Questões de Concursos - Teoria da Constituição

12 Q105223 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos princípios fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) Consideram-se normas de eficácia contida aquelas que receberam normatividade suficiente para reger os interesses que cogitam, mas preveem meios normativos que lhes podem reduzir a eficácia e aplicabilidade.
✂️ b) Embora consagre a não intervenção como princípio que rege o Brasil nas suas relações internacionais, a Constituição Federal admite expressamente a intervenção humanitária nos Estados que causem violação sistemática aos direitos humanos, mediante o uso de medidas diplomáticas, econômicas e outras admitidas pelo direito internacional.
✂️ c) Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, entre outros, erradicar as desigualdades sociais e coletivas e promover tratamento favorecido para as empresas de capital nacional de pequeno porte.
✂️ d) As normas constitucionais programáticas são destituídas de eficácia porque suprimem a faculdade dos jurisdicionados de demandar dos órgãos estatais quaisquer atos ou direitos subjetivos, tanto em sua feição positiva como negativa.
✂️ e) A norma constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais legais, configura-se como exemplo de norma de eficácia limitada.

13 Q180297 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Em recente julgamento nos autos da ADPF n^o 132, o Supremo Tribunal Federal, diante da possibilidade de duas ou mais interpretações razoáveis sobre o art. 1.723 do Código Civil, que trata sobre a união estável entre homem e mulher, reconheceu a união homoafetiva como família. Nesse caso, é correto afirmar que a técnica de interpretação utilizada foi

✂️ a) interpretação teleológica.
✂️ b) mutação constitucional informal.
✂️ c) interpretação conforme.
✂️ d) mutação constitucional formal.
✂️ e) ponderação pelo princípio da proporcionalidade.

14 Q65969 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição

As constituições podem ser classificadas sob diversos critérios, entre os quais, o da estabilidade, que se dá com base na complexidade do processo para sua alteração, em comparação com o processo legislativo ordinário. Considerando a classificação das constituições quanto à estabilidade, julgue o item.

As constituições rígidas são aquelas das quais se exige um procedimento especial, em comparação com o processo legislativo ordinário, para sua modificação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

15 Q856660 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico, Avança SP, 2020

Ao se utilizar a expressão a Constituição é a soma dos fatores reais de poder, está-se admitindo a concepção de Constituição:

✂️ a) no sentido histórico, como uma concepção do evoluir social em direção à estabilidade.
✂️ b) no sentido lógico-jurídico, como norma jurídica hipotética e fundamental.
✂️ c) no sentido sociológico, pela qual se entende a constituição escrita apenas como uma folha de papel.
✂️ d) no sentido jurídico-positivo, como uma norma positiva suprema que regula a criação de outras normas.
✂️ e) no sentido político, como decisão concreta de conjunto sobre o modo e forma de existência da unidade política.

18 Q33470 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

No que se refere à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que

✂️ a) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata, vez que não há direito fundamental absoluto.
✂️ b) os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros dos Tratados Internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
✂️ c) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
✂️ d) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata e direta.

19 Q65967 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição

As constituições podem ser classificadas sob diversos critérios, entre os quais, o da estabilidade, que se dá com base na complexidade do processo para sua alteração, em comparação com o processo legislativo ordinário. Considerando a classificação das constituições quanto à estabilidade, julgue o item.

A Constituição Federal de 1988 é um modelo de constituição flexível, uma vez que permite sua modificação por meio dos mesmos procedimentos utilizados nas normas ordinárias.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

20 Q33584 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação às características das normas constitucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) São consideradas materialmente constitucionais as normas que, mesmo não tendo conteúdo propriamente constitucional, possuem em seus enunciados todos os elementos necessários à sua executoriedade direta e integral.
✂️ b) As normas constitucionais programáticas definem objetivos cuja concretização depende de providências situadas fora ou além do texto constitucional, traçando metas a serem alcançadas pela atuação futura dos poderes públicos.
✂️ c) As normas constitucionais definidoras de direitos, por sua natureza, não geram direitos na sua versão positiva; assim, não investem os jurisdicionados no poder de exigir do Estado prestações que proporcionem o desfrute dos bens jurídicos nelas consagrados.
✂️ d) Uma característica que diferencia a norma constitucional das demais normas jurídicas é a natureza da linguagem, na medida em que a Constituição se utiliza apenas de cláusulas fechadas, que exigem aplicação direta e não admitem mediações concretizadoras por parte do intérprete constitucional.
✂️ e) Por desfrutarem de superioridade jurídica em relação a todas as demais normas, as disposições constitucionais são autoaplicáveis, não dependendo de regulamentação.

Questões de Concursos Teoria da Constituição

Prepare-se para a prova com questões de concursos públicos. Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF grátis!

11 Q102710 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPE