado motivo.

25Q674342 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

A Constituição Federal de 1988 prevê o uso do mandado de injunção como uma garantia constitucional sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Nesse sentido, segundo o STF, o cabimento do mandado de injunção pressupõe a demonstração da existência de omissão legislativa relativa ao gozo de liberdades ou direitos garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de eficácia

✂️ a) plena lato sensu.
✂️ b) contida lato sensu.
✂️ c) plena stricto sensu.
✂️ d) contida stricto sensu.
✂️ e) limitada stricto sensu.

26Q705398 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta, considerando o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.

✂️ a)
Todas as normas constitucionais possuem efeito ab-rogativo sobre leis e decretos, salvo as normas de eficácia limitada.
✂️ b)
A previsão de aplicabilidade imediata das normas de direitos e garantias fundamentais alcança as normas que definem os direitos sociais.
✂️ c)
De acordo com o entendimento do STF, a norma constitucional que estabelece a autonomia da defensoria pública estadual tem eficácia contida.
✂️ d)
Enquanto o legislador ordinário não restringir o âmbito de aplicação das normas constitucionais de eficácia contida, estas terão eficácia limitada.
✂️ e) Em geral, as normas constitucionais que atribuem competências aos entes federativos são de eficácia contida.

27Q708227 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Considere as seguintes disposições constitucionais.

I “Art. 5.º (...) XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”

II “Art. 5.º (...) LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;”

III “Art. 14 (...) § 9.º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.”

Com relação à eficácia dessas normas constitucionais, assinale a opção correta.

✂️ a)
I é norma de eficácia contida, II é de eficácia plena e III é de eficácia limitada.
✂️ b)
I e III são normas de eficácia limitada, e II é de eficácia plena.
✂️ c)
I e II são normas de eficácia contida, e III é de eficácia limitada.
✂️ d)
I e III são normas de eficácia contida, e II é de eficácia plena.
✂️ e)
I é norma de eficácia contida, e II e III são normas de eficácia limitada.

28Q672928 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

✂️ a) plena lato sensu
✂️ b) contida lato sensu.
✂️ c) plena stricto sensu.
✂️ d) contida stricto sensu.
✂️ e) limitada stricto sensu.

29Q672801 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Advogado, FITO, VUNESP, 2020

Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As normas programáticas são de eficácia diferida e explicitam comandos-valores.
✂️ b) A avaliação da extensão do programa das normas programáticas incumbe aos Poderes Legislativo e Executivo.
✂️ c)
As normas constitucionais de eficácia mediata não recebem do constituinte normatividade suficiente.
✂️ d) As normas constitucionais de eficácia absoluta são emendáveis.
✂️ e) As normas constitucionais de eficácia restringível não possuem aplicabilidade plena, pois sua eficácia pode ser reduzida.

30Q705133 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

Sobre os métodos de interpretação das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a)
A espiral hermenêutica, criada por Konrad Hesse, pertence ao método hermenêutico-concretizador de interpretação das normas constitucionais.
✂️ b) O método estruturante de Muller confunde-se com a “tópica” pura de Viehweg. Segundo os autores, a interpretação deve partir do problema concreto e, após a análise de todos os pontos de vista acerca do problema (topói), deve-se encontrar no sistema jurídico a norma que melhor o atenderia à solução encontrada.
✂️ c) Pelo método científico-espiritual de Rudolf Smend, análise da Constituição deve basear-se na cultura do povo que se encontra sob o seu domínio, fazendo referência aos valores subjacentes que lhe deram origem.
✂️ d)
Segundo Peter Häberle, a Constituição deve ser interpretada por aqueles que se encontram sob o seu ordenamento.
✂️ e) Para Friedrich Muller, texto e norma não se confundem, de modo que é possível interpretar as normas constitucionais partindo-se do caso concreto sem que se corra o risco de encontrar um vazio jurídico ao subsumir o fato à norma.

32Q704423 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

À luz da disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria,

✂️ a) o transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, e poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa, exigindo-se, para tanto, a manifestação de vontade do indivíduo e laudos médico e psicossocial atestando a necessidade da alteração.
✂️ b) em tema de cooperação internacional na repressão a atos de criminalidade comum, a existência de vínculos conjugais e/ou familiares com pessoas de nacionalidade brasileira se qualifica como causa obstativa da extradição.
✂️ c) os prazos da licença-adotante e das respectivas prorrogações podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, ademais de, em relação à licença-adotante, ser possível a fixação de prazos diversos em função da idade da criança adotada, conforme as necessidades inerentes à fase de vida da criança.
✂️ d) não é lícito ao Poder Judiciário impor à Administração pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, sob o argumento de se dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, em virtude de ser oponível à decisão o argumento da reserva do possível, bem como o princípio da separação dos poderes.
✂️ e) a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.

34Q705723 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

O artigo 205 da Constituição Federal possui a seguinte redação: “A educação, direito de todos e dever do Estado

e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da

pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A partir da classificação das

normas constitucionais, é correto afirmar que referida norma pode ser classificada como de

✂️ a)
eficácia contida.
✂️ b) eficácia restrita.
✂️ c) aplicabilidade plena.
✂️ d) eficácia limitada de princípio programático.
✂️ e) eficácia limitada de princípio institutivo.

37Q688804 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

É incorreto afirmar que:

✂️ a) A constituição de 1824 foi marcada por forte centralização político-administrativa, tendo como forma de governo a monarquia hereditária constitucional; a religião católica era adotada como oficial; as eleições eram indiretas e censitárias e, dentre todas as constituições da história nacional, foi a que vigorou por mais tempo (1824/1891).
✂️ b) A constituição de 1891 consagrou o sistema de governo “presidencialista”; instituiu o federalismo e adotou como forma de governo a república. A religião católica foi mantida como oficial da nova República.
✂️ c) A constituição de 1934 preocupou-se em enumerar direitos fundamentais sociais; manteve a república, a federação, a divisão de poderes, o presidencialismo e o regime representativo.
✂️ d) A constituição de 1967 mostra grande preocupação com a “segurança nacional”, concentrando o poder no âmbito federal, ampliando os poderes do Presidente da República.

38Q704353 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

Sob o aspecto material, é correto afirmar que Constituição é

✂️ a) um conjunto de normas jurídicas elaboradas de maneira especial e solene.
✂️ b) o conjunto de normas organizacionais de determinada sociedade política.
✂️ c)
a norma considerada fundamental e sua modificação ou supressão implica a modificação ou supressão da própria comunidade jurídica.
✂️ d)
o conjunto juridicizado de forças sociais, políticas, econômicas, religiosas e ideológicas que configuram determinada sociedade.
✂️ e)
a composição interna do Estado, que pode estar na própria Constituição, em leis ou outros atos normativos inferiores.

39Q711526 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a)
A constitucionalização do direito infraconstitucional tem como sua principal marca a inclusão na Lei Maior de normas anteriormente codificadas.
✂️ b) A visão substancialista da jurisdição constitucional compreende que a Constituição deve conter direitos fundamentais, princípios e fins públicos que realizem os grandes valores de uma sociedade democrática, como justiça, igualdade e liberdade, admitindo o controle do resultado das deliberações políticas que supostamente os contravenham.
✂️ c) A corrente procedimentalista não concebe o papel do intérprete constitucional como o de um aplicador de princípios de justiça, mas como um fiscal do funcionamento adequado do processo político deliberativo.
✂️ d) A virada Kantiana marcou a reaproximação entre ética e Direito, com o ressurgimento da razão prática, da fundamentação moral dos direitos fundamentais e do debate sobre a teoria da justiça fundado no imperativo categórico, que deixa de ser simplesmente ético para se apresentar também como um imperativo categórico jurídico.
✂️ e) A teoria do discurso pressupõe justificação procedimental, e não metafísica, dos direitos fundamentais, que são compreendidos como condições viabilizadoras da participação dos cidadãos na formação do consenso democrático.

40Q701374 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas de aplicação integral e imediata, que independem de intermediação legislativa, a exemplo do art. 2o da CRFB/88.
✂️ b) A desconstitucionalização trata-se do fenômeno pelo qual nova Constituição revoga integralmente Constituição anterior, já que, por força do Princípio da Supremacia da Constituição, é inadmissível a recepção das normas constitucionais anteriores, a exemplo do ocorrido com a Constituição Federal de 1967, integralmente revogada quando da promulgação da Constituição Federal de 1988.
✂️ c) Segundo o STF, a criação de novos Municípios prevista na CF/88 é norma de eficácia contida.
✂️ d) Uma norma infraconstitucional tacitamente revogada por ordem constitucional anterior, quando da promulgação de nova constituição, terá sua vigência automaticamente restaurada pela constituição revogadora.
✂️ e) O art. 3o, da CRFB/88, o qual elenca os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, é exemplo clássico de norma de eficácia contida de princípio institutivo.