Questões de Concursos Teoria da Constituição

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101Q857289 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, 2020

Ainda sobre o tema da aplicabilidade das normas constitucionais, as características peculiares de cada tipo de norma no sistema constitucional brasileiro faz com que possuam determinado grau de eficácia em dados momentos e situações. Desse modo, a despeito de sua conceituação, normas programáticas são diretamente aplicáveis considerando determinados limites, no caso quando conferem direitos subjetivos de caráter negativo, direta e imediatamente exigíveis quando apelando ao Poder Judiciário. Tendo por referência o exposto, assinale a alternativa que não elenque corretamente uma hipótese da aplicabilidade direta e imediata de normas programáticas:

✂️ a) Quando a norma traça princípios a serem cumpridos pelos órgãos dos Poderes Públicos.
✂️ b) Quando a norma informa a interpretação e aplicação da Lei pelo Poder Judiciário.
✂️ c) Quando a norma vincula o legislador, de forma permanente, à sua realização.
✂️ d) Quando a norma condiciona a atuação da Administração Pública.
✂️ e) Quando a norma revoga as leis anteriores com ela incompatíveis.

102Q232125 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Possui eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual

✂️ a) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
✂️ b) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
✂️ c) o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
✂️ d) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
✂️ e) é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito a décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

103Q861219 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Juiz Substituto, TRF 3a, TRF 3a Região, 2022

No Brasil, os fenômenos da inconstitucionalidade e da não-recepção têm semelhanças, mas apresentam regime jurídico diverso, especialmente porque a inconstitucionalidade exige, sempre,

✂️ a) para o controle de atos normativos, que estes tenham sido editados posteriormente à entrada em vigor da Constituição-parâmetro, enquanto a não-recepção opera como juízo de inexistência de atos normativos editados anteriormente à Constituição-parâmetro em vigor e com conteúdo incompatível com esta.
✂️ b) um controle judicial, pela via de alguma das ações específicas, diferentemente da não-recepção, que pode ser reconhecida por qualquer agente público.
✂️ c) um juízo comparativo entre lei ou ato normativo, de uma parte, e Constituição em vigor, de outra parte, diferentemente da não-recepção, que só pode operar entre ato administrativo anteriormente editado em comparação com a Constituição-parâmetro em vigor.
✂️ d) um juízo comparativo entre qualquer lei em vigor e Constituição, podendo ser esta a atual ou a anterior, enquanto que adota-se a não-recepção apenas para estabelecer a ilegitimidade de leis publicadas anteriormente à Constituição em vigor, perante a Constituição anterior.

105Q227892 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Procurador, DER RO, FUNCAB

Pedro Lenza anota que, no magistério de J. J. Gomes Canotilho, este festejado autor português identifica a existência de vários movimentos constitucionais, como o inglês, o amer icano e o francês, definindo o constitucionalismo como uma ...teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade. Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O totalitarismo constitucional é vedado pela Constituição Federal de 1988, pois impede o florescer da constituição dirigente defendida por Canotilho.
✂️ b) A Constituição Federal de 1988 não contemplou a democracia participativa, pois estabeleceu que todo o poder emana do povo e por ele será exercido por meio de representantes eleitos.
✂️ c) A democracia direta é prevalente sobre a democracia representativa, constituindo um sistema híbrido, aplicável conforme a Constituição Federal de 1988.
✂️ d) O resultado de plebiscito ou referendo tem natureza de consulta popular e não é vinculante, podendo o Congresso Nacional editar lei ou Emenda Constitucional em sentido contrário.
✂️ e) A competência para autorizar um referendo é do Congresso Nacional, mas somente o Presidente da República pode convocar umplebiscito.

106Q231752 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Analise as afirmações abaixo e depois assinale a alternativa correta:

I - O conceito de Estado de Direito moderno não era incompatível com práticas democráticas restritivas.
II - As teorias mais aceitas contemporaneamente defendem um conceito de Constituição que não seja mera forma nem conteúdo estritamente dirigente.
III - Estado Democrático de Direito é zeteticamente um conceito com muitas concepções.
IV - A orientação constitucional sinepeica é formal- positivista, preocupando-se com a perfeição das normas em seu plano deôntico ou de "dever ser".

✂️ a) Estão corretos os itens I, II e III.
✂️ b) Apenas IV está correto.
✂️ c) Apenas os itens I e II estão corretos.
✂️ d) Estão corretos os itens II e IV.
✂️ e) Apenas I é falso.

110Q165989 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

Sobre os Poderes do Estado e respectivas funções, sobre eficácia e significado da Constituição e sobre a análise do princípio hierárquico das normas, marque a única opção correta.

✂️ a) Segundo a doutrina mais atualizada, nem todas as normas constitucionais têm natureza de norma jurídica, pois algumas não possuem eficácia positiva direta e imediata.
✂️ b) O exercício da função jurisdicional, uma das funções que integram o poder político do Estado, não é exclusivo do Poder Judiciário.
✂️ c) As normas de aplicabilidade limitada dependem sempre de uma lei que lhes complete a normatividade, de maneira que possam produzir seus efeitos essenciais.
✂️ d) Na concepção materialista de Constituição, é dada relevância ao processo de formação das normas constitucionais, que, além de ser intencional, deve produzir um conjunto sistemático com unidade, coerência e força jurídica próprias, dentro do sistema jurídico do Estado.
✂️ e) A norma geral da União, elaborada no exercício de sua competência legislativa concorrente, é hierarquicamente superior à norma suplementar estadual.

111Q861218 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Juiz Substituto, TRF 3a, TRF 3a Região, 2022

Sobre a seguinte tese: “São sempre necessárias leis específicas e expressas para efetivar e concretizar normas programáticas ou sociais da Constituição brasileira de 1988”, assinale, segundo o Direito Constitucional brasileiro, a alternativa CORRETA:

✂️ a) se trata de uma livre opção interpretativa, podendo tal exigência ser invocada legitimamente para evitar as dificuldades advindas de uma Constituição social extremamente custosa para uma economia periférica.
✂️ b) decorre da impossibilidade de aplicação direta de “princípios constitucionais” por decisões judiciais.
✂️ c) é a base, historicamente falando, de uma teoria de bloqueio, especialmente quanto ao Estado Social, e reforça uma visão legicêntrica do sistema jurídico.
✂️ d) autoriza o cabimento da ação popular, respeitada a condicionante de que se trate de omissão que tone inviável o exercício dos direitos constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.

113Q854513 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

Assinale a opção correta acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e dos princípios fundamentais por ela reconhecidos.
Marcar apenas uma oval.

✂️ a) O princípio do pluralismo político expresso na CF refere-se não apenas a preferências de cunho partidário, mas também a uma sociedade plural com respeito às diferenças, à pessoa humana e à liberdade.
✂️ b) O poder constituinte derivado decorrente refere-se à capacidade de modificar a CF, por meio de procedimento específico, estabelecido pelo poder constituinte originário e proveniente deste.
✂️ c) Quanto à sua origem, a CF classifica-se como híbrida, pois tem elementos tanto de constituição outorgada, em razão da ausência do exercício direto de escolha do povo sobre o novo texto constitucional, como de promulgada, por ter sido elaborada por uma assembleia constituinte.
✂️ d) Embora possua um núcleo intangível denominado de cláusulas pétreas, a CF é classificada, quanto à estabilidade, como semirrígida, o que justifica o grande quantitativo de emendas ao seu texto.

114Q179929 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

Acerca das relações entre o sistema penal brasileiro e a Constituição da República de 1988, é correto afirmar que

✂️ a) o objetivo fundamental da República de erradicar a pobreza e a marginalização é alcançado mediante uma política criminal racional de encarceramento em massa.
✂️ b) o processo de encarceramento em massa e a piora nas condições de aprisionamento durante a vigência da atual Constituição revelou que a proibição de penas cruéis, em seu aspecto material, é norma sem plena eficácia.
✂️ c) o respeito à integridade física e moral da pessoa presa é direito fundamental previsto no art. 5° da Constituição e, portanto, não é violado em nosso sistema prisional.
✂️ d) a despeito de não constar expressamente do texto constitucional, a garantia de condições para que as presas permaneçam com seus filhos durante o período de amamentação decorre do princípio da dignidade da pessoa humana.
✂️ e) o objetivo fundamental da República de promover o bem de todos, sem preconceitos e discriminação podem ser vislumbrados com uma atuação penal sem seletividade.

118Q231361 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

No constitucionalismo moderno e seus ciclos, nos séculos XVIII, XIX e XX,

✂️ a) na doutrina de Jean-Jacques Rousseau, a nação aparece como titular da soberania.
✂️ b) na doutrina de Emmanuel Joseph Sieyès, o povo surge como titular da soberania.
✂️ c) nenhuma das constituições da França revolucionária (ciclo constitucional havido entre 1787 e 1799) enunciou os direitos sociais ao trabalho e à educação, direitos de segunda geração que apenas são positivados a partir da Constituição mexicana de 1917.
✂️ d) a igualdade de condições foi o dado novo que mais impressionou Alexis de Tocqueville durante o período em que esteve nos Estados Unidos.
✂️ e) consta do art. 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, hoje sem vigência, que é destituída de constituição toda a sociedade em que a garantia dos direitos não esteja assegurada, nem a separação dos poderes determinada.

120Q165204 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Os princípios são os responsáveis pelo direcionamento da conduta dos agentes, diferenciando-se, assim, das regras, as quais buscam a operacionalização imediata das condutas sociais. É de grande importância, pois, trazerem-se para a conceituação do Estado de Direito os fundamentos que lhe são necessários a fim de o poder ter a chancela jurídica para sua legitimidade, traduzíveis por meio dos princípios da ordem política. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Pode-se diferenciar o regime monárquico do republicano, basicamente, em dois níveis: um geral e outro específico. No plano geral, os dois regimes têm significados estáveis, quer ao longo dos tempos, quer geograficamente, sobressaindo a característica da eleição direta dos dirigentes pelo povo no regime republicano. Já no plano específico, percebem-se diferenças até mesmo geográficas na diferenciação dos dois regimes, podendo-se citar, como exemplo, a caracterização dos corpos territoriais que, nos Estados Unidos da América, apresentam-se como autonomia regional, e, no Brasil, sob a forma federativa.
✂️ b) O Estado Social de Direito, representando uma evolução na forma liberal e na democrática, caracteriza-se pelo aprimoramento dessas modalidades, não as excluindo, mas as aperfeiçoando, incorporando, assim, as conquistas dos modelos anteriores às novas garantias sociais.
✂️ c) O Estado Legislativo, tendo o princípio da legalidade como pilar, é o modelo adotado pelo Estado Constitucional, já que a lei é o instrumento máximo da conformação jurídica e social.
✂️ d) O princípio da separação dos Poderes, reconhecido normativamente já na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, como um dos responsáveis pela consolidação do Estado de Direito, possui um caráter absoluto no modelo constitucional brasileiro vigente, imune, pois, a temperamento hermenêutico, visto ser amparado pelo status de cláusula pétrea.
✂️ e) A dignidade da pessoa humana apresenta-se alheia a qualquer confronto com outro princípio ou regra, em face da necessária interpretação de sua colisão somente consigo própria. Nessa medida, tem-se a dignidade da pessoa humana como princípio de hierarquia supraconstitucional.

Questões de Concursos Teoria da Constituição

Resolva questões de Teoria da Constituição comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

101Q857289 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, 2020

102Q232125 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

103Q861219 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Juiz Substituto, TRF 3a, TRF 3a Região, 2022

104Q256376 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Técnico Judiciário Área Administrativa, STJ, CESPE CEBRASPE

105Q227892 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Procurador, DER RO, FUNCAB

106Q231752 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

107Q167846 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

108Q157289 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

109Q838175 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CRBM 4 Provas Agente Administrativo Técnico em Informática, Instituto Quadrix, 2021

110Q165989 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

111Q861218 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Juiz Substituto, TRF 3a, TRF 3a Região, 2022

112Q224085 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

113Q854513 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

114Q179929 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

115Q160806 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

116Q854988 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos, FUNDATEC, 2020

117Q110516 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Analista de Controle Externo Processamentos de Dados, TCE AC, CESPE CEBRASPE

118Q231361 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

119Q151286 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

120Q165204 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA