Questões de Concursos Teoria da Constituição

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21Q1030296 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Infraestrutura e Segurança Manhã, TCE PI, FGV, 2025

O Art. 92-B, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 132/2023, tem a seguinte redação:
Lei complementar instituirá Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, que será constituído com recursos da União e por ela gerido, com a efetiva participação do Estado do Amazonas na definição das políticas, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas no Estado.
A interpretação desse comando normativo permite concluir que se está perante norma de

✂️ a) eficácia contida.
✂️ b) aplicabilidade imediata.
✂️ c) aplicabilidade direta, mas não integral.
✂️ d) eficácia limitada e de princípio institutivo.
✂️ e) eficácia limitada e de princípio programático.

22Q957601 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Técnico de Enfermagem, Prefeitura de Brejo Santo CE, CEV URCA, 2025

Chegar a uma definição do que seja o Estado Democrático de Direito não é uma tarefa fácil, sendo mais aconselhável compreender os valores e princípios que o envolvem ou com ele estão relacionados, para que sua compreensão seja a mais fiel possível. Dessa forma, são considerados como valores e princípios do Estado Democrático de Direito, com exceção de:

✂️ a) A observância do princípio da legalidade, controlando-se os excessos de produção normativa, propiciando, assim, a previsibilidade jurídica;
✂️ b) A necessidade de providenciar mecanismos de apuração e de efetivação da vontade do povo nas decisões políticas fundamentais do Estado, conciliando uma democracia representativa, pluralista e livre com uma democracia participativa efetiva;
✂️ c) A existência de um órgão guardião da Constituição e dos valores fundamentais da sociedade, que tenha atuação livre e desimpedida, constitucionalmente garantida;
✂️ d) Realização da democracia – além da política – social, econômica e cultural, com a consequente promoção da justiça social;
✂️ e) A existência de órgãos judiciais, livres e independentes, para a solução dos conflitos na sociedade, entre os indivíduos e destes com o Estado.

24Q1035693 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Julgamento, TCE PE, FGV, 2025

Após um pacto das forças políticas dominantes no país Sigma, foi convocada Assembleia Nacional Constituinte, cujos membros foram eleitos pelo sufrágio direto e universal. Foi utilizado, como base das discussões realizadas, anteprojeto elaborado por uma comissão de notáveis. O texto aprovado, com pequeno quantitativo de artigos, apresentava total compatibilidade com a base de valores do ambiente sociopolítico, e preservava instituições e procedimentos ali consagrados, sendo observado em todos os seus termos. No âmbito de seus comandos, há um nítido direcionamento político e ideológico para a implementação dos direitos fundamentais de segunda dimensão.

A Constituição do país Sigma deve ser classificada como:

✂️ a) pactuada e nominal.
✂️ b) sintética e semântica.
✂️ c) dogmática e dirigente.
✂️ d) normativa e garantista.
✂️ e) histórica e compromissória.

25Q1035694 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Julgamento, TCE PE, FGV, 2025

Em um processo administrativo em tramitação no Tribunal do Contas do Estado Sigma, o gestor, ao apresentar seus argumentos em relação aos atos praticados, sustentou que a interpretação dos comandos constitucionais que oferecem normas de eficácia contida e aplicabilidade imediata deve ser norteada por uma atividade argumentativa em que o intérprete, entre os significados possíveis e compatíveis com o texto, atribui aquele que mais se ajuste às peculiaridades do caso concreto.

Ao analisar os argumentos, o Tribunal observou corretamente que:

✂️ a) o gestor pretende se arvorar no exercício de atividade próprio do Poder Constituinte, não propriamente interpretar o texto constitucional, o que não pode ser admitido.
✂️ b) a necessidade de se preservar a unidade da ordem constitucional veda que cada intérprete exerça uma atividade valorativa no delineamento da norma constitucional.
✂️ c) a dicotomia sujeito cognoscente - objeto cognoscido não é adotada na interpretação constitucional, pois pode se distanciar dos objetivos almejados pelo Poder Constituinte com a estruturação do comando normativo.
✂️ d) na medida em que não há correspondência biunívoca entre texto e norma, alterações do âmbito da norma e nas vicissitudes constitucionais podem acarretar alterações informais no sentido da norma constitucional.
✂️ e) a resolução das conflitualidades intrínsecas que se apresentam no curso do processo de interpretação deve buscar a construção da solução mais justa para o caso concreto, ainda que se distancie de referenciais semióticos.

26Q1032377 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Área Processual, MPE RJ, FGV, 2025

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, afeta a processo estrutural, foi sustentada a inobservância de certa norma constitucional que disciplina política pública desenvolvida pelo Município Alfa. Argumentava-se que a interpretação constitucional é incompatível com a lógica das proposições matemáticas, devendo se mostrar sensível à evolutividade do contexto, mas sem desconsiderar limitações de ordem semiótica.
É correto afirmar que esse tipo de argumentação é

✂️ a) compatível com o realismo jurídico.
✂️ b) incompatível com a metódica estruturante.
✂️ c) incompatível com construções originalistas.
✂️ d) compatível com os alicerces estruturais da tópica pura e do pragmatismo.
✂️ e) compatível com os alicerces da mutação constitucional, mas refratário à interpretação conforme à Constituição.

30Q1038815 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

Instado a se manifestar em relação à análise do corpo técnico, realizada em determinado processo de tomada de contas especial em tramitação no Tribunal de Contas do Estado Alfa, o gestor sustentou que a despesa realizada estava em perfeita harmonia com a interpretação mais adequada da Constituição da República. Afinal, ao seu ver, a partir do potencial expansivo do significante interpretado, deveria ser preferido o significado que se mostrasse compatível com a base de valores do ambiente sociopolítico, de modo a satisfazer os interesses do maior número de membros da coletividade naquela situação específica, ainda que viessem a ser desconsiderados interesses de outra parcela dessa coletividade. Portanto, no curso do processo de interpretação, após resolver as conflitualidades intrínsecas nos planos linguístico, axiológico e teleológico, delineou a norma constitucional que embasou a ordenação da despesa pública.

A linha argumentativa apresentada pelo gestor é:

✂️ a) compatível com a metódica estruturante e a tópica pura.
✂️ b) compatível com o utilitarismo e refratária ao originalismo.
✂️ c) harmônica com o realismo jurídico e o relativismo axiológico.
✂️ d) refratária à pré-compreensão e à lógica do razoável.
✂️ e) refratária aos balizamentos semióticos oferecidos pelo texto constitucional.

31Q1033696 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Ingresso por Remoção, TJ ES, FGV, 2025

Em virtude de um intenso movimento sociocultural deflagrado no país Alfa, ocorreu uma revolução pacífica que importou na ruptura com o regime anterior. Por tal razão, foi convocada uma assembleia constituinte que desenvolveu seus trabalhos com base em um anteprojeto elaborado por comissão de notáveis. Esse anteprojeto, que terminou por ser aprovado, recebeu sugestões de aperfeiçoamento de diversos segmentos sociais, as quais foram rejeitadas. O viés ideológico adotado pela nova ordem constitucional terminou por ser dissonante do ambiente sociopolítico, o que comprometeu a sua efetividade.
A ordem constitucional do país Alfa deve ser classificada como:

✂️ a) nominal;
✂️ b) cesarista;
✂️ c) não preencheu o requisito do tempo mínimo de posse exigido;
✂️ d) preenche os requisitos exigidos, podendo ter reconhecido o direito à usucapião;
✂️ e) pode ter deferida a imissão provisória na posse, mas somente pode usucapir o imóvel após preencher os demais requisitos.

32Q1035756 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

Ao analisar um processo de tomada de contas especial, o Tribunal de Contas do Estado Alfa apreciou a linha argumentativa do gestor, que afirmou ter embasado a sua decisão na interpretação correta do Art. X da Constituição da República. De acordo com esse gestor, em regimes democráticos, as decisões políticas fundamentais são tomadas por agentes com representatividade popular, indicativo de que as opções do Poder Constituinte, conforme externado no texto constitucional, devem ser identificadas e prestigiadas pelo intérprete. O exercício de uma atividade essencialmente cognoscitiva evita o arbítrio do caso concreto, que busca transmudar opções pessoais em tecnicismo, não raro com o objetivo de satisfazer interesses menos nobres.
É correto afirmar que a linha argumentativa apresentada pelo gestor é compatível com:

✂️ a) o realismo jurídico.
✂️ b) uma teoria semiótica de interpretação.
✂️ c) as vicissitudes do pensamento problemático.
✂️ d) a evolutividade informal da ordem constitucional.
✂️ e) a atividade decisória que promove a resolução de conflitualidades intrínsecas no curso do processo de interpretação.

36Q1002493 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Procurador Legislativo, Câmara de Bebedouro SP, IBAM, 2025

As constituições podem ser classificadas sob diversos aspectos. Uma constituição que seja rígida, escrita e outorgada possui quais características?

✂️ a) Não admite alteração em nenhum de seus dispositivos e foi elaborada pelo poder legislativo ordinário.
✂️ b) Exige procedimento mais solene para alteração, está consolidada em documento único e foi imposta por autoridade superior.
✂️ c) Pode ser alterada com os mesmos procedimentos de uma lei ordinária e foi elaborada pelo povo diretamente.
✂️ d) É de fácil modificação, consuetudinária e promulgada por representantes do povo.

38Q1060100 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Direito, TCE PA, FGV, 2024

Um tribunal com competência para realizar o controle concreto de constitucionalidade recebeu uma causa dessa natureza par fins de processo e julgamento. O autor da ação, ao analisar o perfil jurídico e filosófico de dois magistrados do tribunal, que exerciam grande influência sobre os seus pares, constatou que o primeiro deles entendia que os momentos de interpretação e de aplicação do direito apresentavam estreita conexão entre si, daí a relevância do problema concreto. O segundo magistrado, por sua vez, sustentava que o problema concreto deveria direcionar o delineamento da solução mais adequada, considerando a diversidade de referenciais de análise que poderiam influir para a realização desse objetivo, ainda que se distanciasse dos balizamentos oferecidos pelo texto constitucional para o caso.
Considerando os entendimentos do primeiro e do segundo magistrados, é correto afirmar, na perspectiva das teorias da interpretação, que

✂️ a) ambos são refratários ao realismo jurídico.
✂️ b) ambos se harmonizam com a metódica estruturante.
✂️ c) o primeiro se harmoniza com o originalismo e o segundo com o realismo jurídico.
✂️ d) o primeiro se harmoniza com o formalismo e o segundo com a teoria do contrato.
✂️ e) o primeiro se harmoniza com a metódica concretista e o segundo com a tópica pura.

39Q968198 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

Após um longo processo revolucionário, as forças populares de libertação do país Alfa lograram êxito em afastar a aristocracia que dominava o poder há décadas. Ato contínuo, foi publicada a nova Constituição de Alfa, cujo texto foi elaborado pelo comitê revolucionário, integrado pelas lideranças do movimento. Foram incorporados ao texto constitucional os valores que norteavam a sociedade naquele momento e que direcionaram a revolução, os quais adquiriram caráter normativo. Apesar de muito avançada e de prestigiar o princípio democrático, a Constituição de Alfa apresentava algumas dissonâncias em relação ao ambiente sociopolítico, as quais, com o passar dos anos, se mostraram insuperáveis, impedindo a sua projeção na realidade.
A Constituição de Alfa pode ser classificada como:

✂️ a) histórica e dirigente;
✂️ b) dogmática e nominal;
✂️ c) ortodoxa e semântica;
✂️ d) outorgada e normativa;
✂️ e) autoconstituição e cesarista.

Questões de Concursos Teoria da Constituição

Resolva questões de Teoria da Constituição comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

21Q1030296 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Infraestrutura e Segurança Manhã, TCE PI, FGV, 2025

22Q957601 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Técnico de Enfermagem, Prefeitura de Brejo Santo CE, CEV URCA, 2025

23Q1011624 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Assistente em Administração, FUB, CESPE CEBRASPE, 2025

24Q1035693 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Julgamento, TCE PE, FGV, 2025

25Q1035694 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Julgamento, TCE PE, FGV, 2025

26Q1032377 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Área Processual, MPE RJ, FGV, 2025

27Q1010643 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

28Q1010644 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

29Q985307 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Procurador Jurídico, Prefeitura de Horizontina RS, OBJETIVA, 2025

30Q1038815 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

31Q1033696 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Ingresso por Remoção, TJ ES, FGV, 2025

32Q1035756 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

33Q1061870 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

34Q985336 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Fonoaudiólogo, Prefeitura de Horizontina RS, OBJETIVA, 2025

35Q956667 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Assistente Parlamentar, Câmara de Bebedouro SP, IBAM, 2025

36Q1002493 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Procurador Legislativo, Câmara de Bebedouro SP, IBAM, 2025

37Q1010429 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor, UNB, CESPE CEBRASPE, 2025

38Q1060100 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Direito, TCE PA, FGV, 2024

39Q968198 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

40Q993031 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024