Questões de Concursos Teoria da Constituição

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141Q221400 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos elementos e à classificação das constituições, assinale a opção correta.

✂️ a) Quanto ao modo de elaboração, a constituição dogmática decorre do lento processo de absorção de ideias, da contínua síntese da história e das tradições de determinado povo.
✂️ b) Sob o ponto de vista da extensão, a constituição analítica consubstancia apenas normas gerais de organização do Estado e disposições pertinentes aos direitos fundamentais.
✂️ c) O preâmbulo, o dispositivo que estabelece cláusulas de promulgação e as disposições transitórias são exemplos de elementos de estabilização constitucional.
✂️ d) Os direitos individuais e suas garantias, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos são considerados elementos limitativos das constituições.
✂️ e) Os denominados elementos formais de aplicabilidade das constituições são consagrados nas normas destinadas a garantir a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas.

142Q233208 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Acerca do constitucionalismo, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A origem do constitucionalismo remonta à antiguidade clássica, especificamente ao povo hebreu, do qual partiram as primeiras manifestações desse movimento constitucional em busca de uma organização política fundada na limitação do poder absoluto.
✂️ b) O neoconstitucionalismo é caracterizado por um conjunto de transformações no Estado e no direito constitucional, entre as quais se destaca a prevalência do positivismo jurídico, com a clara separação entre direito e valores substantivos, como ética, moral e justiça.
✂️ c) O constitucionalismo moderno representa uma técnica específica de limitação do poder com fins garantidores.
✂️ d) O neoconstitucionalismo caracteriza-se pela mudança de paradigma, de Estado Legislativo de Direito para Estado Constitucional de Direito, em que a Constituição passa a ocupar o centro de todo o sistema jurídico.
✂️ e) As constituições do pós-guerra promoveram inovações por meio da incorporação explícita, em seus textos, de anseios políticos, como a redução de desigualdades sociais, e de valores como a promoção da dignidade humana e dos direitos fundamentais.

143Q163292 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor, TCE RO, FCC

Suponha que esteja tramitando no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional para alterar o artigo 29, VIII, com o intuito de ampliar a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos para além da circunscrição do Município.

Esta proposta de Emenda Constitucional

✂️ a) não poderá ser aprovada porque afronta o Poder Constituinte Originário, o qual não permite que restrições de direitos sejam modificadas.
✂️ b) é uma manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador e, portanto, não poderá ser aprovada por desrespeitar a cláusula pétrea da separação de poderes e da federação.
✂️ c) é uma manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador que não afronta os limites materiais da Constituição e, portanto, poderá ser aprovada.
✂️ d) poderá ser aprovada, mas sua aplicabilidade dependerá de alteração do texto das Constituições Estaduais e das Leis Orgânicas Municipais, por imposição do Poder Constituinte Derivado Decorrente.
✂️ e) é uma manifestação do Poder Constituinte Derivado Decorrente e, portanto, não poderá ser aprovada por afrontar a cláusula pétrea da separação de poderes e da federação.

144Q217212 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFC

O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 25, reconhecendo como ilícita a prisão do depositário infel, qualquer que seja a modalidade do depósito. No julgamento, o STF considerou que o artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal perdeu aplicação prática, uma vez que a prisão nesse caso não decorre do texto constitucional, mas de norma infraconstitucional, que lhe dava aplicação prática. Considerando que esta norma contraria tratado internacional de direitos humanos, de natureza supralegal, não há como persistir com a referida modalidade de prisão civil no ordenamento jurídico. Desta forma, pode-se dizer que o STF entendeu que o artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal é uma norma de:

✂️ a) Eficácia plena.
✂️ b) Eficácia contida.
✂️ c) Eficácia limitada de princípio programático.
✂️ d) Eficácia limitada de princípio institutivo.
✂️ e) Eficácia exaurida.

148Q221525 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Procurador, PGE MT, FCC

No que concerne aos Tratados Internacionais de proteção dos direitos humanos e sua evolução constitucional no direito brasileiro à luz da Constituição Federal, eles são caracterizados como sendo de hierarquia

✂️ a) supraconstitucional, independentemente de aprovação pelo Congresso Nacional.
✂️ b) constitucional, dependendo de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional, pelo quorum mínimo de 3/5, em dois turnos, em cada casa.
✂️ c) infraconstitucional legal, dependendo de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional pelo quorum mínimo de 3/5 de cada casa.
✂️ d) infraconstitucional legal, independentemente de aprovação pelo Congresso Nacional, bastando a assinatura do Presidente da República.
✂️ e) constitucional, independentemente de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional, bastando a assinatura do Presidente da República.

151Q109435 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCC

Considerando o direito constitucional brasileiro vigente, é correto afirmar que

✂️ a) lei complementar federal, ainda que verse sobre matéria constitucional, não revoga a Constituição Federal naquilo que lhe for contrário.
✂️ b) resolução do Senado Federal versando sobre princípios constitucionais da administração pública revoga a Constituição Federal naquilo que lhe for contrário.
✂️ c) as Constituições Estaduais podem estabelecer normas de organização política do Estado-membro, afastando a aplicação das disposições da Constituição Federal sobre esse tema naquilo que lhes for contrário.
✂️ d) é vedada a apresentação de projeto de emenda à Constituição Federal versando sobre matéria já disciplinada em lei federal.
✂️ e) a Constituição Federal somente poderá ser alterada por emendas constitucionais nos primeiros 25 anos de sua vigência.

154Q167415 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

As constituições, como normatizadoras máximas de uma sociedade, nem sempre desfrutaram de um status hierarquicamente diferenciado. Historicamente, é importante o conhecimento das experiências constitucionais europeia e norte-americana. A respeito disso, tenha-se que, apesar de sua estruturação política ter-se dado muito após o ocorrido na Europa, os Estados Unidos da América foram precursores no reconhecimento de uma constituição como vértice de todo o ordenamento jurídico positivo. No Brasil, há características do constitucionalismo consolidado nos dois modelos acima mencionados. Isso posto, a respeito do poder constituinte aplicado ao caso brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Constituição Federal de 1988 foi fruto do poder reformador, tendo sido convocada a sua Assembleia Constituinte por intermédio de Emenda Constitucional à Carta Política então vigente.
✂️ b) Reconhece o Supremo Tribunal Federal que, se uma norma anterior ao texto constitucional não for compatível com a Constituição vigente, há revogação da norma que afronta o Texto Maior, e não caso de inconstitucionalidade superveniente.
✂️ c) É juridicamente inviável sustentar-se a garantia do direito adquirido em face do poder constituinte originário; todavia, em relação à coisa julgada, essa garantia é remansosamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) A Constituição Federal de 1988 determinou, expressamente, a recepção dos diplomas infraconstitucionais anteriores à sua promulgação que, com ela, materialmente não colidiam.
✂️ e) A repristinação de uma norma infraconstitucional, não recebida pelo ordenamento constitucional vigente, poderá ocorrer no caso de uma nova constituição que não se oponha, ainda que implicitamente, àquela norma inferior.

157Q372860 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, FGV

Edinaldo, estudante de Direito, realizou intensas reflexões a respeito da eficácia e da aplicabilidade do Art. 14, § 4º, da Constituição da República, segundo o qual “os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis”.

A respeito da norma obtida a partir desse comando, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ela veicula programa a ser implementado pelos cidadãos, sem interferência estatal, visando à realização de fins sociais e políticos.
✂️ b) Ela tem eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral, pois, desde que a CRFB/88 entrou em vigor, já está apta a produzir todos os seus efeitos.
✂️ c) Ela apresenta contornos programáticos, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional para alcançar plenamente sua eficácia.
✂️ d) Ela tem aplicabilidade indireta e imediata, não integral, produzindo efeitos restritos e limitados em normas infraconstitucionais quando da promulgação da Constituição da República.

158Q160964 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Considere as seguintes normas da Constituição da República:

I. “Art. 230 [...] § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos”.

II. “Art. 5º [...] XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos temos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”;

III. “Art. 25 [...] § 3º- Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum”.

Segundo a classificação das normas constitucionais pelo critério de eficácia, é CORRETO afirmar que na enumeração supra:

✂️ a) as normas dos itens II e III são de eficácia contida.
✂️ b) há duas normas de eficácia plena
✂️ c) há duas normas de eficácia limitada
✂️ d) a norma do item I é de eficácia contida.
✂️ e) a norma do item III é de eficácia limitada.

Questões de Concursos Teoria da Constituição

Resolva questões de Teoria da Constituição comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

141Q221400 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

142Q233208 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

143Q163292 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor, TCE RO, FCC

144Q217212 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFC

145Q192414 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

146Q161724 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE

147Q229175 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

148Q221525 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Procurador, PGE MT, FCC

149Q103599 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPE

150Q836168 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria, Instituto Quadrix, 2021

151Q109435 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCC

152Q187312 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Agente Administrativo, MPS, CESPE CEBRASPE

153Q259813 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Técnico Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

154Q167415 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

155Q240871 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Técnico Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPE

156Q243810 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Técnico Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPE

157Q372860 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, FGV

158Q160964 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor, TCE MG, FUNDEP

159Q192033 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Agente Administrativo, MPS, CESPE CEBRASPE

160Q835619 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria, Instituto Quadrix, 2021