Início Questões de Concursos Teoria da Constituição Resolva questões de Teoria da Constituição comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Teoria da Constituição Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 201Q162983 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PRNo que diz respeito à supremacia da constituição, assinale alternativa CORRETA. ✂️ a) A supremacia material da constituição decorre exclusivamente da existência de cláusulas pétreas em seu texto. ✂️ b) O princípio da “interpretação conforme” impõe ao aplicador do direito o dever de interpretar a constituição de acordo com aquilo que já está disposto previamente nas leis. ✂️ c) A supremacia formal da constituição decorre de fatores exclusivamente políticos e culturais. ✂️ d) A supremacia formal da constituição decorre da ideia de rigidez e da existência de mecanismos de controle de constitucionalidade. ✂️ e) Os mecanismos de controle de constitucionalidade existem para afirmar a supremacia e imperatividade das leis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 202Q223966 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Procurador, TCE SP, FCCProposta de emenda à Constituição da República tendo por objeto a introdução do direito ao afeto familiar dentre os direitos individuais é apresentada por Deputado Federal, sendo aprovada por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e três quintos do Senado Federal, em dois turnos de votação, em cada uma das Casas legislativas. A proposta assim aprovada é promulgada pelas Mesas das Casas do Congresso Nacional. Referida proposta é incompatível com a Constituição, pois ✂️ a) padece de vício de iniciativa. ✂️ b) não se atingiu o quórum necessário para aprovação na Câmara dos Deputados. ✂️ c) não se atingiu o quórum necessário para aprovação no Senado Federal. ✂️ d) versa sobre matéria de direitos fundamentais, vedada à ação de reforma constitucional. ✂️ e) a promulgação é ato de competência exclusiva do Presidente da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 203Q229804 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual ✂️ a) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. ✂️ b) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. ✂️ c) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. ✂️ d) são gratuitos, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. ✂️ e) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 204Q168487 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RSSobre os direitos fundamentais no contexto do direito, da doutrina e da jurisprudência constitucionais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que, além do exame de proporcionalidade, também a interpretação conforme a Constituição é técnica válida e adequada para a solução de colisão de direitos fundamentais. ✂️ b) Com base no sistema de direitos e garantias fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que há uma relação de precedência abstrata, valorativa e rígida a favor dos direitos coletivos quando em conflito com direitos individuais. ✂️ c) O postulado da reserva do possível é um limite à aplicação tanto dos direitos fundamentais a prestações como dos direitos fundamentais de defesa. ✂️ d) Mínimo existencial é um conceito dogmático-constitucional que se aplica a todos os tipos de direitos fundamentais, em especial aos denominados direitos fundamentais de defesa e de participação. ✂️ e) No âmbito da dogmática das restrições, a teoria interna sustenta que os direitos fundamentais são direitos irrestringíveis, porque já dotados de limites imanentes; a teoria externa argumenta que os direitos fundamentais são direitos restringíveis, desde que observados o princípio da proporcionalidade e/ou a proteção do conteúdo essencial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 205Q185996 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF), suas emendas eprincípios fundamentais, julgue os itens que se seguem.As emendas constitucionais de revisão, aprovadas durante o processo de revisão constitucional, foram promulgadas pelas duas casas do Congresso Nacional, em sessão bicameral, de acordo com o mesmo processo dificultoso exigido para qualquer tipo de emenda constitucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 206Q111608 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Analista de Informática, TCE RO, CESPE CEBRASPEA respeito da eficácia das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem. A norma constitucional que estabelece a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é exemplo de norma de eficácia limitada ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 207Q200724 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MPOG, ESAFAssinale a opção correta acerca da supremacia da Constituição, do controle de constitucionalidade e da análise do princípio hierárquico das normas. ✂️ a) Nem o governo federal, nem os governos dos Estados, nem os dos Municípios ou o do Distrito Federal são soberanos, porque todos são limitados, expressa ou implicitamente, pelas normas positivas da Constituição Federal. ✂️ b) Sob o ponto de vista jurídico, a supremacia da Constituição sob os aspectos formal e material se apóia na regra da rigidez decorrente da maior dificuldade para modificação da Constituição do que para a alteração das demais normas jurídicas. ✂️ c) A supremacia da Constituição exige que todas as situações jurídicas se conformem com os princípios e preceitos da Constituição, mas ainda não existe instrumento jurídico capaz de corrigir omissão inconstitucional. ✂️ d) No Brasil, o controle de constitucionalidade realiza-se mediante a submissão das leis federais ao controle político do Congresso Nacional e as leis estaduais, municipais, ou distritais ao controle jurisdicional. ✂️ e) No Brasil, a jurisdição constitucional concentrada é reconhecida a todos os componentes do Poder Judiciário e pode se dar mediante iniciativa popular. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 208Q230244 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO Sobre a história constitucional brasileira, revela-se correto afirmar, em relação ao instituto do veto e à sua sistemática, enquanto incidente do processo de formação das leis em sentido formal, que: ✂️ a) As Constituições brasileiras, com exceção da Carta Imperial de 1924, submeteram a apreciação parlamentar do veto ao escrutínio secreto, com o desiderato de proteger-se, contra as pressões externas do Chefe do Poder Executivo, a deliberação legislativa. ✂️ b) O texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 5.10.1988, na sua redação originária, identifica- se com os das Constituições de 1934, art. 38, de 1946, arts. 43 e 70, § 3º, de 1967, art. 62, § 3º, antes da redação outorgada pela Emenda Constitucional n. 1/1969, quanto à previsão de escrutínio secreto para a realização da deliberação parlamentar alusiva ao veto. ✂️ c) Diversamente da Constituição da República Federativa do Brasil de 5.10.1988, na sua redação originária, a de 1946 fez explícita previsão de votação ostensiva quanto à deliberação parlamentar sobre a manutenção ou não do veto executivo, enquanto, de seu turno, a de 1967 (art. 59, § 3º), após a Emenda Constitucional n. 1/1969, optou pela votação pública, embora, na sua redação originária, impusesse escrutínio secreto (art. 62, § 3º). ✂️ d) Impôs a Constituição vigente, na disciplina do veto, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, autêntica ordem cronológica de apreciação pelo Poder Legislativo, incidindo, pois, no ponto, disciplinamento ritual de observância compulsória, cuja violação rende ensejo à atividade reparadora, na via do mandado de segurança, sem que ao exercício da jurisdição se possa opor a ideia de discrição política inerente a suposto poder de agenda parlamentar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 209Q237913 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC As normas constitucionais de ✂️ a) aplicabilidade imediata e de eficácia plena excluem qualquer espécie de regulamentação legal. ✂️ b) aplicabilidade imediata e de eficácia contida são plenamente eficazes até a superveniência de lei regulamentar. ✂️ c) eficácia limitada não impedem a recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatíveis. ✂️ d) eficácia limitada não ensejam o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou a impetração de mandado de injunção. ✂️ e) aplicabilidade imediata e de eficácia plena não podem ser condicionadas por outras normas constitucionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 210Q227482 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Procurador, SEAD PA, CESPE CEBRASPEA Constituição da República de 1988 ✂️ a) contém normas programáticas, como o princípio da igualdade e o da legalidade. ✂️ b) determina que o presidente da República somente pode decretar estado de sítio caso essa decretação seja previamente autorizada pelo Congresso Nacional. ✂️ c) determina que as polícias militares, por serem forças auxiliares do exército, são subordinadas diretamente ao presidente da República. ✂️ d) não recepcionou decretos-leis, pois essa espécie normativa não mais existe no sistema constitucional brasileiro. ✂️ e) causou a repristinação das normas que haviam sido revogadas pela legislação que não foi por ela recepcionada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 211Q835787 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria, Instituto Quadrix, 2021Com relação aos conceitos de constituição, julgue o item.O conceito de Constituição pode congregar diversos sentidos (político, sociológico e jurídico), cada qual com reflexos sobre diferentes áreas do conhecimento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 212Q192601 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Agente Administrativo, TCE RO, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca da organização do Estado e da organização do poder estabelecida na CF, julgue os seguintes itens.Ao determinar que os cargos, os empregos e as funções públicas sejam acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, a CF estabelece norma de eficácia limitada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 213Q221363 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOO art. 155 da Constituição Federal, que trata da competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir impostos, dispõe em seu § 2º: “[..] XII - cabe à lei complementar: [..] g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.” De acordo com o Supremo Tribunal Federal, trata-se de norma de eficácia ✂️ a) contida. ✂️ b) limitada, de princípio institutivo. ✂️ c) limitada, de princípio programático. ✂️ d) mista. ✂️ e) plena. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 214Q169048 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAFMarque a opção correta. ✂️ a) O Poder Constituinte Originário é ilimitado e autônomo, pois é a base da ordem jurídica. ✂️ b) O Poder Constituinte Derivado decorrente consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal e será exercitado por determinados órgãos com caráter representativo. ✂️ c) A outorga, forma de expressão do Poder Constituinte Originário, nasce da deliberação da representação popular, devidamente convocada pelo agente revolucionário. ✂️ d) O Poder Constituinte Derivado decorre de uma regra jurídica de autenticidade constitucional. ✂️ e) A doutrina aponta a contemporaneidade da ideia de Poder Constituinte com a do surgimento de Constituições históricas, visando, também, à limitação do poder estatal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 215Q163952 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGVUm deputado federal impetrou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal com o objetivo de obstar o prosseguimento do processo legislativo referente a uma proposta de emenda constitucional que suprimia alguns princípios do sistema tributário, como o da anterioridade e o da irretroatividade. Nesse caso, o remédio constitucional deve ser julgado ✂️ a) procedente, porque a Constituição veda a deliberação de proposta de emenda constitucional tendente a abolir cláusula pétrea. ✂️ b) procedente, porque a Constituição veda a deliberação de proposta de emenda constitucional que suprima quaisquer direitos dos cidadãos. ✂️ c) improcedente, porque os princípios do sistema tributário não são considerados cláusulas pétreas. ✂️ d) improcedente, porque falta ao impetrante legitimidade ativa para propor este tipo de demanda. ✂️ e) improcedente, porque ao Judiciário é vedado o exercício do controle prévio de constitucionalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 216Q222691 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018Diz o inciso XIII do artigo 5° da Constituição da República, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Considerando a classificação das normas constitucionais, o dispositivo é norma de: ✂️ a) eficácia plena e aplicabilidade imediata. ✂️ b) eficácia contida e aplicabilidade imediata. ✂️ c) eficácia contida e aplicabilidade mediata. ✂️ d) eficácia limitada do tipo princípio institutivo. ✂️ e) eficácia limitada do tipo programático. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 217Q173050 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens a seguir, relativos às normas constitucionais. De acordo com o que dispõe a CF, as normas definidoras de direitos fundamentais têm aplicação imediata, mas gradual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 218Q372929 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, FGVDois advogados, com grande experiência profissional e com a justa preocupação de se manterem atualizados, concluem que algumas ideias vêm influenciando mais profundamente a percepção dos operadores do direito a respeito da ordem jurídica. Um deles lembra que a Constituição brasileira vem funcionando como verdadeiro “filtro", de forma a influenciar todas as normas do ordenamento pátrio com os seus valores. O segundo, concordando, adiciona que o crescente reconhecimento da natureza normativo-jurídica dos princípios pelos tribunais, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal, tem aproximado as concepções de direito e justiça (buscada no diálogo racional) e oferecido um papel de maior destaque aos magistrados. As posições apresentadas pelos advogados mantêm relação com uma concepção teórico-jurídica que, no Brasil e em outros países, vem sendo denominada de ✂️ a) neoconstitucionalismo. ✂️ b) positivismo-normativista. ✂️ c) neopositivismo. ✂️ d) jusnaturalismo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 219Q206793 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Executivo Público, Casa Civil SP, FCCNo que tange à democracia que o Estado de Direito realiza, dentre outras situações, analise:I. Deve ser um processo de convivência social numa sociedade livre, justa e solidária.II. É de natureza participativa porque envolve a participação exclusiva de agentes políticos no processo decisório e na formação dos atos de governo.III. Há de ser um processo de liberação da pessoa humana das formas de opressão que não dependem do reconhecimento formal de certos direitos individuais, políticos e sociais e de condições econômicas suscetíveis de favorecer o seu pleno exercício. Está correto o que se afirma SOMENTE em ✂️ a) I e II. ✂️ b) II e III. ✂️ c) I e III. ✂️ d) I. ✂️ e) III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 220Q148594 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE Julgue os próximos itens, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.Conforme entendimento do STF, não é possível o exercício do direito de resposta com o intuito de retificar matéria publicada em jornal impresso, por ser tal direito destituído de eficácia plena, dada a não recepção da Lei de Imprensa pela CF. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
201Q162983 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PRNo que diz respeito à supremacia da constituição, assinale alternativa CORRETA. ✂️ a) A supremacia material da constituição decorre exclusivamente da existência de cláusulas pétreas em seu texto. ✂️ b) O princípio da “interpretação conforme” impõe ao aplicador do direito o dever de interpretar a constituição de acordo com aquilo que já está disposto previamente nas leis. ✂️ c) A supremacia formal da constituição decorre de fatores exclusivamente políticos e culturais. ✂️ d) A supremacia formal da constituição decorre da ideia de rigidez e da existência de mecanismos de controle de constitucionalidade. ✂️ e) Os mecanismos de controle de constitucionalidade existem para afirmar a supremacia e imperatividade das leis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
202Q223966 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Procurador, TCE SP, FCCProposta de emenda à Constituição da República tendo por objeto a introdução do direito ao afeto familiar dentre os direitos individuais é apresentada por Deputado Federal, sendo aprovada por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e três quintos do Senado Federal, em dois turnos de votação, em cada uma das Casas legislativas. A proposta assim aprovada é promulgada pelas Mesas das Casas do Congresso Nacional. Referida proposta é incompatível com a Constituição, pois ✂️ a) padece de vício de iniciativa. ✂️ b) não se atingiu o quórum necessário para aprovação na Câmara dos Deputados. ✂️ c) não se atingiu o quórum necessário para aprovação no Senado Federal. ✂️ d) versa sobre matéria de direitos fundamentais, vedada à ação de reforma constitucional. ✂️ e) a promulgação é ato de competência exclusiva do Presidente da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
203Q229804 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual ✂️ a) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. ✂️ b) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. ✂️ c) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. ✂️ d) são gratuitos, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. ✂️ e) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
204Q168487 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RSSobre os direitos fundamentais no contexto do direito, da doutrina e da jurisprudência constitucionais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que, além do exame de proporcionalidade, também a interpretação conforme a Constituição é técnica válida e adequada para a solução de colisão de direitos fundamentais. ✂️ b) Com base no sistema de direitos e garantias fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que há uma relação de precedência abstrata, valorativa e rígida a favor dos direitos coletivos quando em conflito com direitos individuais. ✂️ c) O postulado da reserva do possível é um limite à aplicação tanto dos direitos fundamentais a prestações como dos direitos fundamentais de defesa. ✂️ d) Mínimo existencial é um conceito dogmático-constitucional que se aplica a todos os tipos de direitos fundamentais, em especial aos denominados direitos fundamentais de defesa e de participação. ✂️ e) No âmbito da dogmática das restrições, a teoria interna sustenta que os direitos fundamentais são direitos irrestringíveis, porque já dotados de limites imanentes; a teoria externa argumenta que os direitos fundamentais são direitos restringíveis, desde que observados o princípio da proporcionalidade e/ou a proteção do conteúdo essencial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
205Q185996 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF), suas emendas eprincípios fundamentais, julgue os itens que se seguem.As emendas constitucionais de revisão, aprovadas durante o processo de revisão constitucional, foram promulgadas pelas duas casas do Congresso Nacional, em sessão bicameral, de acordo com o mesmo processo dificultoso exigido para qualquer tipo de emenda constitucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
206Q111608 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Analista de Informática, TCE RO, CESPE CEBRASPEA respeito da eficácia das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem. A norma constitucional que estabelece a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é exemplo de norma de eficácia limitada ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
207Q200724 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MPOG, ESAFAssinale a opção correta acerca da supremacia da Constituição, do controle de constitucionalidade e da análise do princípio hierárquico das normas. ✂️ a) Nem o governo federal, nem os governos dos Estados, nem os dos Municípios ou o do Distrito Federal são soberanos, porque todos são limitados, expressa ou implicitamente, pelas normas positivas da Constituição Federal. ✂️ b) Sob o ponto de vista jurídico, a supremacia da Constituição sob os aspectos formal e material se apóia na regra da rigidez decorrente da maior dificuldade para modificação da Constituição do que para a alteração das demais normas jurídicas. ✂️ c) A supremacia da Constituição exige que todas as situações jurídicas se conformem com os princípios e preceitos da Constituição, mas ainda não existe instrumento jurídico capaz de corrigir omissão inconstitucional. ✂️ d) No Brasil, o controle de constitucionalidade realiza-se mediante a submissão das leis federais ao controle político do Congresso Nacional e as leis estaduais, municipais, ou distritais ao controle jurisdicional. ✂️ e) No Brasil, a jurisdição constitucional concentrada é reconhecida a todos os componentes do Poder Judiciário e pode se dar mediante iniciativa popular. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
208Q230244 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO Sobre a história constitucional brasileira, revela-se correto afirmar, em relação ao instituto do veto e à sua sistemática, enquanto incidente do processo de formação das leis em sentido formal, que: ✂️ a) As Constituições brasileiras, com exceção da Carta Imperial de 1924, submeteram a apreciação parlamentar do veto ao escrutínio secreto, com o desiderato de proteger-se, contra as pressões externas do Chefe do Poder Executivo, a deliberação legislativa. ✂️ b) O texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 5.10.1988, na sua redação originária, identifica- se com os das Constituições de 1934, art. 38, de 1946, arts. 43 e 70, § 3º, de 1967, art. 62, § 3º, antes da redação outorgada pela Emenda Constitucional n. 1/1969, quanto à previsão de escrutínio secreto para a realização da deliberação parlamentar alusiva ao veto. ✂️ c) Diversamente da Constituição da República Federativa do Brasil de 5.10.1988, na sua redação originária, a de 1946 fez explícita previsão de votação ostensiva quanto à deliberação parlamentar sobre a manutenção ou não do veto executivo, enquanto, de seu turno, a de 1967 (art. 59, § 3º), após a Emenda Constitucional n. 1/1969, optou pela votação pública, embora, na sua redação originária, impusesse escrutínio secreto (art. 62, § 3º). ✂️ d) Impôs a Constituição vigente, na disciplina do veto, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, autêntica ordem cronológica de apreciação pelo Poder Legislativo, incidindo, pois, no ponto, disciplinamento ritual de observância compulsória, cuja violação rende ensejo à atividade reparadora, na via do mandado de segurança, sem que ao exercício da jurisdição se possa opor a ideia de discrição política inerente a suposto poder de agenda parlamentar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
209Q237913 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC As normas constitucionais de ✂️ a) aplicabilidade imediata e de eficácia plena excluem qualquer espécie de regulamentação legal. ✂️ b) aplicabilidade imediata e de eficácia contida são plenamente eficazes até a superveniência de lei regulamentar. ✂️ c) eficácia limitada não impedem a recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatíveis. ✂️ d) eficácia limitada não ensejam o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou a impetração de mandado de injunção. ✂️ e) aplicabilidade imediata e de eficácia plena não podem ser condicionadas por outras normas constitucionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
210Q227482 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Procurador, SEAD PA, CESPE CEBRASPEA Constituição da República de 1988 ✂️ a) contém normas programáticas, como o princípio da igualdade e o da legalidade. ✂️ b) determina que o presidente da República somente pode decretar estado de sítio caso essa decretação seja previamente autorizada pelo Congresso Nacional. ✂️ c) determina que as polícias militares, por serem forças auxiliares do exército, são subordinadas diretamente ao presidente da República. ✂️ d) não recepcionou decretos-leis, pois essa espécie normativa não mais existe no sistema constitucional brasileiro. ✂️ e) causou a repristinação das normas que haviam sido revogadas pela legislação que não foi por ela recepcionada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
211Q835787 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria, Instituto Quadrix, 2021Com relação aos conceitos de constituição, julgue o item.O conceito de Constituição pode congregar diversos sentidos (político, sociológico e jurídico), cada qual com reflexos sobre diferentes áreas do conhecimento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
212Q192601 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Agente Administrativo, TCE RO, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca da organização do Estado e da organização do poder estabelecida na CF, julgue os seguintes itens.Ao determinar que os cargos, os empregos e as funções públicas sejam acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, a CF estabelece norma de eficácia limitada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
213Q221363 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOO art. 155 da Constituição Federal, que trata da competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir impostos, dispõe em seu § 2º: “[..] XII - cabe à lei complementar: [..] g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.” De acordo com o Supremo Tribunal Federal, trata-se de norma de eficácia ✂️ a) contida. ✂️ b) limitada, de princípio institutivo. ✂️ c) limitada, de princípio programático. ✂️ d) mista. ✂️ e) plena. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
214Q169048 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAFMarque a opção correta. ✂️ a) O Poder Constituinte Originário é ilimitado e autônomo, pois é a base da ordem jurídica. ✂️ b) O Poder Constituinte Derivado decorrente consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal e será exercitado por determinados órgãos com caráter representativo. ✂️ c) A outorga, forma de expressão do Poder Constituinte Originário, nasce da deliberação da representação popular, devidamente convocada pelo agente revolucionário. ✂️ d) O Poder Constituinte Derivado decorre de uma regra jurídica de autenticidade constitucional. ✂️ e) A doutrina aponta a contemporaneidade da ideia de Poder Constituinte com a do surgimento de Constituições históricas, visando, também, à limitação do poder estatal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
215Q163952 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGVUm deputado federal impetrou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal com o objetivo de obstar o prosseguimento do processo legislativo referente a uma proposta de emenda constitucional que suprimia alguns princípios do sistema tributário, como o da anterioridade e o da irretroatividade. Nesse caso, o remédio constitucional deve ser julgado ✂️ a) procedente, porque a Constituição veda a deliberação de proposta de emenda constitucional tendente a abolir cláusula pétrea. ✂️ b) procedente, porque a Constituição veda a deliberação de proposta de emenda constitucional que suprima quaisquer direitos dos cidadãos. ✂️ c) improcedente, porque os princípios do sistema tributário não são considerados cláusulas pétreas. ✂️ d) improcedente, porque falta ao impetrante legitimidade ativa para propor este tipo de demanda. ✂️ e) improcedente, porque ao Judiciário é vedado o exercício do controle prévio de constitucionalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
216Q222691 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018Diz o inciso XIII do artigo 5° da Constituição da República, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Considerando a classificação das normas constitucionais, o dispositivo é norma de: ✂️ a) eficácia plena e aplicabilidade imediata. ✂️ b) eficácia contida e aplicabilidade imediata. ✂️ c) eficácia contida e aplicabilidade mediata. ✂️ d) eficácia limitada do tipo princípio institutivo. ✂️ e) eficácia limitada do tipo programático. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
217Q173050 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens a seguir, relativos às normas constitucionais. De acordo com o que dispõe a CF, as normas definidoras de direitos fundamentais têm aplicação imediata, mas gradual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
218Q372929 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, FGVDois advogados, com grande experiência profissional e com a justa preocupação de se manterem atualizados, concluem que algumas ideias vêm influenciando mais profundamente a percepção dos operadores do direito a respeito da ordem jurídica. Um deles lembra que a Constituição brasileira vem funcionando como verdadeiro “filtro", de forma a influenciar todas as normas do ordenamento pátrio com os seus valores. O segundo, concordando, adiciona que o crescente reconhecimento da natureza normativo-jurídica dos princípios pelos tribunais, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal, tem aproximado as concepções de direito e justiça (buscada no diálogo racional) e oferecido um papel de maior destaque aos magistrados. As posições apresentadas pelos advogados mantêm relação com uma concepção teórico-jurídica que, no Brasil e em outros países, vem sendo denominada de ✂️ a) neoconstitucionalismo. ✂️ b) positivismo-normativista. ✂️ c) neopositivismo. ✂️ d) jusnaturalismo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
219Q206793 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Executivo Público, Casa Civil SP, FCCNo que tange à democracia que o Estado de Direito realiza, dentre outras situações, analise:I. Deve ser um processo de convivência social numa sociedade livre, justa e solidária.II. É de natureza participativa porque envolve a participação exclusiva de agentes políticos no processo decisório e na formação dos atos de governo.III. Há de ser um processo de liberação da pessoa humana das formas de opressão que não dependem do reconhecimento formal de certos direitos individuais, políticos e sociais e de condições econômicas suscetíveis de favorecer o seu pleno exercício. Está correto o que se afirma SOMENTE em ✂️ a) I e II. ✂️ b) II e III. ✂️ c) I e III. ✂️ d) I. ✂️ e) III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
220Q148594 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE Julgue os próximos itens, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.Conforme entendimento do STF, não é possível o exercício do direito de resposta com o intuito de retificar matéria publicada em jornal impresso, por ser tal direito destituído de eficácia plena, dada a não recepção da Lei de Imprensa pela CF. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro