Questões de Concursos Teoria da Constituição

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121Q157115 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Em relação à natureza e classificação das normas constitucionais, é correto afirmar:

I. o preâmbulo não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da política, refletindo posição ideológica do constituinte e não apresentando, portanto, força normativa, nem criando direitos ou obrigações.

II. o ADCT, ou Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não tem natureza de norma constitucional, tratando-se de mera regra de transição, interpretativa e paradigmática.

III. a interpretação conforme a Constituição pressupõe uma Constituição rígida e, em decorrência, a supremacia hierárquica das normas constitucionais perante o ordenamento jurídico, normas essas que obedecem ao princípio da presunção de constitucionalidade.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) III, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I e III, apenas.

123Q223562 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No tocante à interpretação, à integração, à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo entendimento do STF, não afronta a força normativa da Constituição nem o princípio da máxima efetividade da norma constitucional a manutenção de decisões divergentes da interpretação adotada pelo STF, proferidas no âmbito das instâncias ordinárias.
✂️ b) As normas constitucionais que alteram a competência de tribunais possuem, de acordo com o entendimento do STF, eficácia imediata, devendo ser aplicado, de pronto, o dispositivo que promova a alteração.
✂️ c) De acordo com o princípio do efeito integrador, os bens jurídicos constitucionalizados devem coexistir harmonicamente na hipótese de eventual conflito ou concorrência entre eles, evitando-se, desse modo, o sacrifício otal de um princípio em relação a outro em contraposição, considerando a ausência de hierarquia entre os princípios.
✂️ d) Consoante entendimento do STF, a norma constitucional segundo a qual não há prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, não é de eficácia restringível.
✂️ e) As normas constitucionais de eficácia limitada têm por fundamento o fato de que sua abrangência pode ser reduzida por norma infraconstitucional, restringindo sua eficácia e aplicabilidade.

124Q237579 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em tempos de manifestações públicas, ainda tímidas, que preconizam a volta do Regime Militar, é oportuno recapitular que um dos traços apresentados em boa medida pelos governos autoritários é o de que seriam a encarnação da vontade geral, dos sentimentos da nação, sintetizando uma identidade absoluta entre governante e governado. Nesse contexto, o recurso ao parlamento, por esses governos, serve para protagonizar contradições perfomáticas, manifestadas, verbi gratia, pelos Atos Institucionais, produzidos pelo Regime Militar vigente no Brasil entre 1964 e 1984. Esses atos, que compuseram a ordem constitucional brasileira, e significaram o rápido aprofundamento da ditadura, compreendiam medidas que representavam grave supressão de garantias fundamentais. Assinale, pois, a alternativa que descreve medida não contemplada pelos Atos Institucionais:

✂️ a) A suspensão da vigência das Constituições contemporâneas aos Atos Institucionais, pois, a rigor, as normas impostas pelo governo “revolucionário" (=golpist, investido no exercício do Poder Constitucional, não poderiam ser restringidas pelo Congresso (o autor formal da Constituição) ou pelo Poder Judiciário (o guardião da Constituição).
✂️ b) A abertura e a reabertura de temporadas de cassações de mandatos e de suspensão dos direitos políticos.
✂️ c) A suspensão das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade para a Magistratura e para o Ministério Público, de sorte que seus titulares, em qualquer nível federativo, poderiam ser demitidos, removidos, aposentados ou postos em disponibilidade por decreto presidencial.
✂️ d) A previsão de pena de morte, de prisão perpétua, de banimento ou confisco, nos casos de guerra externa, psicológica adversa, ou revolucionária ou subversiva, nos termos que a lei determinasse

127Q162094 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Assistente Técnico Administrativo, MF, ESAF

Marque a opção incorreta.

✂️ a) A limitação do poder estatal foi um dos grandes desideratos do liberalismo, o qual exalta a garantia dos direitos do homem como razão de ser do Estado.
✂️ b) A divisão do poder, segundo o critério geográfico, é a descentralização, e a divisão funcional do poder é a base da organização do governo nas democracias ocidentais.
✂️ c) A divisão funcional do poder é, mais precisamente, o próprio federalismo.
✂️ d) Montesquieu abria exceção ao princípio da separação dos poderes ao admitir a intervenção do chefe de Estado, pelo veto, no processo legislativo.
✂️ e) Aristóteles apresenta as funções do Estado em deliberante, executiva e judiciária, sendo que Locke as reconhece como: a legislativa, a executiva e a federativa.

131Q236157 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

A Constituição considerava que uma determinada matéria podia ser regulada por lei ordinária, sendo certo que a nova Constituição exige lei complementar. Nesse caso, a lei ordinária votada sob a vigência do anterior texto constitucional é considerada, havendo compatibilidade com o texto atual,

✂️ a) revogada, por inconstitucionalidade material, uma vez que essa matéria só pode ser regulada por lei complementar.
✂️ b) revogada, por defeito formal, devendo uma lei complementar ser votada com preferência absoluta de tramitação pelo Congresso Nacional.
✂️ c) repristinada, visto que, mesmo votada em época anterior à Constituição, mantém sua vigência por não conflitar com o novo texto.
✂️ d) recepcionada, porque recebida pela Constituição nova, mas será sempre uma lei ordinária e por outra lei ordinária poderá ser revogada.
✂️ e) recepcionada, agora com status de lei complementar, tanto que só poderá ser revogada por uma lei desse tipo.

132Q231702 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Quanto ao constitucionalismo brasileiro e à sua história, assinale a alternativa correta:

✂️ a) a Constituição de 1937 foi a primeira a fazer expressa alusão à garantia do direito adquirido, além de conferir a mais ampla autonomia ao Poder Judiciário, explicitamente aludindo ao caráter definitivo das declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal;
✂️ b) com a Constituição Imperial de 1824, nasce o controle jurisdicional da constitucionalidade das leis, o qual, porém, somente na República, ganhou, em razão da teorização de Rui Barbosa, maior destaque institucional;
✂️ c) com a alteração imposta à Constituição da República de 1891, por força da Reforma de 1926, melhor se definiram as hipóteses e os pressupostos da intervenção federal, com o objetivo de evitar os abusos no manejo de referido instituto, atribuídos à má redação originária de seu art. 6º;
✂️ d) tem-se, com a Constituição da República de 1891, o delineamento de um federalismo de cooperação e de um Estado Social, nos moldes da famosa Constituição da República de Weimar.

135Q179755 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Acerca do poder de reforma e de revisão constitucionais e dos limites ao poder constituinte derivado, assinale a opção correta.

✂️ a)
Além dos limites explícitos presentes no texto constitucional, o poder de reforma da CF possui limites implícitos; assim, por exemplo, as normas que dispõem sobre o processo de tramitação e votação das propostas de emenda não podem ser suprimidas, embora inexista disposição expressa a esse respeito.
✂️ b)
Emendas à CF somente podem ser apresentadas por proposta de um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional.
✂️ c)
Emenda e revisão constitucionais são espécies do gênero reforma constitucional, não havendo, nesse sentido, à luz da CF, traços diferenciadores entre uma e outra.
✂️ d)
Não se insere no âmbito das atribuições do presidente da República sancionar as emendas à CF, mas apenas promulgá-las e encaminhá-las à publicação.
✂️ e)
Se uma proposta de emenda à CF for considerada prejudicada por vício de natureza formal, ela poderá ser reapresentada após o interstício mínimo de dez sessões legislativas e ser apreciada em dois turnos de discussão e votação.

139Q233763 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Quanto à aplicabilidade das normas de um novo texto constitucional promulgado, pode-se dizer que uma norma tem eficácia

✂️ a) contida quando o constituinte regula e contém integralmente uma determinada matéria, sem deixar margem à atuação restritiva ou discricionária do Poder Público.
✂️ b) limitada em seus princípios programáticos quando independem de ações metajurídicas para sua implementação.
✂️ c) limitada em seus princípios institutivos quando estrutura órgãos ou institutos sem depender da lei ordinária.
✂️ d) plena quando produz todos os seus efeitos tão logo esteja em vigor, independentemente de sua regulamentação.
✂️ e) relativa restringível quando o legislador ordinário pode restringi-la sem qualquer limite, até mesmo a ponto de cancelá-la.

140Q861224 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Juiz Substituto, TRF 3a, TRF 3a Região, 2022

Como agente normativo e regulador de atividade econômica em sentido estrito, o Estado brasileiro, atualmente,

✂️ a) exerce as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, todas em caráter vinculante para o agente econômico privado.
✂️ b) pode, por meio de Lei estadual, permitir a exploração da atividade de bingos, loterias e jogos de azar.
✂️ c) pode, por meio de Lei nacional, impedir a instalação de novos estabelecimentos industriais de um mesmo ramo em uma mesma área geográfica ou a ela contígua.
✂️ d) deve reprimir o abuso do poder econômico que vise ao aumento arbitrário dos lucros, mesmo que obtido em regime de concorrência.

Questões de Concursos Teoria da Constituição

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121Q157115 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

122Q205730 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Especialista, DEPEN, CESPE CEBRASPE

123Q223562 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

124Q237579 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

125Q195878 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Analista Advocacia, SERPRO, CESPE CEBRASPE

126Q189827 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

127Q162094 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Assistente Técnico Administrativo, MF, ESAF

128Q178030 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

129Q174633 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

130Q226658 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Procurador, TCE AL, FCC

131Q236157 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

132Q231702 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

133Q162395 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

134Q839324 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

135Q179755 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

136Q175723 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

137Q113267 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Analista de Informática, TCE RO, CESPE CEBRASPE

138Q839402 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

139Q233763 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

140Q861224 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Juiz Substituto, TRF 3a, TRF 3a Região, 2022