Questões de Teoria Geral do Direito Empresarial com Gabarito (Comentado)

101Q1068511 | Direito Empresarial Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Especialidade Direito, EsFCEx, VUNESP, 2025

A empresa de Reciclagem RRR, empreendimento de economia solidária, sofreu uma auditoria externa promovida por sua nova diretoria. Ao final da auditoria, foi descoberto que o seu ato constitutivo, registrado na Junta Comercial há quatro anos, tinha um defeito. Um dos novos diretores, ao tomar ciência da falha, pretende requerer judicialmente a anulação da constituição da empresa de reciclagem RRR, alegando defeito do ato constitutivo.

Diante da situação hipotética e do disposto no Código Civil, Lei n° 10.406/2002 e suas atualizações, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A empresa de Reciclagem RRR não é uma pessoa jurídica de direito privado e, portanto, não se submete às regras de registro na Junta Comercial, bastando autorização do Poder Executivo para o seu funcionamento.
✂️ b) A contagem do prazo prescricional de cinco anos para anulação do ato constitutivo da empresa de Reciclagem RRR somente se inicia após ciência do vício pela parte interessada.
✂️ c) O defeito torna a Cooperativa de Reciclagem RRR inexistente, razão pela qual não há prazo para se alegar o vício.
✂️ d) O ato constitutivo da empresa de Reciclagem RRR pode ser anulado a qualquer tempo, pois trata-se de nulidade absoluta que não se submete a prazo decadencial.
✂️ e) A anulação da constituição da empresa de Reciclagem RRR somente poderia ter sido pleiteada no prazo decadencial de três anos contados da publicação da inscrição no registro.

102Q1085713 | Direito Empresarial Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RJ, FGV, 2017

Um casal de idosos, casados sob o regime de comunhão universal de bens, procura o Cartório de Notas com o intuito de obter cópias autenticadas do contrato social de uma empresa limitada em que constam como sócios, esta constituída ainda na década de 1990. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O contrato social apresentado pelos idosos, casados sob o regime de comunhão universal de bens, configura ato jurídico perfeito, uma vez que foi constituído antes do Código Civil de 2002, portanto, válido, ajustando-se às normas deste último no que se refere às formalidades contábeis, por exemplo.
✂️ b) O contrato social apresentado pelos idosos, casados sob o regime de comunhão universal de bens, configura ato jurídico perfeito, uma vez que foi constituído antes do Código Civil de 2002; com isso, tanto para a constituição da sociedade quanto para as formalidades contábeis, por exemplo, continuam a obedecer à legislação anterior em sua integralidade.
✂️ c) O contrato social apresentado pelos idosos, constituído antes do Código Civil de 2002, somente seria considerado ato jurídico perfeito se eles fossem casados sob a modalidade de separação obrigatória de bens.
✂️ d) O contrato social é irregular, dado que, com o advento do Código Civil de 2002, o casal tinha de ter alterado o seu regime de bens para o regime de comunhão parcial de bens.
✂️ e) O contrato social é nulo, uma vez que com o Código Civil de 2002, a empresa deveria ter sido dissolvida.

103Q1085656 | Direito Empresarial Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa correta no que respeita ao estabelecimento empresarial.

✂️ a) A eficácia da alienação do estabelecimento, se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o passivo, dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, que se admite de modo expresso ou tácito, no prazo de 30 dias contados de sua notificação.
✂️ b) Por consistir no complexo de bens organizado para o exercício da empresa, o estabelecimento não pode ser objeto unitário de negócios jurídicos constitutivos, ainda que compatíveis com a sua natureza.
✂️ c) O contrato que tenha por objeto o trespasse do estabelecimento produzirá efeitos quanto a terceiros a partir da data de sua assinatura.
✂️ d) O adquirente do estabelecimento responde pessoalmente pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, independentemente de estarem contabilizados, exonerando-se o devedor primitivo quanto aos créditos vencidos.
✂️ e) O alienante, em razão de expressa previsão legal, não poderá fazer concorrência ao adquirente, nos 5 anos subsequentes à assinatura do contrato de trepasse, não sendo admitida autorização expressa em sentido contrário.

104Q1086935 | Direito Empresarial Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Quanto ao nome empresarial, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nas sociedades limitadas, os administradores que omitirem a palavra “limitada” no uso da firma ou denominação social serão responsáveis solidariamente, desde que ajam com dolo comprovado e assumam obrigações com valor superior a 10 salários mínimos vigentes no país.
✂️ b) A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do território nacional, independentemente de registro na forma da lei especial.
✂️ c) É de 4 (quatro) anos o prazo para o prejudicado intentar ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato.
✂️ d) Equipara-se ao nome empresarial, para efeitos de proteção legal, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.

105Q1087620 | Direito Empresarial Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Critério Remoção, TJ RJ, CETRO

Analise as assertivas abaixo sobre o estabelecimento empresarial.

I. Pode ser objeto de transferência por intermédio do contrato de trespasse.

II. É composto de bens de natureza corpórea e incorpórea, mas a clientela é apenas um atributo seu.

III. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos 5 (cinco) anos subsequentes à transferência.

É correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I e III, apenas.

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101Q1068511 | Direito Empresarial Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Especialidade Direito, EsFCEx, VUNESP, 2025

102Q1085713 | Direito Empresarial Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RJ, FGV, 2017

103Q1085656 | Direito Empresarial Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

104Q1086935 | Direito Empresarial Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Juiz, TJ RJ, VUNESP

105Q1087620 | Direito Empresarial Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Critério Remoção, TJ RJ, CETRO

106Q1089692 | Direito Empresarial Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP