Questões de Teoria Geral do Direito Constitucional com Gabarito (Comentado)

41Q711526 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a)
A constitucionalização do direito infraconstitucional tem como sua principal marca a inclusão na Lei Maior de normas anteriormente codificadas.
✂️ b) A visão substancialista da jurisdição constitucional compreende que a Constituição deve conter direitos fundamentais, princípios e fins públicos que realizem os grandes valores de uma sociedade democrática, como justiça, igualdade e liberdade, admitindo o controle do resultado das deliberações políticas que supostamente os contravenham.
✂️ c) A corrente procedimentalista não concebe o papel do intérprete constitucional como o de um aplicador de princípios de justiça, mas como um fiscal do funcionamento adequado do processo político deliberativo.
✂️ d) A virada Kantiana marcou a reaproximação entre ética e Direito, com o ressurgimento da razão prática, da fundamentação moral dos direitos fundamentais e do debate sobre a teoria da justiça fundado no imperativo categórico, que deixa de ser simplesmente ético para se apresentar também como um imperativo categórico jurídico.
✂️ e) A teoria do discurso pressupõe justificação procedimental, e não metafísica, dos direitos fundamentais, que são compreendidos como condições viabilizadoras da participação dos cidadãos na formação do consenso democrático.

42Q701374 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas de aplicação integral e imediata, que independem de intermediação legislativa, a exemplo do art. 2o da CRFB/88.
✂️ b) A desconstitucionalização trata-se do fenômeno pelo qual nova Constituição revoga integralmente Constituição anterior, já que, por força do Princípio da Supremacia da Constituição, é inadmissível a recepção das normas constitucionais anteriores, a exemplo do ocorrido com a Constituição Federal de 1967, integralmente revogada quando da promulgação da Constituição Federal de 1988.
✂️ c) Segundo o STF, a criação de novos Municípios prevista na CF/88 é norma de eficácia contida.
✂️ d) Uma norma infraconstitucional tacitamente revogada por ordem constitucional anterior, quando da promulgação de nova constituição, terá sua vigência automaticamente restaurada pela constituição revogadora.
✂️ e) O art. 3o, da CRFB/88, o qual elenca os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, é exemplo clássico de norma de eficácia contida de princípio institutivo.

43Q670138 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

Acerca da Teoria da Constituição e do Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA:

Marcar apenas uma oval.

✂️ a) O valor social do trabalho e da livre iniciativa é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil
✂️ b) Os princípios constitucionais que definem direitos fundamentais ocupam o mesmo patamar hierárquico das normas constitucionais que regem o processo legislativo.
✂️ c) A dogmática constitucional contemporânea não admite a distinção hierárquica entre normas constitucionais, exceto quanto à supremacia das normas definidoras de direitos individuais.
✂️ d) A regra constitucional que assegura o voto direto, secreto, universal e periódico é uma norma constitucional de eficácia absoluta, também denominada “cláusula pétrea".

44Q863110 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Todos os dispositivos da Lei Y, promulgada no ano de 1985, possuem total consonância material e formal com a

Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1/1969.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, constatou que, após a atuação do

Poder Constituinte originário, que deu origem à Constituição de 1988, o Art. X da mencionada Lei Y deixou de

encontrar suporte material na atual ordem constitucional.

Sobre esse caso, segundo a posição reconhecida pela ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa

correta.

✂️ a) Ocorreu o fenômeno conhecido como “não recepção”, que tem por consequência a revogação do atonormativo que não se compatibiliza materialmente com o novo parâmetro constitucional.
✂️ b) Ao declarar a inconstitucionalidade do Art. X à luz do novo parâmetro constitucional, devem serreconhecidos os naturais efeitos retroativos (ex tunc) atribuídos a tais decisões.
✂️ c) Na ausência de enunciado expresso, dá-se a ocorrência do fenômeno denominado“desconstitucionalização”, sendo que o Art. X é tido como inválido perante a novaConstituição.
✂️ d) Terá ocorrido o fenômeno da inconstitucionalidade formal superveniente, pois o Art. X, constitucionalperante a Constituição de 1967, tornou-se inválido com o advento da Constituição de 1988.

45Q708465 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Advogado I, FSA SP, IBFC, 2019

Texto associado.

No que se refere ao Poder Constituinte Originário e Decorrente, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a)
Do ponto de vista subjetivo, para ser considerado legítimo, o Poder Constituinte Originário deve ser exercido por representantes do povo (titular) eleitos especificamente para esse fim (Assembléia Nacional Constituinte)
✂️ b)
Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e Leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal
✂️ c)
O Poder Constituinte Decorrente é ilimitado, porém condicionado
✂️ d)
O Poder Constituinte Decorrente Inicial é o responsável pela elaboração da Constituição Estadual

46Q925130 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Dois advogados, com grande experiência profissional e com a justa preocupação de se manterem atualizados, concluem que algumas ideias vêm influenciando mais profundamente a percepção dos operadores do direito a respeito da ordem jurídica. Um deles lembra que a Constituição brasileira vem funcionando como verdadeiro “filtro", de forma a influenciar todas as normas do ordenamento pátrio com os seus valores. O segundo, concordando, adiciona que o crescente reconhecimento da natureza normativo-jurídica dos princípios pelos tribunais, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal, tem aproximado as concepções de direito e justiça (buscada no diálogo racional) e oferecido um papel de maior destaque aos magistrados.

As posições apresentadas pelos advogados mantêm relação com uma concepção teórico-jurídica que, no Brasil e em outros países, vem sendo denominada de

✂️ a) neoconstitucionalismo.
✂️ b) positivismo-normativista.
✂️ c) neopositivismo.
✂️ d) jusnaturalismo.

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