Questões de Concursos Teoria da Constituição

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181Q183872 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Economista, DPU, CESPE CEBRASPE

Com relação à classificação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) A eficácia da norma contida pode ser restringida ou suspensa pela incidência de outras normas constitucionais, a exemplo da liberdade de reunião, que, mesmo consagrada no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), está sujeita a restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio.
✂️ b) Muitas vezes, uma regra prevista na Constituição utiliza expressões como nos termos da lei e na forma da lei, evidenciando não ter aplicabilidade imediata. São as chamadas normas constitucionais de eficácia contida.
✂️ c) Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas por meio das quais o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos dos conceitos gerais por ele enunciados.
✂️ d) As normas constitucionais de eficácia plena são completas, não necessitando de qualquer outra disciplina legislativa para terem total aplicabilidade. Entre elas, encontram-se, por exemplo, as declaratórias de princípios organizativos (ou orgânicos), que contêm esquemas gerais e iniciais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades.
✂️ e) Normas constitucionais de eficácia contida têm aplicação direta e imediata, mas possivelmente não integral, pois, embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos, podem ter sua abrangência reduzida por norma infraconstitucional. Como regra geral, elas criam órgãos ou atribuem competências aos entes federativos.

184Q180664 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Quanto aos métodos de interpretação da constituição e das normas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Diz-se método científico espiritual, valorativo ou sociológico, aquele que parte de uma tese da identidade que existiria entre a constituição e as demais leis, ou seja, se a constituição é uma lei, não há por que ter método específico para interpretá-la.
✂️ b) Diz-se método tópico problemático aquele em que o intérprete se vale de suas pré-compreensões valorativas para obter o sentido da norma em um determinado problema pois o conteúdo da norma somente é alcançado a partir de sua interpretação concretizadora, dotada de caráter criativo que emana do exegeta.
✂️ c) Diz-se método da comparação constitucional aquele que prega que a constituição deve ser interpretada por todos e em qualquer espaço.
✂️ d) Diz-se método normativo estruturante ou concretista aquele em que o intérprete parte do direito positivo para chegar à estruturação da norma, muito mais complexa que o texto legal. Há influência da jurisprudência, doutrina, história, cultura e das decisões políticas.

185Q109121 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

A Emenda Constitucional n^o 52, de 8 de março de 2006, alterou a redação do artigo 17, § 1^o , da Constituição da República, para o fim de assegurar aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

Em sede de ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto a redação dada pela Emenda Constitucional a referido dispositivo, o Supremo Tribunal Federal, julgando- a procedente, entendeu que este parágrafo não se aplicaria às eleições que ocorreriam naquele mesmo ano de 2006, mas apenas ao pleito seguinte.

Nessa hipótese, o Supremo Tribunal Federal

✂️ a) realizou uma interpretação literal e sistemática da norma submetida a controle de constitucionalidade.
✂️ b) procedeu à interpretação conforme à Constituição, uma vez que esta estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação, mas não se aplica à eleição que ocorra até um ano após a data de sua vigência.
✂️ c) equivocou-se ao apreciar a constitucionalidade de norma inserida em emenda constitucional, uma vez que apenas normas infraconstitucionais se submetem a controle de constitucionalidade.
✂️ d) identificou a existência de vício de iniciativa na proposta de emenda à Constituição, que acarretou a suspensão da eficácia da norma dela decorrente.
✂️ e) negou vigência à emenda constitucional, extrapolando os limites de exercício de suas atribuições.

188Q110286 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

No tocante a emenda a Constituição Federal, considere:

I. A Constituição Federal poderá ser emendada através de proposta de um terço dos membros da Câmara dos Deputados.

II. A Constituição Federal poderá ser emendada através de proposta de um terço do Senado Federal.

III. A Constituição Federal poderá ser emendada atrevés de proposta de mais da metade das Assebleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

IV. A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em um turno, considerando-se aprovada se obtiver, dois terços dos votos dos respectivos membros.

V. A matéria constante de proposta de emenda havida por prejudicada, mas não rejeitada, poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I, III e IV.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) I, IV e V.
✂️ e) II, III, IV e V.

192Q165564 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

O Direito pode ser entendido como um limite à atuação estatal. Nesse sentido, entende-se o pensamento de Max Weber, ao conceituar o que denominou de violência legítima, tendo o Estado de Direito como instrumento o próprio Direito para legitimar o uso do poder pelo Estado. Todavia, o Estado de Direito impõe condições para que os agentes estatais possam dele se utilizar, quais sejam, o império da Lei, a divisão dos Poderes, o controle judicial da administração pública e a garantia da efetiva realização dos direitos e liberdades fundamentais para os cidadãos. Acerca do desenvolvimento dos modelos de Estado de Direito, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em uma primeira fase, utilizado como instrumento para confrontar as ideias absolutistas, o Estado de Direito não se situou, no âmbito da sua formalização técnico-jurídica, na seara do Direito Constitucional, senão no campo do Direito Administrativo.
✂️ b) O Estado de Direito, na sua estruturação, legitimou materialmente todo o sistema jurídico, vindo, posteriormente, a estabelecer seus contornos formais.
✂️ c) Ainda que não se possa atribuir uma evolução linear às fases do Estado de Direito, é correto inferir que, inicialmente ele esteve associado aos ideais da Revolução Francesa; sucessivamente, experimentou as fases democráticas e, afinal, sua vertente social.
✂️ d) O Estado Democrático de Direito ficou caracterizado pelo propósito de superar o modelo imediatamente anterior do individualismo burguês, valendo-se, para isso, da concretização dos direitos sociais de massa, almejando, assim, a realização da justiça social.
✂️ e) Na atualidade, vem-se construindo uma nova evolução do Estado de Direito, a denominada terceira via. Nessa nova configuração, são fundidos os conceitos de democracia e de socialismo, visando à consolidação, em um futuro próximo, de uma democratização do Estado e da sociedade, tendo como princípio vetor a dignidade da pessoa.

