Questões de Teoria Geral do Direito Empresarial com Gabarito (Comentado)

A respeito do estabelecimento comercial e do empresário, assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o empresário inscrito na junta comercial sujeita-se à normas do Código Civil.
✂️ b) O contrato de alienação do estabelecimento comercial produzirá efeitos entre as partes somente após seu arquivamento na junta comercial.
✂️ c) Os bens do empresário individual respondem pelas dívidas comerciais que esse empresário contrair no exercício de suas atividades.
✂️ d) O estabelecimento comercial, na condição de universalidade de direito sui generis, não pode ser objeto de arresto
✂️ e) O menor com dezesseis anos de idade completos poderá iniciar atividade empresarial, desde que seja autorizado judicialmente para tal e assistido pelo seu responsável legal até completar a maioridade.

Quanto ao nome empresarial, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nas sociedades limitadas, os administradores que omitirem a palavra “limitada” no uso da firma ou denominação social serão responsáveis solidariamente, desde que ajam com dolo comprovado e assumam obrigações com valor superior a 10 salários mínimos vigentes no país.
✂️ b) A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do território nacional, independentemente de registro na forma da lei especial.
✂️ c) É de 4 (quatro) anos o prazo para o prejudicado intentar ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato.
✂️ d) Equipara-se ao nome empresarial, para efeitos de proteção legal, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.

No que diz respeito à empresa e ao estabelecimento, assinale a opção correta.

✂️ a) A sub-rogação do adquirente, com caráter pessoal, nos contratos de exploração atinentes ao estabelecimento adquirido, incluído o contrato de locação, é a regra geral.
✂️ b) Ao empresário individual regularmente inscrito é vedado alienar ou gravar de ônus real o imóvel incorporado à empresa.
✂️ c) O nome de domínio integra o estabelecimento empresarial como bem corpóreo para todos os fins de direito.
✂️ d) O empresário individual que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços deve responder pelas dívidas contraídas por essa atividade, primeiramente com os bens vinculados à exploração de sua atividade econômica.
✂️ e) O capital da empresa individual de responsabilidade limitada subscrito e efetivamente integralizado sujeita-se à influência decorrente de ulteriores alterações no salário mínimo.

Assinale a opção correta acerca do direito de empresa e seus institutos.

✂️ a) A principal finalidade do nome empresarial é identificar o local no qual é exercida a atividade do empresário e onde tem contato com o público.
✂️ b) É dispensável que constem, no requerimento de inscrição da sociedade empresária, no registro público competente, informações relativas ao capital social e à sede da empresa.
✂️ c) Nas sociedades em comum, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
✂️ d) A inscrição do contrato social da sociedade em conta de participação na junta comercial respectiva não confere personalidade jurídica à sociedade.
✂️ e) Nas sociedades anônimas, as ações averbadas em conformidade com acordo de acionistas deverão ser negociadas em bolsa de valores ou no mercado de balcão.

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