194Q177905 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Contador, DPU, CESPE CEBRASPE

Com relação à classificação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas por meio das quais o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos dos conceitos gerais por ele enunciados.
✂️ b) As normas constitucionais de eficácia plena são completas, não necessitando de qualquer outra disciplina legislativa para terem total aplicabilidade. Entre elas, encontram-se, por exemplo, as declaratórias de princípios organizativos (ou orgânicos), que contêm esquemas gerais e iniciais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades.
✂️ c) Normas constitucionais de eficácia contida têm aplicação direta e imediata, mas possivelmente não integral, pois, embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos, podem ter sua abrangência reduzida por norma infraconstitucional. Como regra geral, elas criam órgãos ou atribuem competências aos entes federativos.
✂️ d) A eficácia da norma contida pode ser restringida ou suspensa pela incidência de outras normas constitucionais, a exemplo da liberdade de reunião, que, mesmo consagrada no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), está sujeita a restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio.
✂️ e) Muitas vezes, uma regra prevista na Constituição utiliza expressões como nos termos da lei e na forma da lei, evidenciando não ter aplicabilidade imediata. São as chamadas normas constitucionais de eficácia contida.

195Q160837 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor, TCE AL, FCC

Considere que a Constituição de um determinado Estado preveja que o Poder Legislativo possa reformar a Constituição, ordinariamente, a cada cinco anos e, extraordinariamente, a qualquer momento, desde que assim decidam quatro quintos dos parlamentares. Em qualquer hipótese, as alterações da Constituição deverão ser aprovadas por maioria de dois terços dos membros do Legislativo, cabendo ao Presidente da República promulgar o ato normativo de reforma. Suponha, por fim, que exista proibição de reforma constitucional na vigência de estado de sítio.

O procedimento acima descrito é similar ao de reforma da Constituição brasileira de 1988 no que diz respeito

✂️ a) ao lapso temporal para exercício regular do poder de reforma da Constituição.
✂️ b) ao quorum de quatro quintos dos parlamentares para apresentação de proposta de emenda.
✂️ c) ao quorum de dois terços dos parlamentares para aprovação da emenda constitucional.
✂️ d) à necessidade de promulgação da emenda pelo Presidente da República.
✂️ e) à existência de limitações circunstanciais ao poder de reforma da Constituição.

197Q173197 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE SP, FCC

O artigo 60, § 4o , incisos I a IV da Constituição Federal brasileira, ao estabelecer que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais, permite que uma;

✂️ a) emenda constitucional seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade por vício formal (inconstitucionalidade formal), mas impede que o seja por vício material (inconstitucionalidade material).
✂️ b) emenda constitucional seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, situação esta, contudo, que ainda não foi levada a apreciação e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) emenda constitucional seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, bem como que haja o acréscimo, via emenda constitucional, de novo direito fundamental ao texto da Constituição Federal.
✂️ d) emenda constitucional seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas impede que haja o acréscimo, via emenda constitucional, de novo direito fundamental ao texto da Constituição Federal.
✂️ e) proposta de emenda constitucional, em fase de deliberação, seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas impede que o seja depois de referida emenda constitucional ser promulgada.

198Q203790 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

A respeito do processo legislativo, julgue os itens a seguir.

I Dispositivo do Código Penal relativo ao inquérito policial não pode ser alterado por medida provisória.

II O procedimento de edição de lei complementar segue o modelo padrão do processo legislativo ordinário; a única diferença é o quórum para aprovação, que, para a lei complementar, será de maioria absoluta.

III Emenda constitucional pode alterar a CF para incluir, no ordenamento jurídico pátrio, a pena de caráter perpétuo.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Todos os itens estão certos.
✂️ b) Apenas o item I está certo.
✂️ c) Apenas o item III está certo.
✂️ d) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ e) Apenas os itens II e III estão certos.

200Q162983 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

No que diz respeito à supremacia da constituição, assinale alternativa CORRETA.

✂️ a) A supremacia material da constituição decorre exclusivamente da existência de cláusulas pétreas em seu texto.
✂️ b) O princípio da “interpretação conforme” impõe ao aplicador do direito o dever de interpretar a constituição de acordo com aquilo que já está disposto previamente nas leis.
✂️ c) A supremacia formal da constituição decorre de fatores exclusivamente políticos e culturais.
✂️ d) A supremacia formal da constituição decorre da ideia de rigidez e da existência de mecanismos de controle de constitucionalidade.
✂️ e) Os mecanismos de controle de constitucionalidade existem para afirmar a supremacia e imperatividade das leis.

Questões de Concursos Teoria da Constituição

Resolva questões de Teoria da Constituição comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

181Q183872 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Economista, DPU, CESPE CEBRASPE

182Q180355 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

183Q835887 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

184Q180664 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

185Q109121 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

186Q836795 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

187Q861226 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Juiz Substituto, TRF 3a, TRF 3a Região, 2022

188Q110286 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

189Q227876 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

190Q197038 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Analista Advocacia, DPE MT, FGV

191Q191604 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Advogado, CORREIOS, CESPE CEBRASPE

192Q165564 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

193Q855518 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Tecnico de Direito, CESPE CEBRASPE, 2020

194Q177905 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Contador, DPU, CESPE CEBRASPE

195Q160837 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor, TCE AL, FCC

196Q192375 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPE

197Q173197 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE SP, FCC

198Q203790 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

199Q174118 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

200Q162983 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